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Doc. ADM Direito 162.8903.7389.9168

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE. RECUR

SO IMPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 712.2260.0652.7631

2 - TJPR APELAÇAO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS». ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DO AUTOR PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS APÓS O SERVIÇO REALIZADO NA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E, TAMBÉM, DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação que postulava indenização pelos danos materiais e morais sofridos com os serviços prestados pela ré.II. Questão em discussão2. Verificar se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido.III. Razões de decidir3. Veículo com histórico de perda total e de adulteração do hodômetro e que, ademais, não foi apresentado pelo autor para a perícia. 4. Reparos sugeridos pela requerida apelada não autorizados pelo autor.5. Diante da ausência de comprovação de qualquer ato ilícito da requerida apelada, bem como dos danos sofridos e do nexo causal, inviável o acolhimento da pretensão indenizatória.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.7. Tese de julgamento:«1. A responsabilização civil exige a comprovação da prática de ato ilícito e danoso pela parte requerida, bem como dos danos alegadamente sofridos e do seu nexo causal. Ausentes tais elementos, inviável a condenação.»... ()

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Doc. ADM Direito 412.1414.1430.0329

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARRESTO DO IMÓVEL COMPROMISSADO E ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MEDIDAS PLEITEADAS QUE SÃO CONDICIONADAS, NA FASE DE CONHECIMENTO, AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRECEDENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - IMÓVEL ENTREGUE COM ATRASO E APARENTES FALHAS DE ACABAMENTO - PROVA DOCUMENTAL - RISCO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - RECEIO DE NÃO REAVER A QUANTIA PAGA - CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE CORRESPONDEM A CERCA DA METADE DO CAPITAL SOCIAL DAS RÉS - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM POSSIBILIDADE DE REVISÃO POSTERIOR - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indefere a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito pleiteado na inicial, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos reside em definir se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência prevista no CPC, art. 300.III. Razões de decidir.3. Muito embora a anotação premonitória prevista no CPC, art. 828, seja medida própria dos feitos executivos, nada impede a sua concessão na fase de conhecimento, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300.4. O arresto cautelar previsto no CPC, art. 301, também pode ser deferido diante da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.5. Em juízo sumário de cognição, observa-se que o imóvel compromissado à parte autora foi entregue com atraso e sem acabamento em diversas partes da área comum, o que aponta para a probabilidade do direito de resolução pleiteado na inicial.6. É possível entrever o risco ao resultado útil do processo, dada a existência de Execução de Título Extrajudicial promovida em face das rés, cujo valor se mostra elevado, diante de seu capital social.IV. Dispositivo e tese.5. Agravo conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem, de forma concomitante, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.__________Base legal citada: art. 300, 301 e 828, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julg. 12/9/2023; TJPR, AI 72054-69.2025.8.16.0000, 10ª C. Cível, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, julg. 22.04.2026, e AI 135769-85.2025.8.16.0000, 19ª C. Cível, Rel. Des. Rotoli de Macedo, julg. 30.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu conceder o arresto pleiteado pela parte autora, bem como a anotação premonitória na matrícula do imóvel, para assegurar, com isso, a devolução da quantia paga por ela às rés.... ()

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