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Doc. ADM Direito 347.0962.3309.8274

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato. Fraude. Restrição de crédito. Dano moral. Recurso do réu não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 24ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato firmado entre as partes, a inexigibilidade dos valores decorrentes e condenar o réu ao encerramento de contas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. O réu alega ter agido com diligência e questiona a ocorrência de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos morais decorrentes de contratação fraudulenta e negativação indevida do nome do autor.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14, devido à falha na prestação de serviços.4. A contratação foi realizada com fraude, não havendo comprovação da autenticidade da assinatura do autor nos contratos.5. A negativação indevida do nome do autor gerou danos morais, sendo o valor de R$ 5.000,00 adequado para compensação.6. O recurso do réu foi negado, e os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As instituições financeiras são responsáveis objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, devendo comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos contestados pelo consumidor, sob pena de indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, Apelação 0030070-47.2022.8.16.0021, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; Súmula 479/STJ; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil deve encerrar as contas de um cliente e pagar R$ 5.000,00 por danos morais, porque o banco não conseguiu provar que o cliente realmente fez um contrato que não foi autorizado.... ()

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Doc. ADM Direito 592.9132.1857.0697

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. MANOBRA PERIGOSA. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o apelante pela prática do crime previsto no art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 7 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, em razão da condução de motocicleta sem habilitação, mediante realização de manobra perigosa em via pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação do perigo de dano do tipo penal do CTB, art. 309; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para amparar o decreto condenatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva resta comprovada pelo Termo Circunstanciado e pelos demais elementos de prova constantes dos autos.4. A autoria é certa e recai sobre o apelante.5. A palavra dos policiais militares, prestada sob o crivo do contraditório, goza de presunção de veracidade quando ausente qualquer indício de má-fé ou interesse na incriminação indevida do acusado.6. A realização de manobra perigosa consistente em empinar motocicleta em via pública, em local de intensa circulação de veículos e pedestres, caracteriza conduta apta a gerar perigo de dano à segurança viária.7. Para a configuração do crime previsto no CTB, art. 309, é suficiente a demonstração de condução irregular e anormal do veículo sem habilitação, sendo prescindível a prova de efetiva exposição individualizada de terceiros a risco.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Configura o crime previsto no CTB, art. 309 a condução de veículo automotor sem habilitação mediante realização de manobra perigosa em via pública, apta a comprometer a segurança viária.2. A prova testemunhal consistente, especialmente os depoimentos de policiais militares, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito quando harmônica com o conjunto probatório.3. A caracterização do perigo de dano no CTB, art. 309 prescinde da demonstração de situação concreta de risco individualizado, bastando a condução irregular capaz de lesar a segurança do trânsito.Dispositivos relevantes: Código de Trânsito Brasileiro, art. 309, caput.Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Criminal 0011653-15.2019.8.16.0130, 4ª Turma Recursal, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 210.4955.3854.1487

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ - (1) ALEGAÇÃO DE SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL, ANTE A SUSPENSÃO DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO SOLICITADO - INOCORRÊNCIA - COBERTURA EFETIVADA PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO DA TUTELA LIMINAR CONCEDIDA QUE FOI CONFIRMADA NA SENTENÇA - (2) INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL - NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS na Lei 9.656/1998, art. 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/2022, E NOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DEFINIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF, EM CORROBORAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ, PARA COBERTURA EXCEPCIONAL PELA ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR DE TRATAMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS - SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação Cível conhecida e provida.

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Doc. ADM Direito 148.5057.8875.1219

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS AFECÇÕES ALEGADAS PELA AUTORA E A ATIVIDADE LABORAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES TÉCNICAS DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada pela autora em face do INSS, visando à concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho. Sentença de improcedência, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral ou redução da capacidade funcional decorrente de acidente de trabalho. Apelação da autora sustentando quadro clínico incapacitante, composto por lesão de manguito rotador, alterações degenerativas na coluna lombar, doença hepática e doença renal, além de alegada desconsideração de suas condições pessoais e sociais. Requereu a reforma da sentença para concessão dos benefícios pleiteados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Saber se a Autora tem direito ao recebimento de qualquer benefício previdenciário de natureza acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio-acidente exige demonstração de incapacidade laboral ou redução funcional decorrente de acidente de trabalho ou equiparado. A prova pericial judicial concluiu, de forma categórica, pela inexistência de redução da capacidade funcional da autora, diante da ausência de alterações objetivas no exame físico, tais como deformidades, limitações articulares, sinais inflamatórios ou alterações musculares. O laudo complementar esclareceu que as queixas de cervicalgia e alterações degenerativas da coluna possuem etiologia multifatorial, sem comprovação de relação causal ou concausal com a atividade exercida pela autora, inexistindo elementos técnicos aptos a demonstrar agravamento ocupacional. Embora reconhecido o nexo causal da síndrome do manguito rotador direito com o trabalho desempenhado, a perícia foi expressa ao afirmar que a lesão se encontra consolidada, sem sequelas incapacitantes ou redução funcional para o exercício da atividade habitual. O douto parecer da Procuradoria-Geral de Justiça igualmente concluiu pelo desprovimento do recurso, destacando a higidez técnica do laudo pericial e a ausência de prova apta a demonstrar incapacidade laboral ou redução funcional decorrente de acidente de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Tese de julgamento: «A concessão de benefícios previdenciários de natureza acidentária exige demonstração objetiva de incapacidade laboral ou redução funcional, bem como nexo causal ou concausal entre a moléstia e a atividade laborativa, não bastando a mera existência de patologias degenerativas, sem rebate profissional específico».________________________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 181.1042.9289.8323

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE HORTIFRUTI E ABATIMENTO/DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento a Apelo interposto em face da Sentença que julgou improcedente o pedido na Ação Declaratória de Nulidade de Nota Fiscal ajuizada pela ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no Acórdão que negou provimento ao Apelo, especialmente quanto ao ônus da prova e à análise do conjunto probatório produzido nos autos. III. Razões de decidir3. Não há omissão no Acórdão embargado, pois as questões essenciais foram expressamente enfrentadas pelo Colegiado.4. Do Acórdão embargado se extrai a análise minuciosa do conjunto probatório produzido nos autos, tendo sido considerada tanto a existência da relação comercial verbal mantida entre as Partes por longo período, quanto a dinâmica de abatimento/devolução de mercadorias perecíveis adotada durante a vigência do ajuste.5. A Embargante deixou de fazer prova do fato constitutivo do seu direito, especialmente as supostas irregularidades nas notas fiscais e a invalidade dos abatimentos realizados, conforme o ônus da prova do CPC, art. 373, I.6. Não há falar em hipótese de «prova diabólica», mas apenas na exigência de demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado.7. A teoria da aparência foi aplicada quanto à assinatura das notas fiscais por terceiros.8. O vício elencado pela Embargante guarda relação com o mérito da lide e o suposto desacerto na análise de provas, razão pela qual a rejeição dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Não se acolhem Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito, especialmente quando o Acórdão embargado decidiu a questão de acordo com a legislação aplicável e o conjunto probatório produzido nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 434588, relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 28.08.2005.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Aclaratórios da empresa ALIMENTOS GIZANA PROCESSAMENTO DE HORTIFRUTI LTDA-ME. Explicou que a empresa não conseguiu provar que as notas fiscais estavam erradas ou que os descontos feitos pela outra empresa foram maiores do que o combinado. Ficou claro que as duas empresas tinham um acordo verbal para descontar produtos que não foram vendidos, mas não havia nada que mostrasse exatamente os valores combinados. Também foi dito que a empresa que pediu o esclarecimento deveria ter apresentado provas mais claras, já que esses documentos poderiam ser trazidos facilmente pela Parte.... ()

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Doc. ADM Direito 827.9728.2913.7247

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATERIA RESIDUAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. RETENÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA QUANTO AO NÃO ACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLATAFORMA QUE IMPÔS DIFICULDADES PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE RESOLUÇÃO DO CASO INFRUTÍFERAS. INEFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO PRESTADO. ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

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