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Doc. ADM Direito 304.0804.7266.5050

1 - TJPR apelação cível. embargos à execução de título extrajudicial. cédula de crédito bancário. confissão e renegociação de dívidas. sentença que julgou improcedentes os embargos. nulidade da sentença. cerceamento de defesa. exibição incidental de documentos. ne

cessidade. possibilidade de revisão dos contratos anteriores que originaram o título exequendo. Súmula 286/stj. precedentes. julgamento antecipado do feito que se revela prematuro, ante a existência de prova de dependência do título com os contratos anteriores. sentença cassada. retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito com a devida dilação probatória. mérito recursal remanescente que resta prejudicado. Recurso de apelação provido, decretada a nulidade da sentença recorrida, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e realização de dilação probatória. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se discutia a validade de encargos financeiros e a necessidade de exibição de documentos relacionados a contratos anteriores à confissão de dívida, no contexto de uma cobrança de dívida representada por cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa na análise dos embargos à execução, em razão do não exame do pedido de exibição de documentos essenciais à comprovação da legalidade dos valores cobrados e à revisão da cadeia contratual que originou a dívida.III. Razões de decidir3. A sentença não examinou o pedido de exibição dos contratos que originaram a dívida, cerceando o direito de defesa dos embargantes.4. É possível a revisão de contratos anteriores ao título exequendo, conforme a Súmula 286/STJ, o que justifica a discussão nos embargos à execução.5. A exibição dos documentos é pertinente e necessária para a correta solução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para decretar a nulidade da sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e realização de dilação probatória.Tese de julgamento: É assegurado ao executado em embargos à execução o direito à exibição de documentos que comprovem a cadeia contratual anterior ao título exequendo, sendo possível a revisão de eventuais ilegalidades nos contratos anteriores, conforme previsão do CPC, art. 917, VI e da Súmula 286/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 400, 487, I, e CPC/2015, art. 917, VI; CDC, arts. 6º, III, e 66; Súmula 286/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 2993-89.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª C. Cível, j. 16.04.2023; TJPR, AC - 2738-38.2019.8.16.0142, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C. Cível, j. 13.03.2023; TJPR, AC - 2234-07.2018.8.16.0097, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 21.05.2021; Súmula 286/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 688.2093.4880.2001

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .INSCRIÇÃO INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MERO INCONFORMISMO. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO

MATERIAL. OMISSÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 339.1286.6553.5995

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2004 DO CNJ AO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO BASTA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 2º E PARÁGRAFOS DA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF - . ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL 01/2024. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 760.6961.9217.9448

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. TESE PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO AUTORIZADO PELA GENITORA DO RÉU. PROVA LÍCITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARAM NO FEITO. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. TRÁFICO CONFIGURADO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DO NÚCLEO DO TIPO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE MERCANCIA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO FATO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO INFORMAL DOS FATOS UTILIZADA PELO MAGISTRADO COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE, ENTRETANTO, NÃO GERA REFLEXOS NA CARGA PENAL, EM ATENÇÃO AO CONTEÚDO DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, substituído por 2 (duas) penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. A defesa requer a nulidade das provas obtidas em decorrência de invasão domiciliar, a absolvição ou a desclassificação do crime para posse para consumo próprio. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a prova obtida em decorrência da atuação dos policiais militares é nula; e (ii) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A entrada dos agentes públicos na casa do apelante foi lícita, pois foi autorizada tanto pelo apelante e quanto por sua genitora.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2021/662110; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; imagens e laudo toxicológico definitivo 71.146/2021, e pela prova oral angariada na persecução penal.5. O apelante confessou informalmente o cometimento do tráfico de drogas, o que foi utilizado pelo magistrado para fundamentar o decreto condenatório. Assim, é possível conceder, de ofício, a atenuante da confissão espontânea.6. Em atenção ao entendimento exarado pelo STJ no AgRg no HC Acórdão/STJ, de relatoria do min. Ribeiro Dantas, os elementos ‘quantidade’ e ‘natureza dos entorpecentes’ podem ser utilizados tanto na fixação da pena-base quanto na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. 7. Esta Relatoria entende que a apreensão de 50g (cinquenta gramas) de cocaína, droga de elevado potencial deletério, é quantidade relevante o suficiente para justificar a aplicação do tráfico privilegiado na fração intermediária de ½ (metade). IV. Dispositivo e teses 8. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício. Teses de julgamento: «No crime de tráfico de drogas, a mera condição de usuário não exclui a tipificação como traficante, de modo que é suficiente a posse de substâncias ilícitas e a intenção de entrega a terceiros para caracterizar a prática delitiva, independentemente da efetiva comercialização». ______________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, art. 33, caput, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 303; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, art. 28, caput Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659- 17.2024.8.16.0021, Rel. Ruy A. Henriques, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0010727-41.2012.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007610-78.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 27.03.2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001255-50.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 14.04.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0086324-90.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 20.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Jose Americo Penteado De Carvalho - J. 29.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 621.5398.8062.3424

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4686.9248.5644

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.

I. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se houve regularidade nas contratações ou falha na prestação do serviço apta a justificar a resolução contratual; (ii) se a empresa intermediadora integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente; (iii) se estão presentes os requisitos do dano moral indenizável; e (iv) se o valor da indenização extrapatrimonial deve ser mantido, reduzido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O fornecedor que comercializa veículo usado com vícios de qualidade relevantes, omitindo dolosamente informações sobre as condições do bem, responde objetivamente pela resolução do contrato e pela restituição dos valores pagos pelo consumidor quando os vícios não são sanados no prazo legal previsto no CDC, art. 18, § 1º. III.II. A pessoa jurídica que disponibiliza sua estrutura formal e figura como revendedora responsável em instrumento de financiamento bancário integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos vícios do negócio, nos termos dos arts. 3º e 7º, parágrafo único, do CDC, independentemente de sua participação direta nas tratativas com o consumidor. III.III. A omissão dolosa de informações relevantes sobre as condições do veículo comercializado, combinada com a privação total e prolongada do bem adquirido mediante financiamento, configura dano moral indenizável em patamar que deve refletir a censurabilidade da conduta do fornecedor e a extensão concreta do abalo sofrido pelo consumidor, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso (1) conhecido e desprovido. Recurso (2) conhecido e provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, § 1º, II, e 31; CPC/2015, art. 85, § 11. V.II. Jurisprudência TJPR, 17ª Câmara Cível - 0002168-28.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0007385-84.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 26.08.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0030849-62.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 198.0156.0175.1274

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO RECONHECIDA. RECURSO ORIGINÁRIO TEMPESTIVO. OMISSÃO SANADA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE PROCESSUAL, POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 588.2917.7108.0640

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. INSURGÊNCIAS DOS RÉUS ACOLHIDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA AMPLA E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADA NO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA.MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.5879.7636.0131

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO NO MOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE, EMBORA PARCIALMENTE GENÉRICAS E DISSOCIADAS QUANTO A DANOS MORAIS, PERMITEM COMPREENDER A INSURGÊNCIA SOBRE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA NEGOCIAL. CDC, art. 18. PROPRIETÁRIO DE FATO DO VEÍCULO E TERCEIRO INDICADO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO. DEFEITO GRAVE NO CONJUNTO MOTRIZ SURGIDO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. LAUDO CAUTELAR QUE NÃO ABRANGEU ANÁLISE MECÂNICA APROFUNDADA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DE MAU USO OU DESGASTE NATURAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente os recorrentes ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 27.162,00, em razão de vício oculto constatado em veículo adquirido.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São duas as questões em discussão: (i) definir se os recorrentes possuem legitimidade e responsabilidade solidária pelos vícios do veículo, em razão de sua participação na cadeia negocial; e, (ii) analisar se os defeitos no motor configuram vício oculto indenizável.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o CDC. 4. Inicialmente, imperioso o afastamento da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais, embora parcialmente genéricas, permitem identificar impugnação aos fundamentos da sentença quanto à legitimidade passiva, ao vício oculto e aos danos materiais.5. No mérito, a sentença deve ser mantida uma vez que os elementos dos autos indicam a participação dos recorrentes na cadeia negocial, seja pela titularidade/propriedade do veículo, seja pelo recebimento de valores, atraindo a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18.6. Outrossim, o vício oculto restou demonstrado, pois o veículo apresentou, pouco tempo após a aquisição, defeitos graves no conjunto motriz, incompatíveis com mero desgaste natural de automóvel usado. Não houve prova técnica idônea de mau uso, causa superveniente ou ausência de nexo causal.7. Por fim, os danos materiais foram comprovados por documentos fiscais e comprovantes de pagamento, totalizando R$ 27.162,00, correspondentes aos reparos necessários.IV) DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3942.4136.2966

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INSTABILIDADE DE SINAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHAS CONSTANTES, SUSPENSÃO INDEVIDA OU VIOLAÇÃO AOS PARÂMETROS DA ANATEL. MEROS DISSABORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ILÍCITO PROCESSUAL NOS AUTOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 794.0791.8225.5795

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO VERTICAL. MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DAS PARCELAS SALARIAIS VENCIDAS A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL 66/2014. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA. ATO VINCULADO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PAGAMENTO RETROATIVO E REFLEXOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado Cível interposto em face da sentença de procedência do pedido de progressão funcional por titulação de servidora pública do Município de Colombo/PR, deferindo o pagamento das diferenças salariais e reflexos a partir do mês subsequente ao requerimento administrativo. O Município recorre, sustentando que o termo inicial das parcelas salariais deve ser a partir do deferimento do pedido administrativo e argumentando que o pedido estaria impactado pela vigência da Lei Complementar 173/2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial para o pagamento das diferenças salariais da servidora pública deve ser considerado a partir do deferimento do pedido administrativo ou do requerimento administrativo, em razão da progressão funcional por titulação, e se houve suspensão do benefício pela Lei Complementar 173/2020.III. Razões de decidir3. A progressão funcional por titulação não é discricionária, devendo a Administração Pública somente verificar se a servidora atende aos critérios legais.4. A Lei Complementar 173/2020 não se aplica ao caso, pois o requerimento administrativo foi feito após o período de suspensão da contagem de tempo para concessão de vantagens funcionais.5. O termo inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional deve ser o 60º dia contado da data do protocolo do requerimento administrativo.6. A sentença de procedência foi parcialmente reformada, pois a mora administrativa não deve prejudicar o direito subjetivo da servidora, tendo sido alterado somente o termo inicial do valor retroativo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: O termo inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional de servidores públicos deve observar o disposto na legislação municipal que regula a matéria, considerando o 60º dia contado da data do protocolo do requerimento administrativo.... ()

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Doc. ADM Direito 496.6404.6330.9650

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO QUE COMPORTA PARCIAL CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMANDA ACIDENTÁRIA, ADEMAIS, ISENTA DE CUSTAS E DE VERBAS SUCUMBENCIAIS APLICAÇÃO DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE, EMBORA DESTINADA A APURAR AS SEQUELAS NOS PUNHOS - OBJETO DA DEMANDA -, CONCENTROU A ANÁLISE NAS MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS DOS JOELHOS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PRÓPRIO PERITO DE QUE O EXAME SE VOLTOU AOS JOELHOS, E NÃO AOS PUNHOS. PROVA TÉCNICA DISSOCIADA DO NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CPC, art. 480. RETORNO DOS AUTOS PARA O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundado em doença ocupacional nos punhos (síndrome do túnel do carpo, com cirurgia bilateral), ao fundamento de ausência de nexo causal. A recorrente pleiteia, ainda, a gratuidade da justiça em grau recursal e, no mérito, a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a sua anulação para realização de nova perícia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal no pedido de gratuidade da justiça, já deferida na origem e não revogada; (ii) saber se o laudo pericial, voltado predominantemente às moléstias degenerativas dos joelhos, examinou adequadamente o objeto da demanda, atinente às lesões nos punhos; e (iii) saber se a deficiência da prova técnica acarreta a nulidade da sentença, com necessidade de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça, uma vez deferida na origem e não revogada, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo (Lei 1.060/50, art. 9º e CPC, art. 98), faltando interesse recursal para renová-la; ademais, a lide acidentária é isenta de custas e de verbas sucumbenciais (Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único). Recurso não conhecido no ponto.4. O objeto da demanda cingia-se às sequelas nos punhos, mas a perícia concentrou a análise nas moléstias degenerativas dos joelhos, tendo o próprio perito consignado que o exame se referia aos joelhos, e não aos punhos.5. Na complementação, o perito limitou-se a afirmar a ausência de limitação atual nos punhos, sem investigar a eventual sequela residual, a redução de força ou de presteza e o dispêndio de maior esforço, elementos definidores do auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86).6. A prova técnica, dissociada do núcleo da controvérsia, não esclareceu suficientemente a matéria, sendo o juiz o destinatário da prova, o que impõe a realização de nova perícia (CPC, art. 370 e CPC art. 480).7. Anulada a sentença por vício na instrução, descabe o julgamento imediato do mérito (CPC, art. 1.013, § 3º), por não se tratar de causa madura, impondo-se o retorno dos autos à origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a reabertura da instrução e a realização de nova perícia médica.Tese de julgamento: «1. Deferida a gratuidade da justiça na origem e não revogada, falta interesse recursal para renová-la em grau de recurso, sobretudo em lide acidentária, isenta de custas e de verbas sucumbenciais. 2. É nula a sentença fundada em laudo pericial dissociado do objeto da demanda, que deixa de esclarecer suficientemente a matéria controvertida, impondo-se a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480.»... ()

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Doc. ADM Direito 961.6082.3754.0024

13 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO EMPRESARIAL DE TELEFONIA. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade, condenar a ré à restituição em dobro do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente sustenta a validade da cobrança da multa contratual, a impossibilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de danos morais, com pedido subsidiário de redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de multa por quebra de fidelidade diante da ausência de comprovação da ciência da consumidora acerca da cláusula de permanência; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ocorrer em dobro; (iii) determinar se a pessoa jurídica autora faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança de multa por fidelização exige demonstração de que o consumidor foi prévia e adequadamente informado acerca da cláusula de permanência, incumbindo à prestadora comprovar esse fato. 4. A recorrente não produz prova do contrato que fundamentaria a cobrança da multa nem demonstra a ciência inequívoca da autora acerca do prazo de fidelização, razão pela qual não se desincumbe do ônus previsto no CPC, art. 373, II. 5. A ausência de comprovação da anuência da consumidora torna indevida a cobrança da multa rescisória e mantém a declaração de inexigibilidade do débito. 6. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança revele conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento da Corte Especial do STJ - . 7. Como as cobranças indevidas ocorreram após 31/03/2021, aplica-se o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, impondo-se a repetição em dobro, com atualização monetária pelo IPCA/IBGE desde cada pagamento indevido até a citação e, após esse marco, exclusivamente pela taxa Selic. 8. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por danos morais quando demonstra efetiva lesão à sua honra objetiva, imagem, credibilidade ou reputação no mercado. 9. A autora não comprova ofensa concreta à sua honra objetiva, evidenciando apenas dissabores decorrentes da cobrança indevida, circunstância insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A cobrança de multa por fidelização exige prova da ciência prévia e inequívoca do consumidor acerca da cláusula de permanência. 2. A ausência de comprovação do contrato ou da anuência do consumidor torna inexigível a multa por quebra de fidelidade. 3. A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a cobrança contrária à boa-fé objetiva. 4. A pessoa jurídica somente faz jus à indenização por danos morais mediante demonstração de efetiva lesão à sua honra objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, X, e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Resolução Anatel 632/2014, arts. 57, caput e § 1º, 58, caput e § 2º, e 59; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015-CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0005151-90.2020.8.16.0044, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 04.12.2020; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 09.03.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 17.04.2018, DJe 20.04.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 221.0417.6100.8478

14 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS. INDICAÇÃO EXCLUSIVA DE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONTROLE DE OBSERVÂNCIA DE SÚMULA DO STJ. INSTRUMENTO CABÍVEL DIVERSO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Marco Antonio Bertozze Damaceno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado em face de acórdão da 1ª Turma Recursal que afastou a responsabilidade da instituição financeira por suposta fraude bancária (golpe da falsa central), reconhecendo culpa exclusiva do consumidor. A decisão agravada concluiu pela inexistência de divergência qualificada, uma vez que os paradigmas indicados consistem exclusivamente em precedentes do STJ, bem como pela inadequação do PUIL para controle da observância de jurisprudência de tribunal superior, nos termos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024 do TJPR. O agravante sustenta a aplicação da Súmula 479/STJ e requer o processamento do incidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Pedido de Uniformização preenche os requisitos dos arts. 44, 46 e 49 da Resolução 466/2024- TJPR, especialmente quanto à demonstração de divergência entre Turmas Recursais, ou se foi corretamente indeferido em razão da inadequação da via eleita para discussão de suposta violação a precedentes do STJ - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Pedido de Uniformização exige a demonstração de divergência sobre questão de direito material entre decisões de Turmas Recursais, nos termos do art. 44 da Resolução 466/2024 do Tribunal de Justiça. 4.  A indicação exclusiva de precedentes do STJ, sem a demonstração de divergência entre Turmas Recursais do mesmo Tribunal, não atende aos requisitos de admissibilidade do incidente. 5. A alegação de inobservância de súmula ou precedente qualificado de tribunal superior não se veicula por meio do Pedido de Uniformização, sendo a reclamação o instrumento processual adequado para tal finalidade. 6. A decisão monocrática observou o disposto no Resolu, art. 49, Vção 466/2024, inexistindo ilegalidade ou vício a ser sanado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei é inadmissível quando não demonstrada divergência entre Turmas Recursais, sendo insuficiente a invocação exclusiva de precedentes do STJ - . 2. A alegação de descumprimento de súmula ou precedente qualificado do STJ deve ser veiculada por meio de reclamação, não sendo cabível sua análise em sede de Pedido de Uniformização.  Dispositivos relevantes: Resolução 466/2024, arts. 44 e 49, II; Portaria 11.695/2025 SG-SEDOC-CSD-DSAN, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2870.5639.5133

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente fundado em síndrome do túnel do carpo à direita e epicondilite lateral do cotovelo direito, alegadamente decorrentes da atividade profissional.1.2. A apelante sustenta a existência de redução permanente da capacidade laborativa, questiona as conclusões da perícia judicial e o afastamento do nexo ocupacional, junta documentos médicos produzidos após a sentença e requer, subsidiariamente, a reabertura da instrução para realização de nova perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Aferir se os documentos médicos produzidos após a sentença podem ser admitidos em sede recursal à luz do CPC, art. 435.2.2. Verificar se as patologias apresentadas pela autora deixaram sequelas consolidadas que impliquem redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.2.3. Avaliar se a prova pericial produzida é suficiente para o julgamento da controvérsia ou se há necessidade de realização de nova perícia médica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os documentos juntados com a apelação, embora formalmente produzidos após a sentença, não comprovam fato superveniente, nova enfermidade ou agravamento posterior do quadro clínico, consistindo em nova avaliação médica acerca das mesmas patologias e limitações funcionais discutidas durante a instrução. Inaplicabilidade do CPC, art. 435. Recurso não conhecido quanto à pretensão de admissão e valoração da prova apresentada em grau recursal.3.2. O auxílio-acidente pressupõe, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, a existência de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo irrelevante o grau dessa redução, desde que efetivamente demonstrada. Tema 416 do STJ.3.3. A existência das patologias, a realização de procedimento cirúrgico e os períodos pretéritos de incapacidade temporária não comprovam, por si sós, a permanência de redução funcional após a consolidação do quadro.3.4. Perícia judicial que constatou trofismo muscular preservado, ausência de hipotrofia tenar, mobilidade preservada e resultados negativos nas manobras específicas para síndrome do túnel do carpo e epicondilite, concluindo expressamente pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para o desempenho da atividade habitual.3.5. Esclarecimentos complementares do perito que enfrentaram especificamente a alegação de redução funcional residual e reiteraram a preservação da força muscular e da mobilidade articular, bem como a ausência de sequelas que imponham maior esforço.3.6. A documentação médica produzida durante a instrução demonstra diagnóstico e tratamento, mas não apresenta elementos objetivos aptos a infirmar as conclusões da perícia judicial quanto à ausência de repercussão funcional permanente.3.7. A epicondilite lateral foi considerada na avaliação funcional, tendo o exame pericial registrado mobilidade preservada e resultados negativos nas manobras de Mill e Cozen.3.8. A atividade profissional posteriormente assumida pela autora não modifica a conclusão, pois a redução da capacidade deve ser aferida em relação ao trabalho habitualmente exercido à época do desenvolvimento da moléstia apontada como ocupacional.3.9. Embora a origem ocupacional das moléstias seja relevante para a caracterização da natureza acidentária da demanda, a questão não constitui fundamento determinante para o desate, pois não ficou demonstrado requisito cumulativo indispensável à concessão do benefício: a redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3.10. Desnecessidade de realização de nova perícia. Laudo e complementação suficientemente fundamentados e aptos à formação do convencimento judicial. A mera discordância da parte com a conclusão técnica não impõe a renovação da prova.3.11. Manutenção da isenção da autora quanto às custas e aos honorários advocatícios, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, bem como da determinação de ressarcimento, pelo Estado do Paraná, dos honorários periciais adiantados pelo INSS.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 526.4957.1642.5049

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA REPETITIVO 1.150/STJ - . DEFINIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA 1.300/STJ.

1. O órgão fracionário, por entender que a demanda discute falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, em conformidade com a tese fixada no tema 1.150 do STJ - . 2. A tese firmada no Tema 1.300/STJ distribui o ônus da prova segundo a modalidade do saque impugnado, nos exatos termos do art. 373, I e II, do CPC. O órgão julgador, ao atribuir ao Banco do Brasil o ônus de comprovar a regularidade dos saques realizados em suas agências, observou as diretrizes fixadas na tese vinculante. 3. Não demonstrada a distinção do caso concreto aos precedentes mencionados, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 942.3372.0720.7577

17 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DE FUNGICIDA FALSIFICADO POR PEQUENO PRODUTOR RURAL. PERDA INTEGRAL DE LAVOURA DE FEIJÃO. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES (RESSARCIMENTO DO VALOR DO FUNGICIDA), LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CAUSA DA PERDA DA SAFRA, APONTANDO A RÉ O EXCESSO DE CHUVAS COMO CAUSA EXCLUSIVA. SATISFAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DURANTE A INSTRUÇÃO. PERÍCIA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO PRODUTO FALSIFICADO COMO CAUSA DETERMINANTE À PERDA DA PRODUÇÃO E APUROU LUCROS CESSANTES COM BASE NA PRODUTIVIDADE MÉDIA DA REGIÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO OS LUCROS CESSANTES APONTADOS NA PERÍCIA. DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO DA RÉ PRETENDENDO: (A) A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO APONTANDO A CHUVA EXCESSIVA COMO CONCAUSA; (B) A DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO POR LIMITAÇÕES METODOLÓGICAS E (C) A CONSIDERAÇÃO DO PROAGRO COMO FATOR DE MITIGAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DOS ITENS (A) E (B) POR PRECLUSÃO TEMPORAL E INOVAÇÃO RECURSAL. PROAGRO. PROGRAMA QUE TEM COMO OBJETIVO EXONERAR O PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL DE VERBAS RELATIVAS AO CUSTEIO DA PRODUÇÃO PERDIDA EM VIRTUDE DE EVENTOS CLIMÁTICOS E/OU PRAGAS. DEDUÇÃO INAPLICÁVEL A LUCROS CESSANTES. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA PRODUTIVIDADE DE LAVOURAS VIZINHAS E A CONDENAÇÃO EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA PROVA PERICIAL. PRODUTIVIDADE DE VIZINHOS NÃO COMPROVADA, APENAS ALEGADA. DANO MORAL. PERDA DA SAFRA DECORRENTE DE PRODUTO FALSIFICADO, EVENTO ANORMAL E ESTRANHO À ÁLEA DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, QUE VIOLA A BOA-FÉ E A CONFIANÇA, EXPÕE A SEGURANÇA DO PRODUTOR E DE SUA FAMÍLIA E COMPROMETE A PRINCIPAL FONTE DE SUBSISTÊNCIA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 25.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória manejada por pequeno produtor rural decorrente da aquisição de fungicida falsificado, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes de R$ 49.654,25 e reconhecendo satisfeita a restituição do preço do insumo, com rejeição do pedido de dano moral. 1.2. A ré busca a redução dos lucros cessantes (concausa climática, limitações do laudo e PROAGRO) e o autor pretende a majoração daquela verba e a indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Saber se (i) os recursos são admissíveis; (ii) se o PROAGRO pode ser utilizado como fator de mitigação dos lucros cessantes; (iii) se os lucros cessantes devem ser majorados de 68 para 80 (ou 75) sacas por alqueire, conforme produtividade de áreas vizinhas; e (iv) se está configurado o dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Não se conhece do capítulo da apelação da ré que impugna a metodologia e as conclusões do laudo pericial, porquanto a ré não o impugnou no tempo e no modo próprios (CPC, art. 477, § 1º), sobrevindo a preclusão temporal (CPC, art. 507). 3.2. Também não se conhece da tese de concausa climática (chuva excessiva) e pedido de redução da indenização proporcional fundada no art. 945 do CC, pois a pretensão foi deduzida somente na apelação, valendo-se anotar que na contestação a ré sustentara a chuva excessiva como causa exclusiva da perda da produção, configurando-se a inadmissível inovação recursal. Apelo da ré parcialmente conhecido. 3.3. O PROAGRO suscitado pela ré relaciona-se a exonerar o produtor rural em custeio e financiamento rural em caso de destruição da lavoura por eventos climáticos ou pragas. O programa não tem como objetivo compensar lucros que o produtor rural iria auferir, razão pela qual o valor eventualmente recebido pelo produtor a este título não deve ser abatido da indenização por lucros cessantes. 3.4. A quantificação dos lucros cessantes assentou-se em prova pericial dotada de critérios objetivos (produtividade média regional, preços de mercado e custos de produção), não sendo possível substituí-la pela produtividade de propriedades vizinhas que foi apenas alegada e não provada. 3.5. Em regra, o inadimplemento contratual e a frustração de safra não é apta a ensejar a reparação por danos morais. Contudo, neste caso concreto, a perda integral da safra não decorreu de fator inerente ao risco agrícola, mas do fornecimento de fungicida falsificado, evento anormal e imprevisível que viola a boa-fé e a confiança, expõe a segurança do produtor e de sua família e frustra a principal fonte de subsistência de pequeno produtor rural. Peculiaridades do caso que ensejam a fixação por danos morais em R$ 25.000,00. IV. DISPOSITIVO 4.1. APELAÇÃO 1 da ré parcialmente conhecida e desprovida. APELAÇÃO 2 do autor parcialmente provida para condenar a ré também em danos morais. Sucumbência redistribuída e imputada integralmente à ré pelo decaimento mínimo dos pedidos do autor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos.... ()

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