Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 728.3772.9958.9940

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, ABUSIVIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO à AUTENTICIDADE da assinatura aposta no contrato apresentad

o e pedido de perícia grafotécnica. julgamento da demanda sem oportunizaR DILAÇÃO PROBATÓRIA, nos termos do art. 429, ii do cpc. impossibilidade de averiguar a semelhança das assinaturas sem prova técnica. provas dos autos que não se mostram cabais. cassação da sentença devida. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, com dilação probatória. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 724.2540.7262.3974

2 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de declaração sobre reenquadramento de cargo e diferenças salariais. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdã

o que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de improcedência em ação declaratória c/c cobrança, na qual se pleiteava o reenquadramento funcional retroativo do cargo de Técnico Desportivo para o Subgrupo GES IV e o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com base na Lei Complementar Municipal 1.216/2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem a modificação da decisão que negou o pedido de reenquadramento funcional retroativo e o pagamento das diferenças remuneratórias ao servidor público municipal.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam vícios no acórdão embargado, apenas demonstram inconformismo com o resultado do julgamento.4. A Lei Complementar Municipal 1.216/2020 não prevê efeitos retroativos, impossibilitando o pagamento de diferenças salariais de períodos anteriores.5. O precedente citado pelo embargante não se aplica, pois a ratio decidendi é a mesma: não se pode reconhecer efeitos financeiros retroativos com base em lei posterior sem previsão expressa.6. A pretensão do embargante carece de amparo legal, inviabilizando a condenação do ente público com base em interpretação extensiva ou analógica.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento de efeitos financeiros retroativos com base em lei posterior que não preveja expressamente tal retroatividade, mesmo diante de eventual reconhecimento administrativo de erro no enquadramento funcional de servidor público._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 884, 186 e 927; Lei Complementar 966/2013; Lei Complementar 1.216/2020.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000445-50.2018.8.16.0039, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan, j. 16.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0007687-90.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 29.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0005790-19.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 21.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0010696-35.2024.8.16.0131, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 09.12.2024; Súmula Vinculante 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados por Marcio Stabile contra a decisão anterior foram rejeitados. O embargante pedia que fosse reconhecido o direito ao reenquadramento do seu cargo e ao pagamento de diferenças salariais de forma retroativa, mas o tribunal entendeu que a lei que alterou o enquadramento do cargo não permitia esse pagamento retroativo. Mesmo que o município tenha reconhecido um erro no enquadramento, não é possível exigir que o ente público pague valores de anos anteriores com base em uma norma que não prevê isso. Portanto, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou contradições que justificassem a mudança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.5560.6148.4865

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO SEM

RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal com vínculo ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), objetivando a cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória (insalubridade, horas extras, adicional noturno e terço constitucional de férias), bem como a restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pelo Município e pelo Serviço Municipal de Saúde, alegando: (i) ilegitimidade passiva do Município; (ii) incompetência da Justiça Estadual por necessidade de inclusão da União/INSS; (iii) inaplicabilidade do Tema 163 do STF; e (iv) impugnação aos cálculos apresentados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e provido, para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c CF, art. 109, I.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 302.4588.1620.6644

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSAÍ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. (I) ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EXON

ERAÇÃO. SÚMULA 85/STJ E TEMA 516 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. (II) CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 635 DO STF. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE O MUNICÍPIO E A SERVIDORA QUE APENAS TRATOU DE PARTE DAS LICENÇAS-PRÊMIOS QUE POSSUÍA DIREITO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO AOS PERÍODOS AINDA NÃO PAGOS OU USUFRUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.8505.5586.1439

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO REGULAR. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A Lei 14.905/24. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA PONTUALMENTE REFO

RMADA. Recurso da parte reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte reclamante conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.3237.2763.4986

6 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM UNIDADE PENAL E CORRECIONAL INTRAMUROS (GRAIM). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DE CONTATO COM DETENTOS. EXERCÍCIO HABITUAL E PERMANENTE EM UNIDADE PENAL NÃ

O COMPROVADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Autor, contra v. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto a fim de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, afastando o direito do servidor à percepção da Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correicional Intramuros - GRAIM, por não restar caracterizado o desvio de função e o exercício habitual e permanente nas funções típicas de Agente de Cadeia, destacando que o exercício isolado de atividades relacionadas ao referido cargo não autoriza o recebimento da gratificação pretendida.2. Parte que alega omissão e contradição na decisão impugnada, pois, a seu ver, não foram analisados os documentos e provas juntados aos autos que evidenciam o contato direto e frequente com detentos e, por isso, o direito ao recebimento da GRAIM. Ademais, que a lei não determina a constatação do desvio de função para reconhecimento do direito à gratificação, por se tratar de vantagem de caráter indenizatório e transitório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição por ao analisar os documentos e provas relativos ao contato com detentos; (ii) estabelecer se a natureza indenizatória e transitória da GRAIM dispensa a comprovação de exercício habitual e permanente em unidade penal para o seu deferimento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Embargos de declaração se prestam apenas a sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e parágrafo único), não servindo à rediscussão do mérito.5. Acervo probatório encartado aos autos que não conduz ao reconhecimento de que o Embargante faz jus ao recebimento da GRAIM, eis que não verificado o labor em desvio de função e, além disso, não se verificou o exercício habitual e permanente nas funções típicas de Agente de Cadeia, na medida em que o exercício isolado de atividades relacionadas ao referido cargo não autoriza o recebimento da gratificação pretendida.6. Atividades de guarda e escolta de presos, bem como o contato com eles, que é inerente à função do Policial Civil, compreendido no atendimento ao sistema carcerário da Comarca a que está circunscrito e que por si só não conduz ao direito de perceber a Gratificação de Atividade em Unidade Penal e Correicional Intramuros - GRAIM, direcionado aos ocupantes de cargo de Agente de Cadeia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. A concessão da GRAIM exige a demonstração do exercício habitual e permanente em unidade penal, sendo insuficiente o mero contato ocasional com detentos, escoltas ou atividades esporádicas.» ______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; art. 20 da Lei Estadual 19.130/2017.Jurisprudência citada:TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001717-52.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 323.2623.7631.9939

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAMERecurs

o contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no abandono da causa pelos exequentes, nos termos do CPC, art. 485, III, combinado com o Lei 9.099/1995, art. 51, §1º. A extinção foi decretada após o juízo determinar a reunião de processos conexos e aguardar manifestação espontânea dos autores, sem que houvesse intimação específica para tanto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa pode ser mantida diante da ausência de intimação específica dos exequentes para manifestação após o cumprimento das diligências determinadas pelo juízo.III. RAZÃO DE DECIDIR1. A decisão de mov. 282.1 condicionou a extinção à ausência de manifestação dos exequentes após o cumprimento das diligências, exigindo intimação específica que não foi realizada.2. Os exequentes peticionaram em momentos posteriores, demonstrando interesse no prosseguimento do feito, inclusive requerendo diligências que foram deferidas.3. O despacho de mov. 362.1, que determinou aguardar manifestação espontânea, não foi acompanhado de intimação pessoal nem de advertência quanto à penalidade de extinção.4. A extinção do feito sem prévia intimação viola os princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da não surpresa, previstos no CPC.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido. Sentença cassada com retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 455.3536.5487.6476

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QU

E PRODUZIU O DOCUMENTO (ART. 429, II, CPC). TEMA 1061/STJ. FRAUDE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA AO MÉTODO BIFÁSICO. CORREÇÃO PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC ( LEI 14.905/24). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 110.0495.8727.6982

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PART

E AUTORA - PLEITO PARA QUE SEJA DECLARADO NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATÉ ENTÃO DESCONTADOS E CONDENAÇÃO DA PARTE A INDENIZAR OS DANOS MORAIS DECORRENTES DA CONDUTA DA PARTE RÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPOSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO.2.2. PLEITO PARA QUE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 170, DO CC. - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES - INSTITUIÇÃO NÃO PODE SER COMPELIDA A CONVERTER O CONTRATO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 886.8622.3144.9554

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 122.7184.6678.4035

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE COMPARTILHAMENTO COMPULSÓRIO DOS FRUTOS DA COISA COMUM - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SEGUIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, PODENDO E DEVENDO APLICAR O DIREITO AOS FATOS COMPROVADOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - ART. 322, §2º, DO CPC - PRECEDENTE DO 1STJ - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPLETA OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 257.3071.5023.9631

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DA APELANTE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - QUESTÕES RELATIVAS À INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO, CONFORME O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E PERTINENTE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEMAIS, TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA QUE NEM SEQUER FOI OBJETO DE EXAME NO JULGADO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. A teor do CPC, art. 1.022, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios e, no caso, não foram verificadas a omissão e a contradição alegadas, já que o acórdão expôs adequadamente os fundamentos para a inaplicabilidade da legislação consumerista e a redução proporcional da cláusula penal ao patamar de 10% do valor contratado. Ainda, não há que se falar em omissão acerca da tese de incapacidade financeira, pois tal tema não foi objeto de análise no julgado.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1.025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.3211.6159.9740

13 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA EMERGENCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA MÉDICA COM RISCO DE VIDA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face da operadora de plano de saúde, em razão da negativa de cobertura de internação hospitalar e procedimento cirúrgico emergencial durante período de carência contratual.2. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a ré ao reembolso integral das despesas médicas suportadas pelo autor, no valor de R$ 287.039,96, devidamente atualizado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.3. A ré interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese: (i) a legalidade da negativa de cobertura da internação por estar o autor em período de carência de 180 dias; (ii) que a cobertura de urgência e emergência se limita às primeiras 12 horas de atendimento ambulatorial; (iii) a aplicação da Resolução CONSU 13/1998; (iv) inexistência de dano moral; e (v) subsidiariamente, a limitação do reembolso aos valores previstos na tabela da operadora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico emergencial por operadora de plano de saúde durante o período de carência contratual; (ii) saber se a recusa de cobertura em situação de emergência enseja reparação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 9.656/1998 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para casos de urgência e emergência, inclusive durante o período de carência, desde que observado o prazo máximo de 24 horas a partir da contratação, conforme dispõe o art. 12, V, «c», e o art. 35-C, I.6. Considera-se situação de emergência aquela que implica risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, caracterizada por declaração do médico assistente, hipótese verificada no caso concreto, em que o autor apresentou quadro grave que demandou internação e cirurgia cardíaca emergencial.7. A invocação da carência contratual de 180 dias para afastar a cobertura do procedimento mostra-se indevida, uma vez que a legislação específica assegura atendimento integral em situações emergenciais, afastando a eficácia de cláusulas restritivas incompatíveis com a finalidade do contrato.8. Nos termos da Súmula 597/STJ, «a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação».9. Igualmente abusiva é a limitação temporal da internação hospitalar, conforme entendimento consolidado na Súmula 302/STJ: «É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado».10. A negativa de cobertura fundada exclusivamente em período de carência revela falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de impor desvantagem manifestamente excessiva ao consumidor, vedada pelo CDC, art. 51, IV.11. Diante da situação emergencial comprovada, mostra-se legítima a condenação da operadora ao reembolso integral das despesas médicas suportadas pelo autor para realização do tratamento e da cirurgia necessária à preservação de sua vida.12. Quanto aos danos morais, a recusa indevida de cobertura em situação de urgência ou emergência ultrapassa o mero inadimplemento contratual, pois agrava o sofrimento psicológico do beneficiário, já fragilizado por grave condição de saúde.13. No caso concreto, a negativa impôs ao autor situação de intensa angústia e insegurança, obrigando-o a custear integralmente tratamento de alto custo e a mobilizar recursos próprios e de terceiros para viabilizar procedimento vital, circunstância que caracteriza dano moral indenizável.14. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura médico-assistencial em situações de emergência enseja reparação por danos morais, diante do agravamento do sofrimento psíquico do usuário em momento de vulnerabilidade.15. Os consectários legais da condenação, por possuírem natureza de ordem pública, podem ser revistos de ofício pelo Tribunal, sem que isso configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).16. Para os juros de mora deve ser aplicada a taxa Selic, nos termos da Lei 14.905/2024 e art. 406, §1º, do Código Civil.17. Por fim, não sendo acolhida a pretensão recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico em situação de emergência por operadora de plano de saúde, ainda que durante o período de carência contratual, é abusiva, devendo ser assegurado o custeio integral do tratamento, sendo devida indenização por danos morais quando a recusa agrava a situação de vulnerabilidade do beneficiário.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X.CDC, art. 51, IV. Código Civil, art. 405; art. 406, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11; art. 487, I. Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c»; art. 35-C, I. Resolução CONSU 13/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 302. STJ, Súmula 597. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, j. 1/9/2025. STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 5/5/2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 19/9/2022. TJPR, Apelação Cível 0004767-26.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 9/2/2026. TJPR, Apelação Cível 0006921-17.2024.8.16.0194, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 2/6/2025. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 10/11/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.9124.1767.2440

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMECuida-se de Apelação Criminal interposta por Lucas Leite Viana Paulo contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), fixando pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 500 dias-multa, bem como o absolveu dos delitos previstos nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e 244-B do ECA. A defesa busca a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, alteração do regime inicial e arbitramento de honorários recursais.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é cabível o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (b) as circunstâncias do caso permitem a redução da pena na fração máxima; (c) há elementos que autorizem a alteração do regime inicial; (d) é devida a fixação de honorários à defesa dativa.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º exige requisitos cumulativos, dentre eles a não dedicação a atividades criminosas.3.2. O réu possui registro de ato infracional grave, análogo ao crime de estupro de vulnerável, praticado 01 ano e 03 meses antes do fato em apuração, circunstância que afasta o privilégio, conforme jurisprudência consolidada do STJ.3.3. A materialidade e a autoria estão confirmadas pela confissão judicial e pelas provas constantes dos autos.3.4. A quantidade e as circunstâncias da apreensão dos entorpecentes reforçam a dedicação do réu a atividades criminosas.3.5. Mantém-se o regime inicial semiaberto diante da pena imposta e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.6. São devidos honorários recursais ao defensor dativo, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 386, VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, e 35; Lei 8.069/1990 (ECA), art. 244-B; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFAJurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJEN 07.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação 0049188-64.2021.8.16.0014, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 15.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 01.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0000004-02.2024.8.16.0155, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 31.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.8920.8060.1110

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO DO RITB DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA NO DESEMBARQUE. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA AUTORAL. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PREVISTA EM RESOLUÇÕES DA ANTT. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 192.4227.9165.2846

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Instituição de ensino. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não configurada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Indenização por danos morais decorrente de reprodução e comercialização não autorizada de conteúdo educacional. Violação a direitos autorais. Valor indenizatório mantido. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.1290.0529.0220

17 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS c/c PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (com REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REPETIR O INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E A INDENIZAR A AUTORA EM DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. INTERESSE EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELO APELADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO RECURSO SUFICIENTES A ENFRENTAR, AO MENOS EM TESE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. II. MÉRITO. RECURSO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. AUTOR QUE QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA PELO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. POR OUTRO LADO, PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO NA FORMA DOBRADA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. FALSIDADE DA ASSINATURA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DO CONTRATO RECEBIDO PELA AUTORA, SEM DEVOLUÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. ALÉM DISSO, PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DO AUTOR (ADESIVO). PLEITO DE MAJORAÇÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO DA CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. RESULTADO DO RECURSO DO BANCO QUE PREJUDICA OS PEDIDOS FORMULADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente a contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenizar em danos morais. Ambas as partes recorrendo da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação em danos morais são cabíveis em razão da falsidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado.III. Razões de decidir3. A assinatura no contrato foi reconhecida como falsa pela perícia, invalidando a contratação.4. O Banco depositou o valor do mútuo na conta da autora, e esta não devolveu as quantias. Assim, a restituição do indébito deve ser feita na forma simples, pois não houve má-fé da instituição financeira.5. Não foi configurado dano moral, pois a situação se limitou a mero dissabor, sem ofensa aos direitos da personalidade.6. A redistribuição da sucumbência foi necessária devido ao acolhimento parcial do recurso do Banco.IV. Dispositivo e tese7. Apelação do Banco conhecida e parcialmente provida para afastar a devolução em dobro e os danos morais. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: Quando verificada a ausência de má-fé, a repetição de indébito em casos de contratação de empréstimo consignado com assinatura falsificada deve ocorrer na forma simples, não sendo cabível a devolução em dobro. _________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.11.2014; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0025762-37.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0001668-08.2017.8.16.0125, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 13ª Câmara Cível, j. 30.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0000176-68.2019.8.16.0041, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, j. 16.07.2021; Súmula 43/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.4891.5064.3152

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário, ordenou restituição em dobro e fixou indenização por danos morais.II. Questão em discussãoVerificar:I. autenticidade da assinatura e existência do contrato;II. forma de restituição dos valores;III. responsabilidade civil e configuração do dano moral;IV. adequação do valor fixado a título de indenização.III. Razões de decidir1. A perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora, sem que a instituição financeira tivesse produzido prova bastante da autenticidade do contrato impugnado, a quem incumbia tal ônus, nos termos do Tema 1.061/STJ e do CPC, art. 429, II. 2. Caracterizada a falha na prestação do serviço, responde objetivamente a instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, por se tratar de fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ. 3. Os descontos indevidos, incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor e fazem prova do dano moral indenizável. A restituição do indébito deve ocorrer em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ. 4. Quanto ao valor da indenização, impõe-se a redução para R$ 10.000,00, em observância às circunstâncias do caso e aos parâmetros adotados em hipóteses análogas. A atualização deve observar a taxa Selic, na forma adotada na sentença.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00, mantidos os termos iniciais de correção monetária e juros de mora da sentença. Dispositivos legais citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 406 e 927; CPC/2015, art. 429, II. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.061 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 362.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 778.2425.1375.2707

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS CONTÍNUAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.195/2021. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c CPC, art. 924, V.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente no cumprimento de sentença, diante das diligências realizadas pelo credor e da existência de bens penhorados antes da vigência da Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida porque a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens penhoráveis ao longo do processo.4. A aplicação retroativa da nova redação do art. 921, §4º, do CPC, introduzida pela Lei 14.195/2021, é vedada, devendo ser observada a norma vigente à época dos atos processuais.5. Existem bens efetivamente penhorados nos autos antes da vigência da referida lei, o que impede a configuração da prescrição intercorrente por demonstrar a existência de patrimônio executável.6. O reconhecimento da prescrição exige a paralisação do processo por prazo igual ou superior ao prescricional, o que não ocorreu no caso, pois não houve suspensão formal nem inércia do credor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente se configura quando caracterizada a inércia injustificada do exequente por prazo superior ao prescricional do direito material, sendo vedada a aplicação retroativa da redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC a processos em curso submetidos ao regime do CPC/1973. A realização contínua de diligências voltadas à localização de bens e a existência de constrição patrimonial vigente afastam a configuração da prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, § 4º, e CPC/2015, art. 1.009; CPC/1973, art. 205; CC/2002, art. 205; Lei 14.195/2021, art. 1º (alteração do CPC, art. 921, § 4º).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0001196-60.1995.8.16.0001, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; Súmula 150/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.7606.2802.9119

20 - TJPR Vistos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 406.0187.9595.3529

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PELO DETRAN/PR. NOTIFICAÇÕES QUE RETORNARAM COM O AVISO «NÃO PROCURADO". VALIDADE. AUTOR QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO AOS CORREIOS PARA A RETIRADA DE EVENTUAIS DOCUMENTOS. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NO DIÁRIO OFICIAL. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 918/2022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que questiona a validade do procedimento de cassação da CNH, alegando a ausência de dupla notificação. II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a notificação do processo de cassação da CNH quando o Recorrente alega não ter recebido as notificações correspondentes.III. Razões de decidir2. O recorrente não comprovou a nulidade do procedimento de cassação da CNH, uma vez que as notificações foram enviadas ao endereço correto e retornaram como «não procurado".3. Cabia ao autor diligenciar junto aos Correios a retirada de eventuais documentos.4. Houve publicação de editais para notificação do infrator, conforme exigido pela Resolução CONTRAN 918/2022, após tentativas de notificação sem sucesso.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A validade das notificações de infrações de trânsito subsiste diante do retorno das correspondências com a anotação «não procurado», sendo responsabilidade do infrator diligenciar para retirar as notificações disponíveis na agência dos correios.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.8679.8326.7408

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA DURANTE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DOS AUTORES PELO SINISTRO. FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL APTOS A DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE ORÇAMENTOS ESCLARECIDA EM SEDE RECURSAL. CUSTO DO REPARO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA À ÉPOCA DO SINISTRO. PERDA TOTAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO.  OBRIGAÇÃO DE O RECORRIDO ENTREGAR A CARCAÇA DA MOTOCICLETA AOS RECORRENTES, APÓS A PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 808.3516.7485.9086

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE ORDEM LEGAL DE PARADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. INEQUÍVOCA ORDEM DIRECIONADA A UM GRUPO DETERMINADO DE PESSOAS, DENTRE ELAS O RÉU, PARA ABORDAGEM EM CONTEXTO DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. PERSEGUIÇÃO DEFLAGRADA A PÉ AO RÉU QUE PULOU O MURO DE DIVERSAS RESIDÊNCIAS E ADENTROU EM CASA DE TERCEIRO ESTRANHO SEM AUTORIZAÇÃO E COM A FINALIDADE DE EVADIR-SE DA ABORDAGEM POLICIAL. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE AFASTE A IDONEIDADE DOS RELATOS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REVISÃO, NO ENTANTO, EM RELAÇÃO À VALORAÇÃO PROPORCIONAL DA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 334.0489.8988.6573

24 - TJPR EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TRESPASSE DE FUNDO DE COMÉRCIO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CESSIONÁRIOS. CLÁUSULA PENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que, em ação declaratória c/c cobrança e pedido alternativo de rescisão contratual, reconheceu a validade de contrato de trespasse de fundo de comércio de posto de combustíveis, condenando-os solidariamente ao pagamento do preço ajustado de R$ 300.000,00, acrescido de cláusula penal de 10%, admitindo apenas a compensação das verbas trabalhistas comprovadamente quitadas.2. Os apelantes sustentam, em síntese, nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, ausência de responsabilidade pelos valores cobrados em razão de passivos ambientais e administrativos supostamente ocultados pelo alienante, possibilidade de compensação integral das despesas de regularização, afastamento da solidariedade de um dos corréus, inexigibilidade da cláusula penal e exclusão da condenação por litigância de má-fé.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar válido o trespasse, condenar os réus solidariamente ao pagamento do preço contratual e multa contratual, reconhecer compensação limitada às verbas rescisórias e aplicar multa por litigância de má-fé.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) a sentença é nula por deficiência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) os adquirentes do estabelecimento empresarial podem reter ou compensar integralmente valores despendidos com regularização ambiental, administrativa e operacional do posto de combustíveis; c) subsiste a responsabilidade solidária do corréu que figurou como cessionário no contrato de trespasse, apesar de posterior cessão interna de sua participação ao corréu; d) são devidas a cláusula penal contratual, a condenação por litigância de má-fé e os consectários fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A sentença apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação exaustiva sobre todos os argumentos das partes. A rejeição dos embargos de declaração não caracterizou negativa de prestação jurisdicional.6. O conjunto probatório demonstrou que os cessionários possuíam conhecimento prévio das pendências ambientais e administrativas do estabelecimento, tendo assumido voluntariamente os riscos do negócio e promovido sua regularização visando à continuidade da exploração econômica do empreendimento.7. No contrato de trespasse não há previsão expressa que autorize a compensação integral das despesas realizadas pelos adquirentes para reforma, adequação e regularização do posto, sendo admissível apenas a compensação dos encargos trabalhistas comprovadamente pagos, conforme reconhecido na sentença.8. A responsabilização ambiental perante terceiros não se confunde com a repartição contratual interna de obrigações entre alienante e adquirentes. As provas demonstram que os apelantes assumiram, perante o vendedor, o encargo de promover as regularizações necessárias, inexistindo vício oculto apto a justificar retenção do preço ou aplicação da exceção do contrato não cumprido.9. A cessão interna celebrada entre os corréus, sem anuência do credor, não possui eficácia liberatória perante o autor, subsistindo a responsabilidade solidária resultante da assunção conjunta da obrigação no contrato de trespasse.10. A cláusula penal de 10% encontra amparo expresso no contrato e acompanha a obrigação principal inadimplida, inexistindo incompatibilidade entre sua incidência e a interpretação conferida às cláusulas controvertidas do instrumento negocial.11. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a defesa apresentada pelos réus estava amparada em elementos documentais e não ficou demonstrado dolo processual ou alteração deliberada da verdade dos fatos, exigência do CPC, art. 80.12. Quanto aos consectários, deve ser mantida a taxa de juros convencionada pelas partes, substituindo-se apenas o índice de correção monetária pela variação do IPCA, em razão da ausência de índice contratualmente definido e da incidência do art. 389, parágrafo único, do CC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta a ambos os réus, substituir o índice de correção monetária pelo IPCA e corrigir erro material relativo à referência ao termo de oitiva, mantida a sentença nos demais pontos, inclusive quanto à validade do trespasse, responsabilidade solidária dos réus, condenação ao pagamento do preço contratual, cláusula penal e distribuição da sucumbência.14. Tese de julgamento: No contrato de trespasse, demonstrado que os adquirentes tinham ciência das pendências ambientais e administrativas do estabelecimento e assumiram a continuidade da exploração da atividade econômica, não é admissível a retenção ou compensação integral do preço com despesas de regularização e reformas posteriormente realizadas, subsistindo a responsabilidade contratual pelo pagamento ajustado, sem prejuízo da responsabilidade ambiental perante terceiros. A cessão interna da posição contratual, desacompanhada da anuência do credor, não afasta a solidariedade originalmente assumida pelos cessionários.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADACF/88, arts. 93, IX, 225, §3º; CPC, arts. 80, 85, §11, 371, 489, §1º, 1.005, 1.013, §1º; CC, arts. 113, §1º, IV, 265, 299, 368, 389, parágrafo único, 397, 406, 421, 421-A, 422, 441, 475, 476, 884, 1.143, 1.144, 1.146, 1.148; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; Lei 12.651/2012, art. 2º, §2º; Lei 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, Primeira Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF-3), j. 08.06.2016. STJ, Segunda Turma, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 04.12.2024. STJ, Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2025. STJ, Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.08.2026. TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 29.07.2026. TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 31.08.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal entendeu que a venda do fundo de comércio do posto de combustíveis foi válida e que os compradores continuam obrigados a pagar o valor combinado de R$ 300 mil, porque ficou demonstrado que eles conheciam os problemas de regularização do estabelecimento antes do negócio e decidiram assumir esses riscos. As despesas gastas para reformar e regularizar o posto não podem ser descontadas do preço, exceto os valores pagos aos funcionários. O Tribunal também manteve a responsabilidade dos dois compradores pelo pagamento da dívida, mas retirou a multa por litigância de má-fé por não haver prova de que tenham agido com intenção de enganar a Justiça. O recurso foi acolhido apenas para excluir essa penalidade e alterar o índice de correção monetária para o IPCA.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF