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Doc. ADM Direito 812.0256.1921.3270

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Impossibilidade de extinção do feito. Realização de acordo extrajudicial que impõe a suspensão do processo. Interesse de agir preservado. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de

apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, em razão da celebração de acordo extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a celebração de acordo extrajudicial antes da citação do executado é motivo para extinção do feito por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir3. No caso concreto, as partes expressamente pactuaram a suspensão do processo de execução na minuta do acordo extrajudicial, de modo que não há falar em extinção da execução por ausência de interesse de agir. IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: 1. «A extinção de ação executiva em decorrência de homologação de acordo entre as partes pode ser condicionada à quitação integral da obrigação pactuada, conforme preconiza o art. 922 do CPC»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 922.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003155-45.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Substituto Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso - J. 05.07.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002511-79.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 255.8403.2334.1997

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. COLETE BALÍSTICO VENCIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO CONSOL

IDADO POR ESTA TURMA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 4ª. E 6ª. TURMAS. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE OU QUALIFICADO QUE IMPEÇA O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA TURMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.7782.1554.5440

3 - TJPR Direito administrativo. Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa cumulada com nulidade de atos administrativos. Improbidade administrativa e nulidade de atos administrativos. Recurso do Ministério Público desprovido e sentença de improced

ência mantida. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa e nulidade de atos administrativos, em que se alegou desvio de verbas públicas e fraudes em licitações realizadas entre 2005 e 2008, envolvendo diversos réus, incluindo o então prefeito do município.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prática de ato de improbidade administrativa por parte dos réus e se houve dano ao erário municipal em decorrência das contratações realizadas durante a gestão do então prefeito.III. Razões de decidir3. Não há provas que demonstrem o prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito das partes, pois o serviço foi efetivamente prestado.4. Inexistência de dolo na conduta dos agentes, dada a falta de prova da intenção de favorecimento pessoal ou de terceiros.5. As irregularidades nas contratações não configuram ato de improbidade administrativa, pois não foram comprovadas alegações de conluio e intenção de causar dano.6. A nova Lei 14.230/2021 exige a comprovação do dano efetivo para a caracterização de atos de improbidade administrativa, afastando a possibilidade de dano presumido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência.Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo específico e de dano ao erário impede a configuração de ato de improbidade administrativa, mesmo diante de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados por agentes públicos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II, § 2º; Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000570-61.2016.8.16.0112, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0013153-94.2015.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 4ª Câmara Cível, j. 30.03.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos do Ministério Público, que acusava alguns réus de improbidade administrativa, foram negados. O juiz entendeu que não havia provas suficientes para mostrar que os réus desviaram dinheiro público ou agiram com má-fé. Embora tenha havido irregularidades nas licitações, ficou claro que os serviços foram prestados e que não houve prejuízo ao erário. Assim, a sentença que declarou improcedente a ação foi mantida, pois não se comprovou a intenção de lesar o patrimônio público.... ()

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Doc. ADM Direito 386.4943.7495.8244

4 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CABIMENTO EXCEPCIONAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. S

EGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAMEO impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato de Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão, que rejeitou embargos de declaração e manteve decisão que não recebeu recurso inominado interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu o cumprimento de sentença.Requereu a parte impetrante, a concessão da segurança para cassar a decisão e determinar o recebimento do recurso inominado.A liminar foi indeferida, mas houve suspensão da ação originária até o julgamento do mandado de segurança.Autoridade coatora e parte interessada foram devidamente notificadas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança contra decisão que não recebeu recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ao acolher exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Em regra, o mandado de segurança é incabível contra decisão interlocutória nos Juizados Especiais, salvo em hipóteses excepcionais, como a verificada nos autos, em que há risco de violação a direito líquido e certo sem possibilidade de correção futura.7. O CF/88, art. 5º, LXIX, autoriza a concessão de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo violado por autoridade pública.8. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade e extingue integralmente o cumprimento de sentença possui natureza de sentença, nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sendo, portanto, passível de impugnação por meio de recurso inominado nos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/1995, art. 42.9. Assim, é cabível o recurso inominado contra a decisão que extinguiu a execução, o que torna equivocada a negativa de seu recebimento.10. Jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná reconhece o caráter sentencial da decisão que extingue a execução ao acolher a exceção de pré-executividade, admitindo o recurso inominado.11. Doutrina especializada reforça a interpretação de que a decisão que extingue a execução tem natureza de sentença, sendo cabível recurso com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 42.12. Jurisprudência citada: «RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. CARÁTER DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. [...] SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.» (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-14.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - j. 25.04.2018).IV. DISPOSITIVO E TESE13. Segurança concedida para declarar a nulidade da decisão de mov. 87.1 dos autos de origem e determinar o recebimento do recurso inominado, com remessa dos autos à Turma Recursal para juízo definitivo de admissibilidade.Tese de julgamento: «É cabível mandado de segurança contra decisão que, equivocadamente, deixa de receber recurso inominado interposto contra decisão que extingue cumprimento de sentença em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, por violação a direito líquido e certo da parte».... ()

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Doc. ADM Direito 518.4405.8357.4612

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. PAGAMENTO DE FATURA ESTORNADO SEM AVISO AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA E

M CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistente cobrança no valor de R$ 495,00, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixando indenização moral em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança posterior à solicitação de encerramento de conta corrente e ao estorno de fatura quitada caracteriza falha na prestação de serviços; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi indevida; (iii) verificar se há dano moral indenizável; (iv) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estorno do pagamento regularmente realizado sem prévia notificação ao consumidor caracteriza falha na prestação de serviços da instituição financeira. 4. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, decorrente de débito inexistente, configura inscrição indevida. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser excessiva nem irrisória. 7. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o valor indenizatório de R$ 8.000,00 mostra-se excessivo, impondo-se sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O estorno de pagamento de fatura quitada, sem comunicação ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviços da instituição financeira. 2. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova. 3. A fixação do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzido quando excessivo diante das circunstâncias do caso. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 389 e 406 (redação da Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0004759-56.2024.8.16.0030, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 18.08.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0029301-85.2017.8.16.0030, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, j. 19.02.2019; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 981.2712.9314.0395

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. TESES INÉDITAS ALEGADAS EM S

EDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. JUROS DE MORA INAPLICÁVEIS SOBRE A MULTA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 825.5469.2305.8990

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. REVENDEDORA NÃO LOCALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À LOJA POR AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO. DÉBITOS E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DETRAN QUE NÃO SE RELACIONAM AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU APENAS COMO AGENTE FINANCIADOR DA COMPRA POR TERCEIRA PESSOA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGUNDO REQUERIDO. MERO INTERMEDIADOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMPRA E VENDA OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PRÓPRIAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 148.9141.1427.8297

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 292.0197.4096.2351

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DOS APELANTES 01, 02 e 03 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MANTENDO-SE AS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por três réus contra sentença que os condenou pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Durante a investigação, foram apreendidas substâncias entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico em residências interligadas dos réus, que são da mesma família. Os apelantes requerem a absolvição dos crimes, alegando a ausência de provas suficientes para a configuração da associação criminosa e a falta de vínculo estável e permanente entre eles.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as apelantes ÂNGELA AGUILERA PERES GINO e SELENA STEPHANIE DA SILVA devem ser absolvidas do crime de tráfico de drogas em razão da ausência de provas; e se GUILHERME HENRIQUE CARDOSO DE PAULA, ÂNGELA AGUILERA PERES GINO e SELENA STEPHANIE DA SILVA devem ser absolvidos da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, em razão da ausência de provas que demonstrem a estabilidade e permanência da associação entre eles. Ainda, a Defesa dos apelantes GUILHERME HENRIQUE CARDOSO DE PAULA e SELENA STEPHANIE DA SILVA insurgem-se quanto ao reconhecimento de crime único e aplicação de causa especial de diminuição de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas demonstram que as condutas das apelantes se amoldam ao tipo penal do tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, caput.4. As evidências, como os depoimentos de policiais e informações anônimas, eram claras e mostravam que os apelantes estavam envolvidos no tráfico.5. Não foi comprovada a estabilidade e permanência necessária para a configuração do crime de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35.6. As residências dos réus eram interligadas e conhecidas como pontos de tráfico, mas a relação entre eles era meramente afetiva, sem indícios suficientes de uma organização criminosa.7. A configuração do crime de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração inequívoca de estabilidade e permanência entre os envolvidos, não sendo suficiente a mera coabitação ou vínculo familiar para caracterizar a associação criminosa.8. Impossibilidade do reconhecimento de crime único entre os delitos de tráfico de drogas (Fatos 02 e 03) em relação aos apelantes GUILHERME HENRIQUE CARDOSO DE PAULA e SELENA STEPHANIE DA SILVA, considerando que os crimes foram praticados em contextos distintos, com desígnios autônomos e diferentes modus operandi, tornando correta a aplicação do concurso material.9. As apreensões de drogas ocorreram em momentos distintos, caracterizando práticas autônomas e não um desdobramento de uma única ação delitiva.10. Foi afastado o desvalor quanto à natureza da droga na dosimetria da pena dos apelantes. A quantidade de droga apreendida não foi considerada expressiva para justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base, sendo de rigor o afastamento do desvalor da natureza da droga, com reflexos na pena definitiva.11. A causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada, tendo em vista que restou comprovado que o réu GUILHERME HENRIQUE CARDOSO DE PAULA se dedicava à atividade criminosa.IV. DISPOSITIVO 12. Apelação conhecida e parcialmente provida para absolver os apelantes da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 35, caput; CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 183.361, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.04.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.04.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6767.5394.5823

10 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. NEGATIVA DE LIGAÇÃO EM LOTEAMENTO COM PENDÊNCIA NA REDE DE ESGOTO. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA USO DE FOSSA SÉPTICA. IRREGULARIDADE NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condená-la a efetuar, sem custos, a ligação e o fornecimento de água em lote integrante do Loteamento Residencial São Sebastião, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária. A recorrente sustenta que o loteamento não está liberado para uso em razão de pendências na infraestrutura de esgotamento sanitário, especialmente quanto à implantação de coletor tronco, cuja responsabilidade seria do loteador, invocando a Lei 6.766/1979 e precedentes do TJPR. Requer a reforma da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a concessionária de serviço público de saneamento básico pode recusar a ligação de água em loteamento com pendências na infraestrutura de esgotamento sanitário, apesar de autorização municipal para uso de fossas sépticas e inexistência de óbice técnico absoluto à prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, sendo a concessionária fornecedora de serviço público essencial.4. É incontroverso que o autor é compromissário comprador de lote regularmente matriculado e que a negativa de ligação de água fundamentou-se exclusivamente em pendências relativas à implantação do sistema de esgoto.5. Decreto municipal autoriza, em caráter excepcional, a utilização de fossas sépticas, reconhece a execução da infraestrutura essencial do loteamento e prevê solução para a interligação do emissário de esgoto em parceria entre Município, loteador e concessionária.6. A jurisprudência dominante das Turmas Recursais do TJPR estabelece que a irregularidade do imóvel ou do loteamento não pode ser oposta ao consumidor para justificar a negativa de fornecimento de serviço público essencial, especialmente quando inexistente impedimento técnico efetivo.7. A existência de unidades habitacionais no local com medidores instalados demonstra ausência de óbice técnico absoluto à ligação pretendida.8. A concessionária não pode sobrepor-se à autorização administrativa municipal que admite solução técnica provisória, nem transferir ao consumidor ônus decorrente de pendências estruturais cuja implementação envolve terceiros e o próprio Poder Público.9. O acesso à água potável constitui serviço indispensável à vida e à dignidade humana, não podendo ser condicionado à completa regularização de infraestrutura alheia à esfera de responsabilidade do consumidor.10. Não se verifica ilegalidade na sentença, que apreciou adequadamente as provas e aplicou corretamente a legislação consumerista e o entendimento consolidado, podendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de serviço público essencial não pode recusar a ligação de água com fundamento em pendências de infraestrutura do loteamento, quando inexistente impedimento técnico absoluto e houver autorização municipal para solução provisória.2. A irregularidade do loteamento não é oponível ao consumidor para fins de negativa de fornecimento de serviço público essencial.3. Não se pode transferir ao consumidor o ônus decorrente da ausência ou ampliação de infraestrutura cuja implementação compete ao loteador, à concessionária e ao Poder Público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 2º e 3º; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei 6.766/79.  ... ()

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Doc. ADM Direito 671.9222.4255.9663

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO POR TRÊS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR E DELIBERAR SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO EMBARGANTE TENDO EM VISTA O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO NA ORIGEM. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E TAMPOUCO DAS CONTRARRAZÕES. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO NA ORIGEM, PARALELAMENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA, QUE NÃO FOI ADMITIDO. DECISÃO EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE OBJEÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES QUE CARACTERIZAM INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 461.1291.2542.4062

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. SITUAÇÃO DE «LIMBO PREVIDENCIÁRIO» RECONHECIDA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ALTA DO INSS. RECUSA OU INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PERMITIR O RETORNO, OU READAPTAÇÃO DA SERVIDORA. DEVER DO EMPREGADOR DE ARCAR COM A REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 975.5111.0979.3349

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSTERIOR PAGAMENTO DAS CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ART. 346, II, DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DE DIREITO SOBRE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 114.300,00 (cento e quatorze mil e trezentos reais), com abatimento de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), além de juros e correção monetária, em razão de inadimplemento de contrato de empréstimo com imóvel em garantia por alienação fiduciária. A parte apelante alega erros na valoração das provas, ilegitimidade de um dos réus, requerendo a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento de dívida garantida por alienação fiduciária, realizado por terceiro interessado para preservar direito sobre imóvel, enseja sub-rogação legal e autoriza a cobrança regressiva contra os devedores e avalistas. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça foi negado, pois o pagamento das custas de apelação é incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica. 4. Lori Henrique de Cezaro foi considerado parte legítima, pois figurou como avalista no contrato de compra e venda, assumindo responsabilidade solidária. 5. A sub-rogação legal se opera de pleno direito, sendo desnecessária a anuência do devedor, bastando a comprovação do pagamento e da extinção da obrigação perante o credor originário. 6. Reconhecida a sub-rogação, transferem-se ao novo credor todos os direitos, ações e garantias do credor primitivo, inclusive em relação aos coobrigados e avalistas (art. 349 do CC). 7. Os honorários recursais foram fixados em 2%, totalizando 12% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível parcialmente conhecida e negada provimento. Tese de julgamento: O pagamento de dívida garantida por alienação fiduciária, realizado por terceiro interessado para preservar direito próprio sobre o imóvel, configura sub-rogação legal (art. 346, II, do Código Civil), independentemente do consentimento do devedor, transferindo ao pagador o direito de regresso e as garantias do crédito, inclusive em face de coobrigados e avalistas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, arts. 346, 347 e 350. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0112678-34.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0042872-72.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 05.03.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0116587-50.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Flávia da Costa Viana, j. 17.02.2025; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0001984-61.2024.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico, j. 08.07.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0061274-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 18.09.2023; Súmula 43/STJ. Vistos.... ()

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Doc. ADM Direito 260.2272.9569.1364

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS E VEÍCULOS PESADOS. PLEITO DE REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL NOTURNO. PARCIAL ACOLHIMENTO. HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS QUE POSSUEM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. ADICIONAL NOTURNO. REMUNERAÇÃO FIXA COMO BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO ÚNICA DE VANTAGENS PERMANENTES. NÃO INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 330.0168.2107.8907

15 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DOS APELANTES 1 E 3 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU W.N. DE A. RECURSO DO APELANTE 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Fé, que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas. Aos réus A.V. e W.N. da S. foram fixadas as penas idênticas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos. Ao réu G.H.F. foi imposta a sanção de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado.1.2. A defesa do Apelante 1 requer a absolvição, a desclassificação da conduta, a revisão do cálculo dosimétrico e a diminuição da prestação pecuniária.1.3. A defesa do Apelante 2 almeja a declaração de nulidade do decisum por ausência de fundamentação, a absolvição, a aplicação do princípio da insignificância, o reconhecimento da participação de menor importância, a reforma da dosagem penal, o abrandamento da modalidade prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.1.4. A defesa do Apelante 3 pretende a absolvição, a readequação da dosimetria da pena e a redução da prestação pecuniária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão quanto ao Apelante 1 consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se é viável o afastamento das qualificadoras da escalada (CP, art. 155, § 4º, II) e do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV); (iii) se é possível estabelecer a pena no patamar mínimo; e (iv) se a prestação pecuniária pode ser mitigada.2.2. As questões em discussão em relação ao Apelante 2 consistem em saber: (i) se o decreto condenatório é nulo por não ter individualizado a conduta de cada um dos réus; (ii) se é recomendável a absolvição em virtude de não ter ficado comprovado que o réu G.H.F. concorreu para a prática criminosa; (iii) se é aplicável o preceito da bagatela; (iv) se a causa de diminuição do § 1º do CP, art. 29 pode incidir em favor do réu G.H.F.; (v) se é cabível operar o decréscimo integral referente à confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’); e (vi) se o regime aberto é o adequado para início de cumprimento da reprimenda, com a consequente substituição da carga corpórea.2.3. As questões em discussão concernente ao Apelante 3 consistem em saber: (i) se há como absolver o réu W.N. da S. com base no postulado in dubio pro reo; (ii) se a qualificadora da escalada (CP, art. 155, § 4º, II) foi operada de forma indevida para valorar as circunstâncias do crime; e (iii) se é possível atenuar o total da prestação pecuniária.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. É inviável declarar a nulidade da sentença por ausência de individualização das condutas, suscitada pelo Apelante 2, dado que, por se tratar de contexto fático que envolve a atuação criminosa em coautoria, não é imprescindível a especificação de cada ato praticado para delimitar a culpabilidade dos réus.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, fotografia, relatório da autoridade policial e pela prova oral produzida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, já que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que os réus A.V. G.H.F. e W.N. da S. na companhia do corréu W.N. de A. em concurso de pessoas, subtraíram, mediante escalada, uma elevada quantidade de fios de telefonia, com base nas declarações dos policiais militares, somadas à confissão parcial dos fatos pelo réu G.H.F. e pelo corréu W.N. de A. às circunstâncias do flagrante e à apreensão de partes da res furtivae com os apelantes, de modo que é inaplicável o princípio in dubio pro reo.3.4. Em que pese não haja no processo o auto de avaliação que permitiria aferir o valor dos bens furtados, a perpetração do injusto na forma qualificada, isto é, mediante escalada e concurso de pessoas, além de a ação ter afetado a coletividade por se cuidar da apropriação de cabos de serviços de telefonia, aliado ao fato de o réu G.H.F. ser reincidente e ostentar anotações criminais pretéritas, são condições que constituem óbices à incidência do preceito da insignificância.3.5. É incabível acolher o pedido de decote da qualificadora da escalada (CP, art. 155, § 4º, I) postulada pelos Apelantes 1 e 2, visto que os dizeres dos agentes de segurança pública e os interrogatórios dos réus A.V. e G.H.F. e do corréu W.N. de A. certificaram que a transgressão foi cometida com a escalada do poste que possibilitou o furto dos cabos de fibra ótica, o que dispensa, no caso, a realização de laudo pericial. E, como é elementar da forma qualificada do tipo penal de furto, a escalada se comunica a todos os atuantes na empreitada ilícita, uma vez que a infração foi executada em concurso de pessoas, conforme o disposto no CP, art. 30.3.6. Há subsídios capazes de patentear que o crime foi praticado pelos quatro réus, de maneira que ficou configurada a qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV), o que impede o afastamento demandado pelo Apelante 1.3.7. Não como reconhecer a participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) em relação ao réu G.H.F. porquanto ficou comprovado que o apelante teve função decisiva na perpetração delituosa, qual seja, a de acondicionar os objetos para que fossem transportados para outra localidade, de sorte que foi essencial para o êxito do injusto.3.8. A culpabilidade foi corretamente valorada, pois, embora a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) não seja compatível com a modalidade qualificada do furto, a jurisprudência da Corte Superior admite o emprego da causa de aumento para recrudescer a pena-base.3.9. Em caso de concurso de qualificadoras, a jurisprudência do STJ autoriza o uso de uma para qualificar a transgressão e a remanescente para exasperar a sanção inicial, de forma que não há como excluir a negativação atribuída às circunstâncias do crime.3.10. Não é possível a aplicação integral da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’) pretendida pelo Apelante 2, haja vista que foi operada no decisum a compensação parcial com a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) por conta de que o réu G.H.F. é multirreincidente, o que está alinhado com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legitimidade de conferir tratamento diferenciado aos reincidentes com espeque na quantidade de ilícitos anteriormente cometidos.3.11. A recidiva infracional não viabiliza o abrandamento da modalidade prisional arguida pelo Apelante 2 e recomenda a manutenção do regime inicial fechado. De igual, para além da reiteração criminosa, o desvalor da culpabilidade, dos antecedentes e das circunstâncias do crime, e a fixação da reprimenda em patamar superior a 4 (quatro) anos, não validam a substituição da carga corporal por restritivas de direitos.3.12. Diminui-se a quantia determinada à pena restritiva de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo aos Apelantes 1 e 3, porque a magistrada não justificou a imposição de montante mais gravoso aos réus A.V. e W.N. da S. com a reverberação da medida ao corréu W.N. de A. com fulcro no CPP, art. 580.3.13. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativa do Apelante 1 e, de ofício, ao advogado nomeado ao Apelante 2, pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO4.1. Recursos dos Apelantes 1 e 3 conhecidos e parcialmente providos, para reduzir o valor da prestação pecuniária a 1 (um) salário mínimo, com extensão dos efeitos ao corréu W.N. de A. nos moldes do CPP, art. 580.4.2. Recurso do Apelante 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI e 93, IX; CPP, arts. 156, 167, 563 e 580; e CP, arts. 29, § 1º, 30, 33, § 2º, ‘b’, 44, 45, § 1º, 61, I, 65, III, ‘d’, e 155, § 4º, II e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0018560-36.2024.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 31.03.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005241-38.2020.8.16.0064, Castro, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 11.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Jacarezinho, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026; STF, HC 233665 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 26.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Fazenda Rio Grande, Rel. Paulo Damas, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 28.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 18.02.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.6.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0042505-06.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0036935-39.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000502-92.2023.8.16.0039, Andirá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000904-29.2015.8.16.0113, Jandaia do Sul, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 17.07.2025; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.3.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 25.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.6.2022 (Tema Repetitivo 585); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.6.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 16.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005977-34.2024.8.16.0026, Campo Largo, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 25.06.2025; e Súmula 705/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 957.3389.0018.9543

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE, ANULABILIDADE E INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ASSINATURA DIGITAL ACOMPANHADA DE DADOS INDIVIDUALIZADOS (DATA, HORA, IP, SELFIE). DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. PREVALÊNCIA DE OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS EM RAZÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na Ação de Decretação de Nulidade/Anulabilidade/Ineficácia de Negócio Jurídico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do cartão de crédito consignado; e (ii) com o reconhecimento de sua invalidade, saber se é devida a restituição em dobro e a indenização por danos morais diante da existência de contratação válida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Restou demonstrada a validade da contratação eletrônica, já que acostado pela instituição financeira documentação assinada por meio de: (i) identificação e descrição do aparelho utilizado pelo consumidor; (ii) geolocalização; (iii) biometria facial («selfie») em tempo real4. Se mostra desnecessária a realização de prova pericial, já que existente nos autos a prova da contratação e da disponibilização do empréstimo que deu origem ao débito questionado.5. Inexistência de falha na prestação do serviço que enseje devolução em dobro dos valores ou indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: Deve ser reconhecida a existência do contrato eletrônico quando a instituição financeira apresenta elementos robustos acerca de sua autenticidade e integridade, afastando-se a caracterização de falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade civil do banco.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I e II; CDC, arts. 4º e 6º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013279-82.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002824-97.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001582-39.2024.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 28.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002317-93.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.03.2026; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 792.6325.9707.3508

17 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE SANIDADE FÍSICA. ACUIDADE VISUAL. REPROVAÇÃO. CIRURGIA REFRATIVA POSTERIOR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida por candidata eliminada do concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Paraná em razão de reprovação no Exame de Sanidade Física (ESAFI), por não atender ao índice mínimo de acuidade visual previsto no edital. A agravante alegou a ilegalidade da eliminação e sustentou que a correção cirúrgica posterior afastaria a causa de inaptidão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há probabilidade do direito apta a justificar a suspensão do ato administrativo que eliminou candidata de concurso público por descumprimento do requisito editalício de acuidade visual, diante da realização de cirurgia refrativa após a reprovação no exame de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legalidade e legitimidade, sendo necessária prova robusta e inequívoca de ilegalidade para sua desconstituição, especialmente em concursos públicos.4. O edital constitui a lei interna do concurso e vincula a Administração Pública e os candidatos, legitimando a eliminação decorrente do descumprimento de requisito objetivo expressamente previsto.5. O Edital 01/2025 da PMPR disciplina de forma específica os índices mínimos de acuidade visual, as condições de avaliação e as hipóteses de inaptidão, inclusive vedando a realização de cirurgia refrativa nos 180 dias anteriores ao ESAFI para assegurar a estabilidade clínica e a segurança da aferição.6. A aptidão do candidato deve ser aferida exclusivamente no momento estabelecido pelo edital, sendo inadmissível considerar situação fática superveniente decorrente de cirurgia realizada após a fase eliminatória, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao edital.7. A jurisprudência admite a regulamentação, por norma editalícia, dos critérios de avaliação da aptidão física e de saúde para ingresso na carreira policial e afasta a possibilidade de suprimento posterior do requisito mediante correção cirúrgica da acuidade visual.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O edital vincula a Administração Pública e os candidatos, devendo os requisitos de aptidão física e de saúde ser observados no momento fixado para sua aferição.2. A realização de cirurgia refrativa após a reprovação no exame de saúde não afasta a validade da eliminação quando o edital disciplina expressamente os requisitos de acuidade visual e as condições para sua avaliação.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.02.2014, DJe 18.02.2014; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0005432-08.2024.8.16.9000, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 03.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 662.1406.1336.4051

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS DECORRENTES DE QUEDA DE DETRITOS. PRELIMINARES REJEITADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 1.311, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. PRINCÍPIOS DA PROPRCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA NATUREZA COERCITIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE LIMITADA ATÉ A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, afastando o pedido de indenização por danos materiais.II. Questão em discussão:2. Na apelação dos réus, discute-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal suscitada em contrarrazões, a ilegitimidade passiva, o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, a configuração da responsabilidade civil, os danos morais e as astreintes.3. Na apelação do autor, discute-se descumprimento da tutela de urgência, a incidência das astreintes e a conversão da obrigação remanescente em perdas e danos.III. Razões de decidir:4. Rejeitadas as preliminares. Configurada a responsabilidade objetiva dos réus, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a obra realizada. Danos morais afastados, por se tratar de mero aborrecimento decorrente de conflito de vizinhança. Evidenciado o cumprimento parcial da tutela de urgência, sendo devidas as astreintes, com adequação do respectivo montante, com apuração do período de incidência em fase de cumprimento de sentença. Cabível a conversão da obrigação remanescente em perdas e danos, diante da perda de utilidade da tutela específica. Responsabilidade limitada aos fatos anteriores à alienação do imóvel.IV. Dispositivo e tese:5. Recursos parcialmente providos, para afastar os danos morais e, quanto ao recurso do autor, reconhecer o descumprimento parcial da tutela, declarar a exigibilidade das astreintes e converter a obrigação remanescente em perdas e danos, com a redistribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Tese de julgamento: A responsabilidade por danos decorrentes de obra em imóvel vizinho é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, não havendo dano moral quando ausente repercussão extrapatrimonial relevante, e sendo cabível, em caso de descumprimento parcial de tutela de urgência, a incidência de astreintes, com adequação do montante e a conversão da obrigação não cumprida em perdas e danos.7. Dispositivos relevantes citados: arts. 86, 370, 499 e 537 do CPC; art. 1.311, parágrafo único, do CC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câmara Cível.... ()

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Doc. ADM Direito 391.7137.2092.6338

19 - TJPR AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SOB A VIGÊNCIA DO CPP, art. 28-A INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES RELATIVOS À RETROATIVIDADE DO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DE REVISÃO PELA VIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. INSURGÊNCIA MANIFESTADA APENAS APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA E EM GRAU RECURSAL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE ADVOGADO QUE EXERCEU A DEFESA EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de conversão do julgamento em diligência e de remessa dos autos à origem para oportunizar o oferecimento de acordo de não persecução penal ao Agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa dos autos à origem para oportunizar o oferecimento de ANPP, quando a recusa do Ministério Público foi manifestada por ocasião do oferecimento da denúncia e a defesa não requereu oportunamente a revisão ministerial.III. Razões de decidir3. A denúncia foi oferecida já sob a vigência do CPP, art. 28-A com recusa expressa do Ministério Público ao acordo de não persecução penal, circunstância que afasta a incidência dos precedentes relativos à retroatividade do instituto invocados pela defesa.4. Diante da recusa fundamentada, competia à defesa requerer, no prazo do CPP, art. 28, § 1º, a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. A insurgência manifestada apenas após a sentença condenatória e em grau recursal revela-se extemporânea, configurando a preclusão do direito.IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A recusa fundamentada do Ministério Público ao oferecimento do acordo de não persecução penal sob a vigência do CPP, art. 28-Aimpede a remessa dos autos à origem para nova análise, sendo imprescindível o requerimento oportuno de revisão pela via do art. 28-A, § 14, do CPP, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput, § 14; art. 28, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF; STJ, REsp 1.954.888 (Tema Repetitivo 1098); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025; Súmula 523/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido para enviar o processo de volta à primeira instância para que o Ministério Público pudesse oferecer um acordo de não persecução penal. Isso porque, quando a denúncia foi feita, o Ministério Público já tinha recusado esse acordo, explicando os motivos. A defesa só pediu essa revisão depois da sentença condenatória, fora do prazo correto, e não usou o caminho certo para contestar a recusa. Por isso, o recurso foi conhecido, mas negado.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6437.5117.1528

20 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 99, §7º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 276.2500.7811.0010

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. REVENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. REVENDEDORA QUE RECEBE O VEÍCULO E PROCURAÇÃO PARA PROMOVER SUA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E POSTERIOR ALIENAÇÃO. VEÍCULO QUE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ATÉ A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA AO ADQUIRENTE FINAL. RISCOS DECORRENTES DESSE MODELO DE OPERAÇÃO QUE INTEGRAM A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA FORNECEDORA E NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL QUE PERMITIU O LANÇAMENTO DO IPVA EM NOME DO AUTOR E SUA INSCRIÇÃO NO CADIN. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. EVENTUAL INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE FINAL OU DEMORA NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. PAGAMENTO DO DÉBITO EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.7537.2369.3008

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO APENAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO-SURPRESA. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.178 DO STJ. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de majoração do adicional de insalubridade, indeferiu a gratuidade da justiça e atribuiu à autora o pagamento dos honorários periciais no valor de R$ 1.850,00. 2. Insurgência restrita ao capítulo referente à gratuidade da justiça e à responsabilidade pelo custeio da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se é válido o indeferimento da gratuidade apenas na sentença, sem prévia intimação da requerente e com fundamento exclusivo em critério objetivo de renda, após decisão interlocutória ter estabelecido que os honorários periciais seriam suportados pelo Estado do Paraná. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O indeferimento da gratuidade da justiça com base em fundamento sobre o qual a parte não teve oportunidade de se manifestar configura decisão-surpresa, vedada pelo CPC, art. 10. 5. A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. A existência de elementos capazes de afastá-la exige a prévia intimação da requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos do benefício, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 6. Conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.178 do STJ, critérios objetivos não podem fundamentar o indeferimento imediato da gratuidade e somente podem ser utilizados de forma suplementar, após a observância do contraditório. 7. A superação do limite de renda estabelecido para a obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, por possuir finalidade tributária distinta, não demonstra isoladamente capacidade econômica para suportar as despesas processuais. 8. Os comprovantes apresentados demonstram remuneração bruta e líquida mensal modesta, sem notícia de patrimônio elevado, rendimentos adicionais ou circunstância incompatível com a alegada insuficiência econômica, o que autoriza a concessão da gratuidade. 9. A decisão interlocutória que atribuiu expressamente ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários periciais, sem qualquer ressalva, criou legítima expectativa de que a autora não suportaria pessoalmente o custo da prova. 10. A posterior transferência do encargo à autora, somente na sentença e depois de realizada a perícia, caracteriza comportamento processual contraditório e viola a boa-fé, a proteção da confiança e a segurança jurídica. 11. Concedida a gratuidade, os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado do Paraná, na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para conceder à recorrente a gratuidade da justiça desde o requerimento formulado na petição inicial e afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, mantida a sentença quanto à improcedência da pretensão de majoração do adicional de insalubridade.... ()

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