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Doc. ADM Direito 296.7944.5481.6322

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Recurso da parte autora (Bruna Midori Hayashi de Figueiredo Soares) não provido e recurso da parte requerida (Banco Pan S/A.) conhecido parcialmente e,

na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro e determinando a devolução dobrada do valor, mas mantendo a legalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação. A parte autora alega abusividade nas taxas de juros e nas tarifas cobradas, enquanto o banco réu defende a validade das tarifas e a inexistência de abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação em contrato de financiamento de veículo, bem como a taxa de juros remuneratórios pactuada, e se há direito à devolução de valores cobrados indevidamente, incluindo juros reflexos.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. As tarifas de registro de contrato e de cadastro foram consideradas legais, pois estão previstas contratualmente e não demonstram onerosidade excessiva.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois foi comprovada a prestação do serviço, não havendo abusividade no valor cobrado.6. Não há direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas, uma vez que foram consideradas legais e regulares.7. A contratação do seguro prestamista foi considerada ilegal, configurando venda casada, uma vez que não houve comprovação de contratação em apartado. 8. Em face do não provimento dos recursos, condenam-se as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios, em favor dos patronos da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, com conhecimento parcial do recurso do Banco Pan S/A. e, na parte conhecida, também não provido.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação de bem, é válida desde que comprovada a prestação dos serviços e não caracterizada a onerosidade excessiva, sendo a abusividade passível de revisão judicial apenas em casos concretos que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 405, 478, 51, § 1º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0011582-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000849-60.2024.8.16.0211, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Súmula 44/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 640.6283.7456.7549

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. furto qualificado. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Princípio da insignificância. Recurso do Ministério Público provido.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que rejeitou a denúncia, por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, a caso de furto qualificado de um botijão de gás. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso concreto, que envolve furto qualificado de bem de pequeno valor e réu com maus antecedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor do bem subtraído (R$ 250,00) é pequeno, mas não é irrisório para autorizar a aplicação do princípio da insignificância, pois representa mais de 16% do salário-mínimo. 4. Os réus possuem registros criminais pela prática de crimes contra o patrimônio, o que também afasta aplicabilidade do princípio da insignificância. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido para cassar a decisão impugnada, receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 395, III; CP, art. 155, § 4º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2018; TJPR, ApCr 1744518-0, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 23.07.2018; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 884.7153.4564.1813

3 - TJPR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Pedido contraposto. Contrato de intermediação de serviços. Pretensão de pagamento de cláusula de êxito sobre o proveito econômico. Contribuição da assessoria financeira para o valor do acordo não demonstrada. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e improcedente o pedido contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) ficou demonstrado que a atuação da parte reclamada contribuiu para a minoração do valor da dívida do autor e, em caso positivo, (ii) qual o valor por ele devido em razão do proveito econômico obtido.III. Razões de decidir3. A alegação da parte recorrente, de que realizou tentativas de negociação, não foi acompanhada de qualquer comprovação nos autos. Diante de sua omissão, conclui-se que sua atuação não contribuiu para a redução do valor do débito do reclamante, razão pela qual não lhe é devido nenhum valor decorrente do proveito econômico obtido pelo consumidor.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3285.4640.1760

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. REGULARIDADE DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO MANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESCORREITA.

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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