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Doc. ADM Direito 420.4881.5149.8390

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Catanduvas que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime fechado e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa. A defesa requer a nulidade das provas obtidas. Subsidiariamente, pretende a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida, considerando a legalidade das provas obtidas e a suficiência das evidências para a configuração dos delitos.III. Razões de decidir3.1. A intervenção policial foi legítima, pois havia fundadas suspeitas anteriores ao ingresso na residência do apelante que indicavam a prática de tráfico de drogas no local.3.2. As provas angariadas nos autos, como os depoimentos dos policiais militares e apreensão das 5 (cinco) plantas de maconha, comprovam a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.3.3. As narrativas do apelante foram contraditórias e não se sustentaram frente ao acervo probatório carreado.3.4. A desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal não é viável, pois não foi constatado o especial fim de agir da posse exclusiva para uso próprio.3.5. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo foram evidenciadas com a apreensão da arma e munições em posse do apelante durante a abordagem policial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) não há que se falar em nulidade das provas obtidas mediante invasão domiciliar quando houverem fundadas suspeitas anteriores de que a prática de crimes é desenvolvida no imóvel; (ii) o cultivo de plantas de maconha, associado a denúncias de tráfico de drogas e a posse de arma de fogo, configura o crime de tráfico de drogas; (iii) a mera alegação de uso pessoal não é suficiente para desclassificação para o delito de posse para consumo próprio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, arts. 33, § 1º, II, e 14; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 10.826/2003, art. 14, caput; CPP, art. 303.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6391.5561.7103

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROPOSTA CONTRA EMPRESA FRANQUEADA DIVERSA DA RESPONSÁVEL PELO DESCONTO OBJETO DOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE OUTRA FRANQUEADA INDICANDO O EQUÍVOCO E APRESENTANDO DEFESA. REQUERIMENTO DO AUTOR DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NEGADO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À EXORDIAL DESCONSIDERADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 919.8000.5583.3145

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 24H. AUSÊNCIA DE ENVIO DE GUINCHO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PRÓPRIA. AUTORES QUE F

ICARAM PRESOS NA ESTRADA DURANTE A MADRUGADA POR 5H. DESÍDIA DOS REQUERIDOS CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR (CDC, art. 14). QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 618.2610.3472.4878

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA: 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM QUE COMPREEN

DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELA PRÓPRIA AUTORA (CPC/2015, art. 355, I). VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.3. IRREGULARIDADE DOS CONTRATOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NAS AVENÇAS. TESE ACOLHIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 428, I, E 429, II, AMBOS DO CPC, E ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA/STJ 1.061), DE CARÁTER VINCULANTE (CPC/2015, art. 927, III). PRECEDENTES. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DO BANCO (EARESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, ATÉ 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, POSTERIORMENTE, RESSALVADA A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS PARTES (CC, ARTS. 368 E 369), A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. 1.5. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO COM OS EMPRÉSTIMOS FRAUDADOS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS RESPECTIVOS VALORES QUE, AINDA, FORAM QUASE 1/3 (UM TERÇO) SUPERIORES AOS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM POSTERIOR SUSPENSÃO POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. 1.6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APÓS NOMEAÇÃO DE PERITO E APRESENTAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA AO RÉU. INVIABILIDADE. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADA. PRODUÇÃO OU NÃO DA PROVA REQUERIDA QUE ESTÁ NA ESFERA DE DISPOSIÇÃO DA PARTE. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES NA PROPORÇÃO DE SUAS PERDAS E GANHOS (CPC/2015, art. 86, CAPUT), RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA (CPC/2015, art. 98, § 3º). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0078.7723.9866

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, III, CPC). AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. EXIGÊNCIAS FORMAIS E /OU DESNECESSÁRIAS. DECISÃO FUNDADA EM ABANDONO E AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. CONCLUSÃO PRECIPITADA EM RELAÇÃO AO ABANDONO. ALEGAÇÃO DE QUE DEIXOU O IMÓVEL EM RAZÃO DE AMEAÇAS DE SEU EX-COMPANHEIRO, O QUE RETIRARIA A VOLUNTARIEDADE DO ATO. BEM QUE, NOS TERMOS DA PARTILHA POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COUBE À RECORRENTE, O QUE INDICA POSSE ANTERIOR, ATÉ PORQUE RESIDIA NO LOCAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PODER DE FATO SOBRE A COISA. HIPÓTESE EM QUE A INVASÃO POR TERCEIRO CARACTERIZA ESBULHO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS, AO QUE TUDO INDICA, POR MEIO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROPRIEDADE FORMAL DO BEM PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.5547.8649.5416

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (CPC, art. 205). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE, MOMENTO EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. SUCUMBÊNCIA. AFASTADA, DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 921, §5º DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.6984.8547.8221

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE COLORADO/PR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERRUPÇÃO PERDUROU POR 6 (SEIS) DIAS. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, ATRAVÉS DO RELATÓRIO TÉCNICO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA FICOU POUCO MAIS DE 30 (TRINTA) HORAS ININTERRUPTAMENTE SEM ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA EM QUE O CONSUMIDOR FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. VALOR TOTAL DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) ESTABELECIDO DE MANEIRA COMPATÍVEL ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.4440.0719.7479

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DECISÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória pela prática de crimes de perseguição e injúria, com pedidos de nulidade do feito, absolvição, redução da pena e exclusão de circunstâncias agravantes, além de pleito de redução do valor fixado para reparação de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material ou omissão na decisão que justifique a reforma do acórdão proferido em Recurso de Apelação, especificamente em relação ao prazo de interposição do recurso da assistente de acusação e à fundamentação para a redução do quantum indenizatório por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam erro material, pois a decisão que não conheceu os aclaratórios não gera interrupção do prazo recursal.4. A fundamentação do acórdão para a redução do quantum indenizatório foi adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Os embargos declaratórios não são o meio adequado para rediscutir matéria de mérito já decidida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, ambiguidades, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; CP, art. 140; CP, art. 147-A, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0000137-61.2023.8.16.0096, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 1ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 11.11.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11.11.2016; STF, ARE 1260888, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 20.03.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados pela parte que se sentiu prejudicada com a decisão anterior. Essa parte alegou que houve erro no prazo para interpor um recurso e que faltou explicação sobre a redução do valor da indenização. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erro a ser corrigido e que a decisão anterior já tinha fundamentação suficiente para a redução do valor da indenização, que foi ajustado para um salário mínimo, considerando a situação financeira da ré. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois os embargos não apresentaram os problemas que poderiam justificar uma nova análise.... ()

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Doc. ADM Direito 324.2362.5893.8988

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE RESULTA EM VALOR INCAPAZ DE REMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO EXERCIDO PELO PROCURADOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA EQUIDADE. TABELA DA OAB QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRA COMPLEXIDADE ELEVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 85, §§ 8º e 8º-A DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 129.8292.8431.3172

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos, cumulada com dano moral. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito pela falta de interesse processual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a correta notificação extrajudicial do Banco a fim de se configurar o interesse processual.III. Razões de decidir3. Requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes e da prévia notificação administrativa válida e específica para exibição dos documentos. Ciência da instituição financeira quanto ao pedido administrativo, que não foi atendido. 4. Em relação ao pagamento do custo do serviço, este Tribunal possui o entendimento de que, quando a instituição financeira não contranotifica o cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, esse ato deve ser interpretado em desfavor do Banco. Sentença cassada.5. Dano moral. Violação ao direito da personalidade não configurado no caso concreto. Circunstância fática, de simples ausência de exibição de documento em âmbito extrajudicial, que não ultrapassa o mero aborrecimento. Precedentes análogos deste Tribunal.6. Sucumbência fixada conforme as perdas e ganhos de cada parte (CPC/2015, art. 86).7. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade.8. Descabida a fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo9. Recurso provido. Com fundamento no art. 1.013, § 3º, I do CPC, pedidos julgados parcialmente procedentes.Tese de julgamento: 1) Quando a instituição financeira não contranotifica o cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, esse ato deve ser interpretado em desfavor do Banco. _______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, 85, §§ 2º e 8º.Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020; Apelação Cível 0001480-09.2018.8.16.0148 - Relª Desª Denise Kruger Pereira - 18ª Câmara Cível - DJe 3-10-2018; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-2-2015; Apelação Cível 0027382-27.2022.8.16.0017 - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 7-10-2024; Apelação Cível 0001541-75.2024.8.16.0044 - Relª Desª Cristiane Santos Leite - 16ª Câmara Cível - Julgamento em 14-10-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 2-9-2024 - DJe de 4-9-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6917.7147.3251

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA APOSENTADA PELO RGPS. IMPOSSBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE PREVIA A HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO HAVIDA ANTES DA Emenda Constitucional 41/03. REGRA DE TRANSIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria de servidora pública, a qual alega que os proventos calculados pelo INSS são inferiores à última remuneração no cargo efetivo e que a legislação municipal/constitucional assegura o direito à integralidade e paridade dos proventos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante tem direito à complementação da aposentadoria com base na legislação municipal e nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 33/2002, que previa a complementação, foi considerada inconstitucional por não indicar a fonte de custeio.4. As Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 não se aplicam ao caso, pois a apelante estava vinculada ao RGPS, após a extinção do regime próprio pelo Município em 2002.5. Sentença de improcedência mantida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.Tese de julgamento: É indevida a complementação de aposentadoria para servidores públicos que foram migrados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) após a extinção do regime próprio, na ausência de previsão legal que indique a fonte de custeio para tal benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 380.4160.6483.4237

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. SERVIDOR PÚBLICO COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM 04/03/1991. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEI 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO LHE CONFERE EFETIVIDADE. art. 19 DO ADCT. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER VANTAGENS FUNCIONAIS QUE DEPENDAM DA EFETIVIDADE DO SERVIDOR. TEMA 1157 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  1. Tema 1157 STF - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. ALEXANDRE DE MORAES Leading Case: ARE 1306505 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, LV, e 37, II, da CF/88, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.  Tese: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação, da CF/88 de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE. AUTORA ADMITIDA EM CONCURSO PÚBLICO. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEI 10.219/92. CONVERSÃO QUE ATRIBUI ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO LHE CONFERE EFETIVIDADE. art. 19, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER VANTAGENS FUNCIONAIS QUE DEPENDAM DA EFETIVIDADE DO SERVIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0055632-79.2022.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO -  J. 09.03.2024).  RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO AUTOR NÃO TER INGRESSADO NO CARGO POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DE CARGO NÃO EFETIVO. VANTAGEM DESTINADA A SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE. EMPREGO PÚBLICO TRANSFORMADO EM CARGO PÚBLICOS ATRAVÉS DA LEI 10.219/92.  CONVERSÃO QUE ATRIBUI ESTABILIDADE EXCEPCIONAL AO SERVIDOR, MAS NÃO LHE CONFERE EFETIVIDADE. art. 19, DO ADCT. TEMA 1157 DO STF. REGRA TRANSITÓRIA NÃO PREVÊ O DIREITO À EFETIVIDADE, NOS TERMOS DO art. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DECISÃO PROFERIDA NA ADI 3609. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 17.11.2025). ... ()

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Doc. ADM Direito 353.6237.4191.4539

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Cuida-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida na Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de empresa do ramo de turismo, na qual se pleiteou a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos por pacote de viagem cancelado e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 1.2 O Juízo da Vara Cível julgou antecipadamente o feito, reconhecendo a rescisão do contrato e condenando a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA até a data do pedido de recuperação judicial, bem como, diante da sucumbência recíproca, determinando o rateio das custas processuais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação ou do pedido julgado improcedente, observada a gratuidade da justiça deferida à autora. 1.3 A autora interpôs recurso de apelação, sustentando fazer jus à gratuidade da justiça e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento do pacote de viagem. 1.4 O recurso foi contrarrazoado, pugnando-se pela manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se há interesse recursal quanto ao pleito de concessão da gratuidade da justiça; (ii) verificar se o cancelamento do pacote de viagem, em decorrência da recuperação judicial da ré, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se ausência de interesse recursal, pois o benefício foi anteriormente concedido à autora e não houve revogação na sentença, a qual apenas indeferiu o pleito formulado pela requerida, permanecendo hígida a decisão que deferiu a benesse à recorrente. 3.2 Nos termos do CPC, art. 99, a gratuidade da justiça, uma vez deferida, estende-se a todos os atos do processo, inclusive em grau recursal, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso concreto. 3.3 No mérito, a controvérsia cinge-se à configuração de dano moral decorrente do cancelamento de pacote de viagem, motivado pelo pedido de recuperação judicial da empresa ré. 3.4 O dano moral, embora não possua conceito unívoco na doutrina, pode ser compreendido como lesão a direito da personalidade, nos termos dos arts. 11 e seguintes do Código Civil, não se confundindo com meros aborrecimentos ou dissabores inerentes às relações contratuais. 3.5 O inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstância excepcional que ultrapasse a esfera patrimonial e atinja direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. 3.6 A autora não comprovou abalo significativo, tampouco situação extraordinária que extrapolasse o mero descumprimento contratual, limitando-se o prejuízo à esfera material, já reparada mediante a restituição dos valores pagos. 3.7 A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento ou indisponibilidade de pacote de viagem, especialmente quando contratado em condições promocionais e sujeito a variações, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. 3.8 Inexistindo prova de ofensa à honra, à imagem ou a qualquer outro direito da personalidade, inviável o arbitramento de indenização por dano extrapatrimonial. 3.9 Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, elevando-se o percentual fixado para 12%, observada a gratuidade da justiça.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12%, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 11 e seguintes. CPC, arts. 99; 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível - 0025474-70.2024.8.16.0014 - Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein - j. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 609.0032.8168.9372

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário, considerando a inércia do exequente e a contagem do prazo prescricional após a suspensão do processo.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito bancário ocorre após o decurso do prazo trienal, nos termos Lei 10.931/2004 e da Lei Uniforme de Genebra. 4. Pelo princípio do tempus regit actum, a redação original do CPC, art. 921 rege os atos praticados antes da vigência da Lei 14.195/2021; após, no que cabível, a análise deve respeitar o novo regramento.5. Inaplicáveis ao caso os Temas 566, 567 e 568, do STJ, pensados para incidir apenas às dividas envolvendo a Fazenda Pública.6. A contagem do prazo prescricional tem início após a suspensão de que trata o art. 921, §1º, do CPC.7. O prazo prescricional aplicável ao caso não se encontra exaurido, sendo prematura a extinção do feito por prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida.Tese de julgamento: (i) o prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito bancário é trienal; (ii) até a vigência da Lei 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente em demandas diversas da execução fiscal depende da inércia do exequente; (iii) sem a suspensão de que trata o art. 921, §1º, do CPC, não há falar no início da contagem do prazo prescricional, que ocorre, no mínimo, após escoado o prazo de um ano de suspensão da execução devido a não localização do executado ou de bens penhoráveis.... ()

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Doc. ADM Direito 199.6184.7306.3404

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. LAUDO PARTICULAR IMPUGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL. PROVA TÉCNICA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 205.4275.3851.4592

16 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto tentado. Recurso do réu não provido, com fixação de honorários ao defensor nomeado.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou dois réus pela prática de furto tentado, em concurso de pessoas e mediante rompimento de obstáculo, ocorrido em residência rural, onde os acusados foram surpreendidos durante a tentativa de subtração de objetos, tendo um deles utilizado simulacro de arma para ameaçar a vítima e seu funcionário, que conseguiram impedir a consumação do delito. A defesa de Naan requereu a absolvição por insuficiência de provas, redução da pena-base, redução da pena pela tentativa no patamar de dois terços, além de fixação de honorários advocatícios.O codenunciado Nildo, intimado acerca da sentença via edital, não se manifestou no prazo legal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser mantida, diante dos pedidos de absolvição e revisão da pena. III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, depoimentos das vítimas e policiais, além de objetos apreendidos no local do delito.4. Os depoimentos das vítimas e do policial militar confirmam a participação do apelante no furto tentado, sendo a versão defensiva isolada e contrariada pelas demais provas.5. O critério utilizado pelo juízo a quo para exasperar a pena-base (1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas ao delito) é considerado idôneo e proporcional, não havendo direito subjetivo do réu a uma fração específica, conforme precedentes do STJ.6. Foi rejeitado o pedido de redução da pena em dois terços na terceira fase da dosimetria, em razão da tentativa, pois o apelante praticou todos os atos ao seu alcance para consumar o delito. Assim, como o iter criminis já se encontrava em fase avançada, mostrou-se adequadamente fundamentado o patamar de diminuição adotado (um terço).7. É devido o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, considerando a atuação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários ao defensor nomeado.Tese de julgamento: Em delitos patrimoniais, a palavra da vítima e dos policiais possui elevado valor probatório, sobretudo quando coerente e harmônica com os demais elementos de prova. No caso, o conjunto probatório evidencia a participação do réu no furto tentado, ao passo que sua narrativa defensiva permanece isolada e sem amparo nos elementos constantes dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV, combinado com art. 14, II; CP, art. 147, caput; CPP, art. 386; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 163.4871.2704.8381

17 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121-A, §1º, I, C.C. ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDICIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de feminicídio contra sua companheira, ocorrida em dezembro de 2025 na comarca de Jaguariaíva/PR, quando desferiu golpes de facão contra a vítima, que conseguiu se defender e fingiu desmaio para evitar a consumação do homicídio. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia do réu pela prática do crime de tentativa de feminicídio deve ser mantida, diante da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, ou se deve ser despronunciado ou desclassificado para lesão corporal por ausência de animus necandi.III. Razões de decidir3. A decisão de pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, não prova plena ou certeza, pois o Tribunal do Júri é o competente para julgar o mérito.4. A materialidade do crime restou comprovada por documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, laudo de lesões e depoimentos da vítima e testemunhas.5. Os indícios de autoria são suficientes, com base na confissão do réu, depoimentos da vítima e testemunhas, e mensagens enviadas pelo acusado que indicam intenção homicida.6. A embriaguez voluntária do réu não exclui sua imputabilidade penal nem afasta o animus necandi.7. A palavra da vítima, firme e corroborada por outros elementos, tem valor probatório especial em casos de violência doméstica.8. Não cabe desclassificação para lesão corporal, pois há indícios suficientes de animus necandi, o que é matéria para julgamento pelo Conselho de Sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A decisão de pronúncia exige apenas a existência de provas seguras quanto à materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena ou certeza quanto ao animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva do mérito e da intenção homicida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 413, 414, 415, 419 e 581, IV; CP, art. 121-A, § 1º, I, e CP, art. 14, II; CP, art. 28, II; Lei 11.340/2006, art. 5º, II, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.08.2023; TJPR, 0000277-33.2025.8.16.0094, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.04.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, 0024024-82.2021.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 04.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.05.2018; STJ, HC 320535/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz.... ()

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Doc. ADM Direito 688.4968.2797.7161

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TESE DO APELADO DE QUE O APELANTE, RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S/A. APRESENTOU INFORMAÇÃO ACERCA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL SUPOSTAMENTE VINCULADO AO NOME DO AUTOR, O QUE CONFIGURARIA EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO.2. MÉRITO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA VEICULADA PELA APELANTE 2, APRESENTADA PELO APELANTE 1, NA QUAL SE NOTICIOU O HOMICÍDIO DE UM CASAL, BEM COMO, A PRISÃO DOS SUPOSTOS AUTORES. CONTROVÉRSIA QUE RESIDE NA VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E DIREITO À HONRA. LIBERDADE DE IMPRENSA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. NOTÍCIA QUE INFORMOU FATO VERÍDICO (PRISÃO), COM BASE EM INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE APURAÇÃO IMEDIATA E EXAURIENTE PELA IMPRENSA, ATRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA POLÍCIA JUDICIÁRIA. AUTOR QUE, NO MOMENTO DA PRISÃO, UTILIZAVA MÁSCARA EM RAZÃO DA COVID-19, O QUE DIFICULTAVA SUA IDENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO, AINDA, DIVULGAÇÃO DE SEU NOME OU DE QUALQUER OUTRO DADO CAPAZ DE IDENTIFICÁ-LO. APRESENTADOR QUE UTILIZOU EXPRESSÕES GENÉRICAS, SEM REFERÊNCIA DIRETA AO AUTOR. ADEMAIS, POSTERIOR ABSOLVIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) CONHECIDOS E PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 556.9623.5425.7084

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEIS EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO. ELEVAÇÃO EFETIVA DO VALOR VENAL E DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMO MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FATO GERADOR DO IPTU CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO  DO EXERCÍCIO. LEI PUBLICADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E COM PRODUÇÃO DE EFEITOS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, «A» E «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CALCULADO COM BASE NA NOVA LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS VIGENTES À DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.0792.0859.8243

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE E MULTA PARA CANCELAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII). EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO PELAS RÉS. PRESUNÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. EXIGÊNCIA DE MULTA PARA DISTRATO. PRÁTICA ABUSIVA. CDC, art. 39, V. INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 843.1853.6447.6367

21 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXERCÍCIO DE 2022. TEMA 1.266 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEPÓSITO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. RETRATAÇÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a inexistência de obrigação de recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes durante o exercício de 2022, com base na anterioridade anual prevista na legislação vigente até então. As partes discutem a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1266, que trata da exigibilidade do tributo no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e não recolheram o imposto naquele ano. A decisão recorrida havia concedido a segurança parcialmente, condicionando a inexigibilidade ao início dos efeitos da Lei Complementar 190/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL incidente nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes durante todo o exercício de 2022, autorizando o levantamento dos depósitos judiciais realizados pelas impetrantes e afastando a substituição desses depósitos por seguro-garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.266 da repercussão geral, estabeleceu que, exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do ICMS-DIFAL dos contribuintes que ajuizaram ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício.4. A ação foi ajuizada em 11.03.2022 e teve por objeto a cobrança do ICMS-DIFAL relativa ao exercício de 2022, circunstâncias que enquadram as impetrantes nos requisitos da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal.5. O depósito judicial destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao pagamento ou ao recolhimento definitivo do tributo, pois possui finalidade distinta do adimplemento voluntário. Sua realização, portanto, não impede a aplicação da modulação de efeitos.6. Reconhecida a inexigibilidade do ICMS-DIFAL relativo ao exercício de 2022, é cabível o levantamento dos valores comprovadamente depositados e vinculados ao objeto da demanda, acrescidos da remuneração da conta judicial, após verificação, pelo juízo de origem, da titularidade, individualização, período de apuração e vinculação de cada depósito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação do Estado do Paraná e ao reexame necessário; dar provimento à apelação das impetrantes para declarar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes durante todo o exercício de 2022; autorizar o imediato levantamento dos valores depositados vinculados ao ICMS-DIFAL de 2022; julgar prejudicado o pedido subsidiário de substituição dos depósitos judiciais por seguro-garantia; e atribuir ao impetrado o pagamento integral das custas e despesas processuais adiantadas pelas impetrantes, sem condenação em honorários advocatícios.Tese de julgamento: «1. A modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266 afasta a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022 em relação ao contribuinte que ajuizou ação judicial questionando a cobrança até 29.11.2023 e deixou de recolher o tributo naquele exercício. 2. O depósito judicial destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se equipara ao pagamento e não impede a aplicação da modulação de efeitos. 3. Reconhecida a inexigibilidade do tributo, admite-se o levantamento dos valores depositados judicialmente e vinculados aos fatos geradores abrangidos pela decisão.»_________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, III, «b» e «c"; CTN, art. 151, II; CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Lei Complementar 190/2022, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; STF, ADI 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 29.11.2023; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1093), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 22.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 13.04.2026; Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 993.4463.2635.2879

22 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO - ARBITRAMENTO, EX OFFICIO, DA VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO RECURSAL - RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE-SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, ARBITRANDO-SE, DE OFÍCIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal, sem fixar honorários advocatícios ao defensor dativo, sendo questionada a ausência de arbitramento desses honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, diante da ausência de pedido expresso, e se é possível o arbitramento desses honorários de ofício.III. Razões de decidir3. Não há omissão no acórdão, pois não houve pedido expresso de honorários advocatícios no recurso de apelação.4. Os honorários recursais são devidos e devem ser fixados de ofício, considerando o trabalho realizado pela defensora dativa.5. A fixação dos honorários deve observar a complexidade, diligência e zelo da atuação, conforme a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.6. Arbitraram-se honorários advocatícios no valor de R$ 700,00 em favor da defensora dativa, a serem pagos pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados, com fixação, de ofício, de honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa, no valor de R$ 700,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: É possível o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal, mesmo na ausência de pedido expresso, desde que comprovada sua atuação nos autos, observados os parâmetros legais e a Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal, 0000916-77.2026.8.16.0171, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2026; TJPR, Embargos de Declaração em Apelação Criminal, 0000894-53.2026.8.16.0192, Rel. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para corrigir uma decisão anterior que não tinha definido o valor dos honorários para a advogada que defendeu o réu gratuitamente. O tribunal entendeu que não houve erro na decisão porque ninguém pediu esse valor antes, mas, mesmo assim, decidiu fixar de ofício o pagamento de R$ 700,00 para a advogada, porque ela trabalhou no recurso. Esse valor será pago pelo Estado do Paraná. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi rejeitado, mas os honorários foram garantidos.... ()

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Doc. ADM Direito 792.9233.4454.3336

23 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 310.0792.1922.9588

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. CABIMENTO DA MEDIDA COMO FORMA DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. ASTREINTES EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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