I. Casuística: mutuários que alegam abuso por parte da instituição financeira, traduzida na cobrança de juros capitalizados, venda casada de seguro prestamista e excessividade dos juros cobrados. Sentença de parcial procedência, que determinou a redução do percentual de juros moratórios e descaracterizou a mora.II. Recurso dos Embargantes.1. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, a simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados anteriormente nos autos não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso.2. No que diz respeito à aplicação do CDC, os Embargantes não alegaram nenhuma desvantagem em concreto, técnica ou fática, hábil à mitigação da teoria finalista, sem falar que a inversão do ônus da prova é desnecessária, em virtude de a controvérsia ser essencialmente jurídica, a cuja resolução basta a análise dos documentos encartados nos autos.2.1. Sujeição do negócio controvertido ao Código Civil que não é obstáculo absoluto à sua revisão, compatibilizando-se o princípio da pacta sunt servanda com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, sem ignorar que a presunção de paridade e simetria contratual pode ser afastada em casos excepcionais (CC, art. 421-A, III), bem como que as obrigações dos contratantes podem ser reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva (CC, art. 480), materializando-se o princípio do equilíbrio contratual.3. Capitalização dos juros remuneratórios. Inocorrência, em sentido técnico. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).4. Seguro. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação de seguro foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».III. Recurso da Embargada1. Juros moratórios. Em que pese a falta de clareza da cláusula contratual acerca do percentual aplicável a título de juros moratórios, observa-se que a Embargada propôs execução de título extrajudicial, apontando ser credora da quantia de R$ 254.543,28, calculada com base na aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme se extrai da memória de cálculo anexada à peça executória, não se vislumbrando, portanto, abusividade.2. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Limitação aos casos em que, no período de normalidade contratual, houver a cobrança de encargos abusivos para a remuneração do capital. Entendimento que não se aplica se a cobrança abusiva disser respeito a encargos acessórios do contrato ou aos encargos moratórios (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, tema 28, e Acórdão/STJ, tema 972).IV. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, com a condenação dos Embargantes ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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