1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos de Servidores públicos. Cabimento. Sentença reformada. Recurso parcialmente conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível
interposta pela associação autora contra a sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe o ajuizamento de ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos; e (ii) saber se são devidas custas processuais na hipótese. III. Razões de decidir3. A sentença afastou expressamente o pagamento das custas nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, de modo que a insurgência, nessa parte, não deve ser conhecida por ausência de interesse recursal. 4. Não se admite reexame necessário mediante aplicação analógica da Lei 4.717/1965, art. 19 quando a ação civil pública versar sobre direitos individuais homogêneos.5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao cabimento da ação civil pública para a defesa de direitos individuais homogêneos de servidores públicos, cuja relevância decorre da própria massificação da matéria discutida, motivo pelo qual não há falar em inadequação da via eleita.IV. Dispositivo 6. Reexame necessário não conhecido. Recurso parcialmente conhecido e provido._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 81, parágrafo único, III, art. 82, IV, e art. 91. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1322166 PR 2014/0296144-0, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 4.3.2015. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.11.2021.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. ESCALADA. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado tentado, previsto no art. 155, § 4º, IV, c/c CP, art. 14, II, em razão da tentativa de subtração de aproximadamente 15 metros de cabos telefônicos pertencentes a concessionária de serviço de telecomunicações, durante o repouso noturno, mediante escalada e em concurso de pessoas, fixando-se a pena de 01 ano, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 30 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se é aplicável o princípio da insignificância diante do valor da res furtiva; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena fixada na sentença; (iii) determinar se é cabível a majoração da fração de redução da pena em razão da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da insignificância exige a presença simultânea da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão ao bem jurídico, requisitos que não se encontram atendidos no caso concreto.A subtração de cabos de telefonia afeta serviço público essencial, cuja interrupção gera relevante lesividade social, ultrapassando a esfera meramente patrimonial da vítima.A habitualidade delitiva e os maus antecedentes do réu evidenciam elevado grau de reprovabilidade da conduta, afastando a incidência da insignificância penal.O concurso de pessoas e o emprego de escalada revelam maior desvalor da ação, reforçando a gravidade concreta do delito.A restituição da res furtiva e a não consumação do crime não afastam a tipicidade material, conforme entendimento consolidado do STJ.A dosimetria da pena observa os critérios legais e jurisprudenciais, tendo sido corretamente valorada circunstância judicial desfavorável relativa aos antecedentes.A fração mínima de redução pela tentativa é adequada diante do iter criminis avançado, pois o crime somente não se consumou em razão da intervenção policial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto qualificado de cabos de telefonia quando presentes habitualidade delitiva, concurso de pessoas e relevante lesividade social. 2. A restituição do bem e a forma tentada do delito não afastam, por si sós, a tipicidade material da conduta. 3. A fixação da fração mínima de redução da pena pela tentativa é legítima quando o iter criminis se encontra próximo da consumação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 65, III, «d», e CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 809; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 7.783/1989, art. 10, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1205; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STF, RHC 118.196, Primeira Turma, j. 26.11.2013; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, j. 07.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, j. 29.11.2025.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS NÃO MAJORADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PARCIAL EM DOBRO. AFASTAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado por fraude, determinou a cessação dos descontos, fixou danos morais em R$ 1.500,00 e condenou à restituição simples dos valores, além de impor ao autor a devolução do valor creditado, com juros. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração dos danos morais; (ii) saber se a restituição dos valores indevidos deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) saber se incidem juros moratórios sobre os valores a serem devolvidos pelo consumidor vítima de fraude.III. Razões de decidir3. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a demonstração de efetiva violação a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. No caso, ainda que questionável a existência de dano moral, é vedada a exclusão ou redução do valor fixado na origem por ausência de recurso da instituição financeira, sob pena de reformatio in pejus.4. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ, aplicável aos valores cobrados após 30/03/2021, sendo simples quanto aos anteriores.5. Inexistente relação contratual válida, não há mora do consumidor quanto à devolução dos valores creditados indevidamente em seu favor, afastando-se a incidência de juros moratórios, admitindo-se apenas correção monetária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A fraude bancária não gera dano moral presumido, exigindo prova de lesão aos direitos da personalidade. 2. A repetição do indébito é em dobro para cobranças posteriores a 30/03/2021, quando contrárias à boa-fé objetiva, e simples para as anteriores. 3. É indevida a incidência de juros moratórios sobre valores a serem restituídos por consumidor vítima de fraude, por ausência de mora.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 927, 394 e 396; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002837-21.2021.8.16.0115 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.5.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003194-65.2022.8.16.0050 - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003032-70.2022.8.16.0050 - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 24.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030647-80.2021.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -J. 11.08.2023; STJ, AgRg no REsp. 848.916, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 06.10.2011; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES MILITARES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FATO 06. PARECER TÉCNICO PARTICULAR. TESE DEFENSIVA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, SEM NATUREZA DE PERÍCIA OFICIAL. CONDENAÇÃO LASTREADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA, REGISTROS AUDIOVISUAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 297 MILITAR. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE CONSIGNOU A UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM MERO CARÁTER CORROBORATIVO DOS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A VALORAÇÃO DA PROVA RELATIVA AOS FATOS 06 E 07. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NO FATO 06, ANÁLISE DE RETRATAÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA VERSÃO DA VÍTIMA, AFASTADA DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. NO FATO 07, APENAS PEQUENAS INCONSISTÊNCIAS, SEM REPERCUSSÃO SOBRE O NÚCLEO DA IMPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA NO ACÓRDÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO PELAS RAZÕES RECURSAIS DO EMBARGANTE. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM RECURSO DE CORRÉU E DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA TIDA POR PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS E ADESÃO A ACORDO COLETIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação de instituição financeira, reformando sentença que julgara procedentes pedidos de revisão de planos econômicos, e julgando improcedentes tais pedidos com base na constitucionalidade dos planos reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e na ausência de interesse dos autores em aderir ao acordo coletivo homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que julgou improcedentes os pedidos dos autores em ação revisional, especialmente quanto à possibilidade de continuidade da ação individual diante da adesão voluntária ao acordo coletivo homologado na ADPF 165. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente a controvérsia, interpretando corretamente o julgamento da ADPF 165 sobre a constitucionalidade dos Planos Econômicos e a necessidade de adesão ao acordo coletivo para habilitação ao recebimento das diferenças. 4. A não adesão ao acordo coletivo, manifestada pelos autores, implica a improcedência dos pedidos, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo STJ - . 5. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, configurando mera insatisfação e tentativa de rediscussão da matéria, o que é vedado nessa via recursal. 6. O pedido de prequestionamento está atendido pelo acórdão, nos termos do CPC, art. 1.025, mesmo com a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos termos em que foi proferido. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, e a não adesão a acordo coletivo homologado em ADPF que reconhece a constitucionalidade dos planos econômicos leva à improcedência dos pedidos individuais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000036-94.2025.8.16.0050, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0013434-37.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 23.08.2021; TJPR, Apelação Cível 0003971-61.2020.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 29.01.2022; TJPR, Apelação Cível 0012237-70.2024.8.16.0045, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024. Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior que negou o pedido dos autores, porque eles não quiseram participar de um acordo coletivo que já foi aprovado pelo Supremo Tribunal Federal. O tribunal entendeu que, como a participação no acordo é voluntária, a recusa dos autores impede que eles ganhem a causa. Por isso, os pedidos foram rejeitados, pois não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior. Assim, o pedido para mudar essa decisão foi negado.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADOTOU AS MEDIDAS CABÍVEIS, INCLUSIVE ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). INSUCESSO DO MED ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO RECEBEDORA, CO-RÉ. ACORDO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO IMPUTÁVEL À RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 53.1, autos de origem) interposto por instituição financeira contra a R. Sentença que homologou o acordo celebrado entre a parte Autora e a co-Ré e julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a Recorrente ao ressarcimento de R$ 829,00 e ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, em demanda envolvendo golpe de engenharia social conhecido como «Viva Sorte». A Recorrente sustenta, em síntese, a culpa exclusiva da vítima, o fato exclusivo de terceiro e a inexistência de falha na prestação de seus serviços.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se o recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade; (ii) se a condenação imposta à Recorrente deve subsistir, ou se o caso evidencia culpa da vítima e de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.4. Para a adequada apreciação da insurgência recursal, reputo essencial considerar a narrativa apresentada na petição inicial. Segundo relata a parte Autora, em 21/05/2025, realizou voluntariamente uma transferência via PIX, no valor de R$ 829,00, a terceiro, por meio de conta mantida junto à Recorrente, acreditando ter sido contemplada com prêmio denominado «Viva Sorte». Posteriormente, constatou tratar-se de fraude praticada mediante engenharia social. Afirma que, ao perceber o golpe, entrou em contato com a Recorrente e solicitou o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB 147/2021, além de lavrar Boletim de Ocorrência. Observo que o registro policial foi formalizado na própria data dos fatos (mov. 1.6, autos de origem).5. Verifico que o consumidor instruiu a petição inicial com documento emitido pela Recorrente, no qual consta que a contestação da transação via PIX não resultou no estorno do valor de R$ 829,00 porque a instituição financeira recebedora não acolheu o pedido de devolução (mov. 1.6, fl. 4, autos de origem). Desse modo, conforme a delimitação probatória dos autos, o insucesso do MED decorreu de decisão atribuída à instituição recebedora dos valores, e não de conduta própria da Recorrente.6. Diante desse cenário, concluo que não há falha na prestação do serviço imputável à Recorrente. O evento danoso decorreu da atuação de terceiro fraudador, associada à realização voluntária da operação pela parte Autora. Além disso, a Recorrente acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED), cujo insucesso decorreu da análise realizada pela instituição financeira recebedora dos valores. Tanto é assim que essa instituição, co-Ré na demanda, celebrou acordo com a parte Autora, homologado. Embora a R. Sentença tenha condenado a Recorrente com fundamento na responsabilidade solidária, não identifico, nas peças disponibilizadas, elemento concreto que demonstre defeito específico na prestação de seus serviços apto a justificar a manutenção da condenação, CDC, art. 14.7. Registro, ainda, que, no caso em exame, não identifico elementos capazes de caracterizar atipicidade na transação impugnada, aspecto que reputo essencial na análise de casos congêneres submetidos a esta C. Turma Recursal. Cuida-se de uma única transferência via PIX, sem demonstração de circunstâncias objetivas que impusessem à Recorrente o dever de bloquear a operação ou de adotar cautelas adicionais em relação à conta do correntista. Não há, portanto, suporte probatório para reconhecer a ocorrência de fortuito interno decorrente de falha na avaliação dos riscos da transação, nos termos da Súmula 479/STJ. A celebração de acordo pela instituição recebedora do numerário reforça, no contexto dos autos, a ausência de justificativa para a manutenção de condenação autônoma da Recorrente, sem prova de defeito específico em sua atuação. Diante desse quadro, a reforma da R. Sentença, para julgar improcedentes os pedidos formulados em relação à Recorrente, é medida que se impõe.8. Registro, por fim, a ressalva de fundamentação formulada pelos Emtes. Juízes Juan Daniel Pereira Sobreiro e Fernando Swain Ganem na sessão de julgamento deste recurso. Suas Excelências consignaram que, embora a celebração de acordo pela instituição recebedora do numerário possa ser mencionada como elemento integrante do contexto fático processual, tal circunstância não deve ser utilizada como reforço argumentativo para afastar a responsabilidade da parte Recorrente que permaneceu litigando. Isso porque o acordo firmado por outro Réu não possui conteúdo probatório acerca do mérito da controvérsia nem produz efeitos em relação aos demais litigantes. A ressalva alcança, portanto, tanto a fundamentação do voto (item 7) quanto a correspondente tese de julgamento (iii), na parte em que atribui ao acordo função de reforço à inexistência de responsabilidade da Recorrente. Para a reforma da R. Sentença, reputaram suficientes os demais fundamentos desenvolvidos pelo Relator, especialmente aqueles relativos à ausência de demonstração de falha específica na prestação do serviço pela Recorrente. Com essa ressalva de fundamentação, os Emtes. Juízes acompanharam o Relator.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte.Tese de julgamento: i) em hipótese de fraude por engenharia social com transferência PIX realizada voluntariamente pela parte Autora, a responsabilização da instituição de pagamento exige demonstração concreta de falha própria na prestação do serviço; ii) não se configura falha de serviço impugnável à Recorrente quando há provas de que o insucesso do MED é responsabilidade da instituição recebedora dos valores; iii) a celebração de acordo pela instituição recebedora, nos autos, reforça a inexistência de fundamento para manter condenação autônoma da Recorrente sem prova de defeito específico em sua atuação.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; art. 487, I e III, «b», do CPC;, art. 41 e CPC;, Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante citada desta C. Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; 0043460-81.2025.8.16.0182; Acórdão/TJPR.... ()