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Doc. ADM Direito 610.0807.2046.8186

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE PARA CITAÇÃO. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO S

UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS AVENTADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA DEVIDAMENTE ANALISADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a alegação de prescrição do direito material em razão da demora na citação, com fundamento na ausência de desídia do exequente e na realização de diligências para localizar o devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação do executado em ação de execução de título extrajudicial é imputável ao exequente e se isso configura prescrição do direito material.III. Razões de decidir3. A demora na citação do executado não pode ser imputada ao exequente, que adotou diligências necessárias para localizar o devedor.4. A prescrição não se configura, pois, a ação de execução foi ajuizada antes do vencimento da dívida e o exequente tomou as providências adequadas para a citação.5. A jurisprudência estabelece que a citação realizada a destempo tem efeitos retroativos à data da propositura da ação, interrompendo a prescrição quando não há desídia do credor.6. Os embargos de declaração não demonstram erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não atendendo aos pressupostos do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A demora na citação do devedor em ação de execução não pode ser imputada ao credor que adotou as diligências necessárias para sua localização, sendo a prescrição afastada quando não demonstrada desídia por parte do autor da ação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º e § 2º; CC/2002, art. 202, I; CPC/1973, art. 219, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001070-20.2014.8.16.0041, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0036929-74.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 21.06.2024; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido de embargos de declaração, que é um recurso para esclarecer uma decisão anterior. O embargante alegou que a decisão tinha omissões e que a dívida estava prescrita devido à demora na citação. No entanto, o tribunal entendeu que essa demora não foi culpa do credor, que fez várias tentativas para localizar o devedor. A dívida foi cobrada antes do prazo de prescrição e, por isso, a execução da dívida deve continuar. Assim, o tribunal decidiu que não havia erros na decisão anterior e rejeitou o pedido do embargante.... ()

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