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Doc. ADM Direito 456.5129.1129.2211

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Capitalização de juros em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em Ação de Busca e Apreensão, que julgou procedente o pedido inicial, consolidando a posse do veículo financiado em favor da autora, ao entender que não houve abusividade na capitalização de juros e que a notificação extrajudicial foi válida, caracterizando a mora do requerido. O apelante requer a descaracterização da mora e a restituição por perdas e danos, alegando abusividade contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a capitalização de juros em periodicidade diária no contrato de financiamento com alienação fiduciária e se há abusividade que justifique a descaracterização da mora e a restituição do veículo.III. Razões de decidir3. A capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente pactuada no contrato, não configurando abusividade.4. A taxa de juros praticada está em conformidade com a média de mercado, não havendo ilegalidade.5. A mora não pode ser descaracterizada, pois os encargos cobrados estão dentro do patamar legal.6. Os pedidos de restituição do indébito e perdas e danos foram indeferidos devido à legalidade da capitalização diária dos juros.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada e observadas as normas pertinentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 1.010; CPC/2015, art. 1.012; Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 5º; Medida Provisória 2.170-36/2001; CC/2002, art. 28, § 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; Súmula 539/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 254.8107.5494.3936

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição de cédula rural e extinção de hipoteca. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Reconhecimento de Prescrição de Cédula Rural e Extinção de Hipoteca, na qual foi declarada a prescrição da cobrança de dívidas decorrentes de Cédulas de Crédito Rural e determinado o cancelamento da hipoteca sobre imóvel, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência foi correta, considerando os princípios da sucumbência e causalidade.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.4. A sucumbência integral da parte ré confirma a pertinência da condenação em honorários advocatícios e custas processuais.5. Diante do desprovimento do recurso, a verba sucumbencial foi majorada para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que declarou a prescrição da dívida e extinguiu a hipoteca, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Tendo o réu aguardado o pronunciamento judicial para efetuar a baixa da hipoteca e considerando que a pretensão inicial foi integralmente acolhida, devida a sua condenação ao ônus sucumbencial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11, 90 e 487, I; CC/2002, art. 1.499, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 02.10.2007; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. não informado, não informado, j. não informado; TJPR, Apelação 0003692-64.2022.8.16.0050, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 26.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 904.3952.0763.9702

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS - SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR - EFETIVO COMPROMETIMENTO DA RENDA DO BENEFICIÁRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO, À LUZ DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AINDA A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 380.4313.9239.1410

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes

os pedidos de ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora buscava o reembolso de valores pagos a segurada em decorrência de danos elétricos supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica da concessionária. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento pelos danos materiais alegadamente causados por oscilação na rede de energia elétrica, considerando a ausência de nexo causal entre os danos e a conduta da concessionária.III. Razões de decidir3. A apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, pois a sentença já reconheceu a aplicabilidade das normas consumeristas.4. Inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos alegados, uma vez que não houve registro de interrupção de energia na data do sinistro.5. O laudo pericial não foi suficiente para demonstrar a causa dos danos, e a instalação elétrica da unidade consumidora não estava em conformidade com as normas vigentes.6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 são considerados adequados, levando em conta o valor da causa e a natureza da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: A ausência de nexo causal entre os danos alegados e a conduta da concessionária de energia elétrica afasta a responsabilidade da prestadora de serviços, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, sendo ônus da parte demandante comprovar a relação entre a falha na prestação de serviço e os danos ocorridos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 786; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001948-46.2020.8.16.0004, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 22.07.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002130-69.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 30.10.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0000209-09.2018.8.16.0004, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 29.07.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0001153-76.2019.8.16.0068, Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas, j. 20.04.2022; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 974.4683.4957.1749

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR

DO DEFENSOR DATIVO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal referente à condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo pela atuação em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não houve omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.4. O defensor dativo não fez pedido para fixação de honorários nas razões recursais, o que afasta a alegação de omissão.5. Apesar da ausência de pedido, o Estado deve assegurar a justa remuneração ao defensor dativo, conforme a Constituição.6. Honorários advocatícios foram fixados de ofício em R$ 700,00, considerando a complexidade da causa e o zelo profissional do defensor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: É dever do Estado assegurar a justa remuneração ao defensor dativo que atua na defesa de réus hipossuficientes, mesmo na ausência de pedido expresso de honorários, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da efetividade da assistência jurídica gratuita._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 da SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001096-63.2025.8.16.0063, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 14.06.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002319-02.2023.8.16.0102, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 06.04.2024.Resumo em linguagem acessível:O desembargador analisou os embargos de declaração apresentados por um réu, que pedia a correção de uma decisão anterior por não ter sido fixado o pagamento de honorários ao defensor que o representou. O juiz entendeu que não houve omissão na decisão anterior, pois o defensor não pediu os honorários nas razões do recurso. No entanto, como o defensor trabalhou no caso, o juiz decidiu, por conta própria, que o Estado deve pagar R$700,00 ao defensor, reconhecendo a importância do trabalho dele, mesmo sem um pedido formal. Assim, os embargos foram rejeitados, mas os honorários foram fixados.... ()

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Doc. ADM Direito 997.7472.2014.9630

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato de cartão de crédito rcc ou conversão para empréstimo consignado. Vício de consentimento não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado RCC, cumulada com repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado do INSS.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado RCC, de modo a justificar a nulidade do contrato; (ii) saber se é possível a conversão do contrato para empréstimo consignado convencional, com readequação das taxas de juros. III. Razões de decidir 3. Preliminar de contrarrazões. Impugnação à justiça gratuita. Rejeição. Demonstração de verossimilhança da alegação de hipossuficiência. Ausência de prova em sentido contrário. 4. Recurso foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da sentença, ao passo que não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. 5. A contratação de cartão de benefício consignado RCC está prevista na Instrução Normativa 138/2022-INSS, sendo válida quando acompanhada de autorização expressa e documentos que comprovem a ciência do consumidor. 6. Os autos demonstram que o contrato foi assinado eletronicamente, inclusive o termo de adesão e de consentimento esclarecido, com biometria facial e apresentação de documento oficial. 7. Não restou comprovada a existência de vício de consentimento ou falha no dever de informação, sendo ônus da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. 8. A conversão do contrato para empréstimo consignado convencional é juridicamente inviável, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 170 do CC e por violar o princípio da autonomia privada.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado RCC é válida quando acompanhada de autorização expressa, termos assinados e documentos que comprovem a ciência do consumidor quanto às modalidades contratadas._________Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 138/2022, arts. 5º, II, e 8; CPC, arts. 373, I e II; CC, arts. 170 e 171, II; CDC, art. 6, III, e CDC, art. 31.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antonio de Marchi, j. 10.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.09.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014536-67.2023.8.16.0170, Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8348.4903.0254

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES E FABRICANTE. COMPRA DE COLCHÃO - VENDEDORA QUE FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DO AUTOR. OFERTA ENG

ANOSA QUANTO AS PROPRIEDADES DO COLCHÃO. PROMESSA DE REDUÇÃO DE DORES E EFEITO TERAPÊUTICO DO PRODUTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS E NA ACEITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA E PLENA QUANTO A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO VIA BOLETO BANCÁRIO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. VÍCIO DO CONSENTIMENTO E PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral, na qual o autor alega ter sido vítima de venda abusiva de colchão com promessa de propriedades curativas e contratação de empréstimo consignado sem seu consentimento, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de modo que requereu a declaração de nulidade dos contratos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou totalmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés, determinando a cessação dos descontos, a restituição dos valores e a condenação ao pagamento de danos morais. As rés interpuseram recurso inominado, sustentando ilegitimidade passiva, regularidade da contratação, ausência de dano moral e necessidade de reforma da sentença.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a Nipponflex pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos alegados, mesmo atuando apenas como fabricante e atacadista, sem venda direta ao consumidor final; (ii) verificar se houve vício de consentimento e prática abusiva na contratação do empréstimo consignado e na venda do colchão, justificando a nulidade dos contratos e a condenação à restituição dos valores e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A responsabilidade solidária entre fornecedores, prevista nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, alcança todos os integrantes da cadeia de consumo, inclusive o fabricante, ainda que a venda ao consumidor final seja realizada por distribuidora independente.3.2. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso e hipervulnerável, foi induzido à aquisição do colchão mediante falsas promessas de propriedades curativas e que, para viabilizar a compra, foi realizado empréstimo consignado sem seu pleno consentimento, resultando em descontos mensais em seu benefício previdenciário. A ausência de informação adequada e a prática de venda casada caracterizam vício de consentimento e prática abusiva, justificando a nulidade dos contratos, a cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor.3.3. O dano moral restou configurado diante da conduta abusiva, da vulnerabilidade do autor e da frustração de sua legítima expectativa, sendo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) proporcional e adequado ao caso concreto, observando os critérios de razoabilidade e função pedagógica da indenização. IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 931.3946.4863.5348

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO DO CPC, art. 240, § 2º. NATUREZA IMPRÓPRIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL MANTIDA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se a demora na citação, em ação monitória, é apta a impedir a interrupção da prescrição do crédito representado por nota promissória.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação, salvo se comprovada desídia do autor em adotar as providências necessárias para a efetivação do ato no prazo legal, o qual possui natureza imprópria e não gera, por si, preclusão. III.II. A demora na citação apenas afasta o efeito interruptivo previsto no CPC, art. 240, § 1º quando decorrer de inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando há demonstração de diligências contínuas para a localização do devedor e cumprimento da ordem judicial.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LegislaçãoCC, art. 206, § 5º, I;CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º.V.II. JurisprudênciaSTJ, REsp. 1.889.121, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023;TJPR, 7ª Câmara Cível - 0124034-89.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 19.09.2025;TJPR, 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ubiratã - Rel.: Desembargador Fabio André Santos Muniz - J. 05.09.2025;STJ, Tema Repetitivo 568.... ()

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Doc. ADM Direito 387.9149.0282.7655

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico de drogas e de desobediência, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, além de 427 (quatrocentos e vinte e sete) dias-multa, em regime semiaberto. A defesa requer a reforma da terceira fase da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível alterar a fração de incidência da minorante do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços); e (ii) se é viável a modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto e a sua substituição por sanções restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e de desobediência não foram objeto do recurso da defesa.3.2. A fração aplicada na primeira fase da dosimetria da pena foi modificada de ofício, porque a natureza e a quantidade da droga configuram uma única vetorial indivisível.3.3. A benesse do tráfico privilegiado foi dosada de forma escorreita na fração mínima de 1/6 (um sexto), em virtude da condição de «mula» exercida pelo apelante.3.4. A penalidade total foi preservada, assim como o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com reforma de ofício da primeira fase da dosimetria da pena.Tese de julgamento: a condição de «mula» pode ser considerada para modular a fração atinente ao tráfico privilegiado, na medida em que representa maior proximidade com a prática delitiva exercida por grupos criminosos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º e art, CP, e 65, III, d. CP, art. 330, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: Substituto Evandro Portugal J. 24.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014192-18.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.09.2025; STJ, súmulas 231.... ()

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Doc. ADM Direito 556.2836.9548.7134

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, MANTENDO A DESERÇÃO DO APELO.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, em razão da deserção, por ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, sendo alegada pelo recorrente falha no sistema Projudi como justificativa para o não cumprimento da obrigação. O agravante requer a admissão do recurso de apelação, argumentando que o preparo foi regularizado posteriormente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido e provido, diante da alegação de falha no sistema Projudi que teria impedido o recolhimento do preparo no prazo legal.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não foi conhecido devido à deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo na data aprazada.4. O agravante não comprovou a alegada falha no sistema Projudi, pois foi devidamente intimado para o recolhimento das custas e não se manifestou.5. O recolhimento das custas foi feito de forma intempestiva, não havendo justa causa que justificasse a prática tardia do ato.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a deserção do apelo.... ()

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Doc. ADM Direito 137.4554.7364.1054

11 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com cobrança de valores relativos a mercadorias entregues em consignação e não restituídas nem pagas pela franqueada. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato e condenar solidariamente a empresa franqueada e seus fiadores ao pagamento do débito. 3. Apelação interposta pelos réus, representados por curador especial, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital e, no mérito, a insuficiência de provas da dívida e a ausência de responsabilidade solidária dos fiadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital foi nula por suposto cerceamento de defesa; (ii) saber se as provas documentais apresentadas pela autora são suficientes para comprovar a dívida; e (iii) saber se a responsabilidade solidária dos réus pessoas físicas foi corretamente estabelecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A citação por edital é válida, pois foi precedida de inúmeras e exaurientes tentativas de localização dos réus nos endereços conhecidos e por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel), em estrita observância ao disposto no CPC, art. 256. 2. A alegação de insuficiência de provas não prospera. As partes, incluindo os apelantes por meio de seu curador especial, requereram expressamente o julgamento antecipado da lide, anuindo com o acervo probatório existente e abdicando da produção de outras provas. A conduta de agora alegar a necessidade de perícia, que não foi requerida no momento oportuno, configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico. A prova documental carreada pela autora é robusta e suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 3. A responsabilidade solidária dos réus LUIS ARIOVALDO SPINA e ODETE DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA não decorre da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mas sim do contrato de fiança que voluntariamente assinaram, no qual se obrigaram como devedores solidários pelas obrigações da franqueada, nos termos do art. 818 do Código Civil e da cláusula contratual expressa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Tese de julgamento: «1. É válida a citação por edital quando exauridos os meios razoáveis para a localização dos réus, incluindo a consulta aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário. 2. A parte que, intimada a especificar provas, requer o julgamento antecipado da lide, não pode, em sede recursal, alegar cerceamento de defesa por insuficiência probatória, operando-se a preclusão lógica. 3. A responsabilidade dos fiadores em contrato de franquia é de natureza contratual e solidária, nos termos pactuados, não se confundindo com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa afiançada.» LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 72, II; 85, § 11; 98, § 3º; 99; 256; 341, parágrafo único; 355, I; 373, I; CC, arts. 818, 827. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 185.0298.1001.4152

12 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ART. 155, §4º, I E IV E 180, CAPUT, TODOS DO CP). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PARCIALMENTE A DENÚNCIA (FATO 01) por ausência DE descrição pormenorizada da conduta delitiva de cada um dos acusados - acolhimento da PRETENSÃO RECURSAL - denúncia que apresenta narrativa suficiente do fato criminoso, supostamente praticado pelos requeridos em unidade de desígnios, bem como A correta CLASSIFICAÇÃO jurídica do tipo (furto qualificado) - DESNECESSIDADE, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DETALHAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS CONDUTAS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE QUE APONTAM PARA A prática delitiva EM concurso de agentes - Descrição suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, necessária a rEFORMA DA DECISÃO PARA receber INTEGRALMENTE a DENÚNCIA e determinar a regular tramitação do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 867.7421.0326.9749

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSUMIDORA IDOSA. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. .

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais em face de instituição financeira, em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, sem a respectiva contratação de empréstimos consignados.2. Na sentença prolatada na origem, os pedidos da autora foram julgados procedentes, para reconhecer a inexistência de relação jurídica em relação aos três contratos, determinar o cancelamento dos descontos, condenar a instituição à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados desde 2020, assim como fixar indenização por dano moral em R$ 3.000,00.3. Irresignação recursal da parte ré, sustentando a validade das contratações, realizadas em âmbito digital, a impossibilidade da devolução em dobro, a inexistência do dano moral ou sua minoração, e a necessidade de compensação entre os valores devidos e aqueles objeto da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre a validade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, possibilidade de restituição simples, viabilidade do dano moral requerido e a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Preliminarmente, aplica-se ao caso o CDC, uma vez que a relação travada entre as partes possui natureza consumerista (art. 3º, §2º, CDC), sendo adequada, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, pois constatada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e financeira da autora.5. No campo da valoração probatória, conforme bem ponderou o julgador de origem, a instituição financeira não comprovou a regularidade dos contratos supostamente celebrados, limitando-se a apresentar documentos incompletos, sem assinatura válida ou prova de transferência dos valores, estando visível a falha na prestação do serviço e ensejando a responsabilização objetiva (CDC, art. 14).6. Ademais, além da insuficiência em relação ao preenchimento dos elementos de geolocalização, rastreabilidade, certificação, biometria facial e/ou trilhas de auditoria, o endereço constante do único contrato juntado ao feito (mov. 19.2) e faturas de cartão emitidas pela instituição financeira de mov. 28.2, é diverso (Cascavel/PR) daquele de residência da autora (Marechal Cândido Rondon/PR, mov. 1.4), tornando verossímil as alegações da autora de que as contratações são inválidas.7. Por conseguinte, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório consistente em comprovar a validade das contratações e legitimidade das cobranças realizadas no benefício previdenciário da autora, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 6, VIII.8. Necessidade de manutenção da restituição em dobro, pois as cobranças foram realizadas sem lastro contratual, violando-se a boa-fé objetiva e atraindo a orientação normativa protetiva constante do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. De outro lado, como bem destacado na sentença recorrida, a autora percebia benefício previdenciário próximo a um salário mínimo, ocorrendo a perda da capacidade de subsistência decorrente dos descontos indevidos, atraindo a natureza «in re ipsa» do abalo, conforme amplamente reconhecido por esta 5ª Turma Recursal. 10. O quantum arbitrado não merece alteração, pois está em conformidade com precedentes desta Turma Recursal, que para situações semelhantes variam entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007479-06.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003391-90.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 02.06.2025).11. Ao fim, o pedido de compensação não merece acolhimento, pois a ré não realizou prova de que os valores foram transferidos para a conta corrente de titularidade da autora, ou de outra forma ingressaram em sua esfera patrimonial, conforme exigido pelo art. 368 do CC. IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 644.6236.4371.9583

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA MÃO FANTASMA». SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO CORRÉU.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de transferências fraudulentas realizadas via PIX, condenando o banco de origem das transferências ao ressarcimento dos danos materiais, afastando, contudo, a responsabilidade do banco destinatário, assim como o pedido de reembolso de despesas médicas e de indenização por danos morais. 1.2. Insurgência do corréu. Alegação de inexistência de responsabilidade, para o fim de afastar a condenação à reparação dos danos materiais. 1.3. A autora, por sua vez, requer a condenação solidária do corréu ITAÚ UNIBANCO S/A. além da condenação de ambos os réus ao reembolso das despesas com tratamento psiquiátrico e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) o recurso da autora observa o princípio da dialeticidade; (ii) o recurso do réu comporta integral conhecimento; (iii) houve falha na prestação do serviço do banco de origem das transferências ou está presente a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor; (iv) o banco destinatário da transferência fraudulenta responde de forma solidária pelos danos sofridos pela autora; (v) as despesas com internamento em clínica psiquiátrica e respectivo tratamento possuem nexo de causalidade direto com o evento danoso; e (vi) o agravamento da saúde mental da autora e o comprometimento de seu patrimônio configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Preliminar de ofensa à dialeticidade afastada, uma vez que as razões recursais da autora confrontam os fundamentos da sentença. 3.2. O corréu/apelante carece de interesse recursal no que se refere à alegação de não cabimento da repetição em dobro de valores, uma vez que não houve pedido ou deliberação a respeito da restituição de valores na forma dobrada na sentença. Do mesmo modo falta interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que tal pretensão não foi acolhida na sentença. 3.3. A realização de sucessivas transferências via PIX de diversos valores, inclusive em montantes elevados, ao longo da madrugada e pela manhã, que destoam do padrão de consumo da cliente, evidencia vício de segurança no sistema do réu e configura falha na prestação do serviço. 3.4. A circunstância de as operações ocorrerem por meio de dispositivo autorizado e mediante senha não caracteriza culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, porquanto demonstrado terem sido realizadas mediante acesso remoto fraudulento ao aparelho celular («golpe da mão fantasma»). 3.5. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479/STJ. 3.6. Banco recebedor dos valores que integra a mesma cadeia de serviços financeiros, pois participa ativamente do arranjo de pagamentos via PIX. No caso, porquanto existentes indícios suficientes de fraude e que o corréu dispunha de dever normativo e de meios técnicos para agir, a ausência de atuação preventiva viola o padrão de diligência exigido pela regulamentação do Banco Central (Resolução 147/2021), caracterizando, igualmente, falha na prestação do serviço (art. 14, §1º, do CDC), razão pela qual responde solidariamente pelos vícios do serviço e pelos danos sofridos pela autora. 3.7. Danos materiais relativos a despesas de saúde suportadas pela autora. Ressarcimento indevido. Patologia psiquiátrica pré-existente, não havendo comprovação de que o tratamento possui relação direta e imediata com a falha no serviço bancário em discussão, nos termos do art. 403 do CC. 3.8. Dano moral não configurado, uma vez que não houve demonstração de abalo concreto a direitos de personalidade capaz de justificar reparação extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível do corréu conhecida e desprovida. 4.2. Apelação cível da autora conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 403 e 406; CDC, arts. 7º, p.u. 14, §§ 1º e 3º, II, e 25, § 1º; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Resolução BCB 147/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 173.4076.7592.8952

15 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM BASE NA RESOLUÇÃO RDC 56/2009 DA ANVISA.APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado por empresa de estética contra ato da Secretaria de Saúde do Município de Curitiba, que resultou em sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública denegando a segurança, com a empresa requerendo a reforma da decisão para permitir o exercício da atividade de bronzeamento artificial com finalidades estéticas e não estéticas, em equiparação à concorrente de Campo Largo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Resolução RDC 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, é constitucional e se a apelante possui direito líquido e certo ao livre exercício da atividade de bronzeamento artificial.III. Razões de decidir3. A Resolução RDC 56/09 da ANVISA proíbe o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, visando proteger a saúde pública.4. Não há direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandado de segurança, pois a restrição imposta pela ANVISA é válida e necessária.5. O direito ao livre exercício da atividade econômica não é absoluto e deve ser ponderado em relação ao direito fundamental à saúde.6. Decisões anteriores citadas pela Apelante não são vinculantes e não possuem efeito erga omnes, devendo prevalecer a proteção à saúde da população.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É vedado o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética em todo o território nacional, conforme a Resolução RDC 56/09 da ANVISA, em razão da proteção à saúde pública._________Dispositivos relevantes citados: L. 12.016/2009, art. 1º; L. 9.782/1999, art. 7º; Resolução RDC 56/2009, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0010448-06.2023.8.16.0131, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002710-72.2024.8.16.0117, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 07.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008187-17.2022.8.16.0030, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.12.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005530-48.2023.8.16.0069, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; Súmula 105/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa autora não pode usar equipamentos para bronzeamento artificial, pois isso é proibido pela Resolução da ANVISA, que visa proteger a saúde das pessoas. A empresa queria que o Tribunal permitisse o uso desses equipamentos, mas o colegiado entendeu que não há direito garantido para isso, já que a proibição é válida e necessária para a segurança da população. Assim, o pedido da empresa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 731.2621.7131.6483

16 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por dois réus e pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os acusados do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e os condenou pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da mesma Lei, impondo-lhes penas de reclusão e multa, bem como substituindo a sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos de um codenunciado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há insuficiência probatória a ensejar a absolvição de ALISSON (1); 2.2) se é cabível o afastamento da valoração negativa ao vetor natureza e quantidade do entorpecente no cômputo da pena-base; 2.3) se o desvalor atribuído as circunstâncias específicas do delito, em razão do tráfico intermunicipal, está correto; 2.4) a pertinência de negativação da conduta social do réu ALISSON (1); 2.5) se é viável a adequação do quantum de redução aplicado em razão das atenuantes de pena; 2.6) se a minorante do tráfico privilegiado deve ser afastada em relação a Eduardo e se o acusado ALISSON (1) preenche os requisitos para a concessão da benesse; 2.7) se os regimes prisionais iniciais comportam modificação; e 2.8) se a sanção reclusiva deve ser substituída por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria das condutas restaram demonstradas por conjunto probatório harmônico e seguro, especialmente pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, além do laudo pericial.4. A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (3,1 kg de maconha) justificam a exasperação da pena-base, dada a maior reprovabilidade da conduta e o potencial lesivo ampliado.5. O transporte intermunicipal de drogas configura circunstância específica apta a recrudescer a basilar, por evidenciar maior organização, audácia e disseminação do narcótico em diferentes localidades.6. A prática delitiva durante o cumprimento de pena ou de benefício penal autoriza a valoração negativa da conduta social, por revelar desprezo às regras impostas pelo Estado e às finalidades ressocializadoras da sanção anterior.7. Mantém-se, em benefício do réu, o quantum de redução da pena aplicado na sentença, em razão da atenuante da confissão espontânea, quando mais favorável do que a fração postulada pela defesa.8. A fração de aumento decorrente da agravante da reincidência deve incidir sobre a pena-base, e não sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao tipo infringido, impondo-se a correção do cálculo, de ofício. 9. Inviável a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, quando demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto e pelo modus operandi empregado, além da existência de anotação por ato infracional análogo ao narcotráfico. 10. A existência de maus antecedentes impede a concessão da redutora do tráfico privilegiado, por expressa vedação legal. 11. O novo apenamento exige a imposição de regime prisional fechado a LIEDSON (2) e semiaberto a Eduardo, conforme pretendido pela acusação.12. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos resta prejudicado. 13. São devidos honorários à defensora dativa pela apresentação das razões e contrarrazões recursais em favor de ALISSON (1).14. De ofício, também deve ser arbitrada verba honorária à defensora nomeada a Eduardo, pela apresentação de contraminuta recursal. IV. DISPOSITIVO15. Recurso de ALISSON (1) conhecido e desprovido, com alteração de ofício da pena e fixação de honorários pela atuação dativa da defensora.16. Recurso de LIEDSON (2) conhecido e desprovido.17. Recurso do Ministério Público (3) conhecido e provido, com arbitramento da verba honorária à defensora dativa do apelado Eduardo, como medida de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLIII, e 93, IX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 61, I; CPP, arts. 593, I, e 600; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 42; CPP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003348-86.2019.8.16.0180, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 02.12.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal - 0010333-07.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004784-16.2019.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 11.02.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0005240-76.2017.8.16.0058, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.04.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004116-56.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0006894-53.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 31.03.2025; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 864.7763.0500.3412

17 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PROPRIETÁRIA E CONDUTORA DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO. VEÍCULO DA AUTORA QUE TRAFEGAVA EM LINHA RETA E EM VIA DE MÃO DUPLA. MANOBRA DE CONVERSÃO DO VEÍCULO DA PARTE RÉ QUE FOI DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 34 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. CULPA EXCLUSIVA DO PROMOVIDO. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte promovida conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 175.5256.9895.1428

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. inocorrência. Ausência de pedido de compensação de valores. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanação de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar o pedido de compensação de valores apresentado pela embargante.III. Razões de decidir3. Não se verificou existir pedido de compensação dos valores, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368.... ()

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Doc. ADM Direito 772.0303.4503.8871

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E CARRETA ACOPLADA À MOTOCICLETA - VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES QUE SE MOSTRAM VEROSSÍMEIS E CONFLITANTES - PROVAS PRODUZIDAS INSUFICIENTES PARA CONCLUSÃO SEGURA E CONVINCENTE ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE - AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO DECAIMENTO NA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 511.1000.0193.7745

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 712.2895.4456.7942

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS TARDIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PAGAMENTOS REITERADOS POR LONGO PERÍODO. SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE SENHA PESSOAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 351.9835.9161.7832

22 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, § 4º, II E ART. 14, II). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis, que rejeitou a denúncia por furto qualificado, ao reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal, com base no CPP, art. 395, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a aplicação do princípio da insignificância em hipótese de furto qualificado; e (ii) se há atipicidade da conduta por crime impossível.III. Razões de decidir3.1. O valor dos bens subtraídos, fixado em R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), corresponde a aproximadamente 16,07% (dezesseis vírgula sete por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o que ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% (dez por cento).3.2. O delito se deu mediante fraude, circunstância que intensifica a reprovabilidade da conduta.3.3. A decisão de primeiro grau limitou-se à análise do valor econômico dos bens, sem considerar outros elementos relevantes que compõem o desvalor da conduta e do resultado. 3.4. Havia viabilidade concreta de consumação, ainda que reduzida pela fiscalização, pois o agente iniciou a execução, praticou atos idôneos e aptos ao resultado, mas não consumou o delito por circunstância alheia à sua vontade. Assim, eventual insucesso decorreu de intervenção externa eficaz, situação típica de tentativa (CP, art. 14, II), e não de crime impossível (CP, art. 17). IV. Dispositivo4. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 17 e 155, § 4º, II; e CPP, art. 395, III, 581, I, e CPP, art. 589.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 233665 AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, Processo eletrônico DJe-s/n divulg 12-03-2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, J. 01.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, relator Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim, J. 17.11.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0003865-38.2022.8.16.0196, relator Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, J. 05.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3672.2831.7623

23 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.

1. EXECUÇÃO DE CHEQUE (LEI 7357/85, art. 59). PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 2. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. O cheque tem sua prescrição regulada pela Lei 7.357/85, art. 59, do qual se depreende que o prazo prescricional é de 6 meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que pode ser, nos termos do art. 33 da Lei, de 30 dias (quando emitido no lugar onde houver de ser pago) ou 60 dias (quando emitido para pagamento em outra praça). Ação proposta dentro do prazo legal. Prescrição afastada. 2. Considerando a alegação de falsidade de assinatura no título executado, mostra-se imprescindível a reabertura da fase de instrução probatória, com a realização da produção de prova pericial. Sentença cassada de ofício. Apelação Cível prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 649.8650.3694.3932

24 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À PRODUÇÃO DO FUMO EM RAZÃO DE QUEDA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL COM CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. TERMO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA INDICANDO CONTRATAÇÃO EM MOMENTO INCOMPATÍVEL COM A CONFECÇÃO DO LAUDO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA. FRAGILIDADES QUE COMPROMETEM A FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO. AUSÊNCIA DE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, BEM COMO DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DANO MATERIAL (ART. 373, I, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra a R. Sentença de procedência que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa, a incompetência do Juizado Especial e a ausência de comprovação do alegado dano material, requerendo, por conseguinte, o afastamento da condenação imposta.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a necessidade de realização de prova pericial, cuja complexidade eventualmente afastaria a competência do Juizado Especial;  (ii) sendo o Juizado Especial competente para julgamento, analisar se houve cerceamento do direito de defesa da Ré; (iii)  rejeitadas as preliminares, definir se deve ser afastada ou mantida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, ante o alegado prejuízo na produção de fumo decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. De início, não prospera a tese recursal de necessidade de realização de prova pericial complexa. A prova pretendida se destinaria à apuração das condições da unidade consumidora, das medidas preventivas, dos danos e do tempo de deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova. Tampouco merece ser acolhido o argumento de cerceamento de defesa quanto à pretendida exibição, pela empresa fumageira, das notas fiscais e dos contratos de compra e venda, visto que, conforme se extrai do mov. 33 dos autos principais, a referida documentação foi efetivamente juntada em resposta ao ofício expedido para essa finalidade, de modo que a diligência reputada essencial pela Ré foi integralmente cumprida. Registro, ainda, que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente assegurados, haja vista a apresentação de contestação, documentos e razões recursais. Assim, rejeito as preliminares. 4. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF/88e CDC, art. 14), desde que comprovados: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a eventual inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I).    5. No caso, os Autores alegam que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, em 07/12/2024, ocasionou prejuízos à safra de fumo «XO1», com perda total de 640 kg e reclassificação de 160 kg para o tipo «XR3», resultando em prejuízo de R$ 14.393,60. Nesse contexto, constato que o relatório da própria concessionária confirma a ocorrência das interrupções no período indicado (mov. 22.4 dos autos principais). Ausente causa excludente de responsabilidade, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 22.6. No tocante à prova do dano, o laudo técnico apresentado pelos Autores (mov. 1.2 dos autos principais) indica perda total de 80% da produção e reclassificação de 20% para o tipo «XR3». Entretanto, embora aparentemente elaborado por profissional habilitado, o documento apresenta fragilidades que comprometem sua credibilidade. Nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, o julgador não está vinculado às conclusões do laudo, devendo apreciá-lo criticamente à luz do conjunto probatório, o que, no caso, conduz à mitigação de sua força probatória.  7. A credibilidade do laudo está comprometida por três fatores: (i) Ausência de assinatura no laudo técnico:  Embora o documento traga a expressão «assinado digitalmente», não constato, no arquivo juntado aos autos (mov. 1.2), qualquer assinatura eletrônica visível, identificação de certificado digital vinculado ao profissional indicado como responsável técnico, cadeia de certificação, código de verificação, hash criptográfico ou outro elemento que permita aferir a sua autenticidade e integridade. A assinatura, física ou eletrônica, exterioriza a assunção formal de responsabilidade pelo conteúdo do documento, de modo que sua ausência compromete a própria existência jurídica do parecer e impede a identificação segura do responsável técnico, fragilizando a credibilidade do documento. Assim, ainda que o laudo ostente menção genérica à assinatura digital, a inexistência de qualquer elemento verificável que comprove a efetiva subscrição pelo profissional indicado impede que se lhe atribua valor probatório qualificado, sobretudo em demanda indenizatória que exige demonstração técnica segura da extensão do dano.  (ii) Inconsistências formais e cronológicas do documento: O Termo de Responsabilidade Técnica (mov. 1.9, p. 156 dos autos principais) vinculado ao laudo apresenta como data do serviço contratado o dia 22/05/2025, posterior inclusive à própria elaboração do parecer, datado de 12/12/2024. Essa discrepância temporal revela situação logicamente incompatível: o laudo teria sido produzido antes mesmo da contratação do profissional responsável. Tal inversão cronológica fragiliza a credibilidade do documento, pois evidencia que o parecer foi elaborado sem a devida formalização do encargo técnico ou, ao menos, sem observância das exigências formais pertinentes. (iii) Inexistência de comprovação independente:  Soma-se a isso a falta de um conjunto probatório de suporte que comprove os dados apresentados, como registros de pesagem, fichas de controle de estufa ou relatórios de secagem. Na prova oral (mov. 50 dos autos principais), a testemunha relatou que a classe de fumo era X e que teria sido reclassificado em «XR», sem qualquer precisão técnica quanto à classificação ou às condições efetivas do fumo no momento dos eventos. A carência de esclarecimento quanto à correspondência entre a indicação genérica e as classificações comerciais adotadas inviabiliza a mensuração do dano (art. 944, do CC). Por fim, destaco que as notas fiscais (mov. 1.7, 33.18 dos autos principais) se mostram igualmente insuficientes. Em que pese indiquem a comercialização de fumo «XO1» em 01/2022, 01/2023, 01/2025, não comprovam que em 07/12/2024 a estufa continha esse tipo de fumo. Inclusive, não há qualquer comprovante da alegada venda do fumo reclassificado como «XR3».8. Logo, não há prova documental ou técnica que demonstre que os Autores estavam produzindo, no período da interrupção, o fumo classificado como «XO1» ou tenha ocorrido a referida reclassificação. Portanto, evidenciada a insuficiência probatória quanto à ocorrência do dano alegado e à sua extensão, impõe-se a reforma da R. Sentença para afastar a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais.IV. DISPOSITIVO E TESES9. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo ao consumidor demonstrá-los, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em casos de alegado prejuízo à produção de fumo, o laudo técnico, corroborado por outros elementos probatórios, deve ser contemporâneo ao evento, estar assinado e acompanhado de termo de responsabilidade técnica tempestivo, além de indicar o tipo específico de fumo, bem como a quantidade do produto afetada, a fim de viabilizar a adequada mensuração do dano alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, e 14; CF, art. 37, §6º; CPC, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante desta C. 3ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 750.7553.4202.6761

25 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. BENEFICIÁRIA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ - SAS/PR. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. TRATAMENTO PALIATIVO. MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS®). PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. LEI 9.656/1998, art. 12, I, «C», E II, «G». MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. DEVER DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO E ININTERRUPTO DO FÁRMACO.DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 913.2121.0136.4234

26 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331. DESACATO. RECURSO DA DEFESA. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS QUE TÊM ALTO VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA QUE SEGUIU OS PARÂMETROS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE QUE DEVE SER EXERCIDA PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO ARBITRAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 910.8437.6678.4493

27 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EROSÃO DO TERRENO DA AUTORA ATRIBUÍDA ÀS ESCAVAÇÕES REALIZADAS PELO RÉU NO TERRENO VIZINHO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CAUSA DA EROSÃO.  NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 963.8329.2881.2618

28 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANALISE DE MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.   

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Doc. ADM Direito 632.4789.1925.4071

29 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, § 4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA. RÉU SURPREENDIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DEPOIS DE CONSUMADA A SUBTRAÇÃO, DESACOMPANHADO DE QUALQUER PERTENCE DA VÍTIMA OU INSTRUMENTO DO CRIME. ADEMAIS, EVIDENTE LIMITAÇÃO MOTORA DO ACUSADO (PERNA AMPUTADA). INCOMPATIBILIDADE FÍSICA E PRÁTICA COM O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE BENS PESADOS E VOLUMOSOS (TELEVISOR DE 29 POLEGADAS E BOTIJÃO DE GÁS) ATÉ LOCAL DISTANTE DEZ MINUTOS A PÉ. INDICAÇÃO VOLUNTÁRIA À EQUIPE POLICIAL DO PONTO ONDE OS BENS ESTAVAM ARMAZENADOS QUE NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE COAUTORIA OU ADESÃO DOLOSA AO FURTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE COOPERAÇÃO MATERIAL OU VIGILÂNCIA. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (art. 386, V E VII, DO CPP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a r. sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que julgo improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu Flávio dos Santos Porto da imputação de furto qualificado por rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, I e IV, do CP), com fulcro no CPP, art. 386, V.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a presença do réu no interior do estabelecimento comercial após a subtração dos pertences, aliada ao conhecimento sobre o local onde os bens foram ocultados, constitui prova suficiente para estear uma condenação criminal por furto qualificado ou se subsiste dúvida razoável quanto à autoria que imponha a absolvição com base no princípio in dubio pro reo.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. As provas colhidas revelam que, ao chegar ao local, a vítima encontrou o réu de mãos vazias, encostado na parede, sem portar qualquer pertence ou ferramenta. 4. A limitação motora do acusado, que possui uma perna amputada, torna verossímil a tese defensiva e faticamente inviável o transporte individual de itens pesados (televisor e botijão de gás) a pé até local distante.5. A indicação espontânea aos policiais do ponto de tráfico onde os bens se encontravam armazenados demonstra conhecimento fático do paradeiro dos objetos, mas não comprova adesão prévia, auxílio no arrombamento ou vigia do local, sendo vedado presumir a coautoria por mera dedução. No mesmo sentido, revela-se ilógico e inverossímil presumir que o acusado, supostamente, auxiliaria uma subtração de bens, e, por conseguinte, permaneceria no local para ser flagrado por terceiro. 6. Não se desconhece a relevância e assertividade das declarações de vítimas de delitos patrimoniais costumeiramente perpetrados em contexto clandestino. Contudo, a própria declaração da ofendida é inócua à aferição da autoria do fato, pois não visualizou o acusado efetuando a subtração ou carregando consigo algum bem. Declaração que foi corroborada pelo agente público que recuperou a res, o qual afirmou que o denunciado não carregava nada consigo. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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