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OMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO PELO CEDENTE. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO CONHECIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. Ações de usucapião e reivindicatória, conexas, julgadas em sentença una. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento, proposta para cobrar indenização paga a segurada em decorrência de danos causados por oscilação de energia elétrica. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação dos honorários advocatícios em valor equitativo, conforme o art. 85, §8º do CPC, é adequada diante da improcedência dos pedidos em ação regressiva de ressarcimento e da ausência de condenação ou valor elevado da causa.III. Razões de decidir3. A sentença julgou improcedente o pedido da apelante, pois não foi comprovada a conduta ilícita e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, não sendo permitida a apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa forem elevados.5. Os honorários advocatícios foram mantidos em R$ 1.500,00, conforme a decisão anterior, e foram majorados em R$ 700,00 a título de honorários recursais, devido ao desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação desprovida, mantendo a sentença de fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.500,00 e majorando os honorários recursais em R$ 700,00.Tese de julgamento: A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, sendo permitida a apreciação equitativa apenas em situações excepcionais, como quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. contra acórdão proferido em apelação cível que, ao dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinou o afastamento da capitalização de juros em contrato de cédula de crédito bancário, com recálculo da base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e restituição de valores indevidamente descontados, além de redistribuir o ônus sucumbencial e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. A parte ré/embargante sustenta omissão quanto ao critério de fixação dos honorários, defendendo a adoção do valor da causa em razão da alegada iliquidez da condenação, bem como a necessidade de definição expressa do quantum para viabilizar a fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, notadamente quanto à suposta necessidade de adoção do valor da causa em substituição ao valor da condenação, diante da alegada iliquidez. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. Inexiste omissão no acórdão quanto aos honorários advocatícios, pois o decisum fixou expressamente a verba em 10% sobre o valor da condenação, observando os critérios do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. 5. A alegação de iliquidez imediata da condenação não autoriza, por si só, a substituição do critério legal prioritário (valor da condenação) pelo valor da causa, que possui natureza subsidiária. 6. A pretensão de alteração do critério de fixação dos honorários revela inconformismo com o resultado do julgamento, configurando indevida rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. 7. A definição e a exigibilidade dos honorários sucumbenciais podem ser objeto de quantificação em fase própria, inexistindo prejuízo processual decorrente da necessidade de posterior liquidação. 8. A condição econômica das partes, inclusive a inexistência de gratuidade de justiça, não interfere no critério legal de fixação dos honorários previsto no CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: (i) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do critério de fixação dos honorários advocatícios; (ii) A fixação de honorários com base no valor da condenação, ainda que ilíquida, não configura omissão, pois observa a ordem legal de preferência, sendo admissível a posterior quantificação em fase de liquidação; e (iii) O valor da causa possui aplicação subsidiária apenas quando inviável a apuração do valor da condenação ou do proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, § 2º.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, ao fundamento de que, embora efetivada penhora de ativos financeiros, os efeitos interruptivos da prescrição retroagiriam à data do requerimento da diligência, reputando consumado o prazo prescricional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, a interrupção da prescrição intercorrente decorre da efetiva constrição de bens penhoráveis, e não do simples requerimento da medida executiva.2. O mesmo dispositivo estabelece que o prazo prescricional não corre durante o tempo necessário às formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor observe os prazos processuais.3. Reconhecida a efetiva penhora de ativos financeiros, seguida da prática dos atos necessários à sua formalização, mostra-se inviável computar esse período para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, impondo-se a reforma da sentença.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AC 0000212-03.1999.8.16.0077, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, Rel. p/ Acórdão Des. José Camacho Santos, j. 19.09.2025.... ()
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