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I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de concessão de benefício de auxílio-doença e reabilitação profissional, reconhecendo a incapacidade total e permanente do autor em razão de acidente de trabalho, com fixação de termo inicial do benefício em data anterior à requerida na petição inicial. O apelante, INSS, argumenta que a decisão extrapolou os limites do pedido e que a continuidade do benefício depende de requerimento administrativo, pleiteando a nulidade do trecho da sentença que concedeu benefícios retroativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e a reabilitação profissional, considerando a incapacidade total e permanente do autor em decorrência de acidente de trabalho, bem como a fixação do termo inicial do benefício e a correção monetária aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O INSS não demonstrou a falta de interesse de agir, pois o autor já havia requerido administrativamente o auxílio-doença, sendo este concedido. 4. A incapacidade total e permanente do autor para o trabalho habitual foi comprovada por laudo pericial. 5. O termo inicial do benefício de auxílio-doença foi fixado em data anterior ao acidente, o que contraria o princípio da adstrição; a data correta é 29/06/2021, requerida na petição inicial. 6. A correção monetária deve observar as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. 7. Os honorários advocatícios devem ser definidos apenas na fase de liquidação de sentença, pois a condenação é ilíquida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelação conhecida e parcialmente provida para fixar a DIB do auxílio-doença na DCB do primeiro benefício concedido em razão do infortúnio descrito na inicial (29/06/2021), descontando-se os valores recebidos posteriormente, e para definir o percentual dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, além de alterar os índices de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: O auxílio-doença acidentário deve ser concedido ao segurado que comprove incapacidade total e permanente para o trabalho habitual, sendo o termo inicial do benefício fixado na data da cessação do auxílio anterior, respeitando o princípio da adstrição e a legislação previdenciária aplicável.... ()
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