1 - A extinção do embargos à execução, sem resolução de mérito, em virtude da extinção de ofício da própria execução fiscal — porquanto verificada a prescrição —, implica em sucumbência da Fazenda Pública. Aplica-se, por analogia, o princípio consolidado na Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência» (Súmula 153/STJ).... ()
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