Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 371.9342.7091.0350

1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA RIC TV PARA QUE EFETUE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO PELO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO DO EXECUTADO COM A EMPR

ESA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O EXECUTADO PRESTA SERVIÇO ATRAVÉS DA PESSOA JURÍDICA, ORA IMPETRANTE. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E TERATOLOGIA INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 485.1408.8483.0586

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - VIA INADEQUADA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 362.3253.1400.4971

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. LEITE COALHADO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO. PRECEDENTES DO STJ. EXPOSIÇÃO AO RISCO CONCRETO DE LESÃO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. GASTOS COM

MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER PARCIALMENTE RESSARCIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER FIXADO EM R$2.000,00. VALOR ESTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 569.8861.5699.6402

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMALIZADA EM 1999 FAZENDO USO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA MEDIANTE FRAUDE EM 1998. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A

PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO ANULATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECONHECIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA DA FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. FATOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. TEMPUS REGIT ACTUM. art. 178, §9º, V, ALÍNEA “B” QUE PREVÊ O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO OU DA ASSINATURA DO CONTRATO. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DATADA DE 18/08/1999. DECADÊNCIA PERPETRADA EM 19/08/2003. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.3714.0915.3603

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR RELATÓRIO TÉ

CNICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO INVOCADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada demora excessiva no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em residência situada em Maringá/PR, no período de 23/10/2021 a 31/10/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação de serviço da concessionária em razão de suposta interrupção do fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se estão configurados danos morais indenizáveis em favor da consumidora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.4. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços se limita à teoria do risco administrativo, admitindo exclusão do dever de indenizar quando demonstrada inexistência de falha ou ocorrência de excludentes de responsabilidade.5. O autor deve apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo insuficiente apenas a alegação, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ).6. O relatório técnico da concessionária, regularmente auditado pela ANEEL, comprova que não houve interrupção no fornecimento de energia na unidade consumidora da autora entre 23/10/2021 e 31/10/2021, constituindo prova idônea e dotada de presunção de veracidade.7. Inexistente a interrupção do serviço, não se configura falha na prestação nem danos morais indenizáveis, impondo-se a manutenção da improcedência da ação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, mas a responsabilidade se funda na teoria do risco administrativo, não no risco integral.2. Cabe ao consumidor produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito antes da inversão do ônus da prova.3. Relatórios técnicos da concessionária auditados pela ANEEL possuem presunção de veracidade e podem comprovar a inexistência de interrupção do fornecimento de energia.4. A inexistência de interrupção do fornecimento de energia afasta a configuração de dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.08.2023, DJe 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 05.06.2018, DJe 15.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.11.2020, DJe 19.11.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0002763-68.2022.8.16.0167, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 21.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.1164.4412.8934

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL ALTERADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA PAR

CIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame1. Apelação do INSS e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação acidentária, determinando a concessão de auxílio-acidente a partir de 15.10.2006, observada a prescrição quinquenal.II. Questões em discussão2. Tese de que, à época do acidente, o autor estava filiado ao RGPS como contribuinte individual, ao qual não é assegurada a proteção acidentária.3. Averiguar os demais requisitos para a concessão de benefício acidentário.III. Razões de decidir4. Recurso do INSS não conhecido quanto aos pedidos subsidiários, por violação à dialeticidade recursal.5. Comprovação do vínculo empregatício do autor à época do acidente.6. Instrução que revelou a ocorrência de dois acidentes: o primeiro em 2006 e o segundo em 2007. Nexo causal reconhecido pelo perito judicial quanto ao primeiro acidente. Laudos do INSS que demonstram a apresentação de CAT no momento da perícia administrativa quanto ao segundo acidente. 7. Em havendo dúvida quanto à caracterização dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário, deve ser aplicado o princípio in dubio pro misero, prevalecendo a interpretação mais favorável ao segurado.8. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto à existência redução permanente da capacidade para a atividade habitual, desde 15.10.2006, data da consolidação da lesão do primeiro acidente.9. Termo inicial do benefício alterado, uma vez que, na petição inicial, o autor pleiteia a concessão de benefício acidentário desde 26.09.2007. Observância ao princípio da adstrição. 10. Consectários legais e ônus de sucumbência mantidos.V. Dispositivo e tese11. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.12. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.Tese de julgamento:(a) «O marco temporal para a aferição dos requisitos necessários a concessão de benefício acidentário é a data do acidente de trabalho, sendo irrelevante perda ou alteração superveniente da qualidade de segurado».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.4124.3783.9345

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MAIOR REPROVABILIDADE

DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO QUANTUM DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.5108.5770.0561

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu contra sentença condenatória que o condenou pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I e IV, do CP, em razão da subtração de bens de uma residência mediante arrombamento e em concurso com terceiros não identificados. O apelante requer o reconhecimento de nulidades (ausência de aviso de Miranda, violação de domicílio, ofensa à chance probatória e ausência de fundamentação da sentença), a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena, o afastamento das qualificadoras e agravantes, além da concessão da justiça gratuita, da detração e de regime prisional mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se há nulidade processual por ausência de aviso de Miranda, violação de domicílio, negativa de produção de prova e ausência de fundamentação; (ii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação; (iii) examinar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à utilização das qualificadoras e à valoração negativa da culpabilidade; e (iv) avaliar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena e a possibilidade de detração e concessão de gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de gratuidade da justiça e de isenção do pagamento de despesas processuais e da pena de multa, baseados em alegação de hipossuficiência econômica, não são passíveis de conhecimento, pois dizem respeito à competência do juízo da execução penal, responsável por avaliar a situação patrimonial do réu no momento da execução da pena.4. A detração penal referente a dois dias de prisão provisória também não pode ser apreciada neste momento, porque o art. 387, §2º, do CPP prevê a possibilidade de aplicação da detração apenas quando o abatimento do tempo de prisão provisória puder alterar o regime inicial da pena. Como o regime fixado é o fechado, a dedução não produz efeitos práticos, de modo que a questão deve ser examinada na execução penal.5. A ausência do Aviso de Miranda não acarreta nulidade, pois a legislação processual penal brasileira exige a advertência sobre o direito ao silêncio somente nos interrogatórios formalizados, sejam eles policiais ou judiciais. Não há obrigação de os agentes policiais realizarem o aviso durante abordagem informal, conforme entendimento pacífico do STJ.6. No caso concreto, o recorrente foi inicialmente abordado como vizinho da vítima, e não como suspeito, razão pela qual a ausência da advertência não configurou violação ao direito de não autoincriminação.7. A inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI) admite exceção em situações de flagrante delito. O estado de flagrância se caracterizou antes do ingresso policial, porque um dos comparsas confessou informalmente a autoria do crime e indicou o local onde os bens estavam escondidos. A posse recente dos objetos subtraídos reforçou as fundadas razões para a diligência e legitimou o ingresso sem mandado judicial.8. A alegação de ofensa à chance probatória não se sustenta. O indeferimento da obtenção de imagens de câmeras de segurança não representa cerceamento de defesa, pois o juízo fundamentou a decisão na irrelevância e inutilidade da prova, conforme o art. 400, §1º, do CPP. A vítima declarou que desconhecia a existência de câmeras no local, e a defesa não demonstrou que as imagens existiam ou poderiam contribuir para o esclarecimento dos fatos.9. A sentença apresentou fundamentação clara e enfrentou todas as teses defensivas com motivação adequada, de modo que não há nulidade por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX).10. A materialidade e a autoria estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo boletim de ocorrência, autos de apreensão e de avaliação dos bens, bem como depoimentos coerentes da vítima e dos policiais militares.11. A vítima relatou que viu o recorrente observando sua residência antes do furto e que, após o crime, as pegadas encontradas no local correspondiam às do calçado do acusado. Policiais confirmaram a compatibilidade das pegadas e relataram que o réu confessou informalmente a autoria, indicando o local onde estavam os objetos furtados.12. Os depoimentos policiais possuem fé pública e alto valor probatório, sendo harmônicos e convergentes entre si. A defesa não apresentou elementos capazes de abalar a credibilidade das testemunhas ou de justificar a posse dos bens subtraídos.13. O concurso de pessoas ficou demonstrado, e a identificação nominal de todos os agentes não é necessária para a incidência da qualificadora, conforme orientação consolidada do STJ.14. A valoração negativa da culpabilidade é legítima. O rompimento de obstáculo, além de qualificar o crime, revela maior reprovabilidade da conduta e pode fundamentar o aumento da pena-base quando existirem duas ou mais qualificadoras, conforme jurisprudência da Corte Superior.15. O regime inicial fechado é impositivo, em virtude da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes e culpabilidade acentuada, conforme art. 33, §2º, «b», e §3º, do CP.IV. DISPOSITIVO16. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 775.8899.7364.7443

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES QUE JÁ FORAM ATENDIDAS PELO D. JUIZ SENTENCIANTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCOTESTES. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. LESIVIDADE DA CONDUTA QUE É PRESUMIDA. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA É APTA A REALIZAÇÃO DE DISPAROS. PRESCINDIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ADEMAIS, PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA SE FAZ NECESSÁRIO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE É INCOMPATÍVEL COM O REQUISITO DE INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDE. APELANTE QUE É REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.2340.5620.1813

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.2321.7512.0132

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO ISS E DE TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS). LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A base de cálculo do ISS corresponde ao preço do serviço, entendido como o valor total da contraprestação cobrada do tomador, nos termos do Lei Complementar 116/2003, art. 7º. 2. Inexistindo previsão em lei complementar nacional que autorize a exclusão de tributos da base de cálculo do ISS, revela-se indevida a dedução de valores relativos ao próprio imposto ou a contribuições federais, sob pena de afronta ao princípio da legalidade tributária. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 190, firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em lei complementar, o que legitima a inclusão de tributos que compõem o preço do serviço. 4. O Tema 69 do STF (RE 57706) é inaplicável, por ausência de identidade fático jurídica, uma vez que trata de controvérsia distinta, relacionada à base de cálculo para incidência do PIS e da CONFINS. 5. Não há violação ao princípio da capacidade contributiva, porquanto a tributação incide sobre a manifestação objetiva de riqueza representada pelo preço do serviço, sendo irrelevante a destinação dos valores que o compõem. 6. A exclusão de tributos que implicaria indevida redução da base de cálculo e desvirtuamento da materialidade do imposto. 7. Direito líquido e certo apto a amparar a concessão da segurança não demonstrado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 442.2604.0981.6504

12 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança, na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 200 para cálculo das horas extras, com reflexos em verbas trabalhistas, e negados outros pedidos relacionados ao intervalo intrajornada, adicional noturno e adicional de risco de vida. O apelante questiona a base de cálculo das horas extras, a supressão do intervalo para alimentação, a metodologia do adicional noturno, o regime de trabalho em escala 12x36 e o pagamento do adicional de risco, além da revogação da gratuidade de justiça. A sentença impugnada fixou a responsabilidade do Município pelo pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária efetuou corretamente o pagamento das horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de risco de vida de servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, bem como se há direito ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído e à aplicação do divisor correto para cálculo das horas extras.III. Razões de decidir3. O pagamento das horas extraordinárias deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor, conforme previsto nas leis municipais aplicáveis, e não sobre a remuneração total, durante o período posto em discussão nos autos.4. O servidor tem direito ao pagamento em pecúnia das horas correspondentes ao intervalo intrajornada não usufruído, considerando a proteção à saúde e dignidade humana, com apuração em liquidação respeitando o prazo prescricional.5. Não se conhece a insurgência sobre o direito ao recebimento de horas extras sobre a ilegalidade do regime de revezamento 12x36 por ser inovação recursal, pois tal questão não foi objeto de pedido na inicial.6. O pedido de pagamento do adicional de risco de vida referente ao período anterior à regulamentação pela Lei Municipal 2.426/2012 não é devido, por ausência de regulamentação e eficácia limitada da norma anterior.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi ampla, com produção e complementação de prova pericial e manifestação das partes, sem prejuízo concreto demonstrado.8. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme sentença, diante da parcial procedência dos pedidos.9. Em sede de remessa necessária, a sentença fora parcialmente reformada quanto aos consectários legais para fins de incidência da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 10.09.2025 e observância do período de graça constitucional para o pagamento de precatórios/RPV, na forma do art. 100, § 5º da CF/88e do Tema 1335 do STF.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e provida para condenar o Município ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com apuração em liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de risco de vida, e mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme decidido em primeiro grau, com reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária para adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: É devido o pagamento em pecúnia do intervalo intrajornada não usufruído por servidor público que labora em regime de escala 12x36, sendo vedada a compensação desse intervalo fora da jornada de trabalho, em observância aos princípios da dignidade humana, da saúde e dos valores sociais do trabalho, cabendo o cálculo das horas extraordinárias com base no vencimento padrão do servidor conforme legislação municipal vigente à época da prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 7º, XXII, 39, § 3º; CPC, arts. 496, I e § 3º, 507, 1.015, V; Lei Municipal 663/1985, arts. 11, 62, 63, § 2º, 97, 148; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 68, 74, p.u.; Lei Estadual 6.174/1970, art. 172, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007703-32.2013.8.16.0025, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 12.06.2018; TRF4, Apelação Cível 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0004385-95.2017.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; Súmula Vinculante 16/STF; Súmula Vinculante 37/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Município deve pagar as horas extras corretas para a servidora, considerando o cálculo certo das horas e também o pagamento das horas referentes ao intervalo para descanso e alimentação que ela não teve durante o trabalho. Isso porque trabalhar 12 horas seguidas sem pausa prejudica a saúde e não respeita a dignidade da pessoa. Porém, o pedido de pagamento do adicional de risco de vida antes de 2006 foi negado, pois não havia uma regra clara para isso naquela época. Outros pedidos da servidora, como mudar o cálculo do adicional noturno ou questionar o regime de trabalho, não foram aceitos porque não estavam pedidos desde o começo ou não tinham base legal. Assim, o tribunal decidiu que o Município deve pagar o que deve, mas só no que foi comprovado e previsto em lei.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.7348.1300.6030

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CLARO E COERENTE. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Sustenta a embargante a existência de obscuridade no acórdão, ao argumento de que, embora reconhecida a validade do contrato de financiamento e afastada a condenação ao pagamento de danos morais, não constou expressamente no dispositivo a improcedência da ação em relação à instituição financeira.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O acórdão embargado consignou que o contrato celebrado é válido, porquanto ausente qualquer participação da instituição financeira no dolo praticado por terceiros, bem como afastou expressamente a condenação ao pagamento de danos morais, com o consequente provimento do recurso interposto pelo banco. Nesse contexto, não há obscuridade a ser sanada, uma vez que o dispositivo, ao dar provimento ao recurso para reformar a sentença e afastar a condenação imposta ao recorrente, revela de forma inequívoca o resultado do julgamento, sendo desnecessária a repetição literal de termos como «improcedência» quando a conclusão lógica já se encontra claramente definida no decisum.4. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 112.1751.9706.7798

14 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DA LINHA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA.

Recursos conhecidos e desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.7053.9941.0529

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDORES TRANSPOSTOS QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA ADI 5510 DO STF - QUE MODULOU OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE FISCAL 3 PARA AUDITOR FISCAL. MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS, DO QUADRO FUNCIONAL E DOS ATOS PRATICADOS. EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES DA MODULAÇÃO. SERVIDORES QUE PLEITEIAM VALORES JÁ CONSTITUÍDOS EM SEU FAVOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE CONFIGURADO. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA NESSA PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 567.4795.0047.2206

16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão em face da participante do plano para a recomposição da reserva matemática necessária à majoração do benefício, decorrente de decisão judicial trabalhista.II. Questões em discussão2. Aferir: (i) se a pretensão de cobrança da reserva matemática adicional configura obrigação de trato sucessivo ou ato único de efeitos concretos, para fins de definição do prazo prescricional (de cinco ou dez anos) e (ii) saber se o protesto judicial ajuizado pela apelante produziu efeito interruptivo válido sobre o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da decisão trabalhista.III. Razões de decidir3. A pretensão da requerente à recomposição da reserva matemática é um ato único, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme o Lei Complementar 109/2001, art. 75. Precedentes do STJ e desta 6ª Câmara Cível.4. O termo inicial do prazo prescricional é a data do trânsito da sentença que reconheceu o direito às verbas trabalhistas na Justiça do Trabalho e que deu margem à suplementação de aposentadoria.5. O protesto não produz o efeito interruptivo em caso de prescrição consumada antes da propositura da medida.6. A suspensão do prazo prescricional durante a pandemia de Covid-19 (Lei 14.010/2020, art. 3º) também não surte efeito, pois quando a lei foi publicada, o prazo prescricional já estava integralmente esgotado.7. Casuística: Trânsito em julgado da sentença trabalhista ocorrido em 05.12.2006. Prescrição configurada em 05.12.2011. Protesto interruptivo extemporâneo proposto em 28.02.2020. Ineficácia da Lei 14.010/2020.8. Discussão sobre a necessidade de perícia atuarial prejudicada.9. Sentença confirmada.IV. Dispositivo e teses10. Recurso não provido.11. Teses de julgamento: «1. A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente de decisão trabalhista que majorou o benefício de complementação de aposentadoria possui natureza de ato único, sujeitando-se ao prazo prescricional quinquenal do Lei Complementar 109/2001, art. 75, contado do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às verbas trabalhistas na Justiça do Trabalho».«2. O protesto não produz o efeito interruptivo da prescrição, em caso de medida proposta tardiamente, quando já consumada a prescrição».«3. A Lei 14.010/2020 não gera o efeito suspensivo do prazo prescricional (art. 3º), quando a pretensão já estava prescrita antes de sua vigência».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF