1 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES COBRADOS QUE AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação indenizatória em que o requerente alegou a cobrança indevida de contrato de empréstimo consignado, não reconhecidos por ele.2. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) declarar a nulidade dos contratos impugnados; (ii) condenar a instituição financeira à devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada; (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00.3. Recurso inominado interposto pela requerida alegando no mérito, a validade dos contratos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há questão em discussão recaí em saber se o contrato de empréstimo consignado questionados pelo requerente é valido. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a nulidade dos contratos por vício de consentimento, diante da ausência de prova da origem da contratação (contato telefônico ou por mensagem de texto). Aplicação do CPC, art. 373, II.6. Restituição em dobro devido, em razão da prova da devolução dos valores em juízo e ausência de lastro contratual legítimo para a cobrança. 7. Indenização por danos morais mantida, considerando os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, causando abalo à dignidade e tranquilidade do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «Contrato de empréstimo consignado celebrado mediante fraude e com vício de consentimento são nulos, ensejando a restituição dos valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais, quando configurada ofensa à dignidade do consumidor.»... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
VíCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO, NO CASO. INSTRUMENTO QUE APRESENTA DE FORMA CLARA E DIRETA A MODALIDADE CONTRATADA. CLÁUSULAS DESTACADAS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA ADUZIDO VÍCIO. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. INSTRUMENTO VÁLIDO E EFICAZ, FIRMADO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2018 DO INSS. SENTENÇA maNtida. honorários recursais ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PUBLICADO SOB A LEI 14/2006. AUTORA ADMITIDA NO QUADRO MUNICIPAL SOB A VIGÊNCIA DA LEI 56/2020, QUE REVOGOU A NORMA DE 2006. NOVO REGIME JURÍDICO QUE REDUZIU OS VENCIMENTOS INICIAIS PARA OS CARGOS DE PROFESSOR. PARTE AUTORA QUE BUSCA IMPLEMENTAR O VALOR PREVISTO EM EDITAL. PEDIDO, AINDA, PARA ASSEGURAR SEU DIREITO À PROGRESSÃO POR MERECIMENTO APÓS A CONCLUSÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTO-BASE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE AGIR EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO EM LEI LOCAL. PRECEDENTE DO STJ EM CASO ANÁLOGO (RMS Acórdão/TJRJ). NÃO VERIFICADA VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DO QUADRO SALARIAL ANTERIOR À ADMISSÃO DA SERVIDORA. PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGOS PÚBLICOS QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A NORMA EM VIGÊNCIA AO TEMPO DA NOMEAÇÃO (RMS
25.670/DF). SERVIDOR QUE NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NÃO VERIFICADA IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NO MAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RESGUARDAR DIREITO FUTURO DA AUTORA À POSSÍVEL PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Juliana Schenato contra o projeto de sentença (mov. 41.1) homologado ao mov. 43.1 que, em autos de ação de obrigação de cobrança, julgou improcedentes os pedidos iniciais, não demonstrado o direito da autora à majoração de seus vencimentos de acordo com o edital do concurso público no qual foi aprovada. De igual modo, negado pedido para resguardar seu direito à progressão por merecimento após a conclusão do estágio probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar a legalidade da fixação dos vencimentos iniciais da autora conforme Lei Complementar Municipal 56/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme decisão do STJ em caso semelhante, «o provimento originário de cargos públicos deve ser dar na classe e padrão iniciais da carreira, conforme a lei vigente na data da nomeação, ainda que o edital do certame contivesse previsão de ingresso em outro padrão da carreira e de vencimento.» (RMS 25.670/DF; Relator Min. Napoleão Maia Filho, relatora para o acórdão, Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/10/2009, DJe 09/11/2009).4. Quando da nomeação da parte autora, portanto, acertada a decisão do Município ao aplicar a Lei Complementar 56/2020, mesmo que esta decisão implique fixação de vencimentos iniciais inferiores ao previsto no edital e nos planos de carreira anteriores. 5. Entendimento reiterado novamente pela Corte Superior quando da análise de caso atinente aos servidores municipais de Duque de Caxias: «se os valores pagos mensalmente aos impetrantes correspondem ao valor previsto em lei para os padrões iniciais da carreira, não há como se majorar o vencimento- base na forma pleiteada» (fls. 343). 7. Recurso ordinário não provido. (RMS Acórdão/TJRJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 02/02/2012).».6. Insta reiterar que o servidor público e, por conseguinte, os candidatos aprovados em concurso, não possuem direito adquirido a regime jurídico (RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009).7. Repise-se que, no caso da parte autora, uma vez não admitida em momento anterior à reforma legislativa, não há que se falar em direito ao VPNI, pois inexistem diferenças referentes a valor de vencimentos implementados anteriormente em seu favor.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 14/2006; Lei Complementar 56/2020;, XV da CF/88, art. 37.Jurisprudência relevante citada: (1) 1STF - RE 593.304 AgR, rel. min. Eros Grau, 2ª T, j. 29-9-2009, DJE 200 de 23-10-2009; (2) STF - RE 298.694, rel. min. Sepúlveda Pertence, P, j. 6-8-2003, DJ de 23-4-2004; (3) STJ - RMS Acórdão/TJRJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 02/02/2012.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO A RESPALDAR A COBRANÇA EMPREENDIDA. INDICAÇÃO DO NOME DO RECLAMANTE COMO BENEFICIÁRIO CLARAMENTE NÃO REALIZADA PELO EMITENTE DA CÁRTULA. PR
ETENSO CEDENTE QUE SEQUER CONSTA COMO BENEFICIÁRIO OU MESMO VEIO A SUBSCREVER O VERSO DA CÁRTULA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 17 E 19, AMBOS DA Lei 7.357/1985. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). I. Caso em exame1. Apelação cível
interposta por TIM S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de exclusão do nome do apelado dos cadastros de proteção ao crédito, além de condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de inscrição indevida do apelado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera o dever de indenizar por dano moral e se o valor da indenização fixada é proporcional à situação das partes envolvidas.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por não observar a forma estabelecida pelo CPC/2015.4. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado desproporcional e foi reduzido para R$ 5.000,00, levando em conta a capacidade financeira das partes e a extensão do dano.6. A negativação ocorreu cinco anos antes da ação, sem indicação de efetivo prejuízo durante esse período.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida em parte para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Tese de julgamento: A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo a indenização fixada deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes e a extensão do dano._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º e § 4º; CC/2002, art. 186; CC/2002, art. 389, p.u.; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 17.03.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 03.06.2024; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a TIM S/A deve pagar R$ 5.000,00 em danos morais a Claudinei Antunes de Lima, porque ele foi inscrito indevidamente em um cadastro de proteção ao crédito por uma dívida que não reconhece. A decisão anterior, que determinava um valor maior, foi alterada porque o juiz entendeu que o valor de R$ 10.000,00 era desproporcional ao caso, já que a dívida era pequena e a negativação aconteceu há cinco anos. O juiz também considerou que não houve indicação de um dano significativo para o autor, considerando que a negativação ocorreu em 2019 e a ação ajuizada apenas em 2025, mas reconheceu que a inscrição indevida causa um transtorno que merece compensação.... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cí
vel interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação anulatória. A apelante sustentou que atendeu aos requisitos para a postulação e que não deveria arcar com o ônus de demonstrar os descontos realizados pela ré, requerendo a reforma da sentença com o prosseguimento do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta.III. Razões de decidir3. O indeferimento da petição inicial deve ser mantido, devido à irregularidade na representação processual.4. O procurador inicial está com a inscrição suspensa e a apelante não cumpriu a determinação judicial de apresentar documento que comprovasse a outorga de poderes ao procurador substabelecido.5. A ausência de procuração válida configura descumprimento dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de procuração atualizada e válida para o procurador substabelecido implica a manutenção do indeferimento da petição inicial, por vício de representação processual.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, 330 e 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003121-46.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003630-74.2021.8.16.0077, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 23.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 22.04.2020.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONTRADIÇÃO SANADA. ADEQUAÇÃO AO A
RT. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora.2. O embargante, outrora recorrida/requerida, suscita suposta omissão quanto à necessidade de expedição de ofício ao Banco Central para efetivação da exclusão do registro do autor no SCR, bem como obscuridade e contradição na fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora, postulando aplicação da Taxa Selic como índice único, conforme a nova redação do CCB, art. 406. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Se há omissão no acórdão quanto à necessidade de expedição de ofício ao Banco Central para viabilizar o cumprimento da obrigação de excluir a anotação do nome do autor no SCR.4. Se há obscuridade ou contradição quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por danos morais, diante da redação atual do CCB, art. 406. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Compete à instituição financeira remetente a exclusão de registros no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como o cumprimento de determinações judiciais correlatas, conforme art. 15 da Resolução CMN 5.037/2022.6. Não demonstrada impossibilidade concreta de cumprimento, descabe expedir ofício ao Banco Central para exclusão de registro.7. Reconhecida contradição no dispositivo quanto à atualização monetária e juros de mora.8. Indenização por danos morais sujeita à correção pelo IPCA até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, à aplicação da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a contradição relativa à correção monetária e juros de mora, de modo a ajustar o dispositivo do acórdão. Dispositivos relevantes citadosArt. 406, §1º, do Código Civil (redação atual)Resolução CMN 5.037/2022, art. 15Jurisprudência relevante citadaSúmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.»Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»... ()
8 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO - NÃO ACOLHIMENTO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - EVASÃO PARA O
INTERIOR DA RESIDÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - CRIME PERMANENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO por atipicidade MATERIAL DA CONDUTA - aplicação do princípio da insignificãncia - DESPROVIMENTO - APREENSÃO DE 42 GRAMAS DE MACONHA - AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O ENTORPECENTE SE DESTINA AO CONSUMO PESSOAL - TRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28 - DESPROVIMENTO - ELEMENTOS QUE INDICAM TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE, DINHEIRO EM ESPÉCIE E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM PATAMAR MÁXIMO - DESPROVIMENTO - RÉU QUE JÁ VENDEU DROGAS ANTERIORMENTE - QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. Recurso conhecido e DESprovido.... ()
9 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que majorou honorários recursais com
atribuição equivocada da verba ao procurador da parte ré e menção indevida à gratuidade de justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém erro material apto a justificar sua correção por meio de embargos de declaração.
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10 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE VISTORIA EM APARELHOS ELETRÔNICOS DOS RÉUS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I
, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS DE MANIPULAÇÃO DE MERCADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA DE INFORMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA COMO MEIO DE INVESTIGAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO DESPROPORCIONAL A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À PRIVACIDADE. CF, ART. 5º, X E XII. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença indeferiu, liminarmente, o pedido de produção antecipada de prova pericial de informática e, consequentemente, a petição inicial, com base na ausência de probabilidade do direito e de prova mínima da existência do fato narrado. 2. Inconformado, o autor interpôs apelação sustentando que a produção antecipada de provas, especialmente a perícia de informática, é essencial para a apuração de manipulação de mercado. Alega que existem indícios substanciais de ilícitos que afetam os fundos sob sua administração e que a urgência da medida é evidente, dado o risco iminente de destruição das provas. 3. Contrarrazões apresentadas pelos réus, que defendem a ausência de qualquer indício de ilicitude, afirmando que o pedido configura devassa indevida de dados pessoais e profissionais, em violação ao direito à intimidade e à privacidade. II. Questões em discussão: 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora demonstrou a presença dos requisitos legais para a concessão da produção antecipada de prova previstos nos CPC, art. 381 e CPC art. 382, especialmente quanto à existência de risco de perecimento da prova e indícios mínimos da ocorrência de ilícito, e se o pedido de vistoria pericial em aparelhos eletrônicos, formulado de modo amplo e genérico, pode ser admitido diante da necessária proteção ao direito fundamental à privacidade dos réus.III. Razões de decidir: 5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 6. A ação de produção antecipada de provas tem finalidade restrita, regulada pelos CPC, art. 381 e CPC art. 382.7. No caso concreto, a parte apelante não logrou comprovar, de forma objetiva e minimamente consistente, a ocorrência de manipulação de mercado ou a iminência de destruição de provas. Os documentos trazidos aos autos se limitam a indicar litígios e procedimentos administrativos pretéritos, sem apresentar vínculo direto com a conduta dos recorridos, razão pela qual não revelam elementos aptos a fundamentar a medida excepcional requerida. 8. A realização de perícia em aparelhos eletrônicos pessoais, com acesso a arquivos, e-mails e conversas privadas, representa medida de extrema gravidade, que atinge diretamente direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, consagrados nos, X e XII da CF/88, art. 5º. O ordenamento jurídico apenas admite tais restrições em hipóteses excepcionais, sempre mediante demonstração clara da necessidade e da proporcionalidade da medida, o que não se verificou. 9. Sentença de origem integralmente mantida.IV. Dispositivo e tese: 10. Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: «Pedidos de vistoria pericial em aparelhos eletrônicos, formulados de maneira genérica e sem lastro probatório, configuram medida invasiva e desproporcional, em afronta ao direito fundamental à privacidade e ao sigilo de dados, não se admitindo sua utilização como instrumento de investigação especulativa.»... ()
11 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e validade das provas obtidas em busca domiciliar. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 2 anos e 200 dias-multa por tráfico de drogas, em razão da apreensão de 7 gramas de maconha em sua residência, após abordagem de um usuário que afirmou ter adquirido a droga do apelante. A defesa requereu a nulidade das provas obtidas, alegando violação de domicílio, e a desclassificação da conduta para uso pessoal, além de impugnar a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se cabe a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, considerando a suficiência das provas e a aplicação do princípio in dubio pro reo, bem como se há possibilidade de redução da reprimenda imposta.III. Razões de decidir3. A entrada na residência do apelante foi justificada por fundadas razões e flagrante delito, permitindo a busca sem mandado judicial, conforme interpretação do STF - no Tema 280 da repercussão geral (RE Acórdão/STF).4. As provas obtidas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, foram consideradas válidas e suficientes para a condenação.5. A quantidade de drogas apreendidas, embora pequena, foi suficiente para caracterizar o tráfico, não sendo aplicável a desclassificação para uso pessoal.6. «Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza» (Tema Repetitivo 1262). IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: «Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XI e LVI; CP, arts. 33 e 42; CPP, art. 44 e CPP, art. 387, § 1º; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 13.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de Higor Vinícius Cota da Rocha, que foi condenado por tráfico de drogas. A decisão manteve a condenação, pois ficou comprovado que ele tinha maconha em sua casa para vender, e a entrada da polícia na residência foi considerada legal, já que havia indícios de crime. No entanto, a pena foi reduzida de dois anos para um ano e oito meses de reclusão, com a possibilidade de cumprir a pena em regime aberto e substituí-la por penas alternativas, como prestar serviços à comunidade e pagar uma multa. O tribunal entendeu que a quantidade de droga era pequena, mas suficiente para caracterizar o tráfico. Higor poderá recorrer em liberdade.... ()
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE PARCELAMENTO DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO APÓS CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SERVIÇOS AUTÔNOMOS E SEM VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PARCELAS. BANCO QUE DEMONSTROU QUE OS VALORES QUITADOS FORAM ABATIDOS DAS FATURAS EM ABERTO. ADEMAIS, ALEGADO BLOQUEIO DE APLICATIVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
13 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. Existência. Acolhimento com efeitos integrativos. Embargos conhecidos e acolhidos.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão do reconhecimento judicial de carência para início do pagamento da dívida rural.1.2. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se o acórdão foi omisso quanto à fixação dos honorários advocatícios e se a matéria pode ser suprida em sede de embargos de declaração.III. Razões de decidir3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. Considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes ou sobre questões apreciáveis de ofício.3.3. No caso, a omissão apontada procede, pois, embora a sentença de origem tenha afastado a condenação em honorários e custas com base no CPC, art. 546, o tema foi devolvido ao Tribunal em razão do recurso de apelação, impondo-se a análise à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade.3.4. O STJ entende que, nas ações de consignação em pagamento, «deve-se observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade, este determinando a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo» (STJ, AgRg no AREsp. 208.964, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.11.2012, DJe 22.11.2012).3.5. Desse modo, constatada a resistência da parte ré, cabível sua condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados em 3% (três por cento) em virtude da sucumbência recursal, totalizando 13% (treze por cento).IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para fixar os honorários advocatícios em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a fundamentação.Tese de julgamento: A omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios pode ser sanada em sede de embargos de declaração, por se tratar de matéria de ordem pública, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 17, 485, VI, 546, 85, §11, e 1.022; CC/2002, arts. 334 e 335, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 208.964, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 13.11.2012, DJe 22.11.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08.10.2010.... ()
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO E DO SR. PREFEITO À ÉPOCA. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SUBMISSÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO A CONSTRANGIMENTO, COM AMEAÇA DE REMOÇÃO EM CARÁTER PUNITIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO GESTOR EVIDENCIADA. ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM EM FACE DO MUNICÍPIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação declaratória de assédio moral cumulada com indenização por danos morais, condenando solidariamente o ente público e o agente político ao pagamento de R$ 15.000,00, além da declaração de nulidade de instrução normativa municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve conduta ilícita caracterizadora de assédio moral por parte do agente público; e (ii) se é cabível a responsabilização solidária do Município e do agente político, bem como a manutenção do valor fixado a título de indenização.III. Razões de decidir3. Comprovação de conduta reiterada e vexatória por parte do agente político, direcionada exclusivamente ao servidor público, com ameaças de remoção e/ou exoneração, além de controle discriminatório de jornada.4. Existência de provas testemunhais e gravação de áudio que confirmam a prática de assédio moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.5. Aplicação da teoria do risco administrativo para responsabilização objetiva do ente público.6. Manutenção do valor da indenização por danos morais, fixado com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência correlata.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Configura assédio moral a conduta reiterada de agente político que expõe servidor público a situações vexatórias e ameaças de exoneração, com controle discriminatório de jornada. 2. É cabível a responsabilização solidária do Município e do agente político pelos danos morais decorrentes da prática de assédio moral. 3. O valor de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais revela-se adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186, 187 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007187-02.2018.8.16.0004, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 13.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0010265-45.2017.8.16.0131.... ()
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO LOGO APÓS A COMPRA. DESCUMPRIMENTO DO CDC, art. 18. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BEM DE VALOR EXPRESSIVO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. DANO À HONRA E À IMAGEM CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte requerida interpôs recurso inominado contra sentença proferida pelo Juízo de origem que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, ora recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do recorrente, ao noticiar supostos atos de assédio moral ao Ministério Público do Trabalho, configurou exercício regular de direito ou ato ilícito gerador de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A controvérsia não reside na legitimidade do direito de petição ao órgão ministerial, mas na veracidade das imputações formuladas.4. Do exame das provas, constatou-se que as denúncias careciam de fundamento, resultando em ofensa à honra e à imagem do autor. Os depoimentos colhidos em audiência revelaram insatisfação de alguns funcionários com medidas administrativas adotadas pelo administrador judicial, como o corte de gastos e encerramento de contratos, mas não demonstraram qualquer prática ilícita.5. As provas testemunhais e documentais demonstram que as acusações foram disseminadas por empregados contrários à nova gestão, sem comprovação de condutas abusivas ou humilhantes por parte do autor.6. O ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público do Trabalho não gera presunção de veracidade das denúncias, sendo a apuração judicial da responsabilidade doautor encerrada mediante acordo, sem reconhecimento de culpa.7. A conduta da parte recorrente, portanto, extrapolou o exercício regular de direito, ensejando a responsabilização civil pelos danos causados à imagem e reputação do recorrido.13. A jurisprudência pátria reconhece que denúncias falsas ou infundadas, capazes de expor alguém a procedimento disciplinar ou judicial, configuram ato ilícito indenizável, conforme precedente da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR (Recurso Inominado n.0002199-94.2021.8.16.0209, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, Rel. Designado Juiz José Daniel Toaldo, julgado em 07.02.2025).14. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa, a repercussão do dano e o caráter pedagógico da medida. O valor de R$5.000,00 fixado em sentença mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecimento e desprovimento do recurso.Tese de julgamento: As denúncias infundadas dirigidas a órgão ministerial que imputam falsamente prática de assédio moral configuram ato ilícito apto a ensejar dano moral, sendo devida indenização quando comprovado o abalo à honra e à imagem do ofendido.... ()
17 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Condenação. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, com pena de 3 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão em regime fechado, além de multa, em razão da subtração de um veículo utilizando chave falsa e em concurso com outro indivíduo, sendo a ação filmada por câmeras de segurança. O apelante requer a revisão da dosimetria da pena, alegando a inadequação da valoração das circunstâncias judiciais e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao apelante foi correta, considerando a valoração dos antecedentes, a reincidência e as circunstâncias do crime, além da fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a concessão de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A pena-base foi fixada em 02 anos e 09 meses de reclusão, considerando a culpabilidade e as consequências do crime, que foram graves.4. A valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência foi justificada, pois as condenações utilizadas são distintas e respeitam o período depurador.5. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi realizada de forma proporcional, considerando a multirreincidência do réu.6. O regime inicial fechado foi mantido devido à reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o CP, art. 33.7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência na dosimetria da pena é admissível desde que as condenações utilizadas sejam distintas e respeitem o período depurador, não configurando bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, III e IV; CPP, art. 201, § 2º; CP, arts. 33, § 2º, «a», e § 3º; CP, art. 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 526.085, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.12.2019; STJ, HC 365.963, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 11.10.2017; TJPR, Apelação Crime 00024518220238160062, Rel. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024; TJPR, Apelação Crime 0001023-72.2023.8.16.0189, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Crime 0006028-73.2021.8.16.0083, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de apelação de um réu condenado por furto qualificado, que pedia a redução da pena e a mudança do regime de prisão. A decisão foi de manter a condenação de 3 anos, 3 meses e 18 dias de prisão em regime fechado, pois o réu já tinha várias condenações anteriores, o que mostra que ele não respeita a lei. O juiz considerou que a gravidade do crime e os antecedentes do réu justificam uma pena mais severa. Além disso, foi determinado que o Estado pague R$ 700,00 ao advogado que defendeu o réu.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DA PROVA PERICIAL. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, decorrente da apreensão de 9 (nove) gramas de crack. A Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando contradições nos depoimentos policiais e quebra da cadeia de custódia da prova material, em razão da não apreensão formal da sacola utilizada para acondicionar o entorpecente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve quebra da cadeia de custódia apta a comprometer a validade da prova material; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação, à luz do princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR A cadeia de custódia, nos termos dos arts. 158-A a 158-F do CPP, visa assegurar a autenticidade, integridade e rastreabilidade do vestígio, não constituindo rol fechado de hipóteses de nulidade, devendo eventual ruptura ser aferida à luz do caso concreto. A ausência de descrição e apreensão formal da sacola utilizada para acondicionar a droga configura mera irregularidade formal, pois a substância ilícita foi devidamente apreendida, registrada, pesada e submetida a exame pericial, com documentação idônea do seu percurso. O auto de apreensão (mov. 1.10), o laudo provisório de constatação (mov. 1.12), o encaminhamento para perícia com lacre J230336948 (mov. 18.3), o registro de recebimento pela Polícia Científica (mov. 42.1) e o laudo definitivo (mov. 63.1) demonstram a rastreabilidade do vestígio, sem indícios de adulteração ou substituição. Inexistem registros de intercorrências no transporte, guarda ou manuseio da droga, nem divergências de peso ou sinais de violação, razão pela qual prevalece a presunção de regularidade dos atos oficiais. Os depoimentos dos policiais militares, prestados sob contraditório, mostram-se coerentes e harmônicos quanto à dinâmica do flagrante, especialmente no que se refere à fuga da ré e ao descarte da sacola contendo o entorpecente antes do ingresso no imóvel. Pequenas variações periféricas nos relatos não comprometem a credibilidade da prova, pois não atingem o núcleo essencial da imputação, consistente na visualização da acusada com a embalagem, na fuga após ordem de abordagem e na apreensão do crack fracionado. A negativa isolada da ré não encontra amparo nos demais elementos probatórios, que comprovam a materialidade e a autoria delitivas, inclusive diante das circunstâncias da apreensão em local conhecido como ponto de tráfico e da forma de acondicionamento da droga. A jurisprudência do STJ reconhece a validade e a aptidão dos depoimentos policiais para fundamentar condenação, quando coerentes e corroborados por outros elementos de prova (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), entendimento igualmente adotado por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade do vestígio, não se configurando por mera irregularidade formal desacompanhada de prejuízo; 2. A ausência de apreensão formal da embalagem utilizada para acondicionar droga não invalida a prova quando a substância ilícita é devidamente apreendida, lacrada, periciada e documentada sem indícios de adulteração; 3. Depoimentos policiais coerentes, harmônicos e corroborados por prova pericial são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas, afastando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.11.2020, DJe 12.11.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.06.2025, DJEN 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0001513-24.2023.8.16.0083, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 31.05.2025.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.
1. PRELIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ART. 477, §3º, DO CPC). NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA DE FORMA INDIRETA. INDISPONIBILIDADE DOS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO EMBASADO NA INSPEÇÃO DO LOCAL DO SINISTRO E NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO (EM ESPECIAL AS FOTOGRAFIAS QUE RETRATARAM AS AVARIAS NOS AUTOMÓVEIS). AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESITOS E QUESTIONAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. RESPOSTAS QUE, EMBORA SUCINTAS, FORAM CLARAS E OBJETIVAS. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE QUE NÃO ENSEJA A NULIDADE DO EXAME TÉCNICO. IDONEIDADE DA PROVA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTOS ORAIS DO PERITO. AUTORA/APELANTE QUE DEIXOU DE RENOVAR O REQUERIMENTO APÓS O DESPACHO DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E NA PRÓPRIA OCASIÃO DO ATO SOLENE. ANUÊNCIA EM RELAÇÃO AO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA.2. MÉRITO. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A DESCRIÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DA APELANTE/AUTORA DE QUE A RECUSA FOI INDEVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOMÓVEL SEGURADO (FIAT/DOBLÔ) TERIA INVADIDO UMA VIA PREFERENCIAL E INTERCEPTADO A TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO (MERCEDES BENZ/C200). INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA EFETIVA INTERAÇÃO ENTRE OS VEÍCULOS NA FORMA NARRADA NO AVISO DE SINISTRO. PROVA PERICIAL EMBASADA NAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELAS PARTES, RETRATANDO AS AVARIAS SUPOSTAMENTE CAUSADAS PELO IMPACTO. CONCLUSÃO CATEGÓRICA DO PERITO PELA INEXISTÊNCIA DE INTERAÇÃO ENTRE OS VEÍCULOS. DEFORMIDADES INDICATIVAS DE QUE O AUTOMÓVEL SEGURADO ESTARIA PARADO, E NÃO EM MOVIMENTO. DESCRIÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO SE MOSTROU VERDADEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA RELEVANTE A ENSEJAR A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. BASE DE CÁLCULO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. TRIBUTO SUI GENERIS. CONFLITO APARENTE ENTRE NORMAS. LEI COMPLEMENTAR 3/2017. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE SE CONSTITUI COMa Lei GERAL AO PASSO QUE A LEI MUNICIPAL 38/2003 TRATA ESPECIFICAMENTE DA COSIP. AUSÊNCIA DE CONFLITO OU REVOGAÇÃO DE NORMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente, que questiona a base de cálculo da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, alegando que o Município utiliza norma revogada para a sua exigência, em vez de aplicar a legislação vigente que estabelece novos parâmetros para a contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a Lei Municipal 38/2003, que trata da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, foi revogada pela Lei Complementar 003/2017 e se a base de cálculo da contribuição está sendo corretamente aplicada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal 38/2003, norma específica sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, não foi revogada pela Lei Complementar 003/2017, de caráter geral.4. As duas normas podem coexistir, pois a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior salvo incompatibilidade absoluta, o que não se verifica.5. A metodologia de cálculo da contribuição e os atos regulamentares observam o limite do poder regulamentar e não alteram a base de cálculo estabelecida em lei.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A Lei Municipal 38/2003, que regula a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, não foi revogada pela Lei Complementar 003/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre o sistema tributário municipal, permitindo a coexistência de normas gerais e específicas no ordenamento tributário. ... ()
21 - TJPREmenta: Direito administrativo. Apelação Cível. Equiparação salarial entre cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente de Administração. Direito À Isonomia Remuneratória Entre Cargos De Auxiliar Administrativo E Assistente De Administração. Identidade De Funções Comprovada. Sentença Reformada. Provimento Do Recurso.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de equiparação salarial entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente de Administração do Município de Uraí, com fundamento na identidade de funções e na legislação municipal que assegura a isonomia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a equiparação salarial entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente de Administração do Município de Uraí, considerando a identidade de funções e a legislação municipal pertinente.III. Razões de decidir3. A equiparação salarial é fundamentada na identidade absoluta de funções entre os cargos de Auxiliar Administrativo e Assistente de Administração, conforme a legislação municipal.4. O art. 132, § 2º, da Lei Complementar Municipal 36/2015 assegura a isonomia de vencimentos para cargos com atribuições iguais.5. A sentença anterior foi reformada para reconhecer o direito à equiparação salarial e ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitando a prescrição quinquenal.6. Os valores devidos possuem natureza indenizatória, visando recompor o patrimônio do servidor submetido a tratamento desigual.7. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os índices oficiais aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese8. Apelação provida para declarar o direito à equiparação salarial com o cargo de Assistente de Administração e condenar o Município de Uraí ao pagamento das diferenças salariais retroativas, com reflexos em 13º salário, férias e demais vantagens.Tese de julgamento: É assegurada a equiparação salarial entre cargos de atribuições idênticas no serviço público, conforme previsão legal, sendo devidas as diferenças salariais retroativas respeitada a prescrição quinquenal._________Dispositivos relevantes citados:, Lei Complementar 36/2015, art. 132, § 2º; Lei Complementar 46/2016, Anexo II; CF/88, art. 37, XIII.Jurisprudência relevante citada: ### INICIO EMENTA, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO À ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. IDENTIDADE DE FUNÇÕES COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR O DIREITO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS.### FIM EMENTA,### DECISÃO:, TJPR, RECURSO INOMINADO 0000863-26.2022.8.16.0175, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto, 4ª Turma Recursal, j. 23.10.2024; Súmula 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o servidor público do Município de Uraí, que trabalha como Auxiliar Administrativo, tem direito a receber o mesmo salário que o Assistente de Administração, pois as funções que ambos exercem são idênticas. A decisão foi baseada na lei municipal que garante que pessoas que fazem o mesmo trabalho devem receber salários iguais. Assim, o Município foi condenado a pagar as diferenças salariais que o servidor deixou de receber, respeitando um prazo de cinco anos para essas diferenças, além de incluir os valores em benefícios como 13º salário e férias. O Município também terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado do servidor.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÕES IRREGULARES EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ATENDIDO. MONTANTE FIXADO QUE DEVE SER PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
24 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE EM PENA DE 24 ANOS DE RECLUSÃO. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DUAS AGRAVANTES. FRAÇÃO ADOTADA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME1. Revisão criminal proposta visando a desconstituição de acórdão que manteve a condenação por homicídio, com pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, sob a alegação de erro na dosimetria da pena, especificamente quanto à aplicação de frações de aumento. O requerente argumenta que a pena fixada é desproporcional e viola o modelo de individualização da pena, conforme previsto no CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao requerente foi realizada de forma proporcional e em conformidade com os critérios legais e jurisprudenciais, justificando a manutenção da pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal visa combater erro judiciário e é admitida apenas em hipóteses taxativas do CPP, art. 621.4. O requerente não demonstrou ilegalidade objetiva na dosimetria da pena, que foi fixada em conformidade com a jurisprudência.5. A jurisprudência aceita a aplicação de frações de 1/6 na dosimetria da pena, e a fundamentação apresentada pelo juiz foi considerada adequada.6. Inexistindo ilegalidade na dosimetria, o pedido revisional foi julgado improcedente. IV. DISPOSITIVORevisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, arts. 59 e 68; CPP, art. 621.Resumo em linguagem acessível (para todos entenderem): O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que o pedido de revisão criminal feito por um homem condenado a 24 anos de prisão por um crime não foi aceito. Ele alegou que a pena era muito alta e que houve erro na forma como a pena foi calculada. No entanto, o tribunal entendeu que a pena foi fixada corretamente, seguindo as regras da lei e a jurisprudência, e que não havia ilegalidade no cálculo. Por isso, a decisão anterior foi mantida e o pedido de revisão foi considerado improcedente.... ()
25 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL/2022. TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (CPC/2015, art. 1.040, INC. II). RECURSO NÃO PROVIDO.
26 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EM NOVO SETOR TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS ÁGUAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. PRELIMINAR DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NECESSÁRIO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM EXERCÍCIO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 410/2025 POSSUI NATUREZA MERAMENTE REGULAMENTAR E EXECUTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REENQUADRAMENTO SETORIAL QUE IMPLICA MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO E ELEVAÇÃO EFETIVA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. FATO GERADOR DO IPTU CONSOLIDADO EM 1º DE JANEIRO. PUBLICAÇÃO DA LEI E LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADOS NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, «A» E «B», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISTINÇÃO ENTRE MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AUMENTO REAL DA CARGA TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2025. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 410/2025. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
27 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. ENTE PÚBLICO QUE OBSERVOU O PISO PROPORCIONAL A JORNADA DE 20 HORAS, SERVIDORA QUE AUFERIU VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO NACIONAL NO ANO DE 2022. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
28 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Desnecessidade de prova pericial. Prejuízos à produção de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Danos materiais não comprovados. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; e, no mérito, (ii) se restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de ausência do fornecimento de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente. IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p.ú. 373, I, II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 da Turma Recursal Plena.... ()
29 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 100 DO STF - . MATÉRIA JÁ APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. RESSALVA EXPRESSA CONSTANTE DO ITEM 4 DA TESE ATUALMENTE VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REABERTURA DE MATÉRIA PRECLUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.