1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO. PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA ANTECIPADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUA
NTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida no Serasa que foi julgada procedente para declarar inexistente a dívida relacionada ao contrato 3616472390 e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 2. O Banco Bradesco apresentou recurso inominado e pugna pela improcedência da demanda sob o fundamento de que é legítima a inscrição no cadastro de inadimplentes, vez que houve inadimplemento do autor. Alega a inexistência de dano moral e pugna, subsidiariamente, pela redução do quantum. 3. A pretensão recursal não merece acolhimento. Conforme consta da declaração anexada no mov. 1.4, o autor foi inscrito no Serasa em razão de dívida vencida em 06/06/2024 no valor de R$ 2.144,46. Ocorre que o autor juntou o boleto (mov. 1.5) e o comprovante de pagamento (mov. 1.7), demonstrando a quitação antecipada dessa parcela em 24 de maio de 2024. Ressalta-se, ademais, que os documentos anexados pela ré (mov. 24.1, p. 7 e 8) não são suficientes para demonstrar o inadimplemento, eis que se tratam de provas unilaterais, extraídas de seus próprios sistemas internos. 4. Com efeito, comprovada a quitação da parcela e ausente prova da subsistência da dívida, ônus que incumbia a ré (CPC, art. 373, II), conclui-se que a inscrição realizada nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. 5. O STJ possui o entendimento de que o dano moral se configura in re ipsa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 3. No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral, visto não ser exorbitante nem desproporcional aos danos resultantes da inscrição indevida do nome da parte agravada em cadastros restritivos de crédito. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) 6. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. 7. Desta feita, o quantum arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais não comporta minoração, vez que, segundo o precedente citado acima, não se afigura excessivo. Ademais, possui valor compatível com a extensão do dano e com os parâmetros desta 5a Turma Recursal. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032764-20.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2025.8. Por fim, ressalta-se que os Juizados Especiais não admitem a apresentação de recurso adesivo (Enunciado 88 do Fonaje), razão pela qual, inviável o pedido de majoração da indenização formulado em contrarrazões ao recurso inominado.... ()
2 - TJPRAGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA (MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU) QUANTO AO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE À INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.
4.362/2015 - PROFESSORA APOSENTADA SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03 - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §8º, DA CF (REDAÇÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 41/03) - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 439 (RE 606.199) - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0022915-29.2023.8.16.0030, 0027525-06.2024.8.16.0030, 0022699-34.2024.8.16.0030, 0029285-92.2021.8.16.0030) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - MERO INCONFORMISMO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INCOMPLETO A AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SILÊNCIO DA DEFESA EM RELAÇÃO AO PEDIDO POR DIVIERSAS OPORTUNIDADES. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADO NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. MANDADO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS POR INVESTIGAÇÃO POLICIAL. LICITUDE DAS PROVAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EMBALADOS PARA A VENDA (MACONHA E CRACK), BALANÇAS DE PRECISÃO E DINHEIRO FRACIONADO. CONDUTA DE «TER EM DEPÓSITO». CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE MERCANCIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS QUE ATESTAM O TRÁFICO. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR PARCIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE, NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO INCOMPATÍVEIS COM CONSUMO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APREENSÃO DE BENS PRODUTO DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DOLO EVIDENCIADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. PRÁTICA DELITIVA DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA OU EM CONTEXTO DE MAIOR REPROVABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO ACRÉSCIMO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL (1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO). INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE DIAS APLICADOS. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA RATIFICADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que a condenou pelas práticas dos crimes de tráfico de drogas e receptação, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram apreendidos entorpecentes (maconha e crack), balanças de precisão, dinheiro fracionado e objetos de origem ilícita, notadamente bicicletas produto de furto. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se há nulidade processual por cerceamento de defesa, diante do alegado acesso incompleto aos autos de medida cautelar correlata, bem como se tal vício estaria sujeito à preclusão temporal e à exigência de demonstração de prejuízo; (ii) se é válida a busca domiciliar realizada com base em mandado judicial supostamente fundado em denúncia anônima, especialmente à luz da necessidade de prévias diligências investigativas e da existência de justa causa; (iii) se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, notadamente diante da ausência de flagrante ato de mercancia, bem como da possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal; (iv) se restou caracterizado o crime de receptação, em razão da apreensão de bens de origem ilícita no imóvel da apelante e da presença do elemento subjetivo do tipo; e, por fim, (v) se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração da culpabilidade, ao quantum de aumento empregado e à fixação do valor do dia-multa. III. Razões de decidir 3. Inicialmente, afasta-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, porquanto a alegação não foi suscitada no momento oportuno, operando-se a preclusão temporal, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo concreto à parte, em observância ao disposto no CPP, art. 563.4. A alegação de nulidade de algibeira não é tolerada pelo ordenamento jurídico, devendo ser arguida imediatamente após a ciência do vício. 5. Para tanto, a alegação de nulidade processual exige a comprovação concreta do prejuízo suportado pela defesa ou pela acusação, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 6. Do mesmo modo, não se reconhece a nulidade da busca domiciliar, uma vez que a diligência foi realizada com base em mandado judicial devidamente fundamentado, precedido de diligências investigativas aptas a corroborar as informações oriundas de denúncia anônima, evidenciando a existência de justa causa. 7. Houve a realização de diligências prévias consistentes no monitoramento velado dos locais indicados e no levantamento de dados, logrando êxito na individualização dos suspeitos da prática do crime de tráfico de drogas. 8. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos agentes que testemunharam em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando tais depoimentos revelam absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. 9. No mérito, os elementos probatórios coligidos aos autos são robustos e suficientes para produzir a certeza necessária ao decreto condenatório, não pairando dúvidas quanto à materialidade e à autoria dos delitos de tráfico de drogas e receptação. 10. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se seu tipo subjetivo no dolo, não fazendo, portanto, qualquer exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 11. Nos termos da jurisprudência consolidada, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e se consuma com a prática de quaisquer dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a comprovação de ato específico de comercialização para a sua configuração. 12. No caso concreto, a quantidade, a natureza e a forma de acondicionamento dos entorpecentes — consistentes em porções de crack, com peso de 6,5 g, e de maconha, totalizando 42,6 g —, aliadas às circunstâncias da apreensão, notadamente a presença de duas balanças de precisão, um recipiente contendo resquícios de crack e quantia em dinheiro fracionada, evidenciam a destinação mercantil das substâncias. 13. A condição de usuário de drogas ilícitas não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a narcotraficância, porquanto não é incompatível com a prática do ilícito. 14. Quanto ao delito de receptação, a apreensão de bens de origem ilícita no interior da residência da apelante, desacompanhada de justificativa plausível quanto à sua procedência, autoriza a conclusão acerca da ciência da origem criminosa, evidenciando o dolo exigido para a configuração do tipo penal. 15. Muito embora a ré afirme desconhecer a origem ilícita dos objetos apreendidos, sua tese não merece acolhida, devendo ser considerada, nos termos da cláusula constitucional nemo tenetur se detegere, como mero ato de autodefesa, com o intuito de se desvencilhar de eventual reprimenda penal, uma vez que as circunstâncias do caso concreto permitem vislumbrar que ela tinha plena ciência de que o veículo apreendido em sua posse era produto de crime. 16. Portanto, é perfeitamente imputável à ré a conduta descrita no CP, art. 180, caput, pois, para a configuração do delito, basta a demonstração da ocorrência de um dos núcleos do tipo penal, tratando-se de crime misto alternativo. No caso, a apelante praticou o verbo «ocultar» coisa que sabia ser produto de crime. 17. Nos termos da jurisprudência pacífica, cabe ao agente surpreendido com objeto de origem criminosa o ônus de comprovar a sua boa-fé. Assim, a apreensão do bem em poder do agente gera presunção de dolo pelo crime de receptação, admitindo-se a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente acerca da origem lícita do bem ou demonstração clara do seu desconhecimento, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. 18. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos, não se aplica, no presente caso, o princípio in dubio pro reo, pois os fatos foram reconstruídos de forma completa, inexistindo qualquer imprecisão capaz de abalar a convicção deste Órgão Colegiado. 19. No tocante à dosimetria da pena, verifica-se que a exasperação da pena-base, fundada na circunstância judicial negativa da culpabilidade, foi devidamente motivada, inexistindo bis in idem. 20. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior revela maior reprovabilidade da conduta, haja vista que, mesmo sob a tutela estatal, o réu desconsiderou os objetivos ressocializadores da pena e voltou a infringir a lei penal. 21. O aumento das penas-base na fração de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados ao tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, não se mostra desproporcional, conforme entendimento do STJ - . 22. Todavia, impõe-se a adequação do valor do dia-multa ao mínimo legal previsto no CP, art. 49, razão pela qual o recurso comporta parcial provimento nesse ponto. 23. Por fim, mantém-se o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, bem como a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e de concessão do direito de recorrer em liberdade, diante das circunstâncias do caso concreto. 24. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, revela-se contraditório conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, quando permaneceu preso durante toda a instrução processual e foi posteriormente condenado. IV. Dispositivo e tese 25. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: «A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, ainda que qualificada como absoluta, sujeita-se à preclusão quando não arguida no momento oportuno, sendo inadmissível a denominada «nulidade de algibeira», sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563.É válida a busca domiciliar realizada com base em mandado judicial devidamente fundamentado, ainda que precedida de denúncia anônima, desde que corroborada por diligências investigativas prévias aptas a evidenciar a existência de justa causa.Nos crimes de tráfico de drogas, a materialidade e autoria delitivas podem ser comprovadas por apreensão de entorpecentes, circunstâncias do flagrante e depoimentos de agentes policiais, os quais possuem valor probatório idôneo quando prestados sob o crivo do contraditório e em harmonia com o conjunto probatório.O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e plurinuclear, consumando-se com a prática de quaisquer dos verbos nucleares do tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de ato específico de comercialização para sua configuração.A desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal mostra-se inviável quando a quantidade, a natureza das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias fáticas do caso, evidenciam a destinação mercantil do entorpecente.A apreensão de bens de origem ilícita no interior do imóvel do agente, aliada à ausência de justificativa plausível para sua posse, autoriza a manutenção da condenação pelo crime de receptação, podendo o dolo ser extraído das circunstâncias do caso concreto, inclusive à luz da teoria da cegueira deliberada.A exasperação da pena-base acima do mínimo legal é legítima quando fundada em circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis, não configurando bis in idem quando a fundamentação revela maior reprovabilidade da conduta.O valor do dia-multa deve observar os parâmetros legais mínimos, impondo-se sua adequação quando fixado em desacordo com o critério previsto no CP, art. 49.Mantém-se o regime inicial mais gravoso de cumprimento de pena quando presentes circunstâncias judiciais negativas e elementos indicativos de maior periculosidade do agente, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59.»_________Dispositivos relevantes citados: Arts. 5º, XI, CF/88; At. 33, caput, §4º, 1º, parágrafo único, e 66, da Lei 11.343/2006; 180, caput, 14, I, 33, §2º, 49, 59 e 69 do CP; 240, 243, 244, 303, 563, 564 e 386, II, III e VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144018 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 07.11.2017; STF, Inq 4348 ED-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20.10.2017; STF, RHC 125242 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 06.12.2016; STF, ARE 868516 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.05.2015; STF, HC 95596, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 23.06.2009; STF, HC 99.053, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21.09.2010; STF, HC 175075 AgR, j. 30.10.2019; STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015; STF, RE 1.492.256-AgR-EDv-AgR, Tribunal Pleno, j. 17.02.2025; STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 20.06.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; STJ, AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 18.10.2017; STJ, HC 182.407/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.11.2025; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, j. 29.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.11.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Apelação Criminal 0003607-96.2020.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 29.11.2021; TJPR, Apelação Criminal 0000953-73.2019.8.16.0196, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0015230-45.2019.8.16.0083, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001538-38.2011.8.16.0057, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001664-44.2020.8.16.0196, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 16.02.2021; TJPR, Apelação Criminal 0003313-60.2021.8.16.0050, Rel. Desª Sonia Regina de Castro, j. 18.07.2022; TJPR, Revisão Criminal 0074998-83.2021.8.16.0000, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 04.07.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003724-64.2021.8.16.0160, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 21.02.2022; TJPR, Apelação Criminal 0000702-86.2024.8.16.0129, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, j. 08.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0033409-54.2021.8.16.0019, Relª Desª Sonia Regina de Castro, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Criminal 0001081-93.2019.8.16.0196.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA E MANTEVE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO MATERIAL, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95, art. 55. SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE PRESSUPÕE DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL QUE AFASTA A CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (PUIL. Acórdão/STJ) - E DA 3ª TURMA RECURSAL DO TJPR. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.