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Doc. ADM Direito 241.0260.5123.1713

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção, de ofício. Discussão sobre o cabimento de honorários, em sede de embargos à execução.

1 - A extinção do embargos à execução, sem resolução de mérito, em virtude da extinção de ofício da própria execução fiscal — porquanto verificada a prescrição —, implica em sucumbência da Fazenda Pública. Aplica-se, por analogia, o princípio consolidado na Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência» (Súmula 153/STJ).... ()

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Doc. ADM Direito 241.0260.7815.9251

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283 do c. Supremo Tribunal Federal nas hipóteses em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida.

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