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Doc. ADM Direito 642.2992.1961.5345

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ESGOTAMENTO DO PRAZO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA

INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5, XXXV, CF/88. DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ASSINADA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA DA AÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A PRETENSÃO AUTORAL. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO art. 257, §7º DO CTB. JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.7774.3338.7260

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATA. AVALIAÇÃO MÉDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA CASSADA. REEXAME NECESSÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. BANCA EXAMINADORA, PRESIDENTE DA COMI

SSÃO DE CONCURSO E ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu a segurança, declarando nulo o ato administrativo que considerou a impetrante inapta em concurso público, em razão da não apresentação de documentos exigidos, e determinando o reconhecimento da entrega dos documentos necessários para a aprovação na fase de aptidão médica.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se está adequada a composição do polo passivo do Mandado de Segurança e se o ato impugnado é ilegal ou praticado com abuso de poder e se violou direito líquido e certo da impetrante. III. Razões de decidir3.1. Atuam na fase de avaliação médica tanto a banca examinadora quanto a equipe médica da Polícia Científica do Paraná/SESP, com competências distintas.3.2. A composição do polo passivo se dá em litisconsórcio entre o Presidente da Comissão de Concurso da Polícia Científica do Estado do Paraná, a Presidente do Instituto AOCP e o Estado do Paraná. 3.3. A notificação da autoridade coatora e do órgão de representação judicial visa assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio do oferecimento de informações destinadas a esclarecer os fundamentos de fato e de direito em que se baseou o ato impugnado.3.4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de notificação pessoal da autoridade coatora e da intimação do Procurador-Geral do Estado, por si só, não caracteriza nulidade3.5. Não se vislumbra prejuízo decorrente da ausência de notificação pessoal da autoridade coatora uma vez que o Estado do Paraná prestou suficientes informações para esclarecer os fundamentos de fato e de direito que ampararam o ato impugnado.3.6. O concurso público é regido pelo princípio da vinculação do edital, de modo que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, vinculando o controle às normas nele estabelecidas, notadamente em respeito à isonomia.3.7. O ato apontado como coator foi motivado e está de acordo com as regras editalícias, não está comprometida a regularidade do procedimento, a legalidade ou a legitimidade do ato impugnado, o que conduziria a possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese4.1. Recurso provido para cassar a sentença e denegar a segurança pretendida. Em reexame necessário, reconhecida a necessidade de inclusão do Presidente da Comissão de Concurso da Polícia Científica do Estado do Paraná como litisconsorte, sem declaração de nulidade da sentença. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 6º, § 3º, e 7º, I e II, 14, §1º, 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.04.2020; STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 20.09.2022; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 19/12 /2024; TJPR, 0048044-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.09.2024; TJPR, 0019754-67.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 712.2471.9368.9238

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO MATERIAL CONFORME PREVISTO NO PARECER TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE - IMPOSSIBILIDAD

E. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE EM RELAÇÃO AO PARECER APRESENTADO PELA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA QUE JUSTIFIQUE A MAJORAÇÃO. MONTANTE QUE NÃO PODE GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO conhecido e DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3241.8407.4019

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão que cassou

sentença e determinou o retorno dos autos à origem para saneamento e eventual produção de provas, ante a não apreciação de pontos essenciais da defesa.II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre o ônus da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a possibilidade de julgamento antecipado da lide.III. Razões de decidir3. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Inexistência de omissão relevante, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente para a cassação da sentença e retorno dos autos à origem.5. A alegada omissão refere-se à insatisfação da parte com os fundamentos adotados, hipótese que não autoriza o uso dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado. 2. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado justifica sua manutenção integral.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014.... ()

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Doc. ADM Direito 562.4283.7920.9355

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E ACOLHEU O RECURSO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - VERIFICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS.

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Doc. ADM Direito 397.4307.9599.0872

6 - TJPR JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - VEREDITO CONDENATÓRIO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 33-§§2º-‘b’-3º) - CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 586.1414.0238.4433

7 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI). SITUAÇÃO DE RISCO. ESVAZIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS LOCAIS E INEFICÁCIA DAS INTERVENÇÕES FAMILIARES. DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME.

I. Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário da sentença que julgou procedente medida de proteção ao idoso, proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em favor de Lázaro Teixeira, determinando ao Município de São João do Ivaí o fornecimento de vaga em Instituição de Longa Permanência (ILPI).II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação e necessidade da medida de acolhimento institucional determinada pelo Juízo de primeiro grau, diante da vulnerabilidade extrema do idoso e da recusa a qualquer forma de cuidado familiar ou técnico.III. Razões de decidir 3. Comprovado o esgotamento das alternativas familiares e comunitárias, a medida judicial de abrigamento revela-se necessária, adequada e proporcional, não configurando violação à liberdade, mas concretização do princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DispositivoSentença mantida em sede de reexame necessário.Dispositivos relevantes citados:Arts. 23, II, 196 e 230, da CF/88; e Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 0000825-16.2024.8.16.0184 - Curitiba - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - j. 25.02.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - AC 0020452-80.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Subst. Marcelo Wallbach Silva - j. 09.09.2024;... ()

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Doc. ADM Direito 640.8918.1833.7455

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL NA REALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA OSTENSIVA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 995. ABORDAGEM POLICIAL RESPALDADA POR FUNDADA SUSPEITA E INFORMAÇÕES CONCRETAS DOS AGENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA FRACIONADA EM PORÇÕES. DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR DO RÉU PELO MESMO CRIME NO MESMO LOCAL QUE REFORÇA A PRÁTICA DO TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra sentença da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e o absolveu da acusação de associação ao tráfico. O apelante requereu a nulidade da busca pessoal realizada, alegando ausência de fundada suspeita e falta de legitimidade dos guardas municipais para a sua realização, além de absolvição ou desclassificação do crime para posse de drogas para consumo pessoal, argumentando que a quantidade apreendida era compatível com uso individual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca pessoal e a absolvição do apelante podem ser reconhecidas, considerando a legalidade da abordagem realizada pelos agentes de segurança e a evidência da prática do crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada por informações concretas e observações dos agentes sobre a possível prática de tráfico de drogas.4. O Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos do RE 608588 e da ADPF 995, firmou o entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possuem legitimidade para realizar busca pessoal quando houver fundada suspeita de crime, conforme o CPP, art. 244, sem necessidade de mandado judicial. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de agentes públicos.5. A quantidade de droga apreendida, embora pequena, estava fracionada em porções, indicando destinação para comercialização e não para consumo pessoal.6. O réu já possuía condenação anterior pelo mesmo crime no mesmo local, reforçando a conclusão de que ele atuava no tráfico de drogas.7. A condição de usuário de drogas não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há provas da comercialização.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, arbitrando honorários advocatícios.----------------------------Tese de julgamento: A busca pessoal realizada por guardas municipais é legítima quando há fundada suspeita de prática delituosa, conforme previsto no CPP, art. 244, e não se exige mandado judicial para sua realização, desde que respeitadas as circunstâncias fáticas do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVI; CPP, arts. 244, 386, II e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, caput; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, AgRg no REsp. 736729, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02.05.2013; TJPR, Apelação Criminal 0004472-02.2024.8.16.0028, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0062019-81.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 256.3130.9146.8043

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Lei 11.340/2006, art. 24-A E 147 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DOLO ESPECÍFICO. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE PREENCHIDAS. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS RESTRIÇÕES LHE IMPOSTAS E MESMO ASSIM TRANSGREDIU A CAUTELAR AO SE APROXIMAR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E DA PRÓPRIA OFENDIDA. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença pela qual o réu foi condenado em razão da prática de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de indenização por danos morais. O réu argumenta que sua aproximação da vítima ocorreu sem dolo, em decorrência de um conflito familiar, e requer sua absolvição do delito de descumprimento de medida protetiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por descumprimento de medida protetiva de urgência deve ser mantida, ante a alegação de ausência de dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu descumpriu medidas protetivas de urgência, mesmo ciente das restrições impostas, configurando o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.4. A palavra da vítima possui especial relevância e foi corroborada por depoimentos de testemunhas, demonstrando a materialidade e autoria dos delitos.5. O consentimento da vítima não afasta a ilicitude do descumprimento da medida protetiva, que é uma ordem judicial de natureza cogente.6. A manutenção da condenação é necessária para preservar a autoridade das decisões judiciais e garantir a proteção da vítima.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência previstos na Lei 11.340/2006, a configuração do delito se dá independentemente da justificativa apresentada pelo agente, sendo irrelevante o consentimento da vítima para a tipificação da conduta._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 147; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim no 0010516-04.2019.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2021; STJ, HC no Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0004880-40.2025.8.16.0098, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 10.11.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0012940-37.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 20.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0003263-46.2023.8.16.0088, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 975.6801.9446.9495

10 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado - RMC. Fraude contratual comprovada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores descontados. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), determinando a restituição simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00.II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta nos autos consiste em analisar: (i) se é caso de acolhimento das preliminares suscitadas pela instituição financeira em suas contrarrazões e apelação; (ii) a validade da contratação do cartão de crédito consignado, diante da impugnação das assinaturas e do resultado da perícia grafotécnica; (iii) se a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) a existência de direito à indenização por danos morais, bem como a possibilidade de majoração ou minoração do valor fixado; (v) a definição dos consectários legais; e (vi) a eventual majoração dos honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Todas as preliminares suscitadas pela instituição financeira, tanto em contrarrazões quanto em apelação, foram rejeitadas: ofensa à dialeticidade, impugnação à gratuidade da justiça, decadência, irregularidade da representação e inépcia da petição inicial.4. Os contratos questionados foram juntados nos autos, constatando por intermédio de perícia grafotécnica que as assinaturas constantes nos instrumentos não foram realizadas pela autora, impondo, assim, a manutenção da declaração de nulidade dos instrumentos contratuais. 5. Reconhecida a nulidade contratual, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da tese firmada pela Corte Especial do STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, por ausência de engano justificável.6. Configurado o dano moral in re ipsa, decorrente dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, sendo majorado o valor da indenização para R$ 5.000,00, conforme critérios de proporcionalidade e parâmetros desta Câmara.7. Alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito, em observância à Súmula 54/STJ.8. Alteração, de ofício, do índice aplicável aos consectários legais da condenação para adoção exclusiva da Taxa Selic, em observância ao art. 406, § 1º, do Código Civil e ao entendimento consolidado pelo STJ.9. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação, pois atende de forma adequada ao CPC, art. 85 e às peculiaridades dos autos, acrescidos de 1% a título de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo 10. Apelação Cível do Banco BMG S.A conhecida e desprovida.11. Apelação cível da autora conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, 373, II, 406, § 1º; CC, art. 182; CDC, arts. 14, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26/05/2025, DJEN 29/05/2025; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 17/11/2025; TJPR, Apelação Cível 0009614-42.2022.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 28/07/2025; TJPR, Apelação Cível 0002529-40.2022.8.16.0053, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 11/07/2025; TJPR, Apelação Cível 0041279-34.2022.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 02/06/2025; TJPR, Apelação Cível 0011836-49.2020.8.16.0033, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10/02/2025; TJPR, Apelação Cível 0006545-82.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, 02/04/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 30/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1701.0046.2107

11 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Bancário. Fraude. Empréstimo em conta bancária e transferência para conta de cônjuge. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Não demonstração de existência de sistema de segurança ou de que a requerente quem fez a contratação e transferência. Retorno ao estado anterior. Devolução do valor indevidamente transferido na forma simples. Dano moral que não comporta redução. Desprovimento do recurso dos autores. Parcial conhecimento do recurso da ré e parcial provimento no que conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial condenando a ré à restituição de valores indevidamente transferidos na forma simples e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ausente responsabilidade da instituição financeira; (ii) a validade do contrato e exercício regular do direito; (iii) inexistência de dano material e, subsidiariamente, a culpa concorrente; (iv) ausência de danos morais ou sua redução; (v) se a repetição é na forma simples ou dobrada; e (vi) qual a atualização monetária dos danos morais.III. Razões de decidir3. O recurso da ré deve ser parcialmente conhecido, pois não houve declaração de invalidade do contrato, bem como não há sequer alegação de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito.4. A ré responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, não sendo produzida provas de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros, tão menos de que a ré utilizou seus sistemas de segurança a fim de evitar a fraude.5. A restituição do valor deve se dar na forma simples. A condenação da sentença é de restituição do valor transferido para a conta do cônjuge da autora, não se configurando o requisito de cobrança indevida pela ré.6. O valor do dano moral deve ser mantido para o fim de se  adequar aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade, observando os parâmetros legais, doutrinários e jurisprudenciais.7. Uma vez que a sentença foi proferida na vigência da Lei 14.905/2024, os juros e correção monetária devem observar a lei vigente.IV. Dispositivo8. Recurso inominado  dos autores conhecido e desprovido.9. Recurso inominado da ré parcialmente conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 996, caput; CC, arts. 389, p.ú. 406, § 1º, 927, p.ú.; CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 42, p.ú..Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 977.6449.9722.0376

12 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. recurso do Ministério Público. pedido de afastamento da Atenuante da confissão espontânea em caso de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o apelado pela prática de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua posse, além de confissão informal durante a abordagem policial. O recurso visa o afastamento da atenuante da confissão espontânea, argumentando que a confissão não foi formalizada perante a autoridade judicial ou policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da atenuante da confissão espontânea em razão da confissão informal do apelado perante a equipe policial, considerando que não houve confissão formal em juízo ou em sede policial.III. Razões de decidir3. O apelado exerceu o direito constitucional ao silêncio, mas a confissão informal feita à equipe policial foi utilizada na formação do convencimento do juiz.4. A confissão informal, embora não assegure a atenuante, foi considerada relevante e utilizada, expressamente, para a formação do juízo condenatório.5. A jurisprudência admite a aplicação da atenuante da confissão espontânea mesmo quando a confissão não é formal, desde que utilizada como fundamento da condenação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A confissão informal do réu, quando utilizada, expressamente, como fundamento para a condenação, pode ser considerada para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, mesmo que tenha exercido o direito constitucional ao silêncio._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, III; CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0031165-78.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 07.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 04.06.2025; Súmula 545/STJ; Tema 1.194.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Ministério Público, que pedia para retirar a atenuante da confissão espontânea do réu, não foi aceito. O réu havia confessado informalmente para a polícia que estava vendendo drogas, e essa confissão foi usada pelo juiz para decidir a condenação. O Tribunal entendeu que, mesmo que a confissão não tenha sido feita em um julgamento formal, ela ajudou a provar que o réu realmente cometeu o crime. Portanto, a pena do réu foi mantida, e o pedido do Ministério Público foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 801.7967.8541.1710

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO FATO DO CONTRATO CONTAR COM ASSINATURA ELETRÔNICA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E/OU CERTIFICAÇÃO DIGITAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA E EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO. CONTRATO QUE, FORMALMENTE, ATENDE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, POIS ACOMPANHADO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL NO DETRAN. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 863.0322.6426.7425

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. É também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.9. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).10. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 628.1094.9804.4557

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, porque não atendidos os requisitos legais. parte executada que sequer foi citada. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E VALORES CORRESPONDENTES. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 867.2933.6672.3565

16 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. transporte de cargas. indenização por lucros cessantes c/c dano moral. empresa prestadora de serviços de gerenciamento de risco. manutenção de cadastro desabonador em nome do autor (perfil divergente). negligência da ré em promover a regularização do cadastro mesmo após o envio da documentação solicitada. restrição negativa que dificulta a contratação do motorista. ato ilícito caracterizado. dano moral configurado no caso concreto. quantum fixado que não comporta redução. obrigação de fazer devida. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 536.0473.6633.2445

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE DA BUSCA REALIZADA SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de Declaração opostos por Tiago Roberto Goulart contra acórdão da 4ª Câmara Criminal que negou provimento à apelação criminal para condenar o réu pela prática do crime disposto no art. 33, caput da Lei 11.343/06.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à análise da constitucionalidade da busca pessoal realizada sem mandadoIII. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração, conforme o CPP, art. 619, só são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade. No presente caso, não há omissão na decisão embargada.4. O acórdão embargado enfrentou a questão da busca pessoal e domiciliar, destacando que as diligências foram precedidas de justa causa, fundada em circunstâncias concretas observadas pelos policiais militares. A abordagem decorreu de infração grave de trânsito, seguida da apreensão de entorpecente e dinheiro significativo, sem origem lícita comprovada, fatos que legitimaram a suspeita de crime permanente e autorizaram a continuidade da ação policial. Ademais, o ingresso na residência ocorreu mediante consentimento voluntário da moradora, devidamente registrado, o que afasta qualquer vício de legalidade.5. Portanto, não se verifica omissão ou contradição a justificar a acolhida dos embargos. IV. Dispositivo e tese:6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria decidida, exceto se houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 619.... ()

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Doc. ADM Direito 118.0992.4646.8609

18 - TJPR Ementa: Direito tributário. Mandado de segurança. juizo de retratação. Cobrança do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pela empresa visando o reconhecimento do direito à inexigibilidade do ICMS DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, em determinado período.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a observância das anterioridades anual e nonagesimal para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A Lei Complementar 190/2022 não institui novo tributo, mas apenas regulamenta a cobrança do ICMS-DIFAL.4. É Constitucional o Lei Complementar 190/2022, art. 3º, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da CF/88.5. As leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 6. Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercícioIV. Dispositivo e tese10. Retratação Exercida. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) para os contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023)._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, «b» e «c"; Lei Complementar 190/2022; Lei Estadual 20.949/2021; Emenda Constitucional 87/2015.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0055304-94.2022.8.16.0000, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0013354-08.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 3ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, Apelações Cíveis 0000197-13.2022.8.16.0179, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; STF, RE 1.426.271 RG/CE, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STF, ADI 7066, j. 29.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Estado do Paraná pode cobrar o ICMS, que é um imposto sobre vendas, nas operações feitas para consumidores finais que não são contribuintes do imposto, mesmo que essas vendas venham de outros estados. Assim, o pedido da empresa IBM Brasil para não pagar esse imposto foi deferido, e a cobrança exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). Para os contribuintes que já tinham processado a questão na Justiça até uma data específica, não será exigido o pagamento do imposto referente ao ano de 2022.... ()

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Doc. ADM Direito 491.1421.8669.6584

19 - TJPR Direito processual civil e civil. Apelação cível. Embargos à execução. Comissão de intermediação (corretagem). Sentença de improcedência. Violação à dialeticidade Não verificada. Razões do recurso que enfrentam os fundamentos da sentença. Preliminar afastada. Insurgência da embargante. Validade da cláusula que prevê o pagamento pelo promissário comprador. Valor previsto no contrato. Tema 938 do 1stj. Título executivo. Preenchimento dos requisitos. Contrato assinado pelas partes e duas testemunhas. Ausência de assinatura dos anuentes que não afasta a exequibilidade da corretagem. Art. 725 do cc. Alegação de quitação integral Não comprovada. Ônus de prova não atendido. Manutenção da sentença. Litigância de má-fé arguida em contrarrazões. Não verificado o dolo de alterar a verdade dos fatos. Apelação conhecida e não provida.

I. Caso em exame1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos em face da ação de execução em que busca a exequente receber valores decorrentes de intermediação/corretagem de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II. Questões em discussão2. Consistem em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento ou se há violação ao princípio da dialeticidade (ii) é dever da promissária compradora realizar o pagamento da corretagem, na hipótese; (iii) há título líquido, certo e exigível em razão da não assinatura dos anuentes no contrato executado; (iv) está comprovada a quitação integral da dívida pela embargante; (v) há excesso de execução; (vi) é devida a devolução em dobro da quantia executada, com fulcro no art. 940 do CC.III. Razões de decidir3.1. Há carga dialética nas razões recursais, devendo ser conhecido o recurso.3.2. No caso, verifica-se cláusula contratual prevendo a possibilidade do pagamento da corretagem ser realizado pela promissária compradora, com a devida especificação do valor. Ainda, houve comprovação de que ficou acordado verbalmente com os devedores que a compradora, efetuaria o pagamento da comissão dos corretores, descontando o valor dos vendedores, como inclusive procedeu, em parte.3.3. O título executado preenche os requisitos do art. 783 do CC, estando o contrato de promessa de compra e venda devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas. A ausência de assinatura dos anuentes não retira a exequibilidade em relação aos corretores, pois não afeta o trabalho por aqueles realizado.3.4. A embargante/devedora não demonstrou efetivamente a quitação integral da dívida, ônus que lhes incumbia conforme o CPC, art. 373, I e arts. 319 e 320 do CC, não havendo excesso de execução ou cobrança indevida a ensejar devolução dobrada do valor (art. 940 do CC). 3.5. Não é devida multa por litigância de má-fé à apelante, porquanto não se vislumbra tenha efetivamente alterado a verdade dos fatos com propósito malicioso ou contrário à boa-fé objetiva esperada.3.6. Embora não provido o recurso, deixa-se de majorar a verba advocatícia sucumbencial, pois somados os percentuais fixados na execução (10%) e nos embargos (10%) atingiu-se o percentual máximo previsto em lei (art. 85, § 2º do CPC).IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prova da quitação é ônus do devedor, nos termos do CPC, art. 373 e dos arts. 319 e 320, ambos do Código Civil.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 77, 80, 85, § 2º, 373 322, §2º, art. 489, §3º e 827, §2º; CC: arts. 319, 320 e 725.Jurisprudência relevante citada: STJ: tema 938, v AgInt no REsp. 1.814.211, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/03/2023.TJPR - 13ª C. Cível - AC - 139-40.2021.8.16.0051 - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - j. 30/09/2022, TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044352-95.2019.8.16.0021 - Rel.: DES. SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -J. 11/03/2024; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0019763-56.2016.8.16.0017 - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 11/08/2020; TJPR - 15ª C. Cível - AC - 10357-97.2010.8.16.0024 - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - j. 14/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 651.2634.8551.9322

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEÍCULO COM APONTAMENTOS IDENTIFICADOS EM PERÍCIA CAUTELAR REALIZADA APÓS A AQUISIÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE INDICA REPAROS E REPINTURAS EM DIVERSOS COMPONENTES. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CDC, art. 6º, III. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO AO TEMPO DA VENDA. PRESUNÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS NÃO ELIDIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. VEÍCULO UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO EM NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM EM RELAÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ABATIMENTO DE R$ 20.000,00 PARA EVITAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. PREJUÍZO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 182.6636.0243.2909

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE ARBITRAGEM, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECRETAÇÃO DE REVELIA E HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.  AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso adesivo e deu parcial provimento a apelação da parte autora, determinando a restituição de valores pagos em financiamento e a devolução ao banco do crédito recebido, com correção monetária e juros, discutindo questões relativas à sucumbência, cláusula de arbitragem, intimação da revelia e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao não conhecimento do recurso adesivo, à cláusula compromissória de arbitragem, à ausência de intimação da decretação da revelia e aos honorários advocatícios, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte embargante. III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.4. O recurso adesivo não foi conhecido por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o que impede a análise das matérias suscitadas nos embargos.5. A majoração dos honorários advocatícios foi devidamente fundamentada no acórdão, não havendo omissão quanto à base de cálculo.6. Os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que embargos de declaração não servem para modificar o julgado, mas apenas para sanar vícios específicos previstos em lei.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo o acórdão embargado.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não podendo ser utilizados como recurso substitutivo com finalidade modificativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 11, e 997, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer pontos de uma decisão anterior, mas entendeu que não havia erros, faltas ou dúvidas que precisassem ser corrigidos. O pedido feito pela empresa foi rejeitado porque ela queria discutir de novo questões que já tinham sido decididas, e isso não é permitido. Também foi explicado que o recurso que a empresa tentou usar não podia ser aceito porque não cumpria as regras necessárias. Por isso, a decisão anterior foi mantida do jeito que estava.... ()

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Doc. ADM Direito 398.0194.4752.0284

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306, § 1º DA LEI 9.503/97. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.4631.6924.2716

23 - TJPR DIREITO CIVIL E consumerista. APELAÇão CÍVEl. ação regressiva contra a copel. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica por danos em equipamentos elétricos decorrentes de suposta oscilação na rede elétrica. ausência de nexo causal comprovada. sentença mantida para julgar improcedente a demanda.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento feito em ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, em razão de supostos danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados por oscilação na rede elétrica, com base em laudos técnicos e documentos apresentados pelas partes.II. Questão em discussão 2. Saber se a COPEL deve ser responsabilizada pelo ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.III. Razões de decidir 3. A apelante carece de interesse recursal quanto à prescindibilidade de prévio requerimento administrativo e perícia, eis que não foram elementos que embasaram a improcedência da demanda. 4. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos segurados e a prestação de serviços pela concessionária, requisito indispensável mesmo na responsabilidade objetiva. 5. Os laudos técnicos apresentados pela autora são insuficientes e imprestáveis para demonstrar que os danos decorrem de falha na rede elétrica da ré. 6. Os relatórios de interrupções e oscilações de energia apresentados pela ré possuem presunção de veracidade e indicam ausência de qualquer anormalidade na rede nas datas dos sinistros. 7. Diante da ausência de comprovação do nexo causal, a concessionária não pode ser responsabilizada pelos danos alegados.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 619.8756.6762.0015

24 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 381, INC. III, E 315, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DEDUZIDA DESDE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL E AS ALEGAÇÕES FINAIS, REITERADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. RESPALDO EM ARGUMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO CONCRETO NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUPRIRAM A OMISSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado por infração ao CP, art. 129, § 9º, com incidência da agravante prevista no art. 61, II, «a», do mesmo diploma legal, à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A defesa arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, sob o argumento de que a tese principal de legítima defesa não foi efetivamente enfrentada pelo Juízo de origem, nem por ocasião da prolação da sentença, tampouco no exame dos embargos de declaração opostos com a específica finalidade de sanar a omissão, bem como pugnou pela anulação para oportunizar ao Ministério Público a manifestação sobre eventual proposta de suspensão condicional do processo. No mérito, pediu a absolvição por legítima defesa, por insuficiência de provas ou por atipicidade subjetiva da conduta e, subsidiariamente, o afastamento da agravante do motivo torpe, com redimensionamento da pena, e a exclusão ou redução da indenização mínima fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por deficiência de fundamentação quanto à tese de legítima defesa; (ii) é cabível a anulação da sentença para oportunizar ao Ministério Público a manifestação sobre eventual proposta de suspensão condicional do processo; (iii) é cabível a absolvição por legítima defesa; (iv) é cabível a absolvição por insuficiência de provas; (v) é cabível a absolvição por atipicidade subjetiva da conduta; (vi) é cabível o afastamento da agravante do motivo torpe, com redimensionamento da pena; e (vii) é cabível a exclusão ou redução da indenização mínima fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e concretizado pelos arts. 381, III, e 315, § 2º, ambos do CPP, exige que a decisão judicial enfrente, ainda que de forma sintética, o núcleo da tese defensiva, com referência aos elementos concretos que a compõem. 5. Embora o julgador não esteja obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados pelas partes, essa orientação pressupõe o efetivo enfrentamento da tese defensiva principal, na esteira do entendimento firmado pelo STJ - . 6. No caso em exame, a sentença hostilizada limitou-se a afirmar que os fatos seriam antijurídicos por não ter o acusado agido amparado por quaisquer das causas excludentes de ilicitude, sem indicar quais elementos probatórios teriam infirmado a versão do acusado. 7. A decisão dos embargos de declaração, ao remeter genericamente à sentença embargada, apenas reitera a omissão original, sem lhe emprestar o conteúdo substancial exigido pelo dever de fundamentação. 8. O acolhimento da preliminar de nulidade, com determinação de retorno dos autos à origem para a prolação de nova sentença, prejudica o exame das demais questões deduzidas (itens ii a vii), cujo enfrentamento originário competirá ao Juízo de origem. 9. Não se afigura possível a este Tribunal suprir a omissão diretamente no acórdão, sob pena de supressão de instância, na medida em que a ausência de motivação idônea sobre a tese principal impede o próprio exercício do contraditório recursal em sua plenitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a nulidade da sentença condenatória e determinar o retorno dos autos à origem, ficando prejudicado o exame das demais teses recursais. Tese de julgamento: A ausência de enfrentamento concreto da tese defensiva principal, deduzida desde o interrogatório judicial e as alegações finais, reiterada nos embargos de declaração e nas razões recursais, configura vício estrutural de fundamentação, insanável em segundo grau sob pena de supressão de instância, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para a prolação de nova decisão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 315, § 2º, 381, III; CP, art. 129, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu anular a sentença que havia condenado o réu por lesão corporal contra seu irmão, determinando que a decisão seja refeita pelo Juízo de origem. A anulação ocorreu porque a sentença não analisou concretamente a principal tese apresentada pela defesa - a de que o réu teria agido em legítima defesa -, limitando-se a afirmar genericamente que não existiria causa que afastasse a ilicitude do fato. Como esse ponto era essencial e não foi enfrentado, mesmo após pedido específico da defesa em embargos de declaração, o Tribunal entendeu que a sentença é nula e que os autos devem retornar à primeira instância para que uma nova decisão seja proferida, agora analisando efetivamente a tese defensiva.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4257.9756.7004

25 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE IMÓVEL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA POSSE À USUFRUTUÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A OCUPAÇÃO DO BEM PELO NU-PROPRIETÁRIO, A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO E A OPOSIÇÃO AO RETORNO DA TITULAR DO USUFRUTO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação cível interposta em face de sentença proferida na Ação reivindicatória ajuizada por usufrutuária vitalícia para obter a restituição de imóvel urbano ocupado pelo nu-proprietário, após afastamento inicialmente tratado como temporário. A sentença julgou procedente o pedido. O apelante sustenta ausência de esbulho, caráter consentido da saída, possibilidade de coabitação e inadequada valoração das provas. Depois de encaminhado o recurso para julgamento, a apelada requereu tutela provisória recursal para a retirada coercitiva de terceira ocupante do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ausência de recolhimento do preparo ocasiona deserção, em razão de pedido de gratuidade formulado na contestação e não apreciado (ii) se as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença; (iii) se a procedência da ação reivindicatória proposta pela usufrutuária depende da comprovação de esbulho possessório; (iv) se a permanência do nu-proprietário no imóvel, após a revogação da autorização de coabitação e a manifestação de vontade da usufrutuária de retornar ao bem, possui causa jurídica oponível ao usufruto; e (v) se a ordem judicial pode ser ampliada, em tutela recursal, para impor a desocupação a terceira pessoa que não integrou a relação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A omissão do Juízo de origem no exame do pedido de gratuidade formulado na contestação implica deferimento tácito do benefício, o que afasta a deserção.4. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade porque o recurso se contrapõe às premissas fáticas e jurídicas da sentença, especialmente quanto à natureza do afastamento da usufrutuária, à alegada recusa de seu retorno, à valoração do conjunto probatório e aos efeitos possessórios do usufruto.5. A pretensão possui natureza petitória e se funda no direito real de usufruto. A posse injusta relevante à ação reivindicatória é a exercida sem causa jurídica eficiente. Por isso, a solução da controvérsia não exige comprovação de esbulho nem imediatidade da reação.6. O usufruto atribui à usufrutuária os poderes de posse, uso, administração e fruição do bem. A coabitação teve origem em autorização da usufrutuária e em contexto de prestação de cuidados, sem conferir ao nu-proprietário posse autônoma contra a vontade da titular do usufruto.7. Demonstradas a titularidade do usufruto vitalício, a individualização do imóvel, a oposição inequívoca da usufrutuária à continuidade da ocupação e a ausência de título que legitimasse a permanência do nu-proprietário, caracteriza-se posse injusta em sentido amplo. A procedência do pedido deve ser mantida sob fundamento petitório.8. A eficácia da sentença não autoriza a constituição originária de obrigação contra terceira pessoa que não integrou a relação processual, foi expressamente excluída do alcance da tutela provisória e não é destinatária da sentença. IV. DISPOSITIVO9. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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