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Doc. ADM Direito 899.0261.3694.9743

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.I - Caso

em exameTrata-se de remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que concedeu segurança postulada pela apelada, reconhecendo ilegalidade na conduta da administração pública e anulou decisão exarada em segunda instância administrativa que manteve determinação de trâmite de procedimento para cassação de alvará de localização e funcionamento da impetrante.II - Questões em discussão(i) Analisar a alegação de ausência de dialeticidade recursal, como óbice ao conhecimento da apelação interposta.(ii) Verificar se houve ilegalidade perpetrada pela Administração Pública Municipal.III - Razões de decidir(i) A apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, tendo o Município impugnado os fundamentos da sentença, ainda que com argumentos já anteriormente apresentados, o que não configura, por si só, ausência de dialeticidade.(ii) No mérito, a controvérsia centra-se na legalidade da decisão que em sede recursal administrativa manteve o trâmite de procedimento para cassação do alvará de funcionamento. (iii) Os elementos dos autos apontam que vistorias da Administração constataram infrações reiteradas ao art. 190 da Lei Municipal 11.095/2004.(iv) Ocorre que em fase recursal a própria Administração reconheceu a possibilidade de regularização, ao conceder prazo para remoção do deck e comprovação de tal medida.(v) A manutenção do prosseguimento dos trâmites para a cassação do alvará, sem valorar a comprovação posterior da regularização, caracteriza conduta contraditória e viola a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo vincula-se à coerência e à veracidade dos fundamentos adotados.(vi) A sentença não comporta modificação, inclusive considerando que a Administração não estava vinculada a cassar o alvará de forma automática e foi conferida oportunidade para a regularização das condições que ensejaram a autuação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido. Sentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «A Administração Pública incorre em ilegalidade quando, após oportunizar ao administrado a regularização de infração como condição para evitar a cassação de alvará, ignora tal circunstância e reputa configurada a infração, independentemente da conduta posterior do administrado, violando a teoria dos motivos determinantes e a congruência.»Atos normativos: CPC/2015, art. 1.010, II e III. Lei Municipal 11.095/2004, arts. 190 e 197, VI. Lei 12.016/2009, art. 14, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ e MS 15290/DF.... ()

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Doc. ADM Direito 943.5054.7028.8999

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DEFERIMENTO DE PEDIDO INCIDENTAL DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DOS BENS APREENDIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE PRESERVAÇÃO DO BEM ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE DE REST

ITUIÇÃO, OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUA RESTITUIÇÃO IMEDIATA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DO BEM ANTERIORMENTE À INTIMAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 107.0960.0737.9958

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com base no Decreto-lei 911/69, em razão do inadimplemento contratual referente a financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária.2. Sentença do Juízo de origem que julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a descaracterização da mora e determinando a restituição do bem à parte ré, com fundamento na abusividade da cláusula de capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente.3. Interposição de recurso de apelação pela instituição financeira, sustentando o preenchimento dos requisitos legais da ação de busca e apreensão, a impossibilidade de revisão contratual em sede de contestação, a licitude da capitalização diária e a inexistência de abusividade contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a veiculação de matérias revisionais e o reconhecimento de abusividade contratual no âmbito da contestação em ação de busca e apreensão; (ii) saber se a cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária correspondente, configura abusividade apta a descaracterizar a mora.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, admite-se a arguição de ilegalidade de cláusulas contratuais na contestação, sem necessidade de reconvenção, especialmente quando destinadas à verificação da mora, requisito essencial da ação possessória (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2014).6. O contrato de financiamento em exame prevê capitalização mensal, anual e também diária, mas sem a devida informação sobre a taxa de juros diária, o que viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III.7. O STJ, no REsp. 2.193.807/PR/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.04.2025), reconheceu a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros quando ausente a indicação da taxa respectiva, por dificultar a compreensão do consumidor acerca do alcance do encargo.8. O reconhecimento da abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora, conforme fixado no Tema 28 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), tornando improcedente o pedido de busca e apreensão.9. A sentença de improcedência, que reconheceu a abusividade e manteve a posse do bem com a parte ré, deve ser mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. 11. Tese de julgamento: A inserção de cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária correspondente configura violação ao dever de informação do consumidor e caracteriza abusividade contratual, apta a descaracterizar a mora e a tornar improcedente o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.... ()

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Doc. ADM Direito 773.1320.3300.3058

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de receptação dolosa, tipificada no CP, art. 180, caput, em razão da posse de motocicleta furtada, avaliada em R$ 10.405,00, adquirida pelo réu por valor significativamente inferior ao de mercado, sem documentação regular, e com indícios de conhecimento da origem ilícita do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a insuficiência probatória apresentada pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a prática do crime de receptação, com materialidade e autoria devidamente demonstradas.4. A posse de bem furtado gera presunção de ciência da origem ilícita, cabendo ao acusado o ônus de comprovar a origem lícita do objeto.5. As circunstâncias da aquisição da motocicleta, como o valor significativamente inferior ao de mercado e a ausência de documentação, evidenciam o dolo do réu.6. O princípio in dubio pro reo não se aplica, pois o conjunto probatório é sólido e harmônico, afastando qualquer dúvida sobre a materialidade e a autoria.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A posse de bem furtado em poder do agente gera presunção de ciência da origem ilícita, cabendo à defesa comprovar a origem lícita do objeto ou sua conduta culposa, sob pena de configuração do crime de receptação dolosa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156; Lei 7.210/1984, art. 164; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001807-84.2023.8.16.0145, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 17.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022109-50.2025.8.16.0021, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 16.12.2024; Súmula 269/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime 005532-25.2023.8.16.0196, da 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ, em que figura como apelante e apelado JORGE SOARES e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 543.6765.2288.0841

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de substância entorpecente acondicionada para venda e dinheiro em espécie, fixando a pena de cinco anos e dez meses de reclusão em regime semiaberto, além de multa. A defesa requereu a revisão da dosimetria da pena, pleiteando o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a revogação da prisão preventiva, esta última já atendida na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu condenado pelo crime de tráfico de drogas, especialmente quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, regime inicial de cumprimento da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e revogação da prisão preventiva, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da prisão preventiva já foi concedida na sentença, tornando inviável o conhecimento desse pedido por falta de interesse recursal. 4. A condenação pelo crime de tráfico de drogas está fundamentada na prova robusta da materialidade e autoria, incluindo apreensão de drogas acondicionadas para venda e dinheiro em espécie. 5. O pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado foi rejeitado por ausência dos requisitos legais, especialmente devido à existência de maus antecedentes do réu. 6. Nos crimes de tráfico de drogas, a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º não se aplica quando o agente possui maus antecedentes ou reincidência, sendo imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos de primariedade, bons antecedentes, não dedicação às atividades criminosas e não integração em organização criminosa. 7. A dosimetria da pena foi mantida, com aumento de 1/6 devido à prática do crime nas imediações de posto de saúde e horário noturno, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa. 8. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em semiaberto, considerando o quantum da pena. 9. Não foi concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos legais para tal benefício. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, III; CP, art. 59; CPP, arts. 316 e 319; CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 44, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002640-77.2025.8.16.0163, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001650-09.2023.8.16.0082, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000017-41.2025.8.16.0098, Rel. Substituto Pedro Luís Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Petição Criminal 0000971-18.2026.8.16.0045, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 1ª Vice-Presidência, j. 10.06.2026; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 14.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 27.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2025; STJ, AgRg no HC 962.735/SP, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 24.04.2025; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 251.9671.4707.2630

6 - TJPR   RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LINHA FIXA. FURTO DE CABOS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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