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Doc. ADM Direito 684.4522.6348.9383

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Penhora de proventos em execução de sentença. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão monocrática que indeferiu a liminar pleiteada, impedin

do a penhora de 30% dos proventos dos agravados, sob o fundamento de que os valores são destinados ao sustento da entidade familiar, não preenchendo os requisitos para a concessão da tutela de urgência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% dos proventos do agravado em processo de execução, considerando a proteção à dignidade e subsistência do devedor.III. Razões de decidir3. Ausência dos requisitos para concessão da medida liminar pleiteada pelo agravante, conforme CPC, art. 300.4. A decisão que indeferiu a penhora dos 30% dos proventos dos devedores deve ser mantida, considerando a impenhorabilidade de salários e proventos até o julgamento do agravo de instrumento.5. A jurisprudência do STJ admite a penhora de proventos apenas excepcionalmente, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo a decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos dos agravados.Tese de julgamento: A penhora de proventos, salários ou remunerações é permitida apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família, respeitando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013426-24.2024.8.16.0000, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco do Brasil S/A. pediu para que fosse feita a penhora de 30% dos proventos da empresa All Serviços de Cobranças, mas o pedido foi negado. O juiz entendeu que não havia motivos suficientes para permitir a penhora, pois os valores são essenciais para a sobrevivência da família da empresa. Além disso, a lei protege salários e proventos, e a penhora só pode ser feita em casos excepcionais, garantindo que a dignidade do devedor e de sua família seja preservada. Portanto, a decisão que negou a penhora foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 149.8982.7658.5950

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 0

1.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADA A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. NÃO CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO ÀS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO SUPERVENIENTE OU DOCUMENTO NOVO A JUSTIFICAR A JUNTADA EXTEMPORÂNEA - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA NÃO TEREM SIDO ANEXADOS ANTERIORMENTE (CPC/2015, art. 435, PARÁGRAFO ÚNICO). 2.2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.2.3. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR AUTORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO.2.4. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE QUE RECLAMA A EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE, MEDIANTE ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA, OBTER A VANTAGEM DEDUZIDA NA INICIAL - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA SUFICIENTE DE QUE A PARTE TENTOU, DE FORMA ARDILOSA, ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR O JUÍZO EM ERRO - ART. 80, II CPC - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.906/1994, art. 32, PARÁGRAFO ÚNICO - RESP Acórdão/STJ2.5. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DOS EMPRÉSTIMOS FIRMADOS - NÃO ACOLHIDO -- INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA - ADEMAIS, PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.061) - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - INSTITUIÇÃO QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O SEU DESINTERESSE EM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2.6. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. 2.7. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - POSSIBILIDADE - MÉTODO BIFÁSICO - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.2.8. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA e JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - APÓS A DATA DA CITAÇÃO DEVE SER APLICATA A TAXA SELIC - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ.2.9. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS RELATIVOS AOS DANOS MORAIS DEVIDOS - JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO - E, APÓS, A SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. 3. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 021. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 - MÉTODO BIFÁSICO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CUMPRIR FUNÇÃO RESSARCITÓRIA E PEDAGÓGICA - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 2.2. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ NA FORMAÇÃO OU EXECUÇÃO DO CONTRATO APÓS 30/03/2021 - DESCONTOS QUE OCORRERAM ANTES DESSA DATA - DEVOLUÇÃO DOBRADA EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: Recurso Especial Acórdão/STJ - Recurso Especial Acórdão/STJ.... ()

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