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Doc. ADM Direito 817.4579.7617.4315

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inversão do ônus sucumbencial em embargos de terceiro. Apelo não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento da

penhora, e condenou o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Embargante deve arcar com os honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. O Apelante deveria ter atualizado o registro junto ao DETRAN, sua omissão justifica a sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência do STJ estabelece que, nos embargos de terceiro acolhidos, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade.5. A sentença aplicou devidamente este entendimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação não provida.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro cujo pedido é acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se a parte embargante quando em total negligência deixou de proceder a transferência do veículo junto aos registros do DETRAN._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.046; CC/2002, art. 1.046.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 01.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.12.2018; Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 677.3474.1094.0230

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE EXAMINAR A CAUSA DE PEDIR, CONSISTENTE NA INVOCAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO na Lei, ART. 95, I ESTADUAL 20.656/2021. NULIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL INAPLICÁVEL. ÓRGÃOS QUE IMPUSERAM AS PENALIDADES E DECIDIRAM OS RECURSOS QUE, INTEGRANDO O SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, EXERCERAM SUAS ATRIBUIÇÕES POR DELEGAÇÃO PROMANADA DE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO QUE ABRANGE A INSTITUIÇÃO DE PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 22, XI, PRIMEIRA FIGURA, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART 1º, § 1º DA LEI 9.873/99 E DO ART 24, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO 723 DO CONTRAN. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 814.1994.6578.3511

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. IMPUTAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERROS MATERIAIS CONFIGURADOS NA REFERÊNCIA A «ADPI 7265» E NA EXPRESSÃO «AFASTA A NATUREZA TERAPÊUTICA E REPARADORA». CORREÇÃO QUE NÃO IMPLICA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO OU DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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