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Doc. ADM Direito 941.6650.6482.0763

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). CONSUMIDOR (PESSOA JURÍDICA) QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL. NECESSIDADE DE INVERSÃ

O DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 249.9206.2259.7974

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO IDENTIFICADA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. CPC, art. 1.009, § 1º. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. VALIDADE DA

CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NA PESSOA DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CPC, art. 248, § 4º. PRESUNÇÃO DE VALIDADE RELATIVA DA CITAÇÃO NÃO INFIRMADA PELA REQUERIDA. TESE APRECIADA E AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, QUANTO AOS DEMAIS PONTOS SUSCITADOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME:1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu, de ofício, a decadência do direito dos requeridos a pleitear a anulação do contrato; deu provimento ao recurso do autor, para condenar os requeridos ao pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados à paciente falecida; julgou prejudicado o recurso da requerida Edel; e deu parcial provimento ao recurso do Espólio, apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora.1.2. A requerida Edel opõe embargos de declaração sustentando que o acórdão: a) incorreu em contradição, obscuridade e omissão ao não conhecer e enfrentar, ainda que de ofício, a nulidade da citação arguida em contrarrazões, contrariando o art. 1.009, §1º, do CPC; b) foi omisso quanto à aplicação do art. 142 do Código Civil e às alegações de vício de consentimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Discute-se: a) se há contradição, obscuridade e/ou omissão no acórdão embargado pelo não conhecimento e não enfrentamento, ainda que de ofício, da questão sobre a nulidade da citação da requerida, arguida em contrarrazões; b) se há omissão quanto ao conteúdo do art. 142 do Código Civil e às teses de vício de consentimento.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O acórdão restou contraditório ao deixar de conhecer da alegação ventilada pela requerida em contrarrazões, relativa à nulidade de sua citação por edital, uma vez que, na hipótese, a via das contrarrazões era a adequada para a insurgência, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º.3.2. Considerando que a citação por carta foi encaminhada ao correto endereço da requerida, a citação postal, por si só, já se mostrava válida e suficiente, de forma que sequer deveria ter se realizado sua citação via edital.3.3. Em condomínios edilícios, autoriza-se que a citação postal seja recebida e assinada por terceiro, por se pressupor que o terceiro seja funcionário responsável pelo recebimento das correspondências dos condôminos, atuando, nessa condição, como representante do demandado. Nesse cenário, salvo recusa expressa do funcionário ao recebimento da carta - o que se admite apenas caso se declare a ausência do citando - a citação presume-se relativamente válida. 3.4. Uma vez que a citação entregue sem ressalvas na forma do CPC, art. 248, § 4º tem presunção de validade, que não foi desconstituída pela requerida, conclui-se que a parte foi regularmente citada pela citação postal efetivada nos autos.3.5. Não se identifica omissão no acórdão quanto ao art. 142 do Código Civil e às teses de vício de consentimento ventiladas pela requerida. As teses de defesa da requerida, que traduziam hipóteses de nulidade relativa do negócio, não eram passíveis de análise e acolhimento, em razão do reconhecimento da decadência do direito das partes de reclamar a anulação de negócio jurídico viciado por erro, nos termos do art. 178, II, do Código Civil.3.6. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis para fins de prequestionamento quando efetivamente presente na decisão um dos vícios típicos de provimento de embargos de declaração, o que não ocorre no caso presente.IV. DISPOSITIVO:4.1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar contradição e apreciar as alegações da requerida formuladas em contrarrazões, rejeitando, todavia, as teses aventadas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 248, §4º, 1.009, §1º, 1.022, 1.025; CC, arts. 142, 178, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 240.6699.2138.6681

3 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTA TÍPICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIV

A COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO Ministério Público. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA BENESSE - INVIABILIDADE - RÉU QUE CONFESSOU OS FATOS INFORMALMENTE - NARRATIVA UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO SENTENCIANTE - POSTERIOR RETRAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ATENUANTE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ - NO TEMA 1.194. DOSIMETRIA ESCORREITA. Recurso conhecido e NÃO provido.... ()

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Doc. ADM Direito 910.3521.5381.4097

4 - TJPR      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA VASTA JURISPRUDÊNCIA DO E. STF E DESTA TURM

A RECURSAL. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.      

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Doc. ADM Direito 633.6549.3627.0982

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade na fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença que declarou a nulidade de contratos e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além da fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico, com alegação de obscuridade na fixação da base de cálculo dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que fixou a base de cálculo dos honorários de sucumbência apresenta obscuridade que justifique a alteração do dispositivo por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer vício no acórdão embargado, como obscuridade, contradição ou omissão.4. Os embargos não servem para rediscutir a matéria já analisada, mas apenas para sanar vícios, conforme previsto no CPC, art. 1.022.5. A decisão embargada foi considerada coerente e amplamente fundamentada, não havendo necessidade de alteração.6. Os argumentos da embargante foram devidamente apreciados na decisão anterior, não se permitindo a rediscussão por meio de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inscrição indevida de consumidores em cadastros de inadimplentes, resultante de fraudes, gera o dever de indenizar por danos morais, independentemente da prova do dano, sendo este considerado in re ipsa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 104, 398 e 373.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 01.10.2019; TJPR, EDcl nos EDcl, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C. Cível, j. 22.03.2021; TJPR, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.02.2016; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os Embargos de Declaração apresentados pelo Banco do Brasil, que questionava a clareza da decisão anterior sobre os honorários de sucumbência. O Banco alegou que a decisão não explicou bem como foi calculada a base para esses honorários. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia nenhum erro ou falta de clareza na decisão anterior e que os embargos serviram apenas para o Banco tentar mudar o que já tinha sido decidido. Por isso, os embargos foram rejeitados, mantendo-se a decisão que condenou o Banco a pagar R$ 10.000,00 a cada um dos autores, devido a uma fraude que resultou na inclusão indevida de seus nomes em listas de devedores.... ()

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Doc. ADM Direito 323.1628.1538.1982

6 - TJPR Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Suposta presença de omissão no acórdão. Não verificado o vício alegado. Decisão embargada mantida. Não acolhimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração alegando a presença de omissão no acórdão, o que justificaria a reforma da decisão.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão está eivado pelo vício da omissão.III. Razões de decidir 3. A decisão não foi omissa, a conclusão foi pela inocorrência de danos morais com a qual a embargante demonstrou seu inconformismo.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 217.5492.0812.6036

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença de improcedência dos pedidos do Autor de declaração de inexistência dos débitos que ensejaram a inscrição do nome dele em cadastro de inadimplentes, bem como de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos, cujas inadimplências ensejaram a inscrição do nome do Autor no SCPC, foram por ele firmados.III. Razões de decidir3. Hipótese em que a celebração dos contratos restou satisfatoriamente comprovada pela instituição financeira, desincumbindo-se do seu ônus processual (CPC/2015, art. 373, II), mediante a juntada das cédulas de crédito bancário com assinatura digital do Autor, código HASH (algoritmo que serve à garantia de integridade do documento eletrônico), email, IP e ID. Comprovação, ademais, de que o cadastro do Autor se deu mediante apresentação do mesmo documento pessoal juntado à peça inicial e de uma fotografia «selfie», utilizada como prova de vida.4. Autor que não contrapõe o conteúdo dos documentos apresentados pelo Réu, deixando de impugnar de forma específica a veracidade das assinaturas digitais e a existência dos contratos.5. Sentença mantida, com a fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 458.3952.3047.3326

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS AO APELANTE. AUTARQUIA. RECONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná em face da sentença que julga procedente a ação de desapropriação por utilidade pública, que determina a desapropriação de área de 367,99 m² para obras na Rodovia PR 239 e fixa a indenização em R$ 11.363,00, com correção monetária pelo INPC e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a correção monetária e os juros moratórios sobre a indenização da desapropriação devem ser calculados pela Taxa SELIC, se o apelante está isento do pagamento das custas processuais e a sentença deve ser reformada em relação aos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021. 4. Os juros moratórios incidem apenas após o prazo constitucional para pagamento do precatório, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e a Súmula Vinculante 17/STF. 5. O apelante, por ser parte da Fazenda Pública, está isento do pagamento das custas processuais, conforme a Lei Estadual 20.713/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: A correção monetária das indenizações em desapropriações deve ser realizada exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113/2021, e os juros moratórios incidem apenas após o decurso do prazo constitucional para pagamento do precatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXIV; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B e 26; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Estadual 20.713/2021, arts. 15 e 16.... ()

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Doc. ADM Direito 404.4250.9970.5917

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que manteve a improcedência de ação de indenização ajuizada por candidatos aprovados fora das vagas em concurso para Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao cerceamento de defesa e à valoração das provas, bem como em obscuridade quanto ao Tema 671 do STF.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, consignando que o juiz é o destinatário da prova e que a improcedência decorreu da ausência do dever de indenizar.4. A valoração das provas documentais foi adequada, pois o acórdão fundou-se no edital e na lista de classificação para concluir pela mera expectativa de direito à nomeação.5. Não há obscuridade quanto ao Tema 671 do STF, afastada de forma expressa a hipótese de arbitrariedade flagrante.6. A pretensão de rejulgamento da causa não se admite na via do CPC, art. 1.022, considerando-se prequestionada a matéria nos termos do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte.»... ()

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Doc. ADM Direito 138.5994.1331.1046

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO RECLAMANTE. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ACLARATÓRIOS APRESENTADOS PELO AUTOR E PELA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ.  (1) TESES DE OMISSÃO AFASTADAS. ACÓRDÃO QUE ANALISOU PONTUALMENTE O ARGUMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO LONGO DO FEITO CONSIDERADA, EXPRESSAMENTE, QUANDO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. CONFLITO DE INFORMAÇÕES EM RELAÇÃO AOS RELATOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSENTES HIPÓTESES DO ART. 1.022 A PERMITIREM A REFORMA DO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS DO AUTOR REJEITADOS NESTE PONTO.   (2) TESE DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ACOLHIDA. VALOR QUE DEVE SER CALCULADO A PARTIR DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA EM SEDE DE AUDIÊNCIA (MOV. 61.1/AO). EMBARGOS DA UEM E DA PARTE AUTORA QUE DEVEM SER ACOLHIDOS NESTE PONTO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DO AUTOR CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ CONHECIDOS E ACOLHIDOS, AMBOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

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