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Doc. ADM Direito 180.1131.4002.0300

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

«1. Segundo orientam os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com as custas e as despesas processuais quem deu causa à instauração do processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 033.8333.4503.9229

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Participação de menor de idade e filho de recorrente. Aplicação da agravante e causa de aumento de pena. Bis in idem. Inocorrência. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu pedido de habeas corpus nem concedeu ordem de ofício.... ()

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