cessidade. possibilidade de revisão dos contratos anteriores que originaram o título exequendo. Súmula 286/stj. precedentes. julgamento antecipado do feito que se revela prematuro, ante a existência de prova de dependência do título com os contratos anteriores. sentença cassada. retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito com a devida dilação probatória. mérito recursal remanescente que resta prejudicado. Recurso de apelação provido, decretada a nulidade da sentença recorrida, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e realização de dilação probatória. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se discutia a validade de encargos financeiros e a necessidade de exibição de documentos relacionados a contratos anteriores à confissão de dívida, no contexto de uma cobrança de dívida representada por cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa na análise dos embargos à execução, em razão do não exame do pedido de exibição de documentos essenciais à comprovação da legalidade dos valores cobrados e à revisão da cadeia contratual que originou a dívida.III. Razões de decidir3. A sentença não examinou o pedido de exibição dos contratos que originaram a dívida, cerceando o direito de defesa dos embargantes.4. É possível a revisão de contratos anteriores ao título exequendo, conforme a Súmula 286/STJ, o que justifica a discussão nos embargos à execução.5. A exibição dos documentos é pertinente e necessária para a correta solução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e realização de dilação probatória.Tese de julgamento: É assegurado ao executado em embargos à execução o direito à exibição de documentos que comprovem a cadeia contratual anterior ao título exequendo, sendo possível a revisão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores, conforme previsão do CPC, art. 917, VI e da Súmula 286/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 400, 487, I, e CPC/2015, art. 917, VI; CDC, arts. 6º, III, e 66; Súmula 286/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 2993-89.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 16.04.2023; TJPR, AC - 2738-38.2019.8.16.0142, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C. Cível, j. 13.03.2023; TJPR, AC - 2234-07.2018.8.16.0097, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 21.05.2021; Súmula 286/STJ.... ()
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