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Doc. ADM Direito 789.0645.7903.2676

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA NO SCR. AUTORIZAÇÃO PARA INSCRIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO NO SCR LÍCITA E REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE COMPROVOU NOTIFICAÇÃO AO DEV

EDOR. DOCUMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 765.3791.6097.1032

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL - RCC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO

DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE PELA PARTE APELADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ CLARAMENTE A NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROPOSTA DE ADESÃO CLARA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS PACTUADOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 464.9381.6429.4246

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA ADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONSTATADA. LAUDO PERICIAL

CONCLUSIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória em razão de suposta falha na prestação de serviços por erro médico.II. Questão em discussão2. Há duas ... ()

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Doc. ADM Direito 815.5545.0611.7944

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLOMBO. VIGIA. REGIME DE ESCALA 12/36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. REFLEXOS EM FÉRIAS E RESPEC

TIVO TERÇO. art. 112, §§5º. I E 8º. DA LEI MUNICIPAL 1.348/14. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA SE DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 4º, INC. II, DO CPC, art. 85.

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Doc. ADM Direito 539.3211.1474.1708

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIZAMENTO DE TERRA EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória por danos morais.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de provas periciais e testemunhais; (ii) saber se a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos morais sofridos pelo usuário em decorrência de deslizamento de terra ocorrido em rodovia concedida; (iii) saber se o valor da indenização decorrente de danos morais fixados é adequado.III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas consideradas desnecessárias, à luz do conjunto documental já constante dos autos, não configura cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário da prova e detém poder para indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.4. As concessionárias de rodovias, na qualidade de prestadoras de serviço público, sujeitam-se ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF, respondendo pelos danos causados a usuários e terceiros em razão de falhas na segurança e manutenção da via.5. O deslizamento de terra, embora decorrente de chuvas intensas, constitui fortuito interno, pois integra os riscos inerentes à exploração da rodovia em região serrana, não afastando o dever de indenizar.6. Restou comprovado que a concessionária tinha ciência de chuvas volumosas e de deslizamento prévio no mesmo trecho, mas manteve o tráfego aberto sem adoção de medidas preventivas adequadas, configurando omissão na prestação do serviço.7. A relação jurídica entre usuário e concessionária é de consumo por equiparação, aplicando-se o CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ.8. O dano moral é evidente diante da gravidade do evento, do risco concreto à vida e da intensidade do sofrimento experimentado pelo autor, que ficou soterrado em seu caminhão e sofreu lesões físicas.9. O valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença mostra-se insuficiente diante da gravidade dos fatos e da função pedagógica da indenização, devendo ser majorado para R$ 50.000,00, quantia condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo 10. Recurso do Autor parcialmente provido. Recurso da Concessionária desprovido._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 370, 374, III, e CPC, art. 85, § 2º; CDC, art. 14 e CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 951552 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 02.08.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 04.02.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.122), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.06.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 839.9202.4248.8092

6 - TJPR Direito bancário e direito do consumidor. Apelação cível. Irregularidade na contratação de empréstimo consignado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por instituição financeira contra decisão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de parte autora em ação declaratória c/c indenizatória, na qual se alegou fraude nas contratações de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de empréstimo consignado foi regular; (ii) se há direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, o que gera a ilegalidade da contratação.4. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos, conforme o art. 42, parágrafo único do CDC.5. Não foram demonstrados danos morais indenizáveis, pois a parte autora não comprovou sofrimento ou estresse decorrente da situação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contratos bancários quando houver impugnação por parte do consumidor, sob pena de reconhecimento da irregularidade da contratação e consequente nulidade dos débitos decorrentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 429, II, 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0004230-61.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0079980-30.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0055373-50.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 853.4008.2769.5792

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA CÃO (ART. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PALAVRA DO AGENTE POLICIAL QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. FATOS QUE SE ADEQUAM AOS CONCEITOS DE MAUS-TRATOS TRAZIDOS PELA RESOLUÇÃO 1236/2018, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO PLEITEADA, FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 816.4195.1886.5771

8 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EXPRESSIVO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 299.3037.7686.3427

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA - REQUERIDOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES INCUMBIA - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PENDÊNCIA EM NOME DA CONSUMIDORA EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON/PR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PLEITO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 724.5023.9884.5090

10 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA (DE OFÍCIO). REDIMENSIONAMENTOS DAS PENAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, MAS COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Jaime Gomes da Silva contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa, em regime inicial fechado, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se existem provas suficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; (iv) verificar se a dosimetria da pena comporta revisão; (v) se há possibilidade de concessão da circunstância atenuante da confissão qualificada (de ofício) e (vi) concessão do efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito defensivo de concessão de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido por de interesse recursal (recurso recebido no efeito suspensivo). 4. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com exposição clara das razões fáticas e jurídicas que conduziram à condenação, atendendo à exigência da CF/88, art. 93, IX. 5. A materialidade delitiva está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar, laudo toxicológico definitivo e demais elementos produzidos na instrução. 6. A autoria delitiva resulta do conjunto probatório harmônico, especialmente dos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e apreensão da droga, corroborados pelos demais elementos dos autos. 7. Os depoimentos de agentes públicos possuem valor probatório quando coerentes e compatíveis com o restante das provas, inexistindo elementos concretos que indiquem parcialidade, má-fé ou interesse indevido na incriminação do acusado. 8. A apreensão de aproximadamente 50 gramas de crack, substância de elevado potencial lesivo e usualmente fracionada para comercialização, revela circunstância incompatível com o consumo pessoal. 9. O comportamento do réu, ao avistar a viatura policial, desviando a rota e realizando manobra anormal, reforça o contexto indicativo da traficância. 10. O crime de tráfico de drogas possui natureza plurinuclear e se consuma com a prática de qualquer das condutas descritas no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de efetiva mercancia. 11. A condição de eventual usuário de drogas não afasta, por si só, a caracterização do tráfico quando as circunstâncias da apreensão e a quantidade da substância evidenciam destinação mercantil. 12. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes, da natureza e da quantidade da droga apreendida. 13. O réu tem direito à atenuante da confissão espontânea qualificada, pois admitiu a posse da substância entorpecente, embora tenha negado a finalidade de tráfico, incidindo a redução na fração de 1/12, conforme a orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.194 (reconhecida de ofício). 14. A agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão qualificada, resultando em aumento final de 1/12 na segunda fase da dosimetria. 15. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.16. Penas definitivas redimensionadas em 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 866 (oitocentos e sessenta e seis) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, mas com medida de ofício. Tese de julgamento:1. A fundamentação judicial é suficiente quando expõe de forma clara as razões fáticas e jurídicas que sustentam a decisão, sem necessidade de enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes. 2. A apreensão de significativa quantidade de crack, associada às circunstâncias da abordagem e aos demais elementos probatórios, autoriza a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. A condição de usuário não exclui a caracterização do tráfico quando os elementos do caso concreto demonstram destinação mercantil da substância apreendida. 4. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 não exige prova de efetiva comercialização da droga para sua configuração. 5. A confissão qualificada consistente na admissão da posse da droga para uso próprio enseja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que negada a traficância, com redução em fração inferior à da confissão plena. 6. A reincidência e os maus antecedentes impedem a concessão do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, «d»; CPP, art. 384 e CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, 33, § 4º, e 66.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339 da Repercussão Geral; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.194 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, AgRg no AREsp 3.070.573, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24.12.2025; STJ, AgRg no HC 682.356/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma; TJPR, Revisão Criminal 0103952-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005781-92.2021.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 25.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 790.9631.8203.8306

11 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E CONFIDENCIAL. OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR PELO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE DOZE POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSTADA A COBRANÇA DESSAS VERBAS NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO DO RÉU (1) PROVIDO. RECURSO DO AUTOR (2) PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 276.2733.3258.9295

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR EXECUTADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INCONSISTÊNCIAS RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS. NECESSIDADE DE NOVA APURAÇÃO CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a incorreção da memória de cálculo adotada para apuração do débito exequendo.2. A sentença rejeitou a impugnação e acolheu os cálculos apresentados pela parte exequente.3. A executada interpôs recurso inominado, alegando a existência de inconsistências na conta elaborada nos autos e requerendo a remessa do processo à contadoria judicial para elaboração de novo cálculo, com consideração dos valores já pagos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a apuração do débito exequendo observou corretamente os parâmetros fixados no título judicial e os pagamentos já realizados pela executada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acórdão anterior determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração da conta de liquidação.6. A própria sentença reconheceu a existência de inconsistências na memória de cálculo elaborada, consistentes na ausência de inclusão de determinados períodos de descontos indevidos e na desconsideração de levantamento parcial já realizado nos autos.7. Reconhecidas as falhas da apuração, não era possível adotar como correto o cálculo apresentado pela parte exequente sem a prévia correção das divergências identificadas.8. Impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de nova conta, contemplando todos os períodos de descontos e o abatimento dos valores já pagos pela executada.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para elaboração de novo cálculo pela contadoria judicial, observados os parâmetros definidos no julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 355.8539.1683.3385

13 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Contrato bancário. Limitação de juros remuneratórios abusivos. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, na qual se discutiu a abusividade dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de empréstimo. A decisão recorrida reconheceu a abusividade da taxa pactuada, determinou o recálculo do débito com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao dobro, e deferiu a restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a limitação deve observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil ou o dobro desse parâmetro, conforme fixado na sentença. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, observadas as peculiaridades do caso concreto. 4. Reconhecida a abusividade da taxa pactuada, notadamente por superar em muito a média aplicável à modalidade contratual, a adequação dos encargos deve ser feita à taxa média de mercado, e não ao dobro desse índice. 5. O pedido de restituição simples dos valores pagos a maior não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, pois a providência já foi determinada na sentença. 6. Mantida a sucumbência mínima da parte autora reconhecida na origem, não há redistribuição dos ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios recursais indevidos, diante do provimento do recurso na parte conhecida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para limitar a cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Tese de julgamento: Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário, a limitação dos encargos deve observar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva modalidade contratual, não sendo cabível a adoção do dobro desse parâmetro como índice substitutivo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 927, III, e 943; CDC, art. 51; CC/2002, arts. 421 e 421-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.03.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; Súmula 382/STJ.... ()

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