I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime fechado e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa. A defesa requer a nulidade das provas obtidas. Subsidiariamente, pretende a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida, considerando a legalidade das provas obtidas e a suficiência das evidências para a configuração dos delitos.III. Razões de decidir3.1. A intervenção policial foi legítima, pois havia fundadas suspeitas anteriores ao ingresso na residência do apelante que indicavam a prática de tráfico de drogas no local.3.2. As provas angariadas nos autos, como os depoimentos dos policiais militares e apreensão das 5 (cinco) plantas de maconha, comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.3.3. As narrativas do apelante foram contraditórias e não se sustentaram frente ao acervo probatório carreado.3.4. A desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal não é viável, pois não foi constatado o especial fim de agir da posse exclusiva para uso próprio.3.5. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo foram evidenciadas com a apreensão da arma e munições em posse do apelante durante a abordagem policial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) não há que se falar em nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar quando houverem fundadas suspeitas anteriores de que a prática de crimes é desenvolvida no imóvel; (ii) o cultivo de plantas de maconha, associado a denúncias de tráfico de drogas e a posse de arma de fogo, configura o crime de tráfico de drogas; (iii) a mera alegação de uso pessoal não é suficiente para desclassificação para o delito de posse para consumo próprio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, arts. 33, § 1º, II, e 14; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... ()
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