Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.4050.6002.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Astreintes. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial violação ao CPC/2015, art. 1.022, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Referido procedimento não foi adotado pelo recorrente, já que não arguiu a existência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.0240.6329.9514

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Sucumbência mínima da parte demandada ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Honorários irrisórios. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

1 - Verificada a sucumbência mínima de um dos litigantes, caberá à parte adversa arcar, por inteiro, com os ônus da sucumbência ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF