em exameTrata-se de remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu segurança postulada pela apelada, reconhecendo ilegalidade na conduta da administração pública e anulou decisão exarada em segunda instância administrativa que manteve determinação de trâmite de procedimento para cassação de alvará de localização e funcionamento da impetrante.II - Questões em discussão(i) Analisar a alegação de ausência de dialeticidade recursal, como óbice ao conhecimento da apelação interposta.(ii) Verificar se houve ilegalidade perpetrada pela Administração Pública Municipal.III - Razões de decidir(i) A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, tendo o Município impugnado os fundamentos da sentença, ainda que com argumentos já anteriormente apresentados, o que não configura, por si só, ausência de dialeticidade.(ii) No mérito, a controvérsia centra-se na legalidade da decisão que em sede recursal administrativa manteve o trâmite de procedimento para cassação do alvará de funcionamento. (iii) Os elementos dos autos apontam que vistorias da Administração constataram infrações reiteradas ao art. 190 da Lei Municipal 11.095/2004.(iv) Ocorre que em fase recursal a própria Administração reconheceu a possibilidade de regularização, ao conceder prazo para remoção do deck e comprovação de tal medida.(v) A manutenção do prosseguimento dos trâmites para a cassação do alvará, sem valorar a comprovação posterior da regularização, caracteriza conduta contraditória e viola a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo vincula-se à coerência e à veracidade dos fundamentos adotados.(vi) A sentença não comporta modificação, inclusive considerando que a Administração não estava vinculada a cassar o alvará de forma automática e foi conferida oportunidade para a regularização das condições que ensejaram a autuação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido. Sentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «A Administração Pública incorre em ilegalidade quando, após oportunizar ao administrado a regularização de infração como condição para evitar a cassação de alvará, ignora tal circunstância e reputa configurada a infração, independentemente da conduta posterior do administrado, violando a teoria dos motivos determinantes e a congruência.»Atos normativos: CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei Municipal 11.095/2004, arts. 190 e 197, VI. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ e MS 15290/DF.... ()
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