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Doc. ADM Direito 531.2157.6053.7694

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM QUE O EVENTO DECORREU DE MANOBRA IMPRUDENTE DO RÉU. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 34, 38, II, E 39 DO CTB. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. ACIDENTE QUE GEROU LESÕES SIGNIFICATIVAS PARA A AUTORA (FRATURA DO FÊMUR DA PERNA ESQUERDA E LESÕES NO JOELHO DIREITO, DEMANDANDO TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO, CIRURGIAS, USO DE FRALDAS, CADEIRA DE RODAS E MULETAS POR PERÍODO CONSIDERÁVEL). OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. MÉTODO BIFÁSICO APLICADO. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS ESTÉTICOS. IMPROPRIEDADE. CICATRIZES NO JOELHO DIREITO, NO JOELHO ESQUERDO E NA COXA ESQUERDA DA AUTORA. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 6.000,00. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA NECESSIDADE DE TRATAMENTOS FUTUROS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 949.

PRECEDENTES.Recurso de apelação conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 275.8803.0548.0213

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR QUE SUPORTOU O PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO STJ. COLISÃO TRASEIRA OCORRIDA DURANTE CHUVA E BAIXA VISIBILIDADE. AUT

OR QUE REDUZIU LEVEMENTE A SUA VELOCIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE GALHOS NA VIA. EVENTO PREVISÍVEL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA REGULAMENTAR SEGURA PELO RÉU. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. DEVER DE CAUTELA (CTB, art. 29, II) NÃO ATENDIDO. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS RECONHECIDA. ORÇAMENTO QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOTA FISCAL. REPARAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 898.7982.2419.1611

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária de responsabilidade Securitária. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.011 (RE Acórdão/STF). sfh. discussão acerca da competência para processamento e julgamento do feito. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA da cef NO INTERESSE NA DEMANDA COM RELAÇÃO A parte AUTORES. DECISÃO AGRAVADA QUE determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. ACÓRDÃO PRIMITIVO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES. AÇÃO AJUIZADA EM 2007 E SEM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE REAFIRMOU SEU INTERESSE JURÍDICO NO PROCESSO. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL NO QUE TANGE A ESTES AUTORES CUJA APÓLICE É DE INTERESSE DA CEF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO COM BASE NO ART. 1.040, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... ()

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