inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral, especificamente nos pontos em que reconheceu a inexistência da contratação, condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 8.000,00 e determinou a repetição dobrada dos descontos indevidamente realizados.2. Tese de ausência de interesse de agir. Rejeição. Dispensabilidade de apresentação de requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial para ingressar em Juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.3. Alegação de contratação válida e regular do empréstimo consignado. Não acolhimento. Hipótese em que o Réu não prestou informações adequadas e prévias à Autora, a qual foi induzida a erro na pactuação, tendo comprometida a livre manifestação de vontade à adesão do mútuo. Devolução imediata das quantias disponibilizadas, demonstrando a intenção de não anuir à avença. Declaração de inexistência de relação jurídica acertada.4. A condenação à indenização de danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria da Autora e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte da renda dela sem respaldo contratual.5. Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais, porquanto a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada à gravidade do ilícito, do impacto causado à vítima, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. Ademais, o montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. Quantia que, de resto, está em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes.6. Repetição do indébito. Hipótese em que se aplica o que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto o contrato objeto da controvérsia foi celebrado após de 30 de março de 2021. Dispensa de comprovação da má-fé da instituição financeira para determinar a restituição qualificada.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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