1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração cível. Embargos de declaração e princípio da dialeticidade. Embargos de declaração não conhecidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Legnet Engenharia LTDA. em face de acórdão que rejeit
ou embargos de declaração anteriores, alegando vício de omissão por não considerar a ausência do devedor principal e por indicar a empresa como responsável tributária subsidiária, requerendo o acolhimento dos declaratórios para sanar os vícios apontados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela parte embargante devem ser conhecidos, considerando a alegação de vícios de omissão e contradição no acórdão anterior.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não foram conhecidos devido à violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os argumentos apresentados não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão embargado.4. A mera reiteração de argumentos anteriores não é suficiente para caracterizar a existência de vícios que justifiquem a oposição de embargos de declaração.5. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões levantadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada.6. O prequestionamento não é necessário, pois a questão jurídica foi devidamente abordada no acórdão, não havendo vícios que impeçam o acesso às instâncias superiores.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
2 - TJPRDireito penal. Apelação Criminal. crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo em contexto de violência doméstica. Recurso do Ministério Público provido, alterando a sentença condenatória, afastando a aplicação do princípio da consunção, e condenando o
réu também pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, com pena total de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, com arbitramento de honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o réu pela prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica e porte ilegal de arma de fogo, fixando pena de 2 anos de reclusão e 2 meses de detenção em regime aberto. O Ministério Público requer o afastamento do princípio da consunção aplicado na sentença, argumentando que as condutas de porte e posse de arma de fogo foram praticadas em contextos distintos e com desígnios autônomos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal e posse irregular de arma de fogo, considerando que foram praticados em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos. III. Razões de decidir 3. A aplicação do princípio da consunção foi indevida, pois as condutas de porte e posse de arma de fogo foram praticadas em contextos fáticos distintos e com desígnios autônomos. 4. O réu foi flagrado portando um revólver e possuía outra arma em sua residência, caracterizando a prática de dois crimes distintos. 5. A materialidade e autoria dos crimes foram plenamente demonstradas, não havendo circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. 6. A pena foi fixada em conformidade com a legislação, considerando a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para afastar a aplicação do princípio da consunção, condenando o réu também pela prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, além de 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime aberto, com arbitramento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A aplicação do princípio da consunção entre crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo somente é cabível quando as condutas estão inseridas em um mesmo contexto fático e há nexo de dependência entre elas, não se aplicando quando os delitos são praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 10.826/2003, arts. 12 e 14; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 672199, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 23.11.2004; Súmula 588/STJ.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Q
UANTO A ILEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. MATÉRIA QUE SE TORNOU PRECLUSA. PRETENSÃO DE COMPENSÃO/ABATIMENTO DOS VALORES E REATIVAÇÃO DO CONTRATO QUITADO PELAS CONTRATAÇÕES. ACOLHIMENTO. BANCO QUE COMPROVOU O DEPÓSITO DOS VALORES REFERENTES AO CONTRATOS NA CONTA DA AUTORA. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATOS PRIMITIVOS PELOS CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELECÇÃO DO ART. 876, DO CC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE CAUSOU SOFRIMENTO PSICOLÓGICO A AUTORA DIANTE DO DESFALQUE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS QUE ATINGIRAM O AUTOR EM SUA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR DO DANO MORAL QUE SERVE PARA INIBIR NOVOS ATOS PELA RÉ E NÃO CAUSA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA AUTORA. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelas rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível dívida de R$ 3.908,54 e condenar solidariamente as demandadas ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais; (ii) estabelecer se o valor fixado em R$ 10.000,00 deve ser mantido ou reduzido em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo de prova específica do prejuízo. 4. O ônus da prova da legitimidade da dívida incumbe à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, não havendo comprovação nos autos da contratação do empréstimo supostamente inadimplido. 5. O reconhecimento da irregularidade pela própria instituição, com posterior baixa da restrição, confirma a ilicitude da conduta e a responsabilidade indenizatória. 6. A indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito do lesado e assegurando caráter pedagógico da condenação. 7. Considerando a curta duração da negativação e o valor do débito, o montante de R$ 10.000,00 fixado em primeiro grau mostra-se excessivo, sendo razoável a sua redução para R$ 4.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). 2. Cabe à instituição financeira comprovar a legitimidade da dívida quando contestada pelo consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta e o tempo de duração da restrição. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019.... ()
5 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c indenização Acórdão/TJPR, e ação de usucapião Acórdão/TJPR. Sentença que rescindiu o contrato e indeferiu o pedido
de reintegração de posse pela autora da ação de rescisão contratual, e julgou improcedente a usucapião. Contrato de compromisso de compra e venda firmado em 2000. Transferência de posse. Inadimplemento das prestações. Imóvel abandonado pelas promissárias compradoras e posterior ocupação por terceiros. Usucapião. Perda da propriedade pela promissária vendedora. Reconhecimento da usucapião extraordinária é medida que se impõe. Impossibilidade de se determinar reintegração de posse. Tutela da posse dos autores da ação de usucapião. Aquisição originária da propriedade pelos possuidores. Ônus de sucumbência mantidos na ação de rescisão contratual e invertidos na ação de usucapião. Honorários recursais não fixados. Ação de rescisão contratual Acórdão/TJPR: recurso conhecido e não provido. Ação de usucapião Acórdão/TJPR: recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, indeferiu o pedido de reintegração de posse e julgou improcedente a ação de usucapião. A autora da ação de rescisão alegou que a posse dos terceiros era injusta, enquanto os autores da usucapião sustentaram que ocupavam o imóvel de forma mansa e pacífica desde 2003, sem relação com o contrato celebrado entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rescindiu o contrato e indeferiu o pedido de reintegração de posse deve ser mantida, e se o pedido de usucapião deve ser acolhido, reconhecendo a propriedade do imóvel em favor dos apelantes.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda foi declarada, mas o pedido de reintegração de posse foi indeferido, pois o imóvel foi abandonado pelas promitentes compradoras e ocupado por terceiros.4. Os apelantes da ação de usucapião demonstraram posse mansa, pacífica e com ânimo de dono desde 2003, preenchendo os requisitos para a usucapião extraordinária.5. A ausência de justo título não impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238.6. Os ônus sucumbenciais foram invertidos na ação de usucapião, enquanto na ação de rescisão contratual foram mantidos conforme a sentença original, sem a fixação de honorários recursais em nenhuma das ações.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido na ação de rescisão contratual; recurso conhecido e provido na ação de usucapião, declarando a propriedade do lote de terreno em favor dos apelantes.Tese de julgamento: A usucapião extraordinária pode ser reconhecida independentemente de justo título e boa-fé, desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo igual ou superior a dez anos, com ânimo de dono e sem oposição do proprietário anterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 25.09.2025.... ()
6 - TJPRDireito administrativo e saúde pública. Ação Civil Pública. Fornecimento de medicamentos Riociguate (Adempas) e Trimbow (solução aerossol). Recurso de apelação do Ministério Público desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública, a qual visava o fornecimento dos medicamentos Riociguate (Adempas) e Trimbow (solução aerossol) para paciente diagnosticada com Tromboembolismo Pulmonar Crônico e Hipertensão Pulmonar, com base na insuficiência das evidências científicas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o fornecimento dos medicamentos Riociguate (Adempas) e Trimbow (solução aerossol) à paciente, considerando a negativa de incorporação desses fármacos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a insuficiência das evidências científicas apresentadas para justificar a sua inclusão no SUS.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido de fornecimento dos medicamentos Riociguate (Adempas) e Trimbow (solução aerossol) devido à insuficiência das evidências científicas apresentadas.4. O parecer desfavorável do NATJUS indicou que não havia comprovação suficiente da eficácia dos medicamentos para o tratamento da paciente.5. A análise das razões recursais não conseguiu desconstituir os fundamentos técnicos que embasaram a decisão de não incorporação dos medicamentos ao SUS.6. A parte apelante não demonstrou a existência de ilegalidade ou erro material nos relatórios de recomendação da CONITEC, nem apresentou novas evidências científicas de alto nível.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: É necessário demonstrar, com base em evidências científicas de alto nível, a segurança e a eficácia de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a concessão judicial de sua dispensa, além de comprovar a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 487, I, e 490; Lei 9.787/1999.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 16.09.2024; STF, Rcl 82922, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 13.08.2025; STF, Rcl 82269, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.08.2025; STF, Rcl 82665, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.08.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
8 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Validade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Recurso de Apelação não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, em razão de contrato de cartão de crédito consignado, com alegações de abusividade e falta de cumprimento dos requisitos legais para a contratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e se os descontos realizados no benefício do recorrente são devidos.III. Razões de decidir3. O contrato de cartão de crédito consignado é válido e os termos foram claramente especificados, com ciência do autor por meio de assinatura eletrônica.4. O banco cumpriu o dever de informação, apresentando de forma clara as condições da operação, conforme exigido pelo CDC.5. A validade do contrato não depende do desbloqueio ou utilização do cartão, pois a concessão do empréstimo está atrelada ao limite do cartão e ao pagamento por desconto em folha.6. Não há evidências de cobrança indevida ou má-fé da instituição financeira, afastando o pedido de repetição de indébito.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com a manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é reconhecida quando há cumprimento dos deveres de informação e transparência por parte da instituição financeira, independentemente da utilização do cartão pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º; Lei 10.820/2003, art. 6º; Instrução Normativa 28/2008, art. 3º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000820-83.2023.8.16.0101, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0115883-37.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 01.03.2025; Súmula 297/STJ.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURA RÉ, ORA EMBARGADA.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU AS QUESTÕES JURÍDICAS SUBMETIDAS A ESTE TRIBUNAL DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. SUPOSTA MATÉRIA OMITIDA QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INTERNA. CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Acórdão anterior deu parcial provimento a apelações cíveis, anulando o laudo pericial e, por consequência, a sentença fundada neste, com determinação de realização de nova prova técnica, recomendando-se a metodologia Philippe Westin. 1.2 Embargos de Declaração foram opostos pelas partes vencidas, alegando contradição interna na decisão, especificamente quanto à análise dos juros compensatórios. 1.3 Sustenta-se que, enquanto a ementa do acórdão afirmava a inexistência de perda de renda, fundamento para afastar os juros compensatórios, a fundamentação do voto reconheceu expressamente que a matéria deveria ser reavaliada após nova perícia, dada a anulação da prova pericial anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há uma questão em discussão: se há contradição interna entre a fundamentação do acórdão e sua ementa quanto à análise dos juros compensatórios incidentes sobre a indenização por servidão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer contradições internas da decisão judicial, conforme CPC, art. 1.022, I. 3.2 Afirmar na ementa que «os juros compensatórios não são devidos» com base em perícia anulada revela-se contraditório com o próprio conteúdo da fundamentação, que remete a análise definitiva da matéria à nova perícia técnica. 3.3 O acórdão reconheceu expressamente que a análise da perda de renda, necessária para incidência dos juros compensatórios (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º), ficou prejudicada e deverá ser realizada após nova instrução pericial. 3.4 A ementa deve refletir fielmente os termos do julgado e não pode conter conclusões definitivas baseadas em provas invalidadas, razão pela qual é imperiosa a correção para harmonizar com o teor da fundamentação. 3.5 A jurisprudência e doutrina majoritárias admitem embargos de declaração para sanar tal vício, mesmo sem alteração do resultado do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS E ACOLHIDOS, exclusivamente para sanar contradição interna, com a adequação da ementa do acórdão embargado, a fim de constar que a análise definitiva sobre a incidência ou não dos juros compensatórios restou prejudicada e deverá ser reavaliada após a nova perícia técnica. 4.2 Tese de julgamento: A existência de contradição interna entre ementa e fundamentação do acórdão quanto à análise dos juros compensatórios justifica o acolhimento dos embargos de declaração para fins de correção redacional, sobretudo quando a ementa antecipa conclusão fundada em prova anulada, contrariando expressa remessa da matéria à nova instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A e 27, § 1º; CF/88, art. 5º, XXIV.... ()
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. VEDAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ( LEI 14.905/2024). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL (CPC, art. 85, § 11). SENTENÇA MANTIDA EM SEUS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS. APELAÇÕES 1 E 2 CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de embargantes em embargos à execução, afastando a capitalização de juros moratórios, reconhecendo excesso de execução e determinando a restituição de valores cobrados indevidamente, além de condenar os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a capitalização de juros moratórios é permitida em contratos de Cédula de Crédito Bancário sem previsão legal específica e se há abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, além de discutir a possibilidade de repetição de indébito e a majoração de honorários advocatícios em razão do desprovimento dos recursos de apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença não violou o princípio da cooperação, pois as questões debatidas eram de direito e puderam ser analisadas com os documentos existentes.4. A teoria da imprevisão não se aplica, pois não foi comprovado que a pandemia causou onerosidade excessiva no cumprimento do contrato.5. A capitalização de juros moratórios foi afastada, pois não há previsão legal específica que autorize essa prática.6. Os juros remuneratórios não foram considerados abusivos, pois a taxa contratada não ultrapassou o limite de abusividade estabelecido pela jurisprudência.7. A restituição de valores pagos a maior é devida em razão da cobrança indevida de juros moratórios capitalizados, conforme os princípios do enriquecimento sem causa.8. A sucumbência mínima do embargado foi corretamente reconhecida, e os honorários advocatícios foram majorados em razão do trabalho adicional em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e majorando os honorários advocatícios para 7% sobre o valor dos honorários da execução.Tese de julgamento: A capitalização de juros moratórios em contratos bancários não é permitida sem previsão legal específica, mesmo que haja cláusula contratual que a autorize, devendo os juros de mora ser aplicados de forma simples, no percentual de 1% ao mês, conforme disposto no art. 406 do Código Civil e na Súmula 379/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 827, § 2º; CC/2002, arts. 406, 478, 479, 480, 876, 884; CDC, art. 52, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.06.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 379.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação sobre uma disputa entre uma cooperativa de crédito e seus clientes. A decisão manteve a sentença anterior, que havia determinado que a cooperativa não poderia cobrar juros compostos sobre a dívida, pois isso era considerado abusivo. Os clientes alegaram que a pandemia dificultou o pagamento, mas não conseguiram provar que isso afetou suas finanças de forma significativa. Assim, o tribunal decidiu que a cooperativa deve devolver os valores cobrados a mais, mas os clientes também foram condenados a pagar as custas do processo. Além disso, os honorários dos advogados foram aumentados para 7% do valor da execução, devido ao trabalho adicional no recurso.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA DECISÃO E CABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi extinta execução de título extrajudicial lastreada em contrato de abertura de crédito fixo, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, por conter fundamentação genérica; e, (ii) saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, foi detalhada integralmente a movimentação processual e foram expostos o prazo prescricional incidente à espécie e os termos inicial e final da prescrição, de modo que não prospera a alegação de nulidade por fundamentação genérica.4. O processo não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional sem que tenham sido localizados bens capazes de satisfazer o débito. Diante disso, não houve a prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, a fim de afastar a prescrição intercorrente, com retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da execução.Teses de julgamento: «1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposto conteúdo genérico, quando, em seu teor, forem expostos todos os fundamentos necessários à resolução da controvérsia. 2. A prescrição intercorrente não se configura, quando não ocorrer paralisação do feito por prazo superior ao prescricional aplicável.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§1º e 5º, e CPC/2015, art. 924, V; CC, art. 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. 2.441.152.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL INCAPAZ DE ATESTAR, COM SEGURANÇA, O DANO. NOTA DO PRODUTOR EMITIDA LOGO DEPOIS AOS FATOS QUE NÃO CORROBORA A CLASSE DAS FOLHAS OBTIDAS APÓS O ALEGADO PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, ATÉ MESMO DE QUANTITATIVO DA MESMA CLASSE QUE SERIA ESPERADA (BO1). DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO E OFENSAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ÁUDIO DE MÁ QUALIDADE QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DA RÉ. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE POR SE TRATAR DE RELATO UNILATERAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. EXTENSÃO DO DANO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame1. Recurso interposto com a finalidade de reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de conhecimento do recurso de apelação interposto em face da decisão que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Inexistência de dúvida sobre natureza interlocutória da decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 136) e do cabimento do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, IV). Erro grosseiro constatado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desse Tribunal.IV. Dispositivo e tese4. Agravo interno desprovido. _______Dispositivos relevantes citados: art. 136 e 1.015, V do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0026117-28.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Luciano Campos De Albuquerque - J. 03.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012229-34.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.11.2025; TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002279-43.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Dartagnan Serpa Sa - J. 15.10.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043995-05.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Des. Rotoli De Macedo - J. 25.07.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. REJEIÇÃO. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (175,760 KG DE MACONHA). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NA LEI DE DROGAS. VALOR UNITÁRIO NO MÍNIMO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANALISAR EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por LUIS GUSTAVO PRADO PEREIRA contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena definitiva de 4 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 433 dias-multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: a) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado do semiaberto para o aberto; b) se a pena de multa aplicada comporta redução em razão da precária situação financeira do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto deve ser mantido, pois a pena definitiva é superior a 4 (quatro) anos e não excede 8 (oito) anos, atraindo a incidência do art. 33, § 2º, «b», do CP. 4. A expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 175 kg de maconha) reforça a necessidade do regime intermediário, dada a gravidade concreta do fato e a relevância social da conduta. 5. O pleito de redução da pena de multa é improcedente, uma vez que a sanção foi fixada em 433 dias-multa, patamar já inferior ao mínimo legal de 500 dias estabelecido na Lei 11.343/2006, art. 33.6. A avaliação sobre a impossibilidade de pagamento da multa ou eventual parcelamento é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO DURANTE O CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS INDICATIVOS DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCONHECIMENTO DO RÉU DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM O DOLO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão da condução de uma motocicleta adquirida sem documentação e com indícios de origem ilícita, sendo que a defesa alegou atipicidade da conduta e prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a conduta do réu se enquadra no crime de receptação, previsto no CP, art. 180, caput, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de decidir 3. A tese defensiva de ocorrência da prescrição não prospera. Isso porque, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §6º, a suspensão condicional do processo acarreta também a suspensão do prazo prescricional, ainda que posteriormente revogado o benefício.4. Sabe-se que o crime de receptação, previsto no CP, art. 180, configura-se com a aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação de coisa que se sabe ser produto de crime, tratando-se, portanto, de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer das condutas nucleares previstas no tipo penal. Trata-se de crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação ocorre no momento em que o agente passa a deter a posse da coisa ilícita. 5. As circunstâncias que envolveram a aquisição e o uso do bem são nítidas quanto à sua origem ilícita, de modo que qualquer homem médio poderia perceber a procedência criminosa do objeto, estando caracterizado o dolo exigido para a configuração do crime de receptação. Nessa hipótese, não há que se falar em inversão do ônus probatório, vez que, presentes os indícios de autoria e materialidade, compete ao acusado demonstrar a alegada ausência de ciência da prática delitiva. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a configuração do dolo se dá pela ciência da origem ilícita do bem, sendo insuficiente a alegação de desconhecimento, devendo o réu demonstrar a ausência de dolo diante das circunstâncias que evidenciam a ilicitude do objeto adquirido.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; Lei 9.099/1995, arts. 89, § 5º e § 6º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: (STJ, Habeas Corpus 860.518, Rel. Ministra Daniela Teixeira, 3ª Câmara Criminal, j. 12.11.2024; TJPR, Apelação Crime 0002209-30.2020.8.16.0030, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Crime 1.607.427-2, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 1ª Câmara Criminal, j. 09.03.2017; TJPR, Apelação Crime 1.019.981-0, Rel. Juiz Substituto Fernando Ferreira de Moraes, 4ª Câmara Criminal, j. 28.05.2015; TJPR, Apelação Crime 1.386.484-1, Rel. Renato Naves Barcellos, 4ª Vara Criminal, j. 05.11.2015.)... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECURSO PREJUDICADO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Altônia, que condenou o réu pela prática do crime de corrupção de menores, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto. A reprimenda corporal foi substituída por duas sanções restritivas de direito, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.1.2. A defesa postula a absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em virtude da insuficiência probatória, assim como a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.1.3. A Procuradoria da Justiça se manifestou pela prejudicialidade do recurso, ante a ocorrência da prescrição.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o prazo legal para o reconhecimento da prescrição pela pena em concreto foi efetivamente ultrapassado; e (ii) se a condenação pelo delito de corrupção de menores deve ser mantida, diante da alegação de insuficiência probatória, a teor do CPP, art. 386, VII. III. Razões de decidir3.1. A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada em concreto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação ou o não provimento de seu recurso. Superado o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, reconhece-se a extinção da punibilidade.3.2. Na vertência, o réu foi condenado a pena de 1 (um) ano de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 (quatro) anos. No entanto, como tinha menos de 21 anos de idade na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.3.3. Considerado o lapso de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, verifica-se a prescrição da pretensão punitiva.3.4. Arbitra-se de ofício dos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo 4. Recurso prejudicado, com declaração de ofício da extinção da punibilidade do réu em decorrência da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.089/1990, art. 244-B, caput; CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 115, e 129, caput; e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Néfi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/08/2020, DJe de 13/0 8/2020STJ, STF, Súmula 146.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, fundamentada na inexistência de nexo causal entre a moléstia diagnosticada em braço esquerdo e a atividade laboral desempenhada pelo autor. Inconformado, o autor apelou, requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença e o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de nexo causal entre a lesão diagnosticada em braço esquerdo e a atividade laboral desempenhada pelo autor. 2.2. A possibilidade de concessão do benefício de auxílio-doença em razão de eventual incapacidade laboral temporária decorrente da enfermidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O laudo pericial atesta que não há qualquer comprovação da ocorrência do acidente de trabalho narrado. O perito esclareceu que não é possível estabelecer nexo acidentário entre a sequela em braço esquerdo e o acidente que alega ter ocorrido. 3.2. A concessão de benefício acidentário depende da comprovação de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, conforme disposto na Lei 8.213/91, art. 19. Não havendo essa comprovação, o benefício é indevido. 3.3. O autor não apresentou elementos que comprovem a presença de nexo causal, limitando sua insurgência à questão da incapacidade laboral. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, em razão da inexistência de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. 4.2. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, tendo em vista a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.343/2006, art. 30. DECORRIDO PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICAO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR BALEADO EM ABORDAGEM POLICIAL. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE O AUTOR REAGIU À ABORDAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que alega a ocorrência de ato ilícito indenizável em decorrência de abordagem policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes é afastada pela culpa exclusiva da vítima em caso de reação a uma abordagem policial.III. Razões de decidir3. O Recorrente não demonstrou a ocorrência de ato ilícito indenizável, uma vez que a responsabilidade do Estado é objetiva e depende da comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrido e o dano.4. A culpa exclusiva da vítima foi configurada, pois o dano decorreu da reação do autor à abordagem policial, sendo que portava uma arma e agiu de forma agressiva.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve elementos que comprovassem a responsabilidade civil do Estado pelos danos alegados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima.... ()
22 - TJPREMENTA: RECURSOS INOMINADOS (02). RESIDUAL. SUPOSTA IMPUTAÇÃO DE FURTO E EXPOSIÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ TENHA IMPUTADO CRIME À AUTORA OU DIVULGADO OS FATOS A TERCEIROS. CONVERSAS RESTRITAS COM A IRMÃ DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
23 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CP, art. 330 E LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POR VIOLÊNCIA POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS AMPARANDO ALEGAÇÕES DE AGRESSÕES - LAUDO MÉDICO QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE LESÕES. PLEITO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO DE TRÁFICO DE DROGAS - DESPROVIMENTO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CRIMES INDEPENDENTES - DESOBEDIÊNCIA QUE NÃO FOI MEIO DE CONSUMAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - DESPROVIMENTO - CRIMES COMETIDOS DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu falha na prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção do fornecimento de energia por aproximadamente 21h41min na unidade consumidora da parte autora. A embargante sustenta a necessidade de revisão do julgado, alegando a ocorrência de evento climático caracterizador de força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a pretensão recursal objetiva apenas o reexame das provas e o rejulgamento da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da controvérsia, sendo inadmissíveis quando utilizados para promover mera revisão do entendimento já adotado no acórdão. 4. O acórdão embargado enfrenta adequadamente a controvérsia ao reconhecer a falha na prestação do serviço com base no relatório de interrupções que comprova a suspensão do fornecimento de energia por cerca de 21h41min. 5. A embargante não demonstra a ocorrência de evento climático apto a configurar excludente de responsabilidade por força maior, pois o relatório «ISE» constitui prova unilateral e não auditada por órgãos competentes. 6. O julgador não possui o dever de rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que exponha de forma fundamentada as razões que embasam sua convicção. 7. Não se verifica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, inexistindo hipótese de cabimento prevista no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando buscam, sob alegação de necessidade de esclarecimento ou complementação do julgado, promover o rejulgamento da causa. 2. A pretensão de reexame das provas e de revisão do entendimento adotado no acórdão não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022.3. O reconhecimento de falha na prestação do serviço de energia elétrica subsiste quando comprovada interrupção prolongada do fornecimento e não demonstrada excludente de responsabilidade por força maior. 4. O magistrado satisfaz o dever de fundamentação ao expor as razões de seu convencimento, sem necessidade de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4.2.2025, DJEN 14.2.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.2.2025, DJEN 21.2.2025. ... ()
25 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO EXTRAVIADO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE FUNÇÃO DE PAGAMENTO POR APROXIMAÇÃO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS PELA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECE A IRREGULARIDADE DE PARTE DAS OPERAÇÕES E EFETUA ESTORNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO REMANESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE QUANTO A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA ADMINISTRATIVA INDEVIDA À CONTESTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
26 - TJPRApelação criminal. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. art. 33, ‘caput’, art. 35, ‘caput’, ambos da Lei 11.343/2006, E art. 2º, ‘caput’, da Lei 12.850/13, na forma do CP, art. 69. Sentença condenatória. Insurgências das defesas.I) apelante 1: ALEGADA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA A PARTIR DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DA APELANTE E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, TELEMÁTICAS (CONVERSAS EM REDES SOCIAIS), E DAS COLETAS DE DADOS DE APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DOS DEMAIS ACUSADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM MÁCULA, ADULTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS PROVAS. ANÁLISE DE DADOS TELEMÁTICOS REALIZADA APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Relatórios policiais que apresentaram transcrições MINUCIOSAS e relatos claros dos trechos interceptados, COLOCANDO A ACUSADA COMO MEMBRO ATIVA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRATICANDO A TRAFICÂNCIA DE FORMA ESTRUTURADA E REITERADA. Desnecessidade De Transcrição Integral Do Conteúdo EXTRAÍDO A PARTIR DAS COLETAS DE DADOS INFORMACIONAIS SENSÍVEIS. Precedentes DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ACESSO AO CONTEÚDO DOS DADOS OCORREU ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. PROVAS LÍCITAS. NULIDADE REJEITADA. II) apelanteS 1 E 2: Pleitos comuns absolutórios em relação aos crimes associação para o tráfico E de tráfico de drogas. apelanteS 1: Pleito de desclassificação para a conduta de posse para consumo próprio. REJEIÇÃO.II.i) associação para o tráfico. Comprovação de que o vínculo entre os réus não era esporádico, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo alusivo à associação criminosa voltada para o tráfico de drogas. Apelantes que eram responsáveis, respectivamente, pela venda (apelante 01) e pelo controle financeiro (apelante 02) decorrente das vendas das substâncias entorpecentes. ii.II) tráfico de drogas. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA NÃO APREENSÃO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS QUE NÃO CONDUZ, AUTOMATICAMENTE, À ATIPICIDADE DA CONDUTA E À ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TJPR. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas interceptações telefônicas, colheita de dados telefônicos dos investigados e pelos depoimentos dos agentes de segurança pública, aliados às demais provas. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. Crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, vender e expor à venda. Elementos probatórios que indicam que os entorpecentes se destinavam ao tráfico de drogas. Desnecessidade de apreensão de drogas para a configuração da materialidade delitiva, DESDE QUE SEJA POSSÍVEL EXTRAIR DOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E CONFIRMADOS EM JUÍZO, DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE OS ACUSADO PARA A PRÁTICA REITERADA DA TRAFICÂNCIA E DA TRAFICÂNCIA, EM SI, DE IGUAL MODO. Precedentes do stj. CondenaçÕES mantidaS. II.III) desclassificação da conduta (APELANTE 1). não acolhimento. Ausência de provas concretas de que a apelante é, exclusivamente, usuária de entorpecentes. Ônus que cabia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. Condição de usuário que não exclui a de traficante.iii) APELANTE 1: Pleito absolutório em relação ao crime de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. elementos concretos de prova nos autos QUE DEMONSTRAM QUE A APELANTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL» (pcc), A QUAL SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO CONCEITO e tipificação penal TRAZIDas NOS arts. 1º E 2º, ‘CAPUT’, AMBOS DA Lei 12.850/2013. ADESÃO DA acusadA a GRUPO CRIMINOSO SOBEJAMENTE EVIDENCIADA ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA DE DADOS DA RÉ, inclusive de suas redes sociais - ‘INSTAGRAM’ - E dos DEMAIS INVESTIGADOS, aliados à PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS de segurança ENVOLVIDOS NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, os quais CONFIRMARAM TODOS OS DETALHES DA PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO NOMINADO GRUPO CRIMINOSO. UTILIZAÇÃO DO APELIDO «IRMÃ PK». INDÍCIOS DE «BATISMO» NA FACÇÃO CRIMINOSA (PCC). UTILIZAÇÃO DE NUMERAÇÃO CARACTERÍSTICA («1533»). ADESÃO À ESTRUTURA E AOS REGULAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CORROBORADO POR RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. RESPONSABILIDADE PENAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.iv) apelante 1: DOSIMETRIA. Pedido de incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. condenaçÕES por associação para o tráfico e INTEGRAR organização criminosa. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RecursoS de apelação 1 e 2, conhecidoS e não providoS.
1. Não se verifica quaisquer violações à cadeia de custódia o acesso à dados de interceptações telefônicas ou decorrentes de quebras de dados telemáticos realizadas após o deferimento da medida por Juízo competente em face da ora apelante em razão de as investigações preliminares passarem a indicar a participação da acusada em grupo criminoso voltado para a prática de crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de organização criminosa, nem da coleta de dados de outros investigados, de aparelhos telefônicos derivados da expedição de mandados de busca e apreensão anteriormente deferidos por Juízo competente, com autorização expressa de acesso aos conteúdos extraídos dos telemóveis apreendidos e de contas de redes sociais das pessoas investigadas até a elaboração de relatórios policiais que deram início ao feito criminal. Com efeito, não há nenhum elemento de prova que permita afirmar que a equipe policial teve acesso antecipado aos dados dos acusados antes das autorizações judiciais para tanto.2. É entendimento pacífico dos tribunais superiores acerca da prescindibilidade da transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas dos acusados, inclusive, por inexistência de previsão legal, revelando-se, contudo, necessária, apenas transcrição de trechos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da exordial acusatória, em respeito ao exercício da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, o que se verificou na causa em julgamento. Precedentes do STF e do STJ.3. Impossibilidade de se acolher a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva dos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas.4. Para a caracterização da associação para o tráfico de drogas, crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imprescindível a demonstração de animus associativo, ou seja, um vínculo de estabilidade e permanência entre duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, crimes de tráfico, não bastando a mera união ocasional ou o concurso eventual de agentes.5. Verificando-se, no caso concreto, a estabilidade e a permanência da associação criminosa, evidenciadas por lapso temporal prolongado de atuação, reiteração das condutas ilícitas, comunicação frequente e coordenada entre os envolvidos, controle centralizado das estratégias de fornecimento e entrega de drogas, inclusive no interior de estabelecimento prisional onde se encontrava um dos acusados, e das operações financeiras do grupo, bem como pela definição clara de funções entre os integrantes do grupo criminoso, não há como se acolher a tese defensiva de insuficiência de provas do animus associativo, sendo legítima a manutenção da condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35.6. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação dos réus, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, ainda mais quando corroborada por outros elementos de prova, dentre eles, o laudo pericial realizado nos aparelhos celulares dos acusados.7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, oferece, guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.8. Afigura-se dispensável, para efeitos de configuração dos delitos de associação para o tráfico e para traficância, em si, que as drogas sejam encontradas em poder do acusado ou que sejam apreendidas substâncias entorpecentes ilícitas viciantes. Basta a prática de uma das dezoito condutas contidas no ‘caput’ na Lei 11.343/2006, art. 33 para que haja a consumação do ilícito penal, no caso ‘vender’, ‘oferecer’ e ‘expor à venda’. Precedentes do STJ.9. Impossibilidade de se acolher as teses de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva dos crimes de associação para o tráfico e do tráfico de drogas praticados por ambos os acusados.10. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas comercializadas pela acusada se destinavam para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, nomeadamente quando a sua Defesa não se desincumbe do ônus de provar a condição de mera usuária de entorpecentes, apresentando alegação genérica que sustentara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. O tipo privilegiado do art. 28, derivado e especial em relação ao do art. 33 da Lei Antidrogas, exige a demonstração efetiva de um fim especial de agir, para sua caracterização. Ademais, a condição de usuário não é hábil de per si para afastar automaticamente a de traficante.11. O art. 2º, ‘caput’, da Lei 12.850/2013, tipifica a conduta de integrar organização criminosa. No caso concreto, as provas colhidas nos autos são contundentes no sentido de confirmar, com certeza indene de dúvidas, que a apelante 1, E. C. P. integra uma das células de atuação delitiva vinculada à organização criminosa denominada «Primeiro Comando da Capital» (PCC), responsável pela prática de crimes violentos diversos em todo o território nacional. A materialidade do delito de organização criminosa foi revelada nos autos, diante da existência de provas disponíveis nas próprias redes sociais utilizadas pela acusada - ‘Instagram’ -, além da sua denominação e reconhecimento por outros integrantes da referida fação como «Irmã PK», demonstrando ter sido «batizada» naquela organização criminosa, para além das evidências que demonstram a sua adesão aos regulamentos da estruturação da organização, como a utilização, em seu endereço eletrônico, da numeração «1533», sabidamente alusiva à referida organização, além das funções desempenhadas pela acusada e de suas contribuições para a manutenção das atividades criminosas do ‘PCC’ em razão da investigação policial devidamente comprovada nos diversos relatórios de investigação policial e confirmada, após, em instrução processual, cujo conjunto fático probatório constante nos autos conduz à certeza da responsabilidade penal da acusada.12. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraíza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada - integrando, efetivamente, organização criminosa - ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública. É por isso inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou a quem pratica o crime de associação para o tráfico e a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente ou percorre histórico pessoal de infrações penais, em contexto desmerecedor da redução penal especial.13. Recurso de apelação 1, conhecido e não provido.14. Recurso de apelação 2, conhecido e não provido.... ()
27 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO EM ESTUFA ELÉTRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PRÓXIMO AOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária contra sentença que julgou procedentes os pedidos, na forma do CPC, art. 487, I, para condená-la ao pagamento de R$ 56.667,00 a título de danos materiais decorrentes de prejuízos à produção de fumo ocasionados por interrupções no fornecimento de energia elétrica em propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de prova pericial caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Cível; (ii) estabelecer se as interrupções do fornecimento de energia configuram falha na prestação do serviço e geram responsabilidade objetiva da concessionária; (iii) determinar se houve comprovação do dano material e de sua extensão; e (iv) verificar se a força maior, a responsabilidade concorrente do consumidor ou a imprestabilidade do laudo técnico afastam ou reduzem o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de necessidade de prova pericial, desacompanhada de indícios de sua imprescindibilidade, não demonstra a complexidade da causa nem afasta a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando o conjunto probatório permite a formação da convicção judicial. 4. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14.5. A concessionária deve prestar serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o CDC, art. 22, respondendo pelos danos decorrentes da interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica. 6. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que possa ocorrer a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 7. A parte autora se desincumbe do ônus probatório ao apresentar documentos suficientes para conferir verossimilhança à alegação de prejuízo, enquanto a concessionária não demonstra a inexistência de falha na prestação do serviço nem alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Os relatórios de interrupção comprovam a suspensão do fornecimento de energia nos dias 11 e 15 de janeiro de 2025, com duração total de 1h30 e 5h12, respectivamente, evidenciando a falha na prestação do serviço. 9. O laudo técnico produzido seis dias após a última interrupção corrobora a verossimilhança das informações relativas aos prejuízos suportados na produção de fumo, não sendo afastada sua força probatória pela alegação de extemporaneidade da ART/TRT. 10. A concessionária não impugna especificamente o prejuízo apurado no laudo técnico, limitando-se a utilizar valores médios de safras anteriores, sem demonstrar que correspondiam aos preços praticados na época dos fatos, ao passo que há nos autos tabela indicando a correspondência entre o preço informado pelo autor e o valor praticado. 11. Comprovados a interrupção do serviço e os prejuízos materiais dela decorrentes, mostra-se devida a reparação, não prosperando as alegações de força maior, responsabilidade concorrente do consumidor e insuficiência da prova quanto à extensão do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de necessidade de prova pericial, sem demonstração de sua imprescindibilidade, não caracteriza complexidade suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. 3. A aplicação do CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A comprovação da interrupção do fornecimento de energia e dos prejuízos materiais dela decorrentes autoriza a indenização quando a concessionária não demonstra causa excludente de responsabilidade. 5. Laudo técnico produzido próximo aos fatos e corroborado pelos demais elementos dos autos constitui prova apta a demonstrar os danos materiais quando não é especificamente infirmado pela concessionária. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 14, § 3º, II, e 22; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023. ... ()
28 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14). ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA FUNDADA EM SUPOSTO FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DESIGNAÇÃO DE EXAME PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PEDIDO FORMULADO POR PETIÇÃO AVULSA APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE DE POSTULAÇÃO RECURSAL, QUANDO O FEITO JÁ SE ENCONTRAVA PAUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS PERICIAIS PREEXISTENTES. AUSÊNCIA DE FATO EFETIVAMENTE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POSTERIOR DO OBJETO DEVOLVIDO AO COLEGIADO. ACÓRDÃO RESTRITO ÀS TESES OPORTUNAMENTE DEDUZIDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDENTE QUE, ADEMAIS, PRESSUPÕE DÚVIDA FUNDADA SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO (CPP, art. 149). LAUDOS PRODUZIDOS EM PROCESSOS ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS PELA PERÍCIA E O FATO OBJETO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA CONCRETA E ESPECÍFICA QUE IMPONHA A INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE INTRODUÇÃO TARDIA DE MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO COLEGIADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
29 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE - 1.) JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO APRESENTADO PELO CURADOR DATIVO NOMEADO - DESNECESSIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO 1STJ - ANÁLISE PREJUDICADA - 2.) PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS TRAZIDOS EM DEFESA E NA RECONVENÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES JURÍDICAS GENÉRICAS - CONSTATAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERTINENTE AO CASO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO art. 489, § 1⁰ DO CPC E art. 93, IX DA CF - SENTENÇA CASSADA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DEDUZIDA, CONSIDERANDO POR PREJUDICADAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NO RECURSO INTERPOSTO - 3.) REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
30 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA ADESÃO AO REFIS/PR. LEI ESTADUAL 20.946/2021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ CONTEMPLADOS NO ÂMBITO DO PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE NOVA FIXAÇÃO NA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO AFASTA A VEDAÇÃO À DUPLA COBRANÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.