Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 613.4672.6147.2555

1 - TJPR Direito processual civil. Inversão dos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro. Recurso desprovido. I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, condenando a embargada ao pagamento de custa

s e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa. Constrição indevida sobre bem de terceiro. Cooperativa/apelante que requer a inversão dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a condenação nos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve ser mantida.III. Razões de decidir3.1. A embargada não se opôs aos embargos de terceiro e requereu a inversão dos ônus sucumbenciais a seu favor.3.2. A cooperativa requereu a averbação premonitória três anos após a expedição da certidão que comprovava a ação executória, e após a consolidação da propriedade em favor de terceiro.3.3. O CPC permite que o terceiro estranho à lide ajuíze embargos de terceiro quando seu bem sofre ou é ameaçado de constrição, não havendo respaldo legal para a alegada justificativa de tentativa de resolução administrativa.3.4. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida, pois a cooperativa não agiu com a diligência necessária para evitar a constrição em patrimônio de terceiros.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido, mantendo a condenação nos ônus sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.5061.5062.5414

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REAJUSTE TARIFÁRIO EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR NÃO PROVIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que reconheceu o direito da Viação Rocio Ltda. ao reajuste tarifário na data-base de 2018, fixando a tarifa em R$ 4,3038 e condenando o Município ao pagamento de R$ 2.987.119,00 à concessionária, a título de receita frustrada, além de custas processuais e honorários advocatícios. O Município alega que a decisão não analisou adequadamente as provas e que não foram comprovados os requisitos contratuais e legais para o reajuste.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Paranaguá/PR deve realizar o reajuste tarifário da Viação Rocio Ltda. e se é devida a indenização por receita frustrada em razão da ausência desse reajuste.III. Razões de decidir3. O reajuste tarifário é um direito subjetivo da concessionária e um dever do Município, conforme previsão legal e contratual.4. A inércia do Município em implementar o reajuste viola o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.5. A decisão de primeiro grau reconheceu a necessidade de reajuste anual da tarifa, assegurando a recomposição das despesas da concessionária.6. O laudo pericial confirmou a correção da metodologia utilizada para aferição das variações de custo e a necessidade de reajuste tarifário.7. A aplicação da exceptio non adimpleti contractus foi acertada, suspendendo temporariamente obrigações adicionais da concessionária até a recomposição do equilíbrio contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em reexame necessário.Tese de julgamento: O reajuste tarifário anual, previsto em contrato de concessão de serviço público, é direito subjetivo da concessionária e dever do Município, devendo ser implementado independentemente da comprovação de variação mínima nos custos, visando à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI, e CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.987/1995, arts. 9º, 23, IV, e 29; Lei Municipal 2.815/2007, art. 53, §§ 3º e 4º; CC, art. 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0031327-22.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.05.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0027494-88.2021.8.16.0030, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0005288-32.2019.8.16.0004, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 19.07.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Paranaguá deve fazer o reajuste da tarifa do transporte coletivo, que não foi realizado desde 2016, e pagar à Viação Rocio Ltda. um valor de quase 3 milhões de reais, referente a perdas financeiras por causa da falta desse reajuste. A decisão se baseou no contrato que garante o direito da empresa ao reajuste anual, mesmo que não tenha havido uma variação mínima nos custos. O juiz também determinou que o Município deve suspender temporariamente a obrigação de a empresa renovar a frota de veículos, enquanto não houver o reajuste. Assim, a sentença foi mantida, e o Tribunal não aceitou os argumentos do Município.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 937.8586.3185.0015

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA QUESTÃO. II. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 42. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. ABALO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.5155.2045.6636

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 190/STJ. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo interno, mantendo a exigência de recolhimento antecipado das despesas com deslocamento de Oficiais de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento monocrático, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», viola o princípio da colegialidade quando a matéria se encontra pacificada em enunciado de súmula do STJ; e (ii) saber se a indenização de transporte prevista no art. 75 da Lei Estadual 16.024/2008 afasta a obrigatoriedade de antecipação das despesas com deslocamento de Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública, configurando bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É legítima a decisão monocrática proferida com fundamento em enunciado de súmula do STJ, nos termos do CPC, art. 932, IV, «a», não havendo ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto o agravo interno constitui o instrumento processual adequado para submeter a matéria ao órgão colegiado.4. A tese de inaplicabilidade da Súmula 190/STJ em razão da Lei Estadual 16.024/2008 já foi expressamente enfrentada e afastada pela jurisprudência desta 2ª Câmara Cível, não havendo distinção apta a afastar o precedente de observância obrigatória.5. Os atos normativos deste Tribunal e da Corte Superior preveem expressamente que a Fazenda Pública não está dispensada das despesas com a condução dos Oficiais de Justiça.6. A indenização prevista na legislação estadual tem natureza e finalidade distintas das despesas com diligências específicas requeridas em processos judiciais, não havendo que se falar em dupla remuneração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, IV, «a"; Lei 6.830/1980, art. 39; Lei Estadual 16.024/2008, art. 75; Decreto Judiciário 588/2009-TJPR, art. 1º, § 5º; Resolução 443/2024-OE, art. 6º; CODJ/PR, art. 232, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 190; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Turma, j. 07.08.1997; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 17.06.2024; TJPR, AI 0099951-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, AI 0111764-96.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.3054.0990.8739

5 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA E RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de auxílios-doença previdenciários em acidentários, restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou concessão de auxílio-acidente.1.2. O autor alega, em resumo, a ocorrência de incapacidade laborativa em decorrência de dois infortúnios de trabalho, sofridos em 2004 e 2011, que resultaram em lesão na coluna vertebral e fratura no braço esquerdo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a patologia na coluna do segurado e o acidente ocorrido em 2004; e (ii) determinar se as sequelas dos infortúnios de 2004 e 2011 geram incapacidade laboral ou redução da capacidade para as atividades habituais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A procedência de pedido de benefício por incapacidade de natureza acidentária perante a Justiça Estadual exige a comprovação do nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho, conforme a Lei 8.213/91, art. 20, observada a competência das Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.3.2. O laudo pericial judicial afastou o nexo de causalidade entre o acidente de 2004 e o atual quadro clínico da coluna do autor, constatando tratar-se atualmente de discopatia lombar de origem estritamente degenerativa, multifatorial e compatível com a idade.3.3. O laudo técnico elaborado em reclamação trabalhista anterior comprova apenas a situação fática daquele momento histórico, perdendo a força probante diante do decurso de mais de vinte anos e da falta de documentos médicos contemporâneos.3.4. Por outro lado, o exame pericial judicial atestou, ainda, a capacidade plena do segurado para o exercício de suas atividades laborativas habitualmente exercidas no momento dos infortúnios (2004 e 2011), afastando a existência de invalidez temporária ou de redução definitiva da capacidade profissional decorrente deles.3.5. A queixa de dores possui natureza subjetiva baseada no relato do próprio periciado, o que não caracteriza déficit laborativo na ausência de correspondente achado clínico objetivo.3.6. A avaliação médica judicial, detalhada e minuciosa, examinou todos os elementos dos autos e não identificou rebate laborativo atual, o que impede o restabelecimento de qualquer dos auxílio-doença recebidos anteriormente ou a concessão de auxílio-acidente, mesmo diante de quadro pretérito de incapacidade, agora já superado.3.7. Sentença de improcedência mantida. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I; L. 8.213/91, arts. 20, 59, 86, e 129, p.u.; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 479.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 156.3970.8307.9899

6 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de cinco anos de reclusão em regime fechado e pagamento de multa, em razão da apreensão de 17 cápsulas de substância análoga à cocaína destinada ao tráfico. O apelante requer o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da mesma lei, e a fixação de regime inicial mais brando, alegando ser primário e que a quantidade de droga apreendida é reduzida. A decisão recorrida rejeitou esses pedidos, mantendo a condenação e o regime fechado.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ao réu condenado por tráfico de drogas, diante da existência de condenação anterior e da quantidade de entorpecente apreendida, bem como se é adequada a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena ou, ainda, se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O apelante é reincidente, não preenchendo os requisitos cumulativos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.4. A condenação anterior por receptação, com trânsito em julgado em 2021, impede a concessão do benefício, pois não transcorrido o período depurador previsto no CP, art. 64, I.5. A reduzida quantidade de droga apreendida não afasta a reincidência nem autoriza o reconhecimento do tráfico privilegiado.6. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante da pena de cinco anos e da reincidência do apelante, conforme os arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP.7. Não é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do óbice previsto no CP, art. 44, I.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença em todos os seus termos.Tese de julgamento: A reincidência do agente impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, independentemente da natureza ou gravidade do delito anterior e da quantidade de entorpecente apreendida, sendo cabível a fixação do regime inicial fechado quando a pena aplicada for superior a quatro anos e houver reincidência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CPP, art. 387; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, I; CP, art. 64, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003514-41.2025.8.16.0170, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 04.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF