1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEMANDA QUE VERSA A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA
EM IRREGULARIDADE DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER ESSENCIAL DO SERVIÇO REQUERIDO. CUSTOS DE INSTALAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. TERRA RICA/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENT
E DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto pela COPEL contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica em Terra Rica/PR, em outubro de 2021, em decorrência de evento climático severo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção no fornecimento de energia elétrica, decorrente de evento climático severo, configura excludente de responsabilidade (força maior) e se houve demora no restabelecimento do serviço que justifique a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, conforme entendimento do STF e do STJ. No entanto, a responsabilidade pode ser afastada em casos de força maior, como no presente caso, onde a interrupção foi causada por evento climático severo.O laudo técnico apresentado pela COPEL, auditado pela ANEEL, comprova a ocorrência do evento climático e a razoabilidade do prazo de restabelecimento do serviço. Não há provas de ofensa a direito personalíssimo ou de fato extraordinário que configure dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados:Art. 37, § 6º, da CF/88Resolução 1000/2021 da ANEEL, art. 362Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1849987 / SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/08/2023, DJe 29/08/2023... ()
3 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu às sanções do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pelo réu deve ser conhecido, considerando que os pedidos de redução ou parcelamento da pena de multa constituem matérias a serem tratadas pelo Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não comporta conhecimento, uma vez que a matéria ventilada deve ser analisada pelo Juízo da Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É competência do Juízo da Execução decidir sobre a redução ou parcelamento da pena de multa imposta em sentença penal, não cabendo ao Tribunal de Justiça apreciar tais pedidos em sede de apelação criminal.» Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000979-09.2023.8.16.0042, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidementel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.10.2025.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONSTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
Recurso da reclamante conhecido e não provido. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA AO VALOR DOS DANOS MORAIS E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVEM SER OBSERVADOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA INDICAM VALORES ENTRE R$ 5.000,00 E R$ 10.000,00, CONFORME CASOS ANÁLOGOS. NO CASO, O VALOR DE R$ 10.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO PARA ATENDER À DUPLA FINALIDADE DO DANO MORAL. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE AJUSTES NOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 1.368 DO 1STJ QUE NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CADA UM DELES - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - MÉTODO DE INCIDÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA CONTRÁRIO AO TEMA 1.368 DO STJ - JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM INCIDIR CONCOMITANTEMENTE DESDE CADA DESCONTO PELA TAXA SELIC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
7 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS EXCLUSIVO DA REQUERIDA. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame:I.1. A parte autora alegou a inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, em virtude da cobrança de débito que desconhece, vez que nunca contratou os serviços da requerida. Assim, pleiteou pela retirada da anotação irregular, a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade da dívida e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inocorrência de danos morais a serem indenizados ante a regularidade da inscrição. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório;I.4. O autor pleiteou pela majoração do valor indenizatório.II. Questões em discussão:II.1. A regularidade dos débitos cobrados;II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado e o valor indenizatório.III.Razões de decidir: III.1. O CPC, em seu art. 373, II, estabelece que o ônus da prova quanto à existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu. Assim, cabia à requerida demonstrar a regularidade da contratação entre as partes, o que não foi devidamente comprovado nos autos.III.2. Assim, considerando a inscrição indevida do nome da parte autora juntos aos cadastros de inadimplentes, resta configurado o dano moral a ser indenizado. III.3. A indenização por danos morais foi devidamente fixada em R$ 6.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da condenação.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.08.2025 e 0002308-53.2025.8.16.0182 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 05.09.2025.... ()
8 - TJPRDireito processual civil e direito contratual. Apelação cível. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Constituição em mora. E-mail. Validade. Comprovação de envio e recebimento da mensagem. Apelação cível provida.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, com base no art. 485, I do CPC, e julgou extinto o feito, condenando a parte autora às custas processuais. A apelante sustenta que o inadimplemento contratual caracteriza a mora do devedor e defende a validade da notificação eletrônica para comprovação da mora, requerendo a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico é válida para constituir o devedor fiduciante em mora em ação de busca e apreensão, desde que comprovado seu recebimento no endereço indicado no contrato.III. razões de decidir3. A jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica para constituição em mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao e-mail informado pelo devedor no contrato e comprovado o recebimento.4. A autora comprovou que a notificação foi enviada ao e-mail informado pelo réu no contrato e que houve confirmação de recebimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau.Tese de julgamento: A notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico ao devedor fiduciante é válida para a constituição em mora, desde que comprovado seu recebimento no endereço indicado no contrato._________Dispositivos relevantes citados: decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º; cpc/2015, arts. 188 e 373, ii.Jurisprudência relevante citada: stj, resp Acórdão/STJ, rel. Min. João otávio de noronha, segunda seção, j. 09.08.2023; stj, resp Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio carlos ferreira, segunda seção, j. 08.05.2025; súmula 72/stj.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu que a notificação enviada por e-mail para o devedor é válida para comprovar que ele não pagou a dívida, o que é necessário para a ação de busca e apreensão do bem. A autora do processo havia enviado a notificação para o e-mail que o devedor informou no contrato e provou que ele recebeu a mensagem. Por isso, o tribunal reformou a decisão anterior, que havia rejeitado o pedido, e mandou o caso de volta para o juiz de primeira instância continuar o processo.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE.
1. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO STJ, A FIM DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJAM ANALISADOS DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DA REALIDADE CONTRATUAL.2. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAL E ANUAL SUPERIORES, NO CASO, AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE QUE AS CONDIÇÕES NEGOCIAIS JUSTIFICAVAM A ADOÇÃO DE TAXAS DISSONANTES DA MÉDIA MERCADOLÓGICA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. REEMBOLSO DO VALOR COBRADO A MAIOR. 3. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Cheque. Alegação de cheque-garantia atrelado a suposto contrato verbal e condição de entrega de documentos. Ausência de prova robusta. Discussão contratual estranha ao objeto da lide. Cheque emitido e devolvido por falta de fundos. Exigibilidade configurada. Pedido contraposto. Ilegitimidade ativa. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. NEGATIVA DA SEGURADORA. EVENTO SECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SEGURADORA EXCLUSIVAMENTE PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSE A CONTAR DA DATA DO TÉRMINO DA COLHEITA. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRDireito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anulação de créditos de ICMS por má-fé do contribuinte.Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato que anulou créditos de ICMS no valor de R$ 3.390.897,10, alegando má-fé do impetrante em operações simuladas de venda de mercadorias. A parte apelante requereu a manutenção dos créditos e a reativação do credenciamento no SISCRED.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação de créditos de ICMS pela Administração Pública foi válida, considerando a alegação de decadência e a necessidade de processo administrativo prévio.III. Razões de decidir3. A Administração Pública pode anular atos administrativos mesmo após o prazo de 5 anos se houver comprovação de má-fé do contribuinte.4. A má-fé foi comprovada pela inexistência real da empresa no endereço declarado e pela simulação de operações para obtenção de créditos de ICMS.5. Não houve nulidade do ato administrativo, pois a parte impetrante teve a oportunidade de se manifestar nos processos administrativos relacionados.6. As operações realizadas foram consideradas como negócio jurídico simulado, o que afasta a violação ao princípio da não cumulatividade do ICMS.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: A Administração Pública pode anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao contribuinte mesmo após o prazo decadencial de cinco anos, desde que comprovada a má-fé do beneficiário, não se aplicando a prescrição ou decadência em casos de simulação de operações comerciais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.784/1999, arts. 54 e 72; CC/2002, arts. 167 e 169.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 817338, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 16.10.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.02.2026; Súmula 83/STJ; STF, RE 1202588 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 13.12.2019; STJ, AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.06.2019; TJPR, AC 1510711-2, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 7ª C.Cível, j. 21.02.2017.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da empresa para manter os créditos de ICMS e reativar seu cadastro. A Corte entendeu que a empresa agiu de má-fé ao simular operações para obter esses créditos, o que permite ao Estado anular o ato mesmo após cinco anos. Além disso, a empresa teve a chance de se defender em processos administrativos, então não houve violação de seus direitos. Por isso, a decisão de primeira instância foi mantida.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de conta bancária, declarando a nulidade da capitalização de juros remuneratórios até 31.03.2000 e condenando a instituição financeira à repetição do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada do instrumento contratual bancário acarreta a inépcia da petição inicial; e (ii) verificar se a utilização de prova emprestada, sem prévio contraditório e sem o exame das impugnações técnicas apresentadas, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há inépcia da inicial quando os documentos juntados comprovam a relação jurídica e delimitam adequadamente a pretensão revisional, admitindo-se a mitigação da Súmula 50/TJPR em observância à primazia do julgamento de mérito e ao princípio da cooperação.4. A existência de ação de prestação de contas anterior envolvendo as mesmas partes e contratos reforça a viabilidade do processamento da ação revisional.5. A utilização de prova emprestada exige a observância do contraditório, nos termos do CPC, art. 372, assegurando-se às partes manifestação sobre o elemento probatório trasladado.6. Configura cerceamento de defesa e decisão surpresa, em violação ao CPC, art. 10, a sentença fundamentada em laudo pericial produzido em processo diverso, que veiculava pretensão desprovida de cunho revisional, sem apreciação das impugnações apresentadas pela parte contrária ou sem oportunidade de manifestação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
14 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. APELAÇÃO CÍVEL. Cobertura securitária de seguro agrícola e indenização por quebra de produtividade decorrente de eventos climáticos adversos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de seguradora, a qual contestava a condenação ao pagamento de indenização securitária por quebra de produtividade de lavoura causada por estiagem, alegando má condução da cultura e divergências no cálculo do custo de produção, após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do segurado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que decidiu por conhecer parcialmente do recurso de apelação cível interposta pela ré, ora embargante, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou a alegação de má condução da lavoura pelo segurado, sendo a seca o evento determinante da quebra de produtividade, conforme laudo pericial.4. A modificação unilateral do limite máximo de indenização após o sinistro viola a boa-fé objetiva, devendo ser aceito o custo de produção pactuado no contrato.5. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscussão do mérito ou reexame de provas, devendo ser rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.6. A matéria relativa à correção monetária e juros não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi suscitada na instância originária.7. A decisão atacada está devidamente fundamentada e solucionou a lide de forma clara, não havendo necessidade de enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte embargante.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A negativa de pagamento de indenização securitária em seguro agrícola deve ser fundamentada e comprovada pela seguradora, que tem o ônus de demonstrar a má condução da lavoura pelo segurado, não sendo legítima a redução unilateral do limite máximo de indenização após o sinistro, especialmente quando o evento climático adverso, como a seca, for o fator determinante da perda de produtividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC/2002, arts. 389, 405, 406, 422, 757, 781 e 884; CPC/2015, arts. 373, II, 1.022 e 1.025; Lei 9.099/1995, art. 1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 11.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 06.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0000027-07.2023.8.16.0082, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 24.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.03.2021, DJe 25.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020, DJe 10.06.2020; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora Newe Seguros S/A. deve pagar a indenização ao segurado pela perda na lavoura causada pela seca, porque a empresa não conseguiu provar que o agricultor cuidou mal da plantação. O Tribunal também entendeu que a seguradora não pode diminuir o valor da indenização depois do acidente, já que o valor do seguro foi combinado e aceito no contrato. Além disso, o pedido da seguradora para mudar os juros e a correção do valor não foi aceito, porque isso não foi pedido antes no processo. Por isso, os embargos da seguradora foram rejeitados, mantendo a decisão que favorece o segurado.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CASSOU A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA E EXECUÇÃO AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO VÍCIO, À MANIFESTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E AOS LIMITES DA REGULARIZAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado/apelado, contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação do exequente/embargado, para cassar a sentença que havia acolhido os pedidos iniciais dos embargos à execução e extinguido a execução sem resolução de mérito, determinando-se o retorno dos autos à origem para que fosse oportunizada a regularização do polo ativo, ante a constatação de que o instrumento que embasa a execução foi celebrado pela pessoa jurídica titular do negócio, e não pela pessoa física que ajuizou a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, quanto à natureza do vício processual, à necessidade de manifestação da pessoa jurídica titular do título e aos limites e efeitos da regularização do polo ativo, ou se, ao revés, a irresignação revela mera pretensão de rediscussão do mérito da decisão colegiada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração somente têm lugar quando presentes, na decisão embargada, os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, considerando-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre ponto ou questão a respeito do qual devia pronunciar-se o julgador ou que incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do mesmo diploma.4. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, estabelecida entre suas premissas, fundamentos e conclusão, não se caracterizando o vício quando o inconformismo se dirige à divergência entre o decidido e o entendimento da parte ou o enquadramento jurídico por ela pretendido.5. Não há contradição interna no julgado, porquanto o acórdão partiu expressamente da premissa de que o instrumento que embasa a execução foi celebrado pela pessoa jurídica, e não pela pessoa física que ajuizou a demanda, e, a partir dessa premissa, concluiu que a providência adequada não era a extinção imediata da execução, mas o retorno dos autos à origem para oportunizar a regularização do polo ativo, residindo a irresignação apenas na consequência jurídica extraída da premissa, o que traduz inconformismo com o mérito, e não vício sanável pela via aclaratória.6. Não se verifica omissão quanto à necessidade de manifestação da pessoa jurídica titular do negócio, à regularização de sua representação processual e à observância do contraditório, porquanto tais providências deverão ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, no momento processual próprio, não cabendo ao acórdão antecipar todos os atos processuais subsequentes à cassação da sentença nem definir, desde logo, a validade de eventual ingresso da pessoa jurídica no feito ou os limites de eventual ajuste na composição do polo da relação jurídica processual.7. Tampouco procede a alegação de omissão quanto à validade, certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação constante do título executivo, porquanto o acórdão não reconheceu a força executiva do instrumento, não convalidou atos executivos e não decidiu, em definitivo, as teses relativas à ausência de duas testemunhas, à inadequação da via executiva e à exceção do contrato não cumprido, tendo cassado a sentença por fundamento processual anterior ao exame de tais teses, qual seja, a regularização do polo ativo, que permanecem reservadas à apreciação do juízo competente, no momento processual adequado.8. Evidencia-se que a pretensão do executado/apelado/embargante consiste, na realidade, em rediscutir a conclusão jurídica adotada pelo Colegiado e obter novo julgamento da apelação, com restabelecimento da sentença extintiva, finalidade estranha aos embargos de declaração, que não constituem sucedâneo recursal nem via processual adequada ao reexame, à rediscussão ou à reforma de matéria já decidida, esclarecendo-se que a rejeição dos aclaratórios não implica reconhecimento da validade, liquidez, certeza ou exigibilidade do título, tampouco convalidação dos atos executivos, considerando-se incluídas, para fins de prequestionamento implícito, todas as matérias suscitadas no recurso, nos termos do art. 1.025 do mesmo diploma.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis diante dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes fundados em inconformismo da parte.»; «2. A contradição que autoriza os aclaratórios é aquela interna ao julgado, entre suas premissas e conclusão, não se caracterizando o vício pela divergência quanto à consequência jurídica extraída de premissa não controvertida.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 218, § 4º, 489, § 1º, I a VI, 1.022, I a III e parágrafo único, I e II, 1.023, caput, e 1.025; RITJPR, Arts. 113, V, e 172, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 18.06.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.02.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.04.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024; REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5.... ()
16 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE MOTORISTA DE CAMINHÃO POR LESÃO NA COLUNA LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COISA JULGADA MATERIAL PARCIAL. AÇÃO CONEXA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TRANSITADA EM JULGADO. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE QUE ALCANÇA A ESPÉCIE DE PRESTAÇÃO, MAS NÃO O PERÍODO DELIMITADO PELO PEDIDO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO REMANESCENTE. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO EM EXAME. LEI 8.213/1991, art. 86. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença por meio da qual o Juízo de primeiro grau julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurado que alegava redução permanente da capacidade laborativa decorrente de doença ocupacional, pretendendo o pagamento do benefício desde a cessação de auxílio-doença acidentário percebido em 2008. 1.2. No recurso, o autor sustentou que a prova produzida em ação conexa reconheceu a existência de concausa laboral e que faria jus ao auxílio-acidente desde 15/06/2008 até o início da incapacidade total reconhecida em outra demanda, requerendo, nesses termos, a reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Discute-se: a) se há coisa julgada material decorrente da ação conexa em que se reconheceu o direito do autor ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária; e b) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Os limites objetivos da coisa julgada material são fixados pela causa de pedir e pelo pedido efetivamente formulados na petição inicial e na contestação, não podendo alcançar pretensão que sequer poderia ter sido objeto de decisão judicial.3.2. Na ação conexa, ajuizada na mesma data pelo mesmo autor em face do mesmo requerido, e instruída por laudo pericial único, foi concedida aposentadoria por invalidez acidentária a partir de 19/06/2023, data de início do auxílio-doença cuja conversão ali se postulava, com sentença transitada em julgado; a pretensão relativa ao período anterior, deduzida nestes autos, não foi ali ventilada e apreciada, não sendo, portanto, alcançada pela coisa julgada.3.3. A fungibilidade dos benefícios previdenciários por incapacidade alcança a espécie de prestação concedida, mas não o período delimitado pela parte em cada demanda.3.4. Impõe-se, de ofício, o reconhecimento da coisa julgada material formada nos autos conexos quanto ao período subsequente a 19/06/2023, com extinção parcial do processo sem resolução do mérito, remanescendo, para exame de mérito, o período de 15/06/2008 a 18/06/2023. 3.5. O laudo pericial complementar produzido na ação conexa, que serviu à instrução de ambos os feitos, reconheceu a existência de concausa laboral nas patologias do autor, circunstância corroborada pela concessão administrativa, em 2008, de benefício por incapacidade em espécie acidentária, o que basta ao reconhecimento do nexo de causalidade, nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/1991. 3.6. Não restou comprovada, contudo, a redução da capacidade laborativa do autor no período remanescente, porquanto a perícia foi categórica ao afirmar a inexistência, até 18/06/2023, de sequela consolidada com repercussão funcional permanente, tendo o quadro clínico evoluído diretamente para a incapacidade total, sem transição por etapa de redução parcial e definitiva da capacidade - fato gerador do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.3.7. Ausente a redução da capacidade laborativa no período em exame, mantém-se a improcedência do pedido, ainda que por fundamento diverso do adotado na sentença. IV. DISPOSITIVO: 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. De ofício, reconhecida a coisa julgada material parcial formada em ação conexa, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao período subsequente a 19/06/2023. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 219, 329, 336, 337, § 2º, 485, V e § 3º, 492 e 1.003, § 5º; Lei 8.213/1991, arts. 21, I, 26, I, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25.04.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Enunciado 21 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 09.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 09.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 23.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001996-91.2026.8.16.0069, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Horácio Ribas Teixeira, j. 23.04.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 29.10.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0001624-42.2022.8.16.0180, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 04.08.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 08.04.2026.... ()
17 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR, COM PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL, TÉCNICA UNILATERAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECIFICAMENTE REQUERIDA E INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO. OMISSÃO QUANTO AO CDC E À CONTESTAÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DA VALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
18 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. apelação cível. ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegada abusividade dos juros remuneratórios. Improcedência. Juros pactuados inferiores ao dobro da média. Alegação de ilegalidade das tarifas cobradas. ABuSIVIDADES NÃO CONFIGURADAS. Tarifa de cadastro. Previsão contratual. Valor em conformidade com a média de mercado. Tarifa de registro de contrato. comprovação da prestação do serviço. Tarifa de avaliação. Laudo de vistoria apresentado. Serviço prestado. Alegação de venda casada. Seguro prestamista. Acolhimento. Ausência de opções ao autor. Restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional cumulada com repetição de indébito ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à revisão de cláusulas contratuais, declaração de abusividade de encargos e tarifas, restituição de valores cobrados indevidamente, e revisão dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recai sobre: (i) a abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; (ii) a legalidade das tarifas cobradas - tarifa de cadastro, tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem; (iii) a existência de venda casada em relação à contratação do seguro prestamista, com consequente nulidade da cláusula e devolução dos valores cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No que tange aos juros remuneratórios, a jurisprudência consolidada do STJ afasta a limitação judicial das taxas pactuadas, salvo demonstração cabal de abusividade, o que não restou comprovado no caso, pois a taxa contratada não ultrapassa o dobro desta.4. Quanto às tarifas bancárias, a cobrança da tarifa de cadastro é permitida quando expressamente pactuada e desde que respeite os parâmetros legais, o que se verifica nos autos, não havendo abusividade no valor cobrado. A tarifa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem também encontram respaldo na efetiva prestação dos serviços correspondentes, restando afastada a ilegalidade.5. Em relação ao seguro prestamista, restou caracterizada a venda casada, ante a ausência de opção do consumidor quanto à contratação do seguro com outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira, o que configura prática abusiva vedada pelo CDC. Dessa forma, deve ser declarada a nulidade da cláusula, com a consequente restituição dos valores pagos a título de prêmio de seguro, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Nula a cláusula de contratação do seguro prestamista condicionada à seguradora indicada pelo banco, por constituir venda casada».___________ Dispositivos legais citados: CPC/2015, arts. 85, 98; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()