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Doc. ADM Direito 563.1793.2349.2968

1 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.5264.5132.1258

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCÊNDIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: ARGUMENTOS RELACIONADOS AO DEVER DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RECURSO

QUE SUSTENTA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ENQUANTO A SENTENÇA RECONHECEU TER SIDO COMPROVADO QUE O IMÓVEL SINISTRADO NÃO POSSUÍA DESTINAÇÃO EXCLUÍDA PELA APÓLICE E QUE COMPETIA À SEGURADORA REALIZAR VISTORIA PRÉVIA - DEMAIS PONTOS DO RECURSO QUE ATENDEM À DIALETICIDADE. QUESTÕES PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO RESTOU FUNDAMENTADA EM DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA, MAS NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELAM A EXTENSÃO MONETÁRIA DOS DANOS.MÉRITO: VALOR INDENIZATÓRIO - LAUDO DE VISTORIA - ESTIMATIVA DA EXTENSÃO DO DANO - INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA FRENTE AO DECURSO DO TEMPO DESDE O SINISTRO - DOCUMENTO PRODUZIDO POR PREPOSTO DA APELANTE, COM EXPERIÊNCIA NA REGULAÇÃO DE SINISTROS - CIFRA QUE, ADEMAIS, REVELA-SE COMPATÍVEL COM A DIMENSÃO DA DESTRUIÇÃO OBSERVADA NO LAUDO FOTOGRÁFICO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 468.2121.1758.4925

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 816.0223.3248.7310

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. RASPAGEM VISÍVEL DO NÚMERO DO CHASSI E MOTOR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMPRA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO À ILICITUDE. CONDENAÇÃO MANTIDA, POR UNANIMIDADE. 2) AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO É APTA A GERAR REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, POR MAIORIA. 3) READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. 4) ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, COM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PENA INFERIOR A 04 ANOS. POR MAIORIA, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão em regime inicial fechado. O réu foi preso em flagrante ao ser abordado com uma motocicleta com sinais identificadores adulterados, e a defesa requereu a absolvição, alegando falta de provas, além da alteração do regime inicial de cumprimento de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e alteração do regime inicial de cumprimento de pena.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do delito de adulteração de sinal identificador de veículo estão comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e documentos.4. O apelante foi preso em flagrante com a motocicleta adulterada, o que demonstra sua ciência sobre a ilicitude do veículo.5. A agravante da reincidência foi afastada, pois a condenação anterior do apelante foi por contravenção penal, que não gera reincidência conforme a legislação.6. A pena foi readequada para 03 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, e o regime inicial de cumprimento de pena foi alterado para aberto, considerando que a pena é inferior a 04 anos e o réu é primário.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, de ofício, a agravante da reincidência, proceder ao recálculo da pena e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.Tese de julgamento: A aquisição de veículo automotor com sinais identificadores adulterados, mesmo que o comprador alegue desconhecimento da ilicitude, configura o delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP, desde que se prove que o agente deveria saber da adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CP, art. 61, I; CP, arts. 33 e 59; Lei 14.562/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.04.2019; TJPR, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ter comprado uma motocicleta com sinais de identificação adulterados, o que é crime. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes para a condenação. No entanto, a agravante da reincidência foi afastada, pois a condenação anterior do réu era por uma contravenção, que não conta como reincidência. A pena foi recalculada e o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para aberto, já que o réu é primário e a pena é inferior a quatro anos. Assim, o recurso foi conhecido e parcialmente aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 245.5804.0736.1222

5 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA COM BAIXA RENDA.

Minoração. não CABIMENTO. MONTANTE QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. Multa DIÁRIA bem fixada e que não comporta redução. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 274.0400.5059.7223

6 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FRATURA NO 5º METACARPO DA MÃO DIREITA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por segurada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, em razão de fratura no 5º metacarpo da mão direita, decorrente de acidente de trabalho.1.2. O benefício de auxílio-doença acidentário fora concedido administrativamente e cessado em 27/04/2022. A autora alegou possuir sequelas permanentes que lhe reduziram a capacidade laborativa para a função de alimentadora de linha de produção.1.3. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem pelo fundamento da ausência de redução de capacidade, contra o que se insurge a autora por meio de recurso de apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente com base na Lei 8.213/91, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, exige a comprovação de redução permanente da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.3.2. No caso, a perícia realizada no curso do feito concluiu que não houve redução da capacidade laboral da autora para seu trabalho habitual como alimentadora de linha de produção.3.3. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, na hipótese não há qualquer elemento que milite em seu desfavor, de modo que o acolhimento da conclusão do perito é de rigor.3.4. Não havendo redução da capacidade laboral da autora, em qualquer grau, ela não faz jus à concessão do auxílio-acidente, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 262.6283.5370.8292

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES. RECURSOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OS ERROS MATERIAIS E INTEGRAR O ACÓRDÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que acolheu a pretensão ressarcitória em ação de indenização por perdas e danos, julgando improcedentes os embargos à execução, com alegação de erro material e omissão em relação à natureza dos contratos e à comprovação de danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e omissão na decisão colegiada que justifiquem a correção de informações e a análise de questões relevantes ao julgamento, como a natureza dos contratos e a comprovação de danos materiais. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresenta erros materiais que precisam ser corrigidos. 4. O acórdão analisou a tese de coligação contratual, afastando a incidência da exceção do contrato não cumprido, não servindo os aclaratórios para ventilar a discordância com o desfecho dado à controvérsia. 5. A decisão colegiada foi omissa em relação ao aspecto dos prejuízos decorrentes da aquisição de grãos de outros fornecedores, sendo assim complementada, sem efeitos modificativos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão e os erros materiais apontados, sem caráter infringente.... ()

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Doc. ADM Direito 836.8404.8610.0389

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUTORA QUE DEIXOU DE FREQUENTAR O CURSO POR MOTIVOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RETORNO FOI DIFICULTADO PELA RECLAMADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 153.7471.2976.2848

9 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEF). INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL ÚTIL. PENHORA DESCONSTITUÍDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA FIXADA NO REsp. Acórdão/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 AO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO RJET ( LEI 14.010/2020) ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR, visando à cobrança de créditos tributários devidos por executado, com a declaração de extinção do feito. O exequente contestou a decisão, argumentando que houve diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis, que deveriam interromper o prazo prescricional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal, justificando a extinção do feito por ausência de localização de bens penhoráveis e a efetividade das diligências realizadas pela Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na Lei 6.830/80, art. 40, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis após a ciência da Fazenda Pública. 4. O prazo de suspensão de um ano e o prazo prescricional de cinco anos foram corretamente aplicados, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. 5. As diligências realizadas pela Fazenda Pública não resultaram em constrição efetiva de bens, o que não interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. 6. A Lei 14.195/2021 não se aplica às execuções fiscais, que seguem a legislação específica da Lei de Execuções Fiscais. 7. A Lei 14.010/2020 não é aplicável às relações de Direito Público, não havendo previsão legal para sua aplicação nas execuções fiscais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, dada a prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após um ano de suspensão do processo, contados a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial ou citação para interromper o prazo prescricional. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, V; CPC/2015, art. 921, § 5º; Lei 6.830/1980, arts. 40, caput, e 40, § 4º; Lei 14.010/2020; Lei 14.195/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 158.1541.8993.4351

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, III. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE TRAFICÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou a imputação de tráfico de drogas para o delito de posse de drogas para uso pessoal, com determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.II. Questão em discussão2. Definir se as circunstâncias do flagrante e o conjunto probatório autorizam a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou a manutenção da desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria estão comprovadas, porém ausentes elementos seguros quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos.4. A quantidade de drogas apreendida, embora não afaste por si só o tráfico, é compatível com o uso pessoal, inexistindo provas de comercialização.5. O fracionamento da substância e a apreensão de pequena quantia em dinheiro, desacompanhados de outros elementos indicativos de mercancia, não autorizam a condenação por tráfico.6. Diante da dúvida razoável quanto à destinação da droga, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantes citados:Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e 40, III; CPP, art. 383, § 2º.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AP 0011807-93.2019.8.16.0013; TJPR, RSE 0002436-37.2024.8.16.0173;... ()

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Doc. ADM Direito 574.2208.4539.2028

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01 CIRENE ROCELI CAVALHEIRO DAS NEVESI) APELO DA AUTORA DESTINADO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA.SENTENÇA REFORMADA.APELAÇÃO 02 BANCO COOPERATIVO SICREDI S.AII) RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO AFASTADA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE DILIGÊNCIA PELA CONSUMIDORA. TRATATIVAS REALIZADAS DIRETAMENTE COM TERCEIRO. VÍTIMA QUE REALIZOU ESPONTANEAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. III) TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E CELULAR AUTORIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AMPARAM O NÃO ACIONAMENTO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 822.0120.1538.8871

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c COBRANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL PENAL/AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO QUE OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 245/2022. DIREITO A AJUDA DE CUSTO DEVIDA. AUTOR QUE COMPROVOU OS CUSTOS DA REMOÇÃO E A MUDANÇA DO DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 6174/1970. ESTADO DO PARANÁ QUE ESTÁ ATRELADO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 847.8285.9076.9469

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa a presente espécie recursal.Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 372.2912.6027.9914

14 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INAPLICABILIDADE DA CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 314.0316.1527.3394

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PRECLUSÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, X. VALOR DEPOSITADO EM CONTA COMPROVADAMENTE IDENTIFICADA COMO CADERNETA DE POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE. PROTEÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA IMPENHORÁVEL DO NUMERÁRIO OU DE SUA DESTINAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXTRATOS QUE REVELAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CRÉDITOS DE DIFERENTES ORIGENS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO SEGURA ENTRE O SALDO BLOQUEADO E AS VERBAS ALEGADAMENTE PROTEGIDAS. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INAPLICABILIDADE AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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