I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato firmado entre as partes, a inexigibilidade dos valores decorrentes e condenar o réu ao encerramento de contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu alega ter agido com diligência e questiona a ocorrência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais decorrentes de contratação fraudulenta e negativação indevida do nome do autor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviços.4. A contratação foi realizada com fraude, não havendo comprovação da autenticidade da assinatura do autor nos contratos.5. A negativação indevida do nome do autor gerou danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado para compensação.6. O recurso do réu foi negado, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, devendo comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos contestados pelo consumidor, sob pena de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Apelação 0030070-47.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; Súmula 479/STJ; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve encerrar as contas de um cliente e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, porque o banco não conseguiu provar que o cliente realmente fez um contrato que não foi autorizado.... ()
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