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QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ENQUANTO A SENTENÇA RECONHECEU TER SIDO COMPROVADO QUE O IMÓVEL SINISTRADO NÃO POSSUÍA DESTINAÇÃO EXCLUÍDA PELA APÓLICE E QUE COMPETIA À SEGURADORA REALIZAR VISTORIA PRÉVIA - DEMAIS PONTOS DO RECURSO QUE ATENDEM À DIALETICIDADE. QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO RESTOU FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA, MAS NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELAM A EXTENSÃO MONETÁRIA DOS DANOS.MÉRITO: VALOR INDENIZATÓRIO - LAUDO DE VISTORIA - ESTIMATIVA DA EXTENSÃO DO DANO - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FRENTE AO DECURSO DO TEMPO DESDE O SINISTRO - DOCUMENTO PRODUZIDO POR PREPOSTO DA APELANTE, COM EXPERIÊNCIA NA REGULAÇÃO DE SINISTROS - CIFRA QUE, ADEMAIS, REVELA-SE COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DA DESTRUIÇÃO OBSERVADA NO LAUDO FOTOGRÁFICO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial fechado. O réu foi preso em flagrante ao ser abordado com uma motocicleta com sinais identificadores adulterados, e a defesa requereu a absolvição, alegando falta de provas, além da alteração do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e documentos.4. O apelante foi preso em flagrante com a motocicleta adulterada, o que demonstra sua ciência sobre a ilicitude do veículo.5. A agravante da reincidência foi afastada, pois a condenação anterior do apelante foi por contravenção penal, que não gera reincidência conforme a legislação.6. A pena foi readequada para 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, e o regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto, considerando que a pena é inferior a 04 anos e o réu é primário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, de ofício, a agravante da reincidência, proceder ao recálculo da pena e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.Tese de julgamento: A aquisição de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, mesmo que o comprador alegue desconhecimento da ilicitude, configura o delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP, desde que se prove que o agente deveria saber da adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 61, I; CP, arts. 33 e 59; Lei 14.562/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter comprado uma motocicleta com sinais de identificação adulterados, o que é crime. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes para a condenação. No entanto, a agravante da reincidência foi afastada, pois a condenação anterior do réu era por uma contravenção, que não conta como reincidência. A pena foi recalculada e o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, já que o réu é primário e a pena é inferior a quatro anos. Assim, o recurso foi conhecido e parcialmente aceito.... ()
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Minoração. não CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. Multa DIÁRIA bem fixada e que não comporta redução. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de fratura no 5º metacarpo da mão direita, decorrente de acidente de trabalho.1.2. O benefício de auxílio-doença acidentário fora concedido administrativamente e cessado em 27/04/2022. A autora alegou possuir sequelas permanentes que lhe reduziram a capacidade laborativa para a função de alimentadora de linha de produção.1.3. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge a autora por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.3.2. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral da autora para seu trabalho habitual como alimentadora de linha de produção.3.3. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor.3.4. Não havendo redução da capacidade laboral da autora, em qualquer grau, ela não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que acolheu a pretensão ressarcitória em ação de indenização por perdas e danos, julgando improcedentes os embargos à execução, com alegação de erro material e omissão em relação à natureza dos contratos e à comprovação de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão na decisão colegiada que justifiquem a correção de informações e a análise de questões relevantes ao julgamento, como a natureza dos contratos e a comprovação de danos materiais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresenta erros materiais que precisam ser corrigidos. 4. O acórdão analisou a tese de coligação contratual, afastando a incidência da exceção do contrato não cumprido, não servindo os aclaratórios para ventilar a discordância com o desfecho dado à controvérsia. 5. A decisão colegiada foi omissa em relação ao aspecto dos prejuízos decorrentes da aquisição de grãos de outros fornecedores, sendo assim complementada, sem efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão e os erros materiais apontados, sem caráter infringente.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR, visando à cobrança de créditos tributários devidos por executado, com a declaração de extinção do feito. O exequente contestou a decisão, argumentando que houve diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis, que deveriam interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, justificando a extinção do feito por ausência de localização de bens penhoráveis e a efetividade das diligências realizadas pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na Lei 6.830/80, art. 40, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis após a ciência da Fazenda Pública. 4. O prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos foram corretamente aplicados, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. As diligências realizadas pela Fazenda Pública não resultaram em constrição efetiva de bens, o que não interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. 6. A Lei 14.195/2021 não se aplica às execuções fiscais, que seguem a legislação específica da Lei de Execuções Fiscais. 7. A Lei 14.010/2020 não é aplicável às relações de Direito Público, não havendo previsão legal para sua aplicação nas execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, dada a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após um ano de suspensão do processo, contados a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação para interromper o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, arts. 40, caput, e 40, § 4º; Lei 14.010/2020; Lei 14.195/2021.... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.II. Questão em discussão2. Definir se as circunstâncias do flagrante e o conjunto probatório autorizam a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou a manutenção da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria estão comprovadas, porém ausentes elementos seguros quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos.4. A quantidade de drogas apreendida, embora não afaste por si só o tráfico, é compatível com o uso pessoal, inexistindo provas de comercialização.5. O fracionamento da substância e a apreensão de pequena quantia em dinheiro, desacompanhados de outros elementos indicativos de mercancia, não autorizam a condenação por tráfico.6. Diante da dúvida razoável quanto à destinação da droga, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 40, III; CPP, art. 383, § 2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AP 0011807-93.2019.8.16.0013; TJPR, RSE 0002436-37.2024.8.16.0173;... ()
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