1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES COM PLEITO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO D
O ACORDO EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA PARA SUSPENDER O PROCESSO PELO PRAZO DE DURAÇÃO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, II E ART. 922, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a minuta de acordo entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, em Ação de Execução por Quantia Certa ajuizada pela Autora, ora Recorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão do processo de Execução por Quantia Certa enquanto perdura o prazo de cumprimento do acordo firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. A extinção do processo com resolução de mérito é inadequada, pois não foi pleiteada pelas partes, configurando sentença extra petita.4. O CPC permite a suspensão do processo por acordo entre as partes, conforme os arts. 313, II e 922.5. A homologação do acordo deve ser mantida, mas o processo deve ser suspenso até o cumprimento integral do acordo ou até que surjam informações sobre inadimplemento.6. A suspensão do processo é benéfica para garantir a celeridade processual e a economia de recursos judiciais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, mantendo a homologação do acordo, mas determinando a suspensão do feito até o cumprimento da avença.Tese de julgamento: É possível a suspensão do processo de Execução por Quantia Certa enquanto perdura o prazo de cumprimento do acordo firmado entre as partes, conforme previsão dos arts. 313, II, e 922 do CPC, sendo inadequada a extinção do feito sem julgamento de mérito quando as partes não pleitearam tal medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 190, 313, II, e 922; CR/ 1988, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0019966-85.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004190-05.2024.8.16.0079, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 13.06.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0010414-43.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 12.04.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0002699-87.2022.8.16.0028, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 22.10.2023.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Cobranças indevidas após solicitação de cancelamento de serviços de telefonia. Indicativos de concordância com o cancelamento fornecidos pela própria ré durante ten
tativa de resolução extrajudicial. Suposta manutenção da contratação. Ônus da fornecedora de demonstrar termos da negociação. Inexistência de contratação que torna indevidas cobranças a ela relacionadas. Desprovimento. I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade de cobranças referentes a serviços de telefonia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cancelamento dos serviços contratados entre as partes e se as cobranças realizadas pela recorrente são válidas.III. Razões de decidir3. Existem indicativos sólidos de que a própria ré anuiu com a solicitação de cancelamento, tendo admitido tal situação em negociação extrajudicial.4. A reclamada não demonstrou que as negociações implicaram em desmembramento e manutenção de uma das linhas, impedindo cobranças relacionadas.5. O fato de existir previsão regulamentar do período de guarda obrigatória das gravações relativas aos contratos de adesão não eximem a reclamada de demonstrar suas alegações, tratando-se de risco decorrente de sua prática empresarial.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022 E EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS CONSTANTES NA CDA. I
NSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI). 1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 a 2022 COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 70/2001. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF. 2. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS CONSTANTES NA CDA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA diante de nulidade absoluta. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANEJADA INDEVIDAMENTE PELO BANCO MESMO DIANTE DO ADIMPLEMENTO. VEÍCULO RETIRADO DA POSSE DO CONSUMIDOR E LEILOADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇAS MESMO APÓS O INDEVIDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS E NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA COM INOVAÇÃO RECURSAL E SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FULCRO NO CPC, art. 932, II. DECISÃO MANTIDA PELO COLEGIADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO art. 81 E PARÁGRAFO QUARTO DO CPC, art. 1.021. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata, na origem, de ação indenizatória proposta por consumidor em desfavor de Instituição Financeira, sustentando que o banco teria ajuizado ação de busca e apreensão por valores já quitados. Em que pese comunicação com o Banco, ocorre indevida negativação da parte, bem como a apreensão e venda do veículo financiado. Pleiteia indenizatório a título de reparação por danos morais e materiais. Em sede liminar, requer a suspensão de cobranças promovidas pelo Banco para regularizar o suposto saldo em aberto.2. Sentença de procedência para condenar o Banco à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Apelação Cível não conhecida, por inovação recursal e ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em averiguar caso a decisão monocrática de não conhecimento do recurso de Apelação Cível deve ser mantida ou reformada pelo Colegiado, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida e a inovação recursal. III. Razões de decidir5. A decisão recorrida, que não conhece da Apelação Cível, deve ser mantida, pois inexiste fundamento para modificar a fundamentação exposta anteriormente. 6. A inovação recursal é evidente, na medida em que o Banco Recorrente não defende, em primeira instância, culpa da Caixa Econômica Federal, que não teria realizado o repasse do pagamento legitimamente feito pelo consumidor. No juízo de origem sustenta o não pagamento, tanto que não reconhece a irregularidade da busca e apreensão, da Leilão e do prosseguimento da cobrança e negativação do nome do consumidor. 7. Além disso, inexiste impugnação específica dos fundamentos da sentença, impossibilitando, igualmente, o conhecimento do recurso. 8. Ainda, o Banco Recorrente altera a verdade dos fatos durante a demanda, ao negar o adimplemento, reconhecendo, agora, que a culpa em verdade não seria do consumidor, que efetivamente usa a via prevista para o pagamento, mas sim da CEF, que não teria realizado o repasse da forma prevista contratualmente entre os bancos. 9. Ainda que comunicado, antes de qualquer medida judicial, pelo consumidor Recorrido, o efetivo pagamento, com a demonstração da quitação junto à CEF, o Banco Recorrente opta por ignorar o fato e prosseguir com medidas judiciais temerárias, inclusive o pedido de busca e apreensão. 10. A busca e apreensão é efetivada liminarmente e o bem, sob responsabilidade do Banco, é prontamente leiloado, ainda que ciente da irregularidade no procedimento. 11. Após gerar, conscientemente, o dano material e moral, o Banco prossegue manejando recursos para protelar o pagamento devido ao consumidor que teve seu bem retirado, de forma injusta, de sua posse em definitivo, permanecendo sem o veículo ou um substituto. 12. Assim, configuradas três hipóteses do CPC, art. 80 (II - alterar a verdade dos fatos; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado), culminando na necessidade de aplicação da sanção prevista no art. 81. 13. Destarte, deve o Recorrente ser condenado por litigância de má-fé a pagar multa correspondente a 1% do valor corrigido da causa, a ser revertido à parte Recorrida. Pertinente também aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, a ser revertida ao Recorrido, nos termos do parágrafo quarto do CPC, art. 1.021. IV. Dispositivo e tese14. Agravo Interno conhecido e não provido, aplicando-se as sanções previstas no art. 81 e no CPC, art. 1.021, § 4º. Tese de julgamento: Necessidade de manutenção da decisão monocrática que não conhece do recurso que apresenta inovação recursal e deixa de impugnar os fundamentos da sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPC/2015, art. 81 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017; Agravo Regimental no Agravo Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 239.360, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016; Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO. ACOLHIDO EM PARTE. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA NO TRECHO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. INCONFORMISMO DA PARTE QUE POR SI NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O RESULTADO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE SEM EFEITO INFRINGENTE.
1. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTADORA MARÍTIMA INDICADA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. 3. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO E LEI ESTRANGEIRA. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. MANUTENÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DA APLICAÇÃO DO DIREITO NACIONAL. 4. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. CODIGO CIVIL, art. 749 e CODIGO CIVIL, art. 750. AVARIAS COMPROVADAS DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO INCOTERM FCA QUANDO O DANO OCORRE DURANTE A NAVEGAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. JUROS QUE FLUEM A PARTIR DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SÚMULA 54/STJ. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELAÇÃO DA REQUERIDA GRIMALDI CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA SEGUROS SURA S/A. CONHECIDA E PROVIDA.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou as preliminares de ilegitimidade e inadequação da via eleita apresentadas pela Exequente e acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo anuente hipotecante. A Exequente pugna por sua reforma e sustenta pela ilegitimidade do garantidor hipotecário e ausência de interesse processual para discutir a dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se o interveniente anuente hipotecante possui legitimidade e interesse processual para, por meio de exceção de pré-executividade, discutir critérios de cálculo, valor do débito e consectários da obrigação principal.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O interveniente anuente hipotecante figura na execução apenas como responsável patrimonial pelo bem oferecido em garantia, não respondendo pessoalmente pela dívida objeto da execução.III.2. A legitimidade do garantidor hipotecário restringe-se à defesa relacionada à penhora, à constrição e aos demais atos incidentes sobre o bem hipotecado, não alcançando controvérsias atinentes à existência, validade, exigibilidade ou quantificação da obrigação principal.III.3. A impugnação aos critérios de cálculo, aos índices de atualização monetária, aos juros e ao valor do débito constitui matéria afeta aos devedores da relação obrigacional, sendo vedado ao garantidor pleitear direito alheio em nome próprio, na forma dos arts. 17, 18 e 996 do CPC. Precedentes. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVOAgravo de instrumento conhecido e provido.------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 17, CPC, art. 18 e CPC, art. 996.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 18.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0065619-84.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0007844-39.2019.8.16.0058, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 22.03.2021.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CONEXA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA ÚNICA PARA AMBOS OS PROCESSOS, ANEXADA EM AMBOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO.
1) RECURSO INTERPOSTO EM UM DOS PROCESSOS QUE IMPUGNA EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO EM SENTENÇA ÚNICA DE AMBAS AS DEMANDAS. INEQUÍVOCA INTENÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. 2) MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO, COAÇÃO E ESTADO DE PERIGO. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIA DA NUA-PROPRIEDADE FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO AO ALIENANTE. CONTRAPRESTAÇÃO SATISFEITA MEDIANTE PAGAMENTO REALIZADO PELA ADQUIRENTE A TERCEIROS, DESTINADO À QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELO FILHO DO VENDEDOR. DESTINAÇÃO DO PREÇO EM BENEFÍCIO DO DESCENDENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. EFETIVO CONTEÚDO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVERGÊNCIA DE VONTADES DOS CONTRATANTES PARA CRIAR A APARÊNCIA DE NEGÓCIO INEXISTENTE OU OCULTAR RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DOCUMENTADOS E O PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A SIMULAÇÃO. RELATOS DE SUPOSTAS PRESSÕES E AMEAÇAS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUANTO À AUTORIA, AO CONTEÚDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS ALEGADOS ATOS DE INTIMIDAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COAÇÃO PRATICADA PELA ADQUIRENTE OU POR TERCEIRO. ESTADO DE PERIGO TAMBÉM NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELADA CONHECESSE O ALEGADO GRAVE DANO OU DE QUE O ALIENANTE TENHA ASSUMIDO OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. IDADE AVANÇADA E DIAGNÓSTICO DE PATOLOGIA DE SAÚDE QUE NÃO EVIDENCIAM INCAPACIDADE OU COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PRESERVADA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELO FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA EM FAVOR DA APELADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME A PERMANÊNCIA DO APELANTE NO IMÓVEL. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()