Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 899.7098.1266.3781

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 136 DO CÓDI

GO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO EXPRESSO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC/2015, art. 1.015, IV). RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.5492.3682.9593

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E OUTRAS AVENÇAS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento em agravo de instrumento, decorrente de decisão que homologou laudo pericial em Ação Rescisória cumulada com Cobrança de Multa e Reintegração de Posse, em fase de cumprimento de sentença, relativa a contrato de compra e venda de combustíveis e outras avenças. O agravante sustenta que houve omissão no exame da forma de cálculo da multa compensatória prevista no contrato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O parâmetro utilizado para o cálculo da multa compensatória está expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes.4. Os embargantes não questionaram a validade da cláusula contratual na fase cognitiva do processo principal, não sendo este o momento adequado para tal impugnação.5. Não é o caso de omissão estando a questão enfrentada no acordão embargado.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 653.3959.6133.9712

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA SERVIDORA APÓS ENCERRAMENTO DO PLANO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REJEITADA. TODAVIA, RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PLANO DE AUTOGESTÃO FINANCIADO POR CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E APORTES PÚBLICOS. NATUREZA PÚBLICA DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Londrina e pela Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (CAAPSML), contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização equivalente à cota-parte da autora no saldo apurado no FASS (exercício de 2023). 2. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que não há direito à restituição, pois os valores do fundo possuem natureza pública e se destinavam ao custeio do plano de saúde, que funcionava em regime mutualista; que os serviços foram prestados até o encerramento; e que a transferência ao Fundo Previdenciário ocorreu conforme a legislação municipal vigente, sem prejuízo aos segurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a restituição proporcional dos valores pagos pela autora, segurada do plano de saúde da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina, após o encerramento do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os valores vinculados ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS) ostentam natureza pública, porquanto integravam o plano de seguridade social dos servidores municipais, sob a gestão da autarquia CAAPSML. Tais recursos eram destinados exclusivamente à manutenção do sistema coletivo de assistência à saúde, razão pela qual não se configuram como patrimônio individual dos segurados, bem como não se caracterizam como reserva de contingência passível de restituição ao término do plano. 5. Inexiste, nos autos, qualquer cláusula contratual ou disposição legal que confira aos usuários do plano o direito subjetivo à partilha do eventual saldo remanescente do FASS. Ao contrário, os contratos e a legislação aplicável previam a destinação dos valores à cobertura dos serviços assistenciais, de modo que o modelo mutualista de custeio - adotado pelo PAS - não autoriza a devolução proporcional das contribuições realizadas, ainda que o beneficiário não tenha feito uso efetivo do plano. 6. Ademais, restou comprovado que a CAAPSML assegurou a prestação regular dos serviços até a data do encerramento formal do plano de saúde, em 31/03/2022. Inclusive, os segurados foram devidamente informados e lhes foi oportunizada a migração para outros planos de saúde credenciados.7. A transferência dos valores do FASS ao Fundo Previdenciário encontra respaldo tanto no § 3º do art. 12 da Lei Municipal 13.717/2023 quanto na disciplina geral da Lei 4.320/1964, em especial nos arts. 71 e 73, observando-se, ademais, que ambos os fundos integram o plano de seguridade social dos servidores públicos municipais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: «Os valores recolhidos por meio das mensalidades de planos de saúde administrados por autarquias públicas não constituem reserva financeira passível de devolução aos beneficiários após o encerramento do plano, uma vez que possuem natureza pública e são destinados à manutenção do funcionamento do sistema coletivo de assistência à saúde.»_________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI; Lei 9.656/1998, arts. 1º, I, e 12, VI; Lei Municipal 11.348/2011, arts. 121, 126 e 127; Lei Municipal 13.717/2023, art. 12, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 13.12.2019; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0017107-57.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 23.03.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0020002-88.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 14.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 274.1904.8171.9258

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. RECURSO CREFISA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO ÀS DETERMINAÇÕES DO TÍTULO EXECUTIVO, COMO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES MUTUAMENTE DEVIDOS. PROVA TÉCNICA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO TÉCNICO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela instituição financeira e homologou o laudo pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se, preliminarmente, a existência de violação ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, se o laudo pericial homologado teria deixado de observar a compensação autorizada no título executivo judicial e os reflexos da liquidação antecipada de parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais, ainda que reiterem argumentos deduzidos na origem, permitem identificar a matéria devolvida ao Tribunal e impugnam minimamente os fundamentos da decisão agravada. 4. O título executivo judicial determinou a revisão das taxas de juros remuneratórios, a restituição simples dos valores pagos em excesso e autorizou a compensação entre o crédito da autora e eventuais débitos remanescentes perante a instituição financeira. 5. A perícia contábil analisou individualmente os contratos, apurou os valores pagos em excesso, examinou o contrato ainda em aberto e realizou a compensação correspondente, não tendo a Agravante apresentado memória de cálculo atualizada, planilha comparativa ou demonstração técnica apta a infirmar as conclusões periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: Não comporta reforma a decisão que homologa laudo pericial elaborado em cumprimento de sentença quando a parte impugnante não demonstra, de forma objetiva e tecnicamente idônea, erro material, inconsistência metodológica ou desconformidade com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, 525, §§ 4º e 5º; CC, arts. 368 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 09.09.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF