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Doc. ADM Direito 150.5716.2097.8681

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). «AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (2). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. RAZÕES R

ECURSAIS (2) QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 1. APELAÇÃO (1) DA AUTORA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. RECURSO (1) PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO (2) E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.2. APELAÇÃO (2) DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNÁVEL (RCC). ACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATOS DIGITAIS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE «HASH» DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO DA CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. AINDA, REALIZAÇÃO DE SAQUES E SAQUES COMPLEMENTARES. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA DA MUTUÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS INTEGRALMENTE À AUTORA, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO (1) CONHECIDA E PREJUDICADA.APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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