1 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COMPRA DE PRODUTO NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE». PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO DA EMPRESA DETE
NTORA DA PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO CONSUMIDOR DEVIDA. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ESTÁ ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR-SISBACEN. NATUREZA MISTA INFORMATIVA E RESTRITIVA. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITO QUITADO. INVERSÃ
O DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. RELATIVIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.II) CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo demandante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam a baixa da anotação questionada perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como o reconhecimento da inscrição indevida e a condenação em danos morais. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia submetida à apreciação da instância recursal restringe-se à análise da possibilidade de configuração do dever de indenizar por danos morais em decorrência de inscrição indevida junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), à luz da existência de registros negativos anteriores legítimos em nome do autor. IV) RAZÕES DE DECIDIR3. Inicialmente, destaca-se que incontroversa que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e princípios contidos no CDC.4. O autor questiona a inscrição de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), em razão de débito no valor de R$ 1.897,18, registrado como «prejuízo» entre 09/2019 e 12/2021.5. O STJ equipara o SCR a cadastros de restrição creditícia, de modo que a inscrição ou manutenção indevida pode gerar reparação por dano moral. 6. O consumidor alegou ter quitado a dívida mediante acordo com a instituição bancária, o que foi confirmado pela própria ré. 7. Entretanto, diante da inversão do ônus da prova, incumbia à instituição comprovar a data e a efetiva quitação, o que não ocorreu, nos termos do art. 373, II, CPC. Os extratos apresentados trazem apenas movimentações genéricas, sem apontar pagamento específico referente ao débito discutido.8. Contudo, verificou-se a existência de inscrições negativas legítimas anteriores em nome do autor, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385/STJ. 9. Assim, embora reconhecida a irregularidade da anotação, não há que se falar em indenização por danos morais, restando apenas o direito ao cancelamento da inscrição indevida. V) DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos.... ()
AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Hendrix Couto contra sentença da 13ª Vara Criminal de Curitiba que o condenou pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, além de 20 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por ausência de dolo, desclassificação para modalidade culposa e readequação da dosimetria, afastando maus antecedentes, bem como arbitramento de honorários advocatícios.2.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para manter a condenação por receptação dolosa; (b) é possível a desclassificação para receptação culposa; (c) deve ser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do direito ao esquecimento; (d) é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por autos de apreensão, avaliação, reconhecimento, boletins de ocorrência, fotografias, vídeos e depoimentos harmônicos das testemunhas e vítima.3.2. Circunstâncias do fato (aquisição por valor ínfimo, ausência de nota, compra de desconhecido) evidenciam ciência da origem ilícita do bem, afastando a tese de receptação culposa.3.3. Jurisprudência consolidada admite que, no crime de receptação, cabe à defesa provar a licitude do bem apreendido, ônus não cumprido pelo apelante.3.4. Reconhecido o direito ao esquecimento, pois a condenação anterior foi extinta há mais de dez anos, afastando a valoração negativa dos antecedentes.3.5. Pena readequada ao mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), substituída por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade).3.6. Arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa no valor de R$ 700,00, conforme Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para readequar a dosimetria da pena e fixar honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 44, § 2º, 64, I, e CP, art. 180, caput; CPP, arts. 27, 156 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001401-31.2021.8.16.0049, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «A NON DOMINO». CONTRATO FIRMADO COM PESSOAS ANALFABETAS. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO «STATUS QUO ANTE». RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. OUTROS DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Desfazimento de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento, na qual os autores postulavam a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de venda de imóvel por quem não detinha a propriedade e de vícios decorrentes de sua condição de analfabetismo.2. A sentença reconheceu a inexistência de propriedade do réu/Apelado sobre o bem, mas considerou válido o contrato e rejeitou os pedidos, por ausência de comprovação de vícios de consentimento e dos danos alegados.3. No recurso, os autores/Apelantes sustentam a nulidade do negócio jurídico por se tratar de venda «a non domino», bem como por não terem compreendido o conteúdo contratual nesse aspecto em razão do analfabetismo, postulando a restituição dos valores pagos e indenizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Consiste em saber se: a) é válido contrato de compra e venda de imóvel celebrado por quem não detém a propriedade registral; b) a ausência de formalidades legais em contrato firmado com pessoas analfabetas compromete sua validade; c) é devido o retorno das partes ao estado anterior, com restituição de valores; d) há direito à indenização por danos materiais e morais no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade ou inovação recursal reclamados nas contrarrazões.6. Restou incontroverso que o réu/Apelado não detinha a propriedade registral do imóvel, nem meios de transferi-la, configurando alienação «a non domino», hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico, por infringência às normas que regem a transmissão da propriedade imobiliária.7. A cadeia de negociações apresentada não confere ao vendedor direito apto à transmissão do domínio, inexistindo título válido que sustente o negócio jurídico. 8. Demonstrado que os autores são pessoas analfabetas e que o contrato não observou as formalidades legais exigidas — assinatura a rogo e subscrição por testemunhas — resta comprometida a validade da manifestação de vontade.9. A nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, com restituição integral dos valores pagos, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CC, art. 182).10. O pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento, diante da ausência de prova suficiente da realização de benfeitorias úteis ou necessárias no imóvel.11. Não há configuração de dano moral, porquanto a mera frustração do negócio jurídico ou sua nulidade não constitui, por si só, lesão a direitos da personalidade, inexistindo prova de circunstância excepcional ou de ameaças sofridas. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel, determinar a restituição dos valores pagos pelos autores e manter o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e morais, com redistribuição do ônus sucumbencial. 13. Tese de julgamento: A alienação de imóvel por quem não detém a propriedade registral configura venda «a non domino», ensejando nulidade absoluta do negócio jurídico; ademais, contratos firmados por pessoas analfabetas exigem observância das formalidades legais (CC, art. 595), sob pena de invalidade, impondo-se, em tais hipóteses, a restituição das partes ao estado anterior, inexistindo dano moral na ausência de prova de ofensa a direitos da personalidade. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF, art. 5º, X; CC, arts. 104, 166, 182, 186, 389, par. único, 405, 406, §1º, 595, 1.227 e 1.245; CPC, arts. 85, §2º, §11, 98, §3º, 186 e 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 1ª Turma, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 19.06.2023; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 15.12.2020; STJ, 3ª Turma, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 22.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 10.04.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação 0004405-61.2018.8.16.0088, rel. Des. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 08.05.2026. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel não tem validade, porque quem vendeu não era o verdadeiro dono e os compradores não sabiam disso nem tinham condições de entender o contrato, pois não sabem ler nem escrever e não foram assistidos. Por causa disso, o negócio foi anulado e o vendedor terá que devolver o dinheiro recebido. Porém, os pedidos de indenização por prejuízos e danos morais foram negados, porque não ficou provado que houve prejuízos adicionais ou ofensa grave aos direitos dos compradores.... ()
6 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. PREVALÊNCIA DA PROVA PERICIAL JUDICIAL. DISPENSABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente ação acidentária concedendo em favor da autora o benefício de auxílio-acidente. 2. Em recurso de apelação, a autarquia previdenciária sustentou, em síntese: (i) ausência de demonstração de redução da capacidade laborativa específica para a atividade habitual da autora; (ii) inadequado afastamento das conclusões da perícia judicial pelo juízo de origem; (iii) inexistência de incapacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual; e (iv) necessidade de adequação dos consectários legais aos parâmetros previstos nas ECs 113/2021 e 136/2025.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente a comprovação de redução da capacidade laboral para a atividade habitualmente exercida; (ii) estabelecer se a sentença poderia afastar as conclusões da perícia judicial sem elementos probatórios robustos em sentido contrário; e (iii) determinar a incidência da remessa necessária e os efeitos sucumbenciais decorrentes da reforma da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de reconhecimento da prescrição quinquenal, observância da Súmula 111/STJ, abatimento de valores pagos administrativamente ou em tutela provisória e apresentação de autodeclaração prevista na Portaria INSS 450/2020, por ausência de interesse recursal ou inadequação ao objeto da ação.5. A remessa necessária é dispensável porque, conforme o Tema 1081/STJ, o valor da condenação pode ser aferido por simples cálculos aritméticos e não ultrapassa o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC.6. O auxílio-acidente exige comprovação de sequela definitiva decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86 e do Decreto 3.048/99, art. 104.7. O laudo pericial judicial conclui de forma categórica que a autora apresenta quadro pós-cirúrgico de artrodese lombar sem repercussão funcional, com força muscular preservada, ausência de alterações neurológicas e inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa.8. A perícia complementar reafirma que a autora está apta ao exercício de atividades compatíveis com seu histórico profissional e que eventual incapacidade existente em períodos pretéritos foi revertida após tratamento cirúrgico e fisioterápico.9. Não há elementos probatórios robustos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial, cuja prova técnica foi produzida sob o contraditório e a ampla defesa por profissional equidistante das partes.10. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, a desconsideração de suas conclusões exige fundamentos concretos extraídos do conjunto probatório, inexistentes na hipótese dos autos.11. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa habitual impede a concessão do auxílio-acidente, ainda que existente sequela anatômica ou histórico de afastamentos previdenciários anteriores.12. Reformada a sentença para julgar improcedente a pretensão inicial, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, observada a isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.13. O Estado do Paraná deve ressarcir ao INSS os honorários periciais adiantados, nos termos do Tema 1044 do STJ, observados os critérios de atualização monetária definidos pelas ECs 113/2021 e 136/2025.IV. DISPOSITIVO 14. Recurso do INSS conhecido em parte e, na parte conhecida, provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Remessa necessária dispensada.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige demonstração de efetiva redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente desempenhada pelo segurado, sendo insuficiente a mera existência de sequela desacompanhada de repercussão funcional específica.»_______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 201. CPC, arts. 370, 496, §3º, I, 1.012 e 1.013. Lei 8.213/91, arts. 19, 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 104. Emenda Constitucional 113/2021. Emenda Constitucional 136/2025. Resolução CNJ 232/2016.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1081, REsp repetitivo, tese firmada sobre dispensa da remessa necessária em demandas previdenciárias. STJ, Tema 416, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.09.2022. TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 02.03.2026. TJPR, Apelação 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 03.02.2025. STJ, Tema 1044.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE PROPOSTA E CONTRATO FORMALIZADO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE DESISTÊNCIA ( LEI 11.795/2008 E TEMA 312/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. Caso em exameApelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos para anular contrato de consórcio, determinar a restituição da quantia paga pelo consumidor, bem como condenar ao pagamento de danos morais. A apelante sustenta a validade do contrato, inexistência de vício de consentimento, aplicação das regras de desistência e afastamento ou redução da indenização extrapatrimonial.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve vício de consentimento na contratação do consórcio, em razão de divergência entre a proposta apresentada e o contrato firmado; ii) é cabível a restituição imediata dos valores pagos ou a aplicação das regras de desistência previstas na Lei 11.795/2008; iii) há configuração de dano moral indenizável e adequação do valor arbitrado.III. Razões de decidir 3. Caracterizada a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). 4. Comprovada a existência de erro substancial na formação do negócio jurídico, em razão da discrepância relevante entre os valores apresentados na proposta e aqueles constantes do contrato, violando o dever de informação e comprometendo a manifestação de vontade do consumidor (CCB, art. 138 e CCB, art. 139). 5. A confirmação posterior por meio de ligação de pós-venda não convalida vício originário, sobretudo diante da vulnerabilidade do consumidor e de indícios de orientação inadequada por preposto da fornecedora. 6. Inaplicabilidade das regras de desistência do consórcio ( Lei 11.795/2008 e Tema 312 do STJ), por não se tratar de resilição contratual, mas de anulação do negócio jurídico, com efeitos ex tunc. 7. Cabível a restituição imediata e integral dos valores pagos, como corolário do retorno das partes ao status quo ante, afastadas deduções contratuais. 8. Configuração de dano moral, diante da frustração da legítima expectativa do consumidor, contratação incompatível com sua capacidade financeira e ausência de solução administrativa adequada, superando o mero aborrecimento. 9. Manutenção do valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e estar em consonância com a jurisprudência desta Câmara. 10. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: «A divergência substancial entre a proposta ofertada e o contrato de consórcio formalizado configura vício de consentimento apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, impondo a restituição imediata e integral dos valores pagos, afastada a aplicação das regras de desistência previstas na Lei 11.795/2008 e no Tema 312 do STJ, sendo cabível a indenização por danos morais quando configurada frustração relevante da legítima expectativa do consumidor.»Dispositivos relevantes citados: arts. 6º, VIII, do CDC; 138 e 139 do Código Civil; CPC, art. 85, § 11; Lei 11.795/2008. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0025870-57.2022.8.16.0001, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 01.06.2026; Tema 312 do STJ.... ()
8 - TJPRApelação. Indenização por danos MATERIAIS, DANOS morais e DESPESAS MÉDICAS FUTURAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRATAMENTO MÉDICO E FISIOTERÁPICO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE ÔNIBUS APÓS FRENAGEM BRUSCA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS GASTOS ALEGADOS. DESPESAS FUTURAS. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL, SEQUELAS PERMANENTES E NECESSIDADE DE TRATAMENTO FUTURO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DESPROVIDO.recurso adesivo. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS APÓS FRENAGEM BRUSCA. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INCOLUMIDADE DO PASSAGEIRO. ARTS. 14 DO CDC, 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAL PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA DINÂMICA DO SINISTRO QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR PERANTE A USUÁRIA, SEM PREJUÍZO DE DIREITO REGRESSIVO. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CULPA ASSINADA LOGO APÓS O EVENTO. DOCUMENTO PRODUZIDO EM CONTEXTO DE VULNERABILIDADE DA PASSAGEIRA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LESÕES FÍSICAS, DOR, NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DA MOBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO. REDUÇÃO Do MONTANTE INDENIZATÓRIOI. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais, morais e despesas médicas futuras decorrentes de queda sofrida por passageira em ônibus após frenagem brusca. A autora requereu majoração dos valores fixados e custeio de tratamento fisioterápico, enquanto a empresa apelou sustentando culpa exclusiva de terceiro e pleiteando redução ou exclusão da responsabilidade. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade objetiva da transportadora, fixou indenização por danos morais e materiais, e indeferiu as despesas médicas futuras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a responsabilidade da empresa de transporte coletivo pelo acidente ocorrido no interior do ônibus, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ou se deve ser afastada ou reduzida em razão da alegação de culpa exclusiva de terceiro e da insuficiência das provas apresentadas pela autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, decorrente da relação de consumo e do dever de incolumidade do passageiro, não sendo afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiro.4. A declaração de isenção de culpa assinada pela passageira logo após o acidente não afasta a responsabilidade da transportadora, dada a vulnerabilidade da autora no momento.5. Os danos materiais foram limitados ao valor comprovado até o fim da convalescença (15 dias).6. O laudo pericial atestou ausência de incapacidade atual, sequelas permanentes ou necessidade de tratamento médico futuro, afastando o pedido de custeio de despesas médicas futuras.7. O dano moral está configurado pela queda, lesões, dor, limitação temporária da mobilidade e necessidade de atendimento médico, mas o valor fixado em R$ 10.000,00 é adequado e proporcional ao dano comprovado.8. Houve sucumbência recíproca, pois ambas as partes tiveram parcialmente seus pedidos rejeitados, justificando a manutenção da divisão dos ônus sucumbenciais e dos honorários advocatícios fixados.IV. Dispositivo e tese9. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se a condenação por danos materiais e morais, com sucumbência recíproca e honorários recursais fixados em 3% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de transporte coletivo pelo acidente ocorrido no interior do veículo, decorrente de frenagem brusca, não é afastada pela alegação de culpa exclusiva de terceiro, cabendo a indenização por danos materiais comprovados até o fim da convalescença e por danos morais proporcionais à extensão do sofrimento e limitações temporárias sofridas pela passageira.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CUSTOS DE REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL COMO CRITÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO. arts. 1.022, 1.023 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Décio José Schaefer contra acórdão que manteve a condenação do embargado ao pagamento de indenização no valor de R$ 25.504,00, em razão de vícios construtivos, conforme fixado pelo MM. Juízo de origem. O embargante sustenta omissão e contradição quanto ao critério de cálculo da indenização, defendendo a adoção da depreciação patrimonial do imóvel ou, subsidiariamente, a apuração em liquidação de sentença.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado: i) incorreu em omissão ou contradição ao não explicitar o critério de cálculo da indenização; ii) deveria ter adotado a depreciação patrimonial como base de cálculo ou determinado a liquidação do julgado.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que a indenização foi fixada com base em critérios técnicos relacionados aos custos de reparação dos vícios construtivos e à recomposição do bem, conforme elementos probatórios constantes dos autos. 5. A ausência de adoção da depreciação patrimonial como critério não configura omissão, mas opção fundamentada do colegiado, incompatível com a tese defendida pelo embargante. 6. Não se verifica contradição interna no julgado, pois o reconhecimento dos vícios construtivos é compatível com a fixação da indenização com base nos custos de reparação. 7. A pretensão do embargante revela inconformismo com o critério adotado e busca rediscutir a valoração da prova pericial, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 8. A liquidação de sentença é desnecessária quando já há elementos suficientes para a definição do valor da condenação, como reconhecido no acórdão e fixado pelo MM. Juízo de origem. 9. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária manifestação expressa sobre cada um deles. 10. Não configurado caráter manifestamente protelatório dos embargos, afasta-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do critério de quantificação da indenização adotado no acórdão, sendo inexistente omissão quando o julgado, de forma fundamentada, fixa o quantum com base nos custos de reparação dos vícios construtivos, afastando implicitamente a adoção da depreciação patrimonial.Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026 do CPC; arts. 389, 402, 403 e 944 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 23.03.2026... ()
10 - TJPREmenta: Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação revisional de contratos bancários. Empréstimos pessoais. Juros remuneratórios. Taxas superiores ao triplo da média de mercado. Ausência de comprovação concreta do risco individualizado da operação. Recurso do autor não conhecido. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, determinou sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações e condenou a instituição financeira à restituição dos valores pagos em excesso. A parte autora interpôs recurso, embora tenha obtido sentença integralmente favorável. A instituição financeira, por sua vez, sustentou a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.378/STJ, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação e, no mérito, a regularidade das taxas contratadas, sob o argumento de que refletiriam o risco da operação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal da parte autora; (ii) verificar se é cabível a suspensão do julgamento em razão da afetação do Tema 1.378/STJ; (iii) examinar a existência de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação; e (iv) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados são abusivos e se devem ser limitados à taxa média de mercado, com restituição dos valores pagos em excesso. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do recurso da parte autora quando ausente interesse recursal, pois a sentença já acolheu integralmente os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a abusividade dos juros, limitando-os à taxa média de mercado e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. 4. A afetação do Tema 1.378/STJ não impõe, neste momento, a suspensão do julgamento da apelação, pois o sobrestamento determinado alcança recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão jurídica. 5. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se apoia na suficiência da prova documental e na desnecessidade de dilação probatória, competindo ao magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências inúteis ou irrelevantes. 6. A sentença está suficientemente fundamentada quando enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de convencimento, inexistindo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes. 7. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial relevante para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios, embora não represente limite automático e absoluto, devendo o julgador considerar as peculiaridades do caso concreto. 8. É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supera, de forma expressiva, a taxa média de mercado, especialmente quando a instituição financeira não demonstra, de modo concreto e individualizado, fatores como custo de captação, spread, perfil de risco do contratante, garantias, forma de pagamento ou outras circunstâncias específicas capazes de justificar o encargo pactuado. 9. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, mantém-se a limitação à taxa média de mercado e a restituição simples dos valores pagos em excesso, bem como a majoração dos honorários advocatícios recursais em razão do não provimento do recurso da instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Ausente sucumbência ou utilidade prática na modificação do julgado, não se conhece do recurso por falta de interesse recursal. 2. A afetação do Tema 1.378/STJ - não determina a suspensão automática do julgamento de apelações. 3. Em contratos de empréstimo pessoal, é abusiva a cobrança de juros remuneratórios em patamar muito superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando a instituição financeira não comprova, de forma concreta e individualizada, circunstâncias específicas da operação capazes de justificar o encargo pactuado, impondo-se a limitação à taxa média e a restituição dos valores pagos em excesso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11, 93, IX, 355, I, 370, 371, 489, § 1º, IV, e 996; CC/2002, arts. 405, 421 e 884; CDC, arts. 6º, VIII, 39 e 51, § 1º, IV; Lei 4.595/1964, art. 4º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001356-21.2025.8.16.0038, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 16.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001585-97.2023.8.16.0119, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, Tema 1076, Corte Especial. Súmulas citadas: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; Súmula 596/STF.... ()
11 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Correção monetária. Termo inicial. Extratos bancários sem indicação do ano dos descontos. Fato não impugnado especificamente pela parte ré. Presunção relativa de veracidade. Inexistência de vício. Rejeição.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração objetivando a sanar suposto vício de omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido subsidiário de fixação da correção monetária a partir do ajuizamento da ação ou de determinação para apresentação de extratos bancários contendo a data completa dos descontos.III. Razões de decidir3. A ausência da indicação do ano nos extratos bancários não impede a manutenção da correção monetária a partir de cada desembolso, uma vez que a alegação de início dos descontos no ano de 2022 não foi objeto de impugnação específica pela parte ré, incidindo a presunção relativa de veracidade.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 341 e CPC, art. 1.022.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da instituição financeira, mantendo o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento. A embargante sustenta a existência de omissão quanto ao exame das peculiaridades da operação de crédito e da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.I. Hipótese de acometimento do julgado por omissão.II.II. Pretensão de imposição de multa pela interposição de embargos de declaração com propósito meramente protelatório.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.I. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.III.II. A simples interposição de embargos de declaração, sem comprovação de intenção de manifesta protelação, não autoriza a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. LEGISLAÇÃOCPC/2015, art. 1.022, art. 1.025, art. 1.026, § 2º.V.II. JURISPRUDÊNCIASTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()