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I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que postulava indenização pelos danos materiais e morais sofridos com os serviços prestados pela ré.II. Questão em discussão2. Verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido.III. Razões de decidir3. Veículo com histórico de perda total e de adulteração do hodômetro e que, ademais, não foi apresentado pelo autor para a perícia. 4. Reparos sugeridos pela requerida apelada não autorizados pelo autor.5. Diante da ausência de comprovação de qualquer ato ilícito da requerida apelada, bem como dos danos sofridos e do nexo causal, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.7. Tese de julgamento:«1. A responsabilização civil exige a comprovação da prática de ato ilícito e danoso pela parte requerida, bem como dos danos alegadamente sofridos e do seu nexo causal. Ausentes tais elementos, inviável a condenação.»... ()
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I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indefere a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito pleiteado na inicial, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos reside em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300.III. Razões de decidir.3. Muito embora a anotação premonitória prevista no CPC, art. 828, seja medida própria dos feitos executivos, nada impede a sua concessão na fase de conhecimento, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300.4. O arresto cautelar previsto no CPC, art. 301, também pode ser deferido diante da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.5. Em juízo sumário de cognição, observa-se que o imóvel compromissado à parte autora foi entregue com atraso e sem acabamento em diversas partes da área comum, o que aponta para a probabilidade do direito de resolução pleiteado na inicial.6. É possível entrever o risco ao resultado útil do processo, dada a existência de Execução de Título Extrajudicial promovida em face das rés, cujo valor se mostra elevado, diante de seu capital social.IV. Dispositivo e tese.5. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.__________Base legal citada: art. 300, 301 e 828, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 12/9/2023; TJPR, AI 72054-69.2025.8.16.0000, 10ª C. Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julg. 22.04.2026, e AI 135769-85.2025.8.16.0000, 19ª C. Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julg. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu conceder o arresto pleiteado pela parte autora, bem como a anotação premonitória na matrícula do imóvel, para assegurar, com isso, a devolução da quantia paga por ela às rés.... ()
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