na parte conhecida, não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, reconhecendo a abusividade da tarifa de seguro e determinando a devolução dobrada do valor, mas mantendo a legalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação. A parte autora alega abusividade nas taxas de juros e nas tarifas cobradas, enquanto o banco réu defende a validade das tarifas e a inexistência de abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato, de cadastro e de avaliação em contrato de financiamento de veículo, bem como a taxa de juros remuneratórios pactuada, e se há direito à devolução de valores cobrados indevidamente, incluindo juros reflexos.III. Razões de decidir3. A taxa de juros remuneratórios fixada no contrato não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. As tarifas de registro de contrato e de cadastro foram consideradas legais, pois estão previstas contratualmente e não demonstram onerosidade excessiva.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, pois foi comprovada a prestação do serviço, não havendo abusividade no valor cobrado.6. Não há direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas, uma vez que foram consideradas legais e regulares.7. A contratação do seguro prestamista foi considerada ilegal, configurando venda casada, uma vez que não houve comprovação de contratação em apartado. 8. Em face do não provimento dos recursos, condenam-se as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios, em favor dos patronos da parte adversa, majorado em mais 1%.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, com conhecimento parcial do recurso do Banco Pan S/A. e, na parte conhecida, também não provido.Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias, como registro de contrato e avaliação de bem, é válida desde que comprovada a prestação dos serviços e não caracterizada a onerosidade excessiva, sendo a abusividade passível de revisão judicial apenas em casos concretos que demonstrem desvantagem exagerada ao consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 405, 478, 51, § 1º; CC/2002, arts. 389, p.u. e 406; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2018; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; TJPR, Apelação Cível 0011582-10.2021.8.16.0173, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 03.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0001129-94.2022.8.16.0148, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 15.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0000849-60.2024.8.16.0211, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 02.06.2025; Súmula 44/TJPR.... ()
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