do a penhora de 30% dos proventos dos agravados, sob o fundamento de que os valores são destinados ao sustento da entidade familiar, não preenchendo os requisitos para a concessão da tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% dos proventos do agravado em processo de execução, considerando a proteção à dignidade e subsistência do devedor.III. Razões de decidir3. Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar pleiteada pelo agravante, conforme CPC, art. 300.4. A decisão que indeferiu a penhora dos 30% dos proventos dos devedores deve ser mantida, considerando a impenhorabilidade de salários e proventos até o julgamento do agravo de instrumento.5. A jurisprudência do STJ admite a penhora de proventos apenas excepcionalmente, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos dos agravados.Tese de julgamento: A penhora de proventos, salários ou remunerações é permitida apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, respeitando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013426-24.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. pediu para que fosse feita a penhora de 30% dos proventos da empresa All Serviços de Cobranças, mas o pedido foi negado. O juiz entendeu que não havia motivos suficientes para permitir a penhora, pois os valores são essenciais para a sobrevivência da família da empresa. Além disso, a lei protege salários e proventos, e a penhora só pode ser feita em casos excepcionais, garantindo que a dignidade do devedor e de sua família seja preservada. Portanto, a decisão que negou a penhora foi mantida.... ()
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