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Doc. ADM Direito 857.4846.7303.0813

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EXECUTADA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDAMENTE CARACTERIZADA (ART. 80, S II E V, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por litigância de má-fé à executada em fase de cumprimento de sentença, em razão de alegações de depósito integral de valores, mas, na verdade, os valores foram bloqueados judicialmente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa por litigância de má-fé aplicada à executada deve ser mantida, considerando a conduta temerária verificada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta da parte executada foi caracterizada como litigância de má-fé, conforme o art. 80, II e V, do CPC.4. A conduta temerária da parte executada não se sustenta em simples cautela.5. É desnecessária a comprovação de prejuízo para a condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé, conforme entendimento do Tribunal Superior e deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa prevista no CPC, art. 81, caput, deve ser aplicada sempre que ficar caracterizada a litigância de má-fé da parte, nos termos do CPC, art. 80.... ()

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