1 - TJPRrecurso INOMINADO. extinção do processo, sem resolução de mérito, A PRETEXTO DE QUE O VALOR CORRETO DA CAUSA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, ULTRAPASSA O TETO PREVISTO NO Lei 9099/1995, art. 3º, i. VALOR DO CONTRATO QUE NÃO E
QUIVALE ABSTRATAMENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA. PEDIDO DE NULIFICAÇÃO DE CONTRATO JÁ RESCINDIDO. DEBATE QUE SE RESUME À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS, PORTANTO, SEM COMPREENDER O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA SOMA NÃO EXTRAPOLA O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DA TURMA RECURSAL PLENA DESTE ESTADO E DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PARA NÃO SUPRIMIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO (1) PREJUDICADO. RECURSO (2) NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊN
CIA DE OFÍCIO. I. Caso em exame1.1. Apelações criminais interpostas pelas defesas contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Comarca de Pontal do Paraná, condenou o Apelante 1 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 792 (setecentos e noventa e dois) dias-multa. O Apelante 2 faleceu no curso do processo e foi extinta sua punibilidade, a teor do CP, art. 107, I. 1.2. A defesa do Apelante 1 aduz, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, busca a absolvição, por insuficiência probatória.1.3. A defensora nomeada ao Apelante 2 pede o arbitramento de honorários advocatícios pela sua parcial atuação em primeira instância.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a denúncia é inepta; (ii) se é possível absolver o Apelante 1, por insuficiência de provas; (iii) se é cabível a fixação de honorários à advogada do Apelante 2. III. Razões de decidir3.1. No trâmite do recurso de apelação foi noticiada e comprovada, via certidão de óbito, a morte do Apelante 1. Assim, pelo seu falecimento, declara-se a extinção da punibilidade, com fulcro no CP, art. 107, I e CPP, art. 62. De conseguinte, está prejudicado o apelo 01.3.2. Quanto ao Apelante 2, tem-se que, na sentença, sua punibilidade foi extinta por conta de seu falecimento, de modo que não há interesse recursal na sua insurgência. Logo, não conheço do recurso.3.3. Arbitra-se, de ofício, verba honorária à defensora dativa do Apelante 2 pela atuação parcial em primeira instância e pela interposição do apelo, nos parâmetros do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) prejudicado. Recurso (2) não conhecido, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios à defensora dativa.Teses de julgamento: (i) extingue-se a punibilidade do agente que faleceu no trâmite do recurso de apelação, a teor do CP, art. 107, I e do CPP, art. 62._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 62; CPP, art. 107, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000929-69.2024.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.04.2025.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO - INADM
ISSÍVEL - APELADA APRESENTOU DEMONSTRATIVO DOS DÉBITOS - O COTEJO ENTRE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 COM REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 421/2022 E 422/2022 E A CDA - POSSIBILIDADE DE CONHECER DA NULIDADE DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PREENCHIDO OS REQUISITOS DA SÚMULA 393/STJ - 2.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE 2018 E 2021 - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 3.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA - 4.) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS - RESPEITADA A ISENÇÃO RESTRITA À TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MERITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO ACUSADO. VERSÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA de afastamento daS qualificadoraS PREVISTAS NO INCISOS I, II E IV, DO §4º, DO CP, art. 155, com a CONSEQUENTE desclassificação para furto simples. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. EMPREGO DE ESFORÇO ANORMAL PARA INGRESSAR NA PROPRIEDADE DA VÍTIMA DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS. PROVA INCONTESTE DE QUE O DELITO FOI PERPETRADO PELO RÉU EM COMPANHIA DE OUTRO INDIVÍDUO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. VETOR DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE DE FORMA IDÔNEA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA TIPIFICAR A INFRAÇÃO, MODIFICANDO SUA ESTRUTURA E PRECEITO SECUNDÁRIO, E OUTRA PARA EXASPERAR A BASILAR A PARTIR DO VETOR ‘CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME’. OPERAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE COM A ATENUANTE. RECIDIVA UNITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.341.270/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA TESE 585. DEMANDA DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, §4º, I, II e IV, do CP, em razão do rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes, com a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a pretensão de desclassificação do delito para furto simples, bem como a fixação da pena no mínimo legal e a manutenção do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 155, § 4º, I, II e IV, do CP.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos policiais militares que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. 8. «A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear». (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015) 9. É válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie.10. «4. «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos.»(AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.)»11. Ante a condição de reincidente do apelante e a negativação de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, deve ser mantido o regime fechado para o inicial cumprimento da reprimenda, tal como fixado na sentença condenatória, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: «A presença de qualificadoras no crime de furto, como rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, pode ser comprovada por meio de provas testemunhais e outros elementos probatórios, dispensando a realização de laudo pericial quando as circunstâncias do crime não o permitirem.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I, II e IV; CPP, arts. 386, VII, e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 14.05.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019; Súmula 7/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEFICÁCIA PRÁTICA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS, PARCELAMENTO UNILATERAL DO DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS REFLEXOS DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. AGRAVAMENTO DO DANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e provido.
6 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória. Exigência de tentativa extrajudicial prévia para ajuizamento de ação monitória. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito contra três requeridos, visando a cobrança de dívida decorrente de contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente, sob o fundamento de ausência de comprovação de tentativa extrajudicial prévia de cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se foi acertada a decisão que indeferiu a petição inicial da ação monitória por ausência de comprovação de tentativa extrajudicial prévia, configurando falta de interesse de agir.III. Razões de decidir3. A exigência de comprovação de tentativa extrajudicial prévia para o ajuizamento da ação monitória não encontra amparo legal e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV.4. A ausência de comprovação de tentativa extrajudicial não configura ausência de interesse processual nem ineptidão da petição inicial, pois o CPC não impõe tal requisito para o processamento da ação monitória.5. A documentação apresentada (contrato bancário e extratos) é suficiente para justificar o regular prosseguimento da ação monitória, cabendo a análise detalhada do débito e das defesas após a citação dos réus.6. A extinção do processo sem resolução do mérito, antes do contraditório e da instrução, é medida excessiva e contrária ao princípio da primazia do julgamento de mérito.7. O recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação monitória.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A exigência de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial prévia não é requisito para o ajuizamento da ação monitória, assegurando o direito de acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, XXXV._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 106, 319, 320, 321, 330, 700, 702.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012424-17.2024.8.16.0130, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.05.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0000027-67.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 16.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002031-90.2021.8.16.0145, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO ( LEI 11.738/2008). EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu impugnação apresentada pelo Estado do Paraná e extinguiu cumprimento individual de sentença coletiva, ao fundamento de inexistência de crédito, porquanto a condenação se limita à garantia de percepção do piso salarial nacional, sem previsão de reflexos em todos os níveis e classes da carreira.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a extensão do título executivo judicial quanto à incidência do piso salarial nacional do magistério com reflexos em toda a carreira; e (ii) o cabimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O título executivo judicial deve ser interpretado conforme o voto condutor do acórdão proferido na ação coletiva, cujo efeito substitutivo delimita a condenação à garantia de percepção do piso salarial nacional apenas no vencimento inicial da carreira, sem extensão automática a níveis e classes subsequentes.4. O STJ, no julgamento do Tema 911, firmou orientação no sentido de que a Lei 11.738/2008 não prevê a aplicação automática do piso salarial com repercussão em toda a carreira, exigindo previsão expressa em legislação local.5. Inexistente previsão legal específica que autorize a incidência reflexa do piso nacional em todos os níveis e classes no período discutido, não há crédito exequendo.6. A concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), não elidida por elementos concretos dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, apenas para concessão da justiça gratuita, mantida, no mais, a sentença de extinção do cumprimento de sentença.TESE DE JULGAMENTO:O título executivo proveniente de sentença coletiva relativa ao piso salarial nacional do magistério limita-se à garantia de percepção do valor mínimo legal no vencimento inicial da carreira, não abrangendo reflexos automáticos em níveis e classes sem previsão expressa em legislação local, sendo vedada sua ampliação em sede de cumprimento de sentença.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA E DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEMESTRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de substituição de curatela, destituindo o curador anterior e nomeando o autor como curador definitivo, além de determinar a prestação de contas semestral enquanto durar o encargo. O apelante questiona apenas a obrigação de prestar contas, alegando ausência de patrimônio administrável da curatelada, que recebe apenas benefício assistencial, e requer a exclusão ou condicionamento dessa exigência à existência de bens ou renda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exigência de prestação de contas semestral pelo curador, diante da inexistência de patrimônio administrável e da ausência de indícios de irregularidade na administração da curatelada.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A obrigação legal de prestar contas pelo curador está prevista no Código Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas pode ser dispensada conforme as circunstâncias do caso. 2. No caso concreto, a curatelada não possui bens móveis, imóveis ou aplicações financeiras, recebendo apenas benefício assistencial de valor mínimo, destinado ao seu sustento. 3. Não há prova ou indício de irregularidade na administração do curador, que possui recursos próprios para seu sustento. 4. Exigir prestação de contas sem patrimônio relevante implicaria oneração desnecessária ao curador, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A jurisprudência admite a dispensa da prestação de contas quando inexistente patrimônio relevante e ausentes indícios de irregularidade, podendo a exigência ser requerida futuramente se houver mudança na situação.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e provida para desobrigar o apelante de prestar contas.Tese de julgamento: É dispensável a prestação de contas pelo curador quando inexistir patrimônio administrável em nome do curatelado, sendo este beneficiário apenas de benefício assistencial de valor mínimo e não havendo indícios de irregularidade na administração._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.755 e 1.774; Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0013316-03.2013.8.16.0035, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 11ª Câmara Cível, j. 02.10.2018; TJPR, Agravo de Instrumento 0054621-91.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Muggiati, 11ª Câmara Cível, j. 30.05.2022.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EXPRESSA ANÁLISE E ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1 - As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no CPC, art. 1.022, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.2 - No caso, o julgado encerrou suficientemente as matérias postas à apreciação, sendo categórico ao apreciar o caso concreto.3 - Não constitui matéria a ser apreciada em sede de embargos de declaração a discussão sobre o acerto ou desacerto do entendimento.4 - Nos termos do CPC, art. 1.025, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar os dispositivos legais pertinentes à matéria, mesmo que os embargos de declaração não sejam acolhidos.