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Doc. ADM Direito 298.0818.6354.6601

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.

I. Casuística: mutuários que alegam abuso por parte da instituição financeira, traduzida na cobrança de juros capitalizados, venda casada de seguro prestamista e excessividade dos juros cobrados. Sentença de parcial procedência, que determinou a redução do percentual de juros moratórios e descaracterizou a mora.II. Recurso dos Embargantes.1. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. De acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, a simples reprodução, na apelação, dos argumentos lançados anteriormente nos autos não é, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso.2. No que diz respeito à aplicação do CDC, os Embargantes não alegaram nenhuma desvantagem em concreto, técnica ou fática, hábil à mitigação da teoria finalista, sem falar que a inversão do ônus da prova é desnecessária, em virtude de a controvérsia ser essencialmente jurídica, a cuja resolução basta a análise dos documentos encartados nos autos.2.1. Sujeição do negócio controvertido ao Código Civil que não é obstáculo absoluto à sua revisão, compatibilizando-se o princípio da pacta sunt servanda com a função social do contrato e a boa-fé objetiva, sem ignorar que a presunção de paridade e simetria contratual pode ser afastada em casos excepcionais (CC, art. 421-A, III), bem como que as obrigações dos contratantes podem ser reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva (CC, art. 480), materializando-se o princípio do equilíbrio contratual.3. Capitalização dos juros remuneratórios. Inocorrência, em sentido técnico. Contrato de financiamento em que a disponibilização do capital emprestado é imediata, para que sua devolução ocorra em prestações de valor fixo formadas pelo principal e juros. Processo de formação de juros compostos utilizado para a definição do valor das prestações que não se confunde com capitalização, esta que se dá quando os juros que se tornam devidos após determinado tempo são agregados ao principal para, junto dele, se tornarem fonte produtora de novos juros. Prevalência da taxa anual, ou efetiva, se superior ao duodécuplo da taxa mensal dos juros, quando ambas forem indicadas no instrumento contratual. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Inexistência de conflito entre referida tese e a que foi firmada quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Capitalização, de resto, que, mesmo que existente, teria amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).4. Seguro. Não é abusiva a exigência de contratação de seguro que garanta a recuperação do capital mutuado, havendo de ser respeitada, no entanto, a liberdade do consumidor de escolher a companhia seguradora (STJ, REsp Repetitivo Acórdão/STJ, tema 972). Caso em que a contratação de seguro foi feita por termo em separado, não permitindo reconhecer a existência de «venda casada».III. Recurso da Embargada1. Juros moratórios. Em que pese a falta de clareza da cláusula contratual acerca do percentual aplicável a título de juros moratórios, observa-se que a Embargada propôs execução de título extrajudicial, apontando ser credora da quantia de R$ 254.543,28, calculada com base na aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme se extrai da memória de cálculo anexada à peça executória, não se vislumbrando, portanto, abusividade.2. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Limitação aos casos em que, no período de normalidade contratual, houver a cobrança de encargos abusivos para a remuneração do capital. Entendimento que não se aplica se a cobrança abusiva disser respeito a encargos acessórios do contrato ou aos encargos moratórios (STJ, Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, tema 28, e Acórdão/STJ, tema 972).IV. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, com a condenação dos Embargantes ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.RECURSO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 386.3562.5863.3102

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO BABY SHARK. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA AUTOINTITULADA TROPA DO TUBARÃO. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que condenou o réu pelos crimes de integrar organizar criminosa, tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e de lavagem de dinheiro do 1º, e § 1º, II, da Lei 9.613/1998; e o absolveu das práticas dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de entorpecentes descritos nos arts. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006. A pena privativa de liberdade foi estabelecida em 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa. O Ministério Público requer a condenação do réu pelos delitos de associação para o tráfico e de tráfico de entorpecentes. E a defesa almeja a absolvição do réu pelos crimes de integrar organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Subsidiariamente, pede a aplicação da pena-base ao mínimo legal, com aplicação do regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para a condenação do réu pelos injustos da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, do art. 1º, caput e § 1º da Lei 9.613/1998, e do art. 33, caput da Lei 11.343/2006; (ii) se é juridicamente possível a condenação cumulativa pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, sem que isso configure bis in idem; (iii) se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) se é cabível a redução da fração de aumento fixada no patamar máximo (metade) sem fundamentação concreta quanto à conduta do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação pelo crime de organização criminosa pressupõe a comprovação de vínculo com grupo estruturado, dotado de divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves. Na hipótese, as provas constantes dos autos indicam que o réu comercializava drogas repassava os valores arrecadados aos membros do núcleo financeiro da facção Tropa do Tubarão. 3.2. O delito de lavagem de capitais caracterizou-se pela movimentação sucessiva de valores obtidos com o tráfico, com a finalidade de ocultar a origem ilícita, conduta comprovada pelos repasses realizados pelo réu aos integrantes responsáveis pelo fluxo financeiro da facção criminosa.3.3. A pena-base foi idoneamente exasperada diante de circunstâncias e consequências do crime que ultrapassam o tipo penal, notadamente a inserção do réu em facção com cerca de 69 (sessenta e nove) integrantes, que domina o tráfico local e ampliou a insegurança e a violência.3.4. O índice de aumento decorrente do emprego de arma de fogo deve ser definido com motivação idônea, compatível com a gravidade do fato. Diante da ausência de fundamentação para a aplicação da fração máxima (metade), fixa-se a fixação da causa de aumento em patamar menor, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.3.5. A condenação por tráfico de drogas exige a apreensão da substância entorpecente e a realização de laudo pericial que comprove sua natureza e quantidade. Provas indiretas não substituem a exigência de apreensão e perícia da droga para fins de comprovação da materialidade do delito.3.6. Se as imputações se originam do mesmo conjunto fático e probatório, sem prática independente de infrações distintas, a responsabilização penal por organização criminosa e associação para o tráfico caracteriza bis in idem.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná conhecido e não provido.4.2. Recurso da defesa conhecido e não provido, com medida de ofício para minorar a pena.____________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; CP, art. 22, caput; e CPP, art. 386, VII. Lei 11.343/2006, art. 33; CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003489-02.2023.8.16.0072, relator Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003612-91.2021.8.16.0129, Paranaguá, relatora Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, J. 08.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001463-35.2015.8.16.0129, Paranaguá, relator Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, J. 04.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0036269-96.2019.8.16.0019, Rel. Juiz Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 21.10.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012661-11.2024.8.16.0014, Rel.: Juiz de Direito Substituto Em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim - j. 22.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJEN 17.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 618.4075.5047.4836

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA SANCIONATÓRIA AUTÔNOMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA MULTA.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado recurso de apelação em razão da extinção da execução por cumprimento da obrigação.II. Questão em discussãoHá três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar a condenação por litigância de má-fé; (ii) caso positivo, saber se subsiste interesse recursal para análise dessa questão mesmo após a extinção da execução principal; e (iii) saber se deve ser mantida ou afastada a multa por litigância de má-fé aplicada, ou se deve ser minorado seu percentual.III. Razões de decidirA multa por litigância de má-fé possui natureza sancionatória autônoma que independe da subsistência da execução principal, visando punir comportamentos processuais desleais e tutelar a probidade jurisdicional como bem jurídico independente. Embora a autonomia entre a execução e os embargos à execução não seja absoluta, as sanções processuais decorrentes de condutas abusivas mantêm sua exigibilidade por tutelarem bem jurídico diverso.O CPC, art. 777 evidencia a autonomia da multa ao prever que sua cobrança será promovida nos próprios autos do processo, constituindo título executivo judicial autônomo, executável independentemente do destino do processo principal. Subsiste, portanto, o interesse recursal da embargante para questionar a condenação por litigância de má-fé, que gera efeitos patrimoniais autônomos e constitui capítulo independente da sentença dos embargos à execução.No mérito, a alegação inicial falsa de que todas as placas fotovoltaicas haviam sido instaladas caracteriza efetivamente alteração da verdade dos fatos, nos termos do CPC, art. 80, II. A posterior retificação não afasta a caracterização da má-fé processual quanto à conduta inicial de apresentar fato inverídico em juízo.A aplicação da multa por litigância de má-fé não exige comprovação de prejuízo específico à parte contrária, mas visa reprimir a conduta processual desleal em si mesma, protegendo a seriedade e a probidade que devem orientar a atividade jurisdicional. O percentual de dois por cento sobre o valor atualizado da causa encontra-se apenas um ponto percentual acima do mínimo previsto pelo CPC, art. 81, não havendo razão para ulterior redução.IV. DispositivoEmbargos de declaração acolhidos para suprir omissão e reconhecer a subsistência do interesse recursal quanto à condenação por litigância de má-fé. No mérito, negado provimento ao pedido de afastamento ou minoração da multa, mantendo integralmente a condenação aplicada pelo juízo de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 241.4981.1934.5409

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REGULARMENTE FORMALIZADO COM O BANCO PAN S/A. DOLO DE TERCEIRO - MB RENTABILIZA LTDA. SEM VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO RÉU MB RENTABILIZA LTDA. E CONDENAR ESTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A. JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITOS, BEM COMO DE TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO PROPOSTA POR AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O BANCO PAN S/A. POR MEIO DA CORRÉ MB RENTABILIZA LTDA. QUE NÃO QUITOU O DÉBITO ANTERIOR DO AUTOR, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O CONTRATO FIRMADO COM O BANCO PAN S/A. É NULO/INEFICAZ POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE «FALSA PORTABILIDADE», COM RESPONSABILIDADE DO BANCO; E (II) A MB RENTABILIZA LTDA. REVEL, DEVE RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS E INDENIZAR POR DANOS MORAIS, DIANTE DO DOLO DE TERCEIRO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO PAN S/A. NÃO É RESPONSÁVEL PELA FRAUDE, POIS A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR E O AUTOR NÃO IMPUGNOU A VALIDADE DO CONTRATO.4. O ERRO ALEGADO PELO AUTOR DECORRE DE INDUÇÃO POR TERCEIRO (MB RENTABILIZA LTDA.), ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE COM O BANCO PAN S/A.5. O RÉU MB RENTABILIZA LTDA. FOI CONSIDERADO REVEL, PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, O QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES REPASSADOS, DOLO DE TERCEIRO EVIDENCIADO.6. OS DESCONTOS INDEVIDOS AFETARAM A RENDA DO AUTOR, CONFIGURANDO DANO MORAL, QUE FOI FIXADO EM R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO RÉU MB RENTABILIZA E CONDENAR ESTE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS É AFASTADA QUANDO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OCORRE DE FORMA REGULAR E O CONSUMIDOR, INDUZIDO A ERRO POR TERCEIRO, REALIZA A TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O PREJUÍZO SOFRIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, § 3º, II, E 37; CC, ARTS. 138, 139, 171, 148; CPC, ARTS. 344 E 346.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002684-60.2022.8.16.0112, REL. DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.08.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001741-49.2024.8.16.0055, REL. SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005627-24.2022.8.16.0056, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.03.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0026382-40.2022.8.16.0001, REL. DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 19.10.2024; SÚMULA 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 468.0772.7958.5823

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL COM A RECLAMAÇÃO INVOCADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória em que se narra o bloqueio de conta digital com retenção indevida de saldo no valor de R$3.100,00.2. A sentença condenou a requerida à restituição do importe de R$3.019,19 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.3. A requerida interpõe recurso inominado sustentando a ausência de falha na prestação dos serviços e a legitimidade do bloqueio, alegando que este decorreu de reclamação formulada por terceiro e estava previsto em contrato, pugnando pelo afastamento ou minoração da indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta digital foi legítimo, à luz da reclamação de terceiro invocada pela recorrente; (ii) definir se é cabida a indenização por danos morais e, em caso positivo, se o valor arbitrado na sentença deve ser mantido ou minorado.III. RAZÕES DE DECIDIR5. É possível o bloqueio de contas de usuários para fins de investigação de comportamentos irregulares, tratando-se de exercício regular do direito de fiscalização das instituições bancárias, caracterizando-se prática ilícita apenas quando comprovada a abusividade no exercício desse direito.6. A parte recorrente alega que o bloqueio é legítimo e pautado em reclamação encaminhada em 30/08/2025 pelo Banco Itaú, relativa a compra em cartão de crédito no valor de R$100,00, mas não comprova o nexo causal entre essa reclamação e o bloqueio da conta corrente da parte recorrida, no importe de R$3.019,19, valor muito superior ao impugnado.7. Não restou comprovado que tenha sido oportunizada à parte recorrida a defesa ou a solução do impasse, o que configura prática abusiva o bloqueio da conta digital sem observância do contraditório.8. O bloqueio indevido de verba de natureza alimentar viola direitos fundamentais e acarreta prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo devida a indenização por danos morais, conforme entendimento desta Corte.9. O valor de R$5.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado ao caso concreto e aos parâmetros desta Corte.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9036.0920.4955

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PARTE DOS PERÍODOS AQUISITIVOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPLEMENTO COMPROVADO APENAS EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2009/2014 E 2014/2019. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DO PERÍODO DE 2019/2024. INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PERÍODO NECESSÁRIO AO QUINQUÊNIO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. TEMA 1137 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA NOS DEMAIS PERÍODOS. TEMA 635 DO STF. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 762.8898.4622.6387

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com reintegração de posse e condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, e julgou improcedente pedido reconvencional de devolução de valores e reconhecimento de litigância de má-fé. A controvérsia envolve inadimplemento das parcelas do contrato, alegação de irregularidade na propriedade do imóvel em razão de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, e discussão sobre a responsabilidade pelo descumprimento contratual, bem como a cobrança de aluguéis pelo uso do imóvel durante o período de ocupação após a rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, com reintegração de posse e condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos, diante do inadimplemento das parcelas pelos compradores e da alegação de culpa exclusiva dos vendedores decorrente de inadimplência junto à Caixa Econômica Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal e a produção de oral foram indeferidas por ausência de indícios mínimos que demonstrasse sua imprescindibilidade para o julgamento.4. Os apelantes estavam cientes da alienação fiduciária do imóvel junto à Caixa Econômica Federal ao firmarem o contrato, assumindo os riscos decorrentes, não podendo alegar que o imóvel não estava livre para transferência.5. Os apelantes não comprovaram que o inadimplemento dos apelados junto à Caixa Econômica Federal foi determinante para a suspensão dos seus próprios pagamentos, não afastando sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual.6. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC) não se aplica, pois as obrigações dos apelantes e apelados são distintas e independentes, e não houve demonstração de culpa exclusiva dos apelados.7. A condenação ao pagamento de aluguéis pelo período em que os apelantes permaneceram na posse do imóvel é consequência lógica da resolução do contrato, para evitar enriquecimento sem causa dos ocupantes. 8. Mantém-se a sentença que fixou honorários sucumbenciais, majorando-os para 20% sobre o valor da condenação, conforme o entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1059.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato, reintegrar os autores na posse do imóvel e condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, consistente nos alugueres durante a ocupação, e improcedente o pedido reconvencional, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Na ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, a responsabilidade pelo inadimplemento não pode ser afastada pela alegação de inadimplência anterior junto à instituição financeira quando não comprovada a culpa exclusiva do promitente vendedor, sendo devida a reintegração de posse ao vendedor, a devolução dos valores pagos corrigidos e a indenização por perdas e danos consistente no pagamento de aluguéis durante a ocupação do imóvel, como forma de evitar enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 370, 371, 373, II; CC, arts. 476 e 885.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0009536-36.2018.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.11.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 13.03.2019.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do apartamento foi cancelado porque os compradores deixaram de pagar as parcelas combinadas. Por isso, os vendedores têm direito a receber o valor dos aluguéis pelos compradores enquanto usaram o imóvel. Os compradores terão direito a receber dinheiro que pagaram pela compra, corrigido, mas não terão direito a receber mais nada. O tribunal entendeu que os compradores não provaram que a culpa pelo problema foi dos vendedores, e que usar o imóvel sem pagar aluguel durante esse tempo seria injusto. Por isso, o pedido dos compradores para não pagar os aluguéis foi negado, e eles também terão que pagar os custos do processo.... ()

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