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Doc. ADM Direito 245.2153.7475.3368

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que

negou provimento a apelação cível.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existe erro material na decisão embargada.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos por fixar o termo inicial do prazo prescricional na data do saque.IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 16/02/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 106.8774.7597.2887

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO SOBRE O MESMO ACIDENTE E A MESMA LESÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E NÚCLEO FÁTICO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU AGRAVAMENTO POSTERIOR DO QUADRO CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida em ação previdenciária de natureza acidentária que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. A sentença fundamentou-se na conclusão da perícia judicial que constatou sequela decorrente de acidente de trajeto, consistente em lesão no pé esquerdo, com redução permanente da capacidade laborativa, entendendo configurados os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86 para concessão do benefício. Em suas razões recursais, o INSS sustentou a existência de coisa julgada material, ao argumento de que ação anterior, envolvendo o mesmo acidente, a mesma lesão e a alegada incapacidade laboral, já teria sido definitivamente julgada improcedente, com decisão transitada em julgado. Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Sentença sujeita à remessa necessária II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Saber se a decisão proferida na ação anterior, já transitada em julgado, configura coisa julgada material apta a obstar a propositura de nova demanda e se a formulação de pedidos relativos a benefícios diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CPC, art. 502, a coisa julgada material confere autoridade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso, tornando-a imutável e indiscutível, impedindo a rediscussão da mesma relação jurídica em novo processo. A eficácia negativa da coisa julgada impede a reapreciação judicial de controvérsia anteriormente decidida, constituindo matéria de defesa processual expressamente prevista no CPC, art. 337, VII, podendo conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, V, do mesmo diploma. No caso concreto, verifica-se que a presente demanda reproduz essencialmente o mesmo suporte fático da ação anterior, uma vez que ambas se fundam no acidente de trajeto ocorrido em 13/05/2011, na sequela decorrente de fratura no pé esquerdo e na alegada incapacidade laboral resultante desse evento. A eventual distinção quanto ao benefício pretendido não afasta a identidade substancial das pretensões, pois, em matéria previdenciária, vigora o princípio da fungibilidade entre benefícios por incapacidade, permitindo ao julgador conceder prestação diversa da postulada, desde que fundada no mesmo suporte fático. Assim, não é possível admitir a fragmentação da pretensão em múltiplas demandas sucessivas baseadas no mesmo acidente e nas mesmas sequelas, sob pena de violação à estabilidade das decisões judiciais e à segurança jurídica. A relativização da coisa julgada em demandas previdenciárias somente é admitida em situações excepcionais, notadamente quando demonstrada alteração superveniente do estado de fato ou agravamento do quadro clínico do segurado. No caso, todavia, não houve demonstração de fato novo ou modificação substancial da condição de saúde do autor após o julgamento da ação anterior. Ao contrário, o laudo pericial complementar indicou que a redução da capacidade laboral remontaria à data da alta previdenciária ocorrida em 2013, evidenciando tratar-se de interpretação distinta de quadro clínico já existente à época da primeira demanda. Tal circunstância caracteriza mera divergência técnica entre avaliações periciais, o que não constitui fato novo apto a afastar a coisa julgada material. Quanto aos honorários periciais, aplica-se a tese firmada no Tema 1.044/STJ. O ônus do ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS incumbe ao Estado, observando-se o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso de apelação conhecido e provido para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material, nos termos do CPC, art. 485, V. De ofício, determinada a observância do Termo de Negócio Jurídico Processual - PGE/PR-PF /PR e o Termo de Cooperação 01/2024 - PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. Tese de julgamento: «A coisa julgada impede a rediscussão de pretensão previdenciária fundada no mesmo acidente, na mesma patologia e na mesma alegada incapacidade laboral já apreciados em ação anterior, salvo demonstração de fato novo ou agravamento superveniente do quadro clínico capaz de modificar o suporte fático da demanda».__________________________________________________________________________________________________... ()

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