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Doc. ADM Direito 620.1101.4449.8131

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL URBANO. AGRAVANTE QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA APRESENTOU CONTESTAÇÃO E REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA E DETERMINOU A IMISSÃO NA POSSE FORÇADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. CONTROVÉRSIA SOBRE O RECONHECIMENTO DE REVELIA E A POSSIBILIDADE DE REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, BEM COMO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONFLITO COLETIVO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a análise da contestação apresentada pelo agravante após o trânsito em julgado da sentença e determinou o prosseguimento da demanda, com expedição de mandado de imissão na posse forçada de imóvel urbano. O agravante sustenta a possibilidade de afastar os efeitos da revelia e determinar a reabertura da instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se é possível afastar os efeitos da revelia e reabrir a instrução processual após o trânsito em julgado da sentença; (ii) se está caracterizado o conflito fundiário coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia, nos termos dos arts. 344 a 346 do CPC, presume verdadeiras as alegações de fato do autor, salvo hipóteses legais de afastamento, que não se verificam no caso concreto. O comparecimento do requerido e agravante no processo após o trânsito em julgado da sentença não autoriza a reabertura da instrução processual. 4. Não é o caso de reconhecer, nesse momento processual, a existência de conflito fundiário coletivo, pois o imóvel objeto da demanda está individualizado e está ocupado apenas por um núcleo familiar. 5. A decisão agravada deve ser mantida, com a revogação da liminar concedida no recurso de Agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 672.2773.8254.4657

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão que rejeita impugnação e mantém benefício anteriormente concedido. Não cabimento do agravo de instrumento. Ausência de dúvida objetiva. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento que rejeitou impugnação à gratuidade da justiça e manteve o benefício anteriormente deferido à parte agravada, em ação monitória ainda em fase de conhecimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça e mantém o benefício anteriormente concedido. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que apenas rejeita impugnação à gratuidade da justiça e mantém benefício já concedido, por não se enquadrar nas hipóteses de recorribilidade imediata previstas no CPC, art. 1.015. 4. O CPC, art. 101 autoriza o agravo de instrumento apenas contra decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe pedido de sua revogação, hipótese diversa daquela em que o benefício é mantido. 5. A fungibilidade recursal não se aplica quando inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível e a via eleita carece de previsão legal para a hipótese examinada. 6. A ação monitória ainda se encontra em fase de conhecimento, sem título executivo judicial constituído, o que afasta a incidência da hipótese excepcional prevista no parágrafo único do CPC, art. 1.015. 7. Os argumentos deduzidos no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser integralmente mantida. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: É incabível agravo de instrumento contra decisão que rejeita impugnação à gratuidade da justiça e mantém o benefício anteriormente concedido, por ausência de previsão legal nas hipóteses dos CPC, art. 1.015 e CPC art. 101, sendo inaplicável a fungibilidade recursal quando inexistente dúvida objetiva acerca da via adequada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.021, § 1º, 101, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno 0067913-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024; TJPR, Agravo Interno 0037389-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 22.07.2024.... ()

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