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Doc. ADM Direito 230.5010.8829.5251

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III. Multa. Recurso protelatório.

1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III).

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Doc. ADM Direito 991.5916.0496.9366

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Alegação de decadência e ausência de interesse processual (discussão de herança de pessoa viva). Reconhecimento de paternidade (efeitos ex tunc). Nulidade absoluta (simulação) não sujeita a prazo decadencial. Interesse processual configurado. Súmula 83/stj. Recurso especial não provido.

1. Quanto à decadência, o acórdão do tjpr alinha-se à jurisprudência desta corte (súmula 83/stj). A alegação é de simulação (venda por interposta pessoa), a qual, segundo o CC (art. 167), gera a nulidade absoluta do negócio jurídico. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169 do cc). Portanto, sendo a simulação uma causa de nulidade absoluta, o vício é insuscetível de prescrição ou decadência.... ()

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Doc. ADM Direito 453.9759.8964.5737

3 - STJ Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Venda de ascendente a descendente por interposta pessoa. Simulação. Nulidade absoluta. Imprescritibilidade. Reconhecimento de paternidade com efeitos ex tunc. Interesse processual configurado. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para a rediscussão de matérias já decididas.... ()

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