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Doc. ADM Direito 240.1080.1622.5605

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Banco do Brasil. Parte. Competência. Justiça Estadual.

1 - É facultado ao credor, em cumprimento individual de sentença coletiva, optar pelo ajuizamento contra qualquer um dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida responsabilidade solidária entre União, Banco Central e Banco do Brasil. Precedente.

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Doc. ADM Direito 743.2859.0088.1522

2 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Defeito na prestação do serviço. Movimentações atípicas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Recurso especial não conhecido.

I. Razões de decidir 1. "é obrigação das instituições financeiras verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas independentemente de qualquer ato dos consumidores, porquanto o sistema bancário que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo tem vulnerabilidades e viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras, configurando falha da prestação de serviço" (resp Acórdão/STJ, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 13/10/2025, djen de 17/10/2025).... ()

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