Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 575.1756.6416.3028

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre abusividade de taxa de juros em contrato de financiamento. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em fa

ce de acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou vício no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão embargado, como contradição, obscuridade ou omissão, o que afasta a possibilidade de acolhimento dos embargos.4. A embargante busca rediscutir matéria de mérito, o que não é cabível nos embargos de declaração.5. O acórdão embargado foi claro e fundamentado ao concluir pela abusividade da taxa de juros, sem contrariar o entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito ou para questionar a interpretação do acórdão, sendo sua função apenas esclarecer obscuridades, contradições ou omissões na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º e § 3º; CC/2002, art. 80.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 20.11.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 15.06.2017; Súmula 530/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela embargante, que pedia a revisão de uma decisão anterior sobre a abusividade da taxa de juros em um contrato. A embargante alegou que a decisão era contraditória e não seguia o entendimento do STJ. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que a embargante apenas queria discutir o mérito da questão, sem apresentar vícios que justificassem a mudança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.8543.0151.9557

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 10. SENTENÇA ANULADA.

1. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA CORTE. 2. DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO POSTERIOR AO ADVENTO DA Lei Complementar 118/2005 (QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, art. 174). INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE OCORREU COM O DESPACHO DE CITAÇÃO.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO EM VISTA OS MARCOS TEMPORAIS FIXADOS NO TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.4306.3780.9599

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS PARA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS COMUNS DE LOTEAMENTO FECHADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITO EX NUNC. REGULARIDADE DOS VALORES COBRADOS. RÉU QUE DETINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃ

O E A ELA ANUIU, BENEFICIANDO-SE DOS SERVIÇOS PRESTADOS E OBRAS REALIZADAS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 693.0928.3173.5524

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENT

E, EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação criminal, interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal, com pena de 01 ano e 09 meses de reclusão em regime inicial aberto, visando a reforma da decisão para que seja acolhida a tese de absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão que não conheceu do recurso em relação ao pedido de absolvição por insuficiência probatória deve ser reconsiderado em razão da alegação de omissão na decisão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios no acórdão, afastando a possibilidade de acolhimento. 4. O pedido de absolvição não foi conhecido devido à violação do princípio da dialeticidade, uma vez que a defesa se limitou a reproduzir argumentos já apresentados em alegações finais.5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença em recurso de apelação impede o conhecimento do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença em recurso de apelação, com mera reprodução das alegações finais, viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso de apelação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129; Lei 11.340/2006, art. 1º; CPP, art. 619 e CPP, art. 620.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002079-29.2021.8.16.0087, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0008472-61.2020.8.16.0165, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 05.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003044-32.2023.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 07.12.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001350-56.2023.8.16.0176, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 07.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.5427.5451.7794

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c indenização Acórdão/TJPR, e ação de usucapião Acórdão/TJPR. Sentença que rescindiu o contrato e indeferiu o pedido

de reintegração de posse pela autora da ação de rescisão contratual, e julgou improcedente a usucapião. Contrato de compromisso de compra e venda firmado em 2000. Transferência de posse. Inadimplemento das prestações. Imóvel abandonado pelas promissárias compradoras e posterior ocupação por terceiros. Usucapião. Perda da propriedade pela promissária vendedora. Reconhecimento da usucapião extraordinária é medida que se impõe. Impossibilidade de se determinar reintegração de posse. Tutela da posse dos autores da ação de usucapião. Aquisição originária da propriedade pelos possuidores. Ônus de sucumbência mantidos na ação de rescisão contratual e invertidos na ação de usucapião. Honorários recursais não fixados. Ação de rescisão contratual Acórdão/TJPR: recurso conhecido e não provido. Ação de usucapião Acórdão/TJPR: recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda, indeferiu o pedido de reintegração de posse e julgou improcedente a ação de usucapião. A autora da ação de rescisão alegou que a posse dos terceiros era injusta, enquanto os autores da usucapião sustentaram que ocupavam o imóvel de forma mansa e pacífica desde 2003, sem relação com o contrato celebrado entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rescindiu o contrato e indeferiu o pedido de reintegração de posse deve ser mantida, e se o pedido de usucapião deve ser acolhido, reconhecendo a propriedade do imóvel em favor dos apelantes.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato de compromisso de compra e venda foi declarada, mas o pedido de reintegração de posse foi indeferido, pois o imóvel foi abandonado pelas promitentes compradoras e ocupado por terceiros.4. Os apelantes da ação de usucapião demonstraram posse mansa, pacífica e com ânimo de dono desde 2003, preenchendo os requisitos para a usucapião extraordinária.5. A ausência de justo título não impede a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, conforme o CCB, art. 1.238.6. Os ônus sucumbenciais foram invertidos na ação de usucapião, enquanto na ação de rescisão contratual foram mantidos conforme a sentença original, sem a fixação de honorários recursais em nenhuma das ações.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido na ação de rescisão contratual; recurso conhecido e provido na ação de usucapião, declarando a propriedade do lote de terreno em favor dos apelantes.Tese de julgamento: A usucapião extraordinária pode ser reconhecida independentemente de justo título e boa-fé, desde que comprovados a posse mansa, pacífica e ininterrupta por prazo igual ou superior a dez anos, com ânimo de dono e sem oposição do proprietário anterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238. CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 17ª Câmara Cível, j. 25.09.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.3854.0732.5640

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CADASTRO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA CONSUMIDORA POR TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LINHA UTILIZADA PARA O COMETIMENTO DE CRIME DE ESTELIONATO. AUTORA VINCULADA A INQUÉRITO POLICIAL COM A NECESSIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Recurso Inominado da Reclamante conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.5651.0602.3079

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL». PLEITO DE SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. DIREITO DA PERSONALIDADE. LEI 6.015/1973, art. 57, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.382/2022. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME QUE NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DIANTE DE JUSTO MOTIVO. ABANDONO PATERNO EM TENRA IDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 17ª CÂMARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 516.7660.0849.0250

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE DO ITBI E INATIVIDADE DA EMPRESA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.348 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO DETERMINOU A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS QUE DISCUTEM A IMUNIDADE DO ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGADA OMISSÃO. PONTOS E QUESTÕES CONTROVERTIDAS NO RECURSO PRINCIPAL QUE FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, CONGRUENTE E COMPLETA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO INEXISTENTE. PARTE QUE BUSCA APENAS REDISCUTIR A CAUSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO CONFORME SEUS INTERESSES. VIA INADEQUADA. NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUALQUER VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, INVIÁVEL O MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 126.0927.4454.8090

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DOS APELADOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM AUTOS DIVERSOS DEVIDAMENTE ANALISADO E REJEITADO, CONFORME O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E PERTINENTE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A teor do CPC, art. 1.022, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando a rediscutir o julgado. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.6406.3562.4617

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. Emenda Constitucional 120/2022. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. OMISSÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. ESCLARECIMENTO DO COMANDO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO ACRESCIDA VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por ARISTIDES EUCLIDES DA SILVA FILHO contra o julgamento do Recurso Inominado, porquanto, apesar do reconhecimento do direito do recorrente ao recebimento das diferenças salariais e reflexos, não foi explicitado que o direito se refere ao vencimento correspondente ao nível 14 letra H e qual seria o termo inicial da obrigação até a efetiva implantação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão central consiste em definir se há omissão na análise do Recurso Inominado realizado pelo Relator e o Colegiado. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Necessário ponderar que os embargos servem para sanar (1ª) obscuridade, (2ª) contradição e/ou (3ª) omissão, sendo a dúvida suprimida pela redação do CPC, no art. 1.064, que modificou a redação do art. 48 da Lei . 9.099/95. Ainda, «cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). [...] Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido» (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHARDT E DANIEL MITIDIERO, CPC Comentado, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 1083). Da detida análise dos autos, vislumbra-se que, de fato, a decisão padeceu de omissão, o que pode ser sanada por meio dos presentes embargos de declaração, na medida em que deve ser apontada claramente o termo inicial da obrigação imposta ao Município. 4. A Emenda Constitucional . 120/2022 estabelece que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser considerado como vencimento-base, não como complemento. O direito ao piso salarial deve ser respeitado com pagamento retroativo das diferenças salariais desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e acolhido. Tese de julgamento: 5.1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à definição de critérios essenciais do comando condenatório. 5.2. O pagamento das diferenças salariais devidas aos Agentes Comunitários de Saúde, em razão da implementação do piso nacional, é devido a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 120/2022. 5.3. Dispositivos relevantes: EC . 120/2022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.1242.8482.4958

11 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Guarapuava contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de individualização dos débitos referentes ao IPTU e taxas correlatas. O Município sustenta que a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, e que a nulidade deve ser afastada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Guarapuava atende aos requisitos legais para sua validade e se a ausência de individualização dos débitos compromete a execução fiscal.III. Razões de decidir3. A ausência de fundamentação legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício substancial e insanável, comprometendo a validade do título executivo.4. A Certidão de Dívida Ativa não individualiza os débitos, não identificando quais taxas estão sendo cobradas.5. A jurisprudência do STJ afirma que a Certidão de Dívida Ativa não pode ser corrigida ou emendada quando faltam requisitos legais essenciais.6. A necessidade de constituição de novo crédito tributário, mediante lançamento regular, é imprescindível devido à nulidade da CDA.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência de individualização e identificação clara dos tributos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) implica a nulidade do título executivo, inviabilizando a defesa do contribuinte e a validade do lançamento tributário._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 14.04.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 1ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Guarapuava contra a apelada foi extinta porque a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada não estava correta. A CDA não identificava claramente quais tributos estavam sendo cobrados, o que prejudicou a defesa da apelada. Por isso, o Município não conseguiu provar que a cobrança era válida. A decisão manteve a sentença anterior, que já havia reconhecido a nulidade da CDA e determinado que o Município pagasse os honorários da defensora da apelada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 232.8454.9508.0145

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. DELITOS PREVISTOS NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E VALORES APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AINDA PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RECEPTAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME ANTECEDENTE DEMONSTRADO. 3. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE O APELANTE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM FURTIVA DA ARMA. FURTO OCORRIDO HÁ MAIS DE 8 ANOS ANTES DOS FATOS, EM COMARCA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCLUSÃO DE QUE O RÉU SABIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DO BEM, MAS EVIDENCIAM QUE DEVERIA PRESUMI-LA, DIANTE DA NATUREZA DO OBJETO, DA AQUISIÇÃO INFORMAL E DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. 4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 5. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL. 6. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 02 (DOIS) PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e receptação, fixando pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, na qual se discute, entre outros pontos, a existência de dolo na receptação, a aplicação do princípio da consunção, a alegada dependência química do apelante e a adequação da pena pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição, desclassificação ou aplicação do princípio da consunção no crime de receptação, bem como a restituição de bens apreendidos, o reconhecimento de inimputabilidade por dependência química e a readequação da pena e da prestação pecuniária impostas ao apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de restituição do aparelho celular e valores apreendidos não foi apreciado pelo juízo de origem, configurando supressão de instância, motivo pelo qual não foi conhecido.4. A materialidade e autoria do crime de receptação estão comprovadas, não cabendo absolvição por insuficiência de provas.5. Não há prova segura de que o apelante tinha ciência da origem furtiva da arma, ocorrida há mais de oito anos em comarca diversa, justificando a desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa.6. O princípio da consunção não se aplica, pois os delitos de receptação e porte ilegal de arma tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos diferentes, configurando concurso material.7. A alegação de dependência química não foi comprovada por laudo pericial, não afastando a responsabilidade penal do apelante.8. A pena relativa ao crime de receptação foi readequada em razão da desclassificação, com redução da prestação pecuniária de dois para um salário mínimo, observando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para desclassificar o crime de receptação dolosa para a modalidade culposa, readequar a pena e reduzir a prestação pecuniária de dois para um salário mínimo, mantendo-se as demais condenações.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa é cabível quando não há prova segura de que o agente tinha ciência da origem ilícita do bem, mas as circunstâncias indicam que deveria presumir tal origem diante da natureza do objeto, da aquisição informal e da ausência de documentação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput, e § 3º; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 386, VII; CP, art. 26; CP, art. 44; CP, art. 59; CP, art. 65, III, «d"; CP, art. 68; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 7.3275-29.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.Criminal, j. 31.01.2022; TJPR, MS 1.5978-98.2020.8.16.0000, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª C.Criminal, j. 22.06.2020; TJPR, 0002200-38.2019.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª C.Criminal, j. 23.03.2020; TJPR, 0000085-39.2014.8.16.0142, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª C.Criminal, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.11.2018; TJPR, 0000274-34.2023.8.16.0099, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª C.Criminal, j. 28.07.2025; TJPR, 0001675-97.2025.8.16.0196, Rel. Paulo Damas, 3ª C.Criminal, j. 10.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por porte ilegal de armas e receptação (quando alguém compra ou recebe algo que sabe ser roubado). A decisão manteve a condenação pelo porte ilegal, mas entendeu que ele não tinha certeza de que a arma era roubada, apenas deveria desconfiar, por isso mudou o crime de receptação para uma forma menos grave, chamada culposa. Também negou o pedido de absolvição e a redução da pena por dependência química, porque não houve prova de que ele não entendia o que fazia. Por fim, o tribunal reduziu o valor da multa que ele deve pagar, para ficar mais justo com sua situação econômica. O pedido de devolução do celular e dinheiro apreendidos não foi analisado porque ainda precisa ser decidido pelo juiz da primeira instância.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.9827.3392.2323

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM TRANSAÇÕES POR MÁQUINA DE CARTÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira e empresa administradora de meios de pagamento contra sentença que condenou ao pagamento de valores retidos em transações realizadas por meio de máquina de cartão. As apelantes sustentam a validade da retenção preventiva, o cumprimento das condições contratuais e a incorreção dos valores devidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a retenção realizada por suspeita de fraude configura ato ilícito passível de condenação ao pagamento do saldo retido com correção e juros.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A retenção dos valores foi mantida por período muito superior ao limite contratual de 180 dias, configurando excesso e desproporcionalidade.4. Não houve comprovação de que a autora foi formalmente notificada sobre a suspeita de fraude ou os motivos da retenção, violando deveres de informação e boa-fé.5. Os apelantes não demonstraram efetiva ocorrência de fraude ou elementos concretos que justificassem a manutenção da retenção por quase três anos.6. Os valores retidos foram quase integralmente liberados ao final da análise, evidenciando ausência de irregularidade substancial nas operações.7. A escolha do meio de pagamento decorreu de orientação do banco, não sendo arbitrária por parte da autora, o que reforça a falha na retenção prolongada.8. Não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pela autora, razão pela qual o valor reconhecido na sentença foi mantido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A retenção preventiva de valores decorrentes de transações por meio de máquina de cartão, mesmo diante de suspeita de fraude, deve observar os deveres de informação, transparência e boa-fé, sendo imprescindível a comunicação formal ao cliente com indicação dos motivos e prazo razoável para conclusão da apuração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 560.2804.2229.3907

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. TUTELA RECURSAL POSTERIOR AO MARCO TEMPORAL.

1. Conforme a modulação de efeitos estabelecida no Tema Repetitivo 986 do STJ, a tese firmada não se aplica aos contribuintes que, até a publicação do acórdão do REsp. Acórdão/STJ (27/03/2017), estavam protegidos por tutela antecipada que excluía a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS, desde que essa medida não tenha sido reformada ou cassada até a data limite. 2. No caso, a tutela antecipada concedida pelo Juízo de Primeiro Grau teve seus efeitos suspensos por decisão da Presidência deste Tribunal, por meio de Suspensão de Liminar, sendo posteriormente revogada pela sentença de improcedência da ação. O recebimento da apelação no efeito suspensivo não restaura a tutela cassada, de modo que a parte agravante não dispunha de medida vigente no marco temporal da modulação, dela não se beneficiando. 3. Não demonstrada distinção relevante entre o caso concreto e a tese firmada no Tema 986 do STJ, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 481.1488.6416.6229

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. TESES NÃO SUSCITADAS PELO EMBARGANTE NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPP, art. 619. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do embargante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico e a pena aplicada.1.2. O embargante sustenta omissões relativas, entre outros pontos, às garantias constitucionais incidentes sobre a valoração da prova, à utilização de elementos telemáticos e da confissão extrajudicial do corréu, à cadeia de custódia, à não oitiva de testemunhas civis, ao princípio da correlação, à demonstração do vínculo associativo, à dosimetria da pena e à prisão preventiva, e requer o saneamento dos vícios, com efeitos infringentes e prequestionamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) definir se podem ser conhecidas, em embargos de declaração, alegações de omissão fundadas em matérias não suscitadas pelo embargante na apelação, mas apenas pelo corréu; (ii) estabelecer se o acórdão embargado contém omissão passível de correção ou se a insurgência pretende rediscutir fundamentos e conclusões do julgamento e (iii) determinar o tratamento do pedido de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões apresentadas pelo recorrente, em observância à dialeticidade, ao contraditório e ao devido processo legal, de modo que os embargos de declaração não admitem inovação recursal mediante formulação de questões não oportunamente suscitadas.3.2. As alegações relativas às nulidades da busca domiciliar, da prova extraída do aparelho celular do corréu por quebra da cadeia de custódia, da não oitiva de testemunhas civis e da confissão extrajudicial do corréu, bem como à violação do princípio da correlação, à revisão da dosimetria e à prisão preventiva, não comportam conhecimento, porque não foram suscitadas pelo embargante em sua apelação, mas apenas pelo corréu.3.3. Os embargos de declaração destinam-se a eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão do julgado, nos termos do CPP, art. 619, e não constituem via adequada à revisão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte.3.4. O acórdão embargado analisou de forma individualizada a autoria do embargante e reconheceu seu vínculo estável e permanente com o corréu na prática do tráfico de drogas a partir do confronto entre a negativa de autoria, os depoimentos policiais, a confissão extrajudicial do corréu e as provas regularmente extraídas do aparelho celular deste.3.5. A validade das provas obtidas na abordagem policial e extraídas do aparelho celular do corréu permite sua utilização na análise da materialidade e da autoria, com observância da ampla defesa e do contraditório, pois a defesa teve acesso integral aos elementos probatórios e oportunidade efetiva de confrontá-los durante o processo.3.6. O órgão julgador não está obrigado a refutar individualmente todas as teses e ponderações defensivas quando enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia. Muito menos a responder questionários.3.7. A observância do sistema trifásico e dos princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade afastam qualquer alteração, inclusive de ofício, da pena aplicada.3.8. O pedido de prequestionamento submete-se ao disposto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.4.2. Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração não comportam inovação recursal fundada em matérias que o embargante deixou de suscitar oportunamente em sua apelação. 2. Os embargos de declaração somente se prestam à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição interna ou omissão e não constituem instrumento para rediscutir fundamentos e conclusões do julgamento por mero inconformismo. 3. O órgão julgador não precisa refutar individualmente todas as alegações defensivas quando enfrenta de modo suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia. 4. O prequestionamento em embargos de declaração observa o disposto no CPC, art. 1.025.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X, LV, LVI, LXIII e XLVI; CPP, arts. 155, 156, 157, 383, 384 e 619; CPC, arts. 2º e 1.025; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, e 42; CP.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, HC 207.319/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03.05.2012; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 26.09.2023; TJPR, Terceira Câmara Criminal, 0002671-55.2019.8.16.0148, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 08.02.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF