1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORAÇÃO DE PROVA E OMISSÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO SANÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1.1 Embargos de Declaração opostos p
or ADEMAR PAGNONCELLI E OUTROS contra acórdão que reformou sentença de improcedência em ação civil pública ambiental, determinando demolição de construções em área de preservação permanente e aplicando multa diária.II. Questão em discussão 2.1 A questão em discussão consiste em saber se há contradição externa sanável por embargos de declaração quanto à valoração desigual de provas técnicas, omissão na análise de qualificação de área como «faxinal» e «área consolidada» sob o CF, obscuridade sobre limitação de astreintes, e ausência de ponderação entre demolição e direitos fundamentais à moradia e função social da propriedade.
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2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO TRATAMENTO DAS COTAS DE CONSÓRCIO COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA
. NÃO ACOLHIMENTO. OS EMBARGOS NÃO DEMONSTRAM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME O CPC, art. 1.022. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU QUE AS COTAS CONSORCIAIS FORAM UTILIZADAS COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE PARCELAS MENSAIS E VALORES DE CONTEMPLAÇÃO. A BOA-FÉ OBJETIVA E A VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO IMPEDEM A REINTERPRETAÇÃO DO ACORDO JÁ ACEITO ENTRE AS PARTES. A TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO NÃO SE COMPATIBILIZA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
3 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial que investiga tráfico de drogas. O apelante alega ser terceiro de boa-fé e proprietário do automóvel, que teria sido emprestado para desempenho de atividade laboral, e contesta a fundamentação da decisão. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas, considerando a alegação de boa-fé do apelante e a existência de indícios de utilização do bem na prática delitiva.III. Razões de decidir3. A decisão de indeferimento do pedido de restituição do veículo foi suficientemente fundamentada, com exposição clara das razões de fato e de direito.4. A simples demonstração de propriedade do automóvel não é suficiente para autorizar a restituição do bem, ainda que como depositário fiel, especialmente quando há indícios de uso do veículo em atividades delitivas.5. A restituição de bens apreendidos só é cabível quando não mais interessarem ao processo, conforme o CPP, art. 118.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos em processos penais é inviável quando houver indícios de sua utilização na prática de crimes e enquanto interessarem ao deslinde da investigação._________Dispositivo relevante citado: CF/88, arts. 5º, LV, LVII e XXII; CPP, art. 118; Lei 11.343/2006, art. 63.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0007238-58.2022.816.0170, Rel Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 30.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001034-46.2024.8.16.0099, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, J. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001504-80.2020.8.16.0111, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 14.12.2021.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CURSO DE INGLÊS PROFISSIONALIZANTE. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E PROMESSA DE EMPREGO NÃO CUMPRIDA. CANCELAMENTO EM MENOS DE UMA SEMANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AFRONTA A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. DISTRATO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES MEDIANTE ENTREGA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO ENTRE A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL E AS RAZÕES RECURSAIS. ALTERAÇÃO DA BASE FÁTICA EM SEDE RECURSAL. INCOERÊNCIA QUE FRAGILIZA A PROVA DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO DOS RÉUS. NEGÓCIO ENVOLVENDO VEÍCULO USADO. DEVER DE CAUTELA DO ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, fundados em alegado inadimplemento de distrato.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. No presente recurso, duas controvérsias centrais se colocam em debate. A primeira diz respeito à verificação da ocorrência, ou não, de inadimplemento do distrato firmado entre as partes, especialmente quanto à efetiva entrega do veículo ajustado como forma de restituição, diante das versões conflitantes apresentadas pelo autor ao longo da demanda. A segunda controvérsia reside na análise da eventual configuração de responsabilidade civil dos réus, o que envolve a aferição da existência de conduta ilícita, notadamente quanto à alegada entrega de bem com vícios, bem como a comprovação dos danos materiais e morais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que, na petição inicial, o autor afirmou ter recebido o veículo em decorrência do distrato, inclusive tendo tentado revendê-lo, oportunidade em que teria constatado vícios mecânicos; contudo, em sede recursal, passou a sustentar, em sentido diametralmente oposto, que jamais houve a entrega ou disponibilização do bem, negando a própria tradição. 4. A manifesta contradição entre as versões apresentadas pelo autor compromete a coerência da narrativa e impede o acolhimento da pretensão, sobretudo por implicar alteração da base fática em grau recursal.5. Ademais, mesmo considerada a versão inicial, não há prova de que os réus tivessem ciência de eventuais vícios ou agido em desconformidade com a boa-fé objetiva, sendo certo que o autor anuiu ao recebimento de bem usado, sem demonstrar cautelas mínimas quanto ao seu estado.6. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I), nem se configuraram os requisitos da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), inexistindo dano material ou moral indenizável.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE) MENORES DE IDADE. CRIANÇAS COM TEA. DESCONTO DE ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO ANAC 280/2013, ART. 27, §1º. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARA UM DOS FILHOS E NEGADO PARA O OUTRO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA PRÓPRIA REACOMODAÇÃO OFERTADA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do consumidor, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e julgando improcedente a ação de busca e apreensão. A embargante alega omissão e contradição, sustentando que o julgado limitou os juros pela taxa média do BACEN sem analisar as peculiaridades concretas da operação e precedentes do STJ, postulando a concessão de efeitos infringentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios contratados e se preenche os requisitos do CPC, art. 1.022 para fins de acolhimento dos embargos ou prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão, tendo em vista que a decisão analisou expressamente o alegado risco da operação, ressaltando que a taxa pactuada superava o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sem que o banco demonstrasse situação concreta de risco excepcional. 4. O risco intrínseco do negócio integra a atividade do credor fiduciário, não justificando a transferência integral de encargos desproporcionais ao consumidor com base em alegações genéricas sobre idade do veículo ou ausência de relacionamento prévio.5. Observância do Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), pois a taxa média do BACEN serve como parâmetro objetivo para averiguação da abusividade, incumbindo à instituição financeira o ônus de comprovar razões justificadoras para a discrepância.6. O julgador não está obrigado a rebater todos os precedentes não vinculantes citados pela parte, bastando fundamentação suficiente. A mera pretensão de rediscussão do mérito e o propósito de prequestionamento não autorizam o acolhimento dos embargos na ausência de vícios integrativos.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 421, 421-A e 422; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 28), Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0004116-55.2025.8.16.0033, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 01.06.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O banco entrou com um recurso chamado embargos de declaração alegando que a decisão anterior teve falhas (omissão e contradição) ao diminuir a taxa de juros do financiamento. A Justiça rejeitou o pedido do banco porque a decisão anterior explicou claramente que os juros cobrados eram abusivos por estarem muito acima da média do mercado, sem que o banco provasse um risco real que justificasse cobrar tão caro. Assim, o resultado foi mantido a favor do cliente e o recurso do banco foi negado.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação cível interposta pela parte embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()