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Doc. ADM Direito 102.3980.7259.4365

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.1. Casuística: Controverte-se, na hipótese, o acerto da sentença proferida na ação declaratória de

inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral, especificamente nos pontos em que reconheceu a inexistência da contratação, condenou o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 8.000,00 e determinou a repetição dobrada dos descontos indevidamente realizados.2. Tese de ausência de interesse de agir. Rejeição. Dispensabilidade de apresentação de requerimento administrativo ou esgotamento da via extrajudicial para ingressar em Juízo. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV.3. Alegação de contratação válida e regular do empréstimo consignado. Não acolhimento. Hipótese em que o Réu não prestou informações adequadas e prévias à Autora, a qual foi induzida a erro na pactuação, tendo comprometida a livre manifestação de vontade à adesão do mútuo. Devolução imediata das quantias disponibilizadas, demonstrando a intenção de não anuir à avença. Declaração de inexistência de relação jurídica acertada.4. A condenação à indenização de danos morais encontra respaldo na natureza alimentar da aposentadoria da Autora e na conduta ilícita da instituição financeira, que se apropriou indevidamente de parte da renda dela sem respaldo contratual.5. Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais, porquanto a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada à gravidade do ilícito, do impacto causado à vítima, do elevado grau de culpa da instituição financeira e de sua expressiva capacidade econômica. Ademais, o montante atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos da reparação, sem implicar enriquecimento indevido da Autora ou prejuízo desproporcional ao Réu. Quantia que, de resto, está em consonância com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos semelhantes.6. Repetição do indébito. Hipótese em que se aplica o que restou estabelecido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, porquanto o contrato objeto da controvérsia foi celebrado após de 30 de março de 2021. Dispensa de comprovação da má-fé da instituição financeira para determinar a restituição qualificada.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 317.3605.7651.2027

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Município de Apucarana contra decisão monocrática que inadmitiu o Incidente de Assunção de Competência (IAC), ao fundamento de que o recurso originário já havia sido julgado, inexistindo pressupostos legais para sua instauração. O agravante sustenta a existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais e a multiplicidade de ações sobre o tema, requerendo a reforma da decisão para admissão do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a instauração de Incidente de Assunção de Competência após o julgamento do recurso originário, com base na alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de demandas sobre o tema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Incidente de Assunção de Competência, previsto no CPC, art. 947, destina-se à formação de precedente vinculante em casos que envolvam relevante questão de direito com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, podendo ser instaurado apenas enquanto pendente de julgamento o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná consolidou-se no sentido de que o IAC não constitui sucedâneo recursal nem pode ser utilizado após o julgamento do recurso, sendo inviável sua instauração em momento posterior.5. A alegação de divergência jurisprudencial e multiplicidade de ações deve ser tratada por meio dos instrumentos adequados, como o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) ou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), conforme CPC, art. 1.036 e CPC art. 976.6. Diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais, deve ser mantida a decisão que inadmitiu o IAC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O Incidente de Assunção de Competência não pode ser instaurado após o julgamento do recurso originário.2. O IAC não constitui instrumento recursal nem meio de reexame de decisão colegiada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 947, 976 e 1.036; Resolução 466/2024, art. 64.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no IAC no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26.10.2020, DJe 29.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Cível, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 14.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 131.9326.6991.1745

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BLOQUEIO REMOTO INDEVIDO DURANTE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA PELA LOCADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM INSUFICIENTE DIANTE DA PLURALIDADE DE GRAVAMES. BLOQUEIO NOTURNO EM RODOVIA. TENTATIVA DE REMOÇÃO FORÇADA NA MADRUGADA. RESCISÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO CADASTRAL DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.8721.2294.5018

4 - TJPR Ementa: APELAÇÃO 01: EDNEIA FERREIRA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DE COMPANHEIRO APÓS ATENDIMENTO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO MÉDICA EM QUADRO DE DOR TORÁCICA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA CONDUTA INADEQUADA E NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO IMEDIATA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO SOB A ÓTICA DA PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 02: MUNICÍPIO DE MARINGÁ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO ATENDIMENTO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. PACIENTE COM HISTÓRICO DE HIPERTENSÃO E QUEIXA DE DOR TORÁCICA. LIBERAÇÃO SEM AVALIAÇÃO MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS MÍNIMOS DE INVESTIGAÇÃO CLÍNICA. PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA CONDUTA INADEQUADA E CONTRIBUIÇÃO PARA A REDUÇÃO DAS CHANCES DE SOBREVIDA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço público de saúde pelo Município de Maringá, em razão da liberação de paciente sem avaliação médica adequada diante de quadro sugestivo de dor torácica, o que contribuiu para a redução das chances de sobrevida e posterior óbito. A autora, companheira do falecido, requereu a condenação do ente público, alegando negligência e omissão no atendimento, enquanto o Município sustentou ausência de falha e nexo causal. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva do Município e fixou indenização por danos morais em R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço público de saúde no atendimento inicial prestado ao paciente, configurando responsabilidade civil do Município de Maringá, e se o valor fixado a título de indenização por danos morais está adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou demonstrada falha na prestação do serviço público de saúde, especialmente pela liberação do paciente sem avaliação médica adequada diante de quadro sugestivo de dor torácica, em desconformidade com as diretrizes médicas. 4. A conduta omissiva contribuiu para o agravamento do quadro clínico e para a redução das chances de sobrevida do paciente, configurando nexo causal suficiente para a responsabilização objetiva do Município. 5. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o resultado lesivo. 6. A indenização por danos morais foi fixada em valor compatível com a gravidade do dano, o vínculo familiar e os precedentes jurisprudenciais, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A sentença está em consonância com o conjunto probatório, especialmente a prova pericial, e deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os pedidos indenizatórios formulados, reconhecendo a responsabilidade civil do Município de Maringá pela falha na prestação do serviço público de saúde e fixando a indenização por danos morais em R$ 100.000,00, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do ente público pela falha na prestação do serviço de saúde exige a comprovação do dano, do nexo causal e da conduta omissiva ou comissiva, sendo suficiente a demonstração da perda de uma chance séria de sobrevida decorrente da ausência de avaliação médica adequada em quadro sugestivo de urgência, ainda que não se possa afirmar com certeza a evitabilidade do resultado fatal. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 965.8485.8210.1391

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO 12975954. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. CONTRATO 010011028677. ASSINATURA NÃO ATRIBUÍDA À AUTORA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO SIMPLES PRESERVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição simples de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por danos morais, relativos a contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pela autora, tendo sido rejeitados os pedidos referentes a outro contrato cuja responsabilidade foi atribuída à instituição financeira diversa da apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira demandada é responsável pelos contratos de empréstimo consignado questionados, especialmente quanto à existência ou inexistência da relação jurídica e à validade das contratações, bem como se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados, a majoração da indenização por danos morais e a impossibilidade de compensação dos valores eventualmente disponibilizados à parte autora. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova mínima que vincule a instituição financeira demandada ao contrato 12975954, motivo pelo qual não se reconhece relação jurídica entre as partes nesse contrato. 4. Laudo pericial comprovou que a assinatura no contrato 010011028677 não foi feita pela autora, declarando a nulidade da contratação e afastando a exigibilidade do débito. 5. A restituição dos valores descontados deve ser simples, não em dobro, pois a instituição financeira agiu sob engano justificável e boa-fé objetiva, não havendo má-fé na cobrança indevida. 6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 3.000,00, por ser valor adequado à compensação e repreensão, não cabendo majoração. 7. A compensação dos valores restituídos é cabível para restabelecer o status quo ante, conforme o CCB, art. 182, não havendo impossibilidade de restituição mútua entre as partes. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, a restituição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, não se aplicando a penalidade na hipótese de engano justificável do fornecedor, sendo cabível a restituição simples dos valores descontados e autorizada a compensação para retorno ao status quo ante após declaração de nulidade contratual. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, 85, § 2º, 86, 405 e 487, I; CC, arts. 182 e 405; CDC, art. 14 e art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0000845-82.2023.8.16.0138, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0010160-84.2022.8.16.0069, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 24.05.2024; Súmula 43/STJ e Súmula 362/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido da autora para anular dois contratos de empréstimo e receber de volta o dinheiro descontado do seu benefício previdenciário, além de pedir indenização por danos morais. Foi decidido que um dos contratos não tem relação com o banco que foi processado, por isso esse pedido foi negado. Sobre o outro contrato, o tribunal entendeu que a assinatura não foi feita pela autora, então o contrato é nulo, e o banco deve devolver o dinheiro descontado, mas só de forma simples, porque a autora usou esse dinheiro e não ficou provado que o banco agiu de má-fé. Também foi mantida a indenização de R$ 3.000,00 por danos morais, sem aumento, e foi permitido que o banco compense os valores que já foram pagos para evitar prejuízo para ambas as partes. Assim, o pedido da autora foi negado em parte, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9853.5497.3725

6 - TJPR  Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de devolução de valores com dano moral. Parte cientificada da necessidade de juntada de documentos. Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não comprovado. Parte inapta a postular nos Juizados Especiais Cíveis. Matéria de ordem pública. Extinção de ofício. Razões recursais prejudicadas. . .

I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou êxito em comprovar o enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.III. Razões de decidir 3. Embora a pessoa jurídica autora tenha juntado alguns documentos, não apresentou a integralidade da documentação necessária à comprovação de seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. 4. Não comprovado o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, a sentença deve ser reformada, a fim de que seja extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da incapacidade da reclamante ser parte nos Juizados Especiais.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado que teve a análise de suas razões prejudicada. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, I, II, §4º, III e IV.... ()

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Doc. ADM Direito 640.7795.1887.5122

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano material e moral. Cobrança e contratação de seguro por meio eletrônico e repetição de indébito. Recurso de apelação do banco provido, para o fim de reconhecer a regularidade da contratação de seguro e a exigibilidade do débito. recurso de apelação do autor prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de seguro, determinou a cessação dos descontos e condenou à devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação eletrônica do seguro, com uso de cartão e senha, e a ausência de má-fé, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. O autor, pessoa com baixa visão e aposentada por invalidez, alegou hipervulnerabilidade e dano moral decorrente dos descontos indevidos em benefício alimentar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do seguro por meio eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal, foi válida e regular, e se há direito à declaração de nulidade da cobrança, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais decorrentes dos descontos realizados na conta do autor. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do seguro por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoal, afastando vício de consentimento ou fraude. 4. A contratação válida afasta a nulidade do débito e a repetição do indébito, tornando indevida a devolução em dobro dos valores descontados. 5. Ausência de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço pelo banco impede a condenação por danos morais, tornando prejudicado o pedido de indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível do banco conhecida e provida para reconhecer a regularidade da contratação do seguro, afastando a condenação à repetição do indébito. Recurso de apelação do autor prejudicado. Tese de julgamento: A contratação de seguros por meio eletrônico, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, é válida e regular, não sendo suficiente a alegação de falta de consentimento para desconstituir a relação jurídica estabelecida entre as partes, e a cobrança decorrente dessa contratação não configura dano moral presumido, exigindo-se comprovação de prejuízo efetivo para a indenização. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, 373, I, 485, 487, I, 498, 1.010, § 1º, 1.010, § 2º, 1.023, § 2º, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 104, 186, 225, 406, §§ 1º e 3º, 411, 422, 927 e 940; CDC, arts. 4º, I, 6º, I, 14 e 39, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0001196-53.2024.8.16.0192, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0000118-90.2023.8.16.0149, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002769-98.2023.8.16.0148, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0002449-84.2023.8.16.0039, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0003486-94.2024.8.16.0045, Rel. Desª Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0055874-04.2023.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 29.07.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0000306-76.2023.8.16.0119, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 11.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0002431-10.2020.8.16.0123, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0000862-39.2022.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Mussi Correa, 15ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; Súmula 297/STJ; Súmula 36/TJPR.... ()

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