1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR ESTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA
E CONCRETA DAS TAXAS DE JUROS E TARIFAS QUESTIONADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DEVIDAMENTE APRECIADAS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA PELO NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS CPC, art. 324 e CPC art. 321. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO AUTORIZA A SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TEMPO COMPARTILHADO EM MEIO DE HOSPEDAGEM. ABORDAGEM COMERCIAL ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REC
URSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual, para declarar a rescisão contratual e condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.015,00 a título de danos materiais, nos termos do CPC, art. 487, I. A recorrente defende a validade do contrato de cessão de uso de sistema de tempo compartilhado, a inexistência de vício de consentimento e a legitimidade das cláusulas de retenção e multa rescisória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cessão de uso de tempo compartilhado é nulo por vício de consentimento e falha no dever de informação; (ii) estabelecer se é cabível a retenção de valores e a aplicação de multa contratual na hipótese de rescisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação ocorreu em ambiente de lazer, mediante oferta de brindes e abordagem persuasiva, configurando prática abusiva que compromete a liberdade de escolha do consumidor e enseja vício de consentimento.4. Nos termos do CDC, art. 6º, III, o consumidor tem direito à informação clara e adequada sobre o produto ou serviço. Nos contratos de adesão, a ausência de informação prévia e transparente acerca de cláusulas restritivas viola esse dever e torna o contrato abusivo e nulo.5. Compete ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e o cumprimento do dever de informação (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II), ônus do qual a ré não se desincumbiu.6. A jurisprudência do STJ reconhece que, nos contratos de adesão, é abusiva a cláusula redigida de forma obscura ou ambígua, ainda que graficamente destacada, sendo essencial a clareza semântica e a efetiva ciência do consumidor acerca de seus termos (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/12/2019, DJe 05/12/2019).7. Verificada a ausência de prova de que o consumidor teve acesso prévio e integral ao contrato e de que foram informadas as limitações de fruição e as penalidades contratuais, impõe-se reconhecer a abusividade e a nulidade da contratação.8. A nulidade do contrato implica a restituição integral dos valores pagos, sem aplicação de multa ou retenção, em consonância com o entendimento firmado pelos tribunais estaduais (TJSP, Apelação Cível 1006432-64.2023.8.26.0114; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de informação clara e adequada sobre cláusulas restritivas em contrato de tempo compartilhado configura falha no dever de informação e vício de consentimento.2. A abordagem comercial agressiva e persuasiva em ambiente de lazer caracteriza prática abusiva e invalida o contrato firmado.3. Reconhecida a nulidade da contratação, é devida a restituição integral dos valores pagos, sem retenção ou multa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, §3º, II, e 51, IV; CPC/2015, art. 373, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; TJSP, Apelação Cível 1006432-64.2023.8.26.0114, Rel. Issa Ahmed, j. 13.10.2025; TJPR, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 30.09.2025.... ()
4 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LEI MUNICIPAL. RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Reexame necessário de sentença que extinguiu ação popular, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, diante da revogação da Lei Municipal que concedia recomposição inflacionária aos servidores públicos municipais durante o período de restrições fiscais impostas pela Lei Complementar 173/2020.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da lei municipal impugnada em ação popular acarreta a perda do interesse processual, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.III. Razões de decidir3. O interesse de agir, enquanto condição da ação, exige a presença concomitante da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional, inexistentes quando o ato normativo questionado é revogado no curso da demanda.4. A revogação da Lei Municipal 11.260/2021 pela Lei Municipal 11.430/2022 esvaziou o objeto da ação popular, tornando inviável a análise de pedido voltado exclusivamente à suspensão de seus efeitos.5. A apreciação de eventuais efeitos pretéritos da norma ou de ressarcimento ao erário não foi objeto do pedido inicial, sendo vedada a ampliação objetiva da lide, sob pena de violação aos princípios da congruência e da adstrição.6. O contexto de controvérsia jurídica existente à época da edição da norma, posteriormente dirimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525 e do Tema 1.137 da repercussão geral, afasta a caracterização de conduta dolosa ou manifestamente ímproba da Administração Pública.7. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhecem que a perda superveniente do objeto em ação popular impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese8. Reexame necessário conhecido e sentença confirmada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIII; art. 37, X; CPC/2015, art. 485, VI; Lei 4.717/1965, art. 19; Lei Complementar 173/2020.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017945-51.2021.8.16.0031, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, Rel. Desig. p/ o Acórdão Des. Rogério Etzel, j. 11.06.2024.STF, ADI 6.442; ADI 6.447; ADI 6.450; ADI 6.525; Tema 1.137 da Repercussão Geral.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, condenação em dano moral no valor de R$ 4.000,00 e restituição de valores pagos indevidamente, na forma dobrada, em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, alegando o Apelante a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão da falsificação de assinaturas em contratos de empréstimo consignado, e se o Autor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações, configurando falha na prestação do serviço. III.2. As assinaturas nos contratos de empréstimo consignado foram consideradas falsas pela perícia, resultando na inexistência de débito. III.3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, devido aos danos causados ao consumidor, situação que, no caso, é suficiente para gerar indenização por dano moral, diante dos prejuízos, constrangimentos e transtornos daí decorrentes, notadamente pelos descontos indevidos se darem sobre benefício previdenciário do Autor, que necessita da integralidade de seus vencimentos para a sua sobrevivência.III.4. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de dano moral é adequado e proporcional às circunstâncias do caso.III.5. O consumidor tem direito à repetição do indébito em dobro, por serem indevidos os descontos realizados.III.6. Não há base para a compensação de valores, pois não foi comprovada a disponibilização de quantia ao Autor.IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes ou irregularidades na contratação de empréstimos, independentemente da comprovação de culpa, sendo aplicável a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, uma vez demonstrada a má-fé do credor._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 1.012, caput, 1.013, caput, 373, II, 429, II; CC, art. 927, p.u.; CDC, art. 14, § 3º, e CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001082-94.2021.8.16.0071, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001183-09.2022.8.16.0068, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0021492-19.2022.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª Câmara Cível, j. 15.03.2023; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Santander deve pagar ao autor da ação indenização por dano moral, que alegou que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a contratos de empréstimo que não assinou. A decisão foi baseada em uma perícia que comprovou que as assinaturas nos contratos eram falsas, ou seja, o Autor não fez esses contratos. Além disso, o Banco terá de devolver os valores indevidamente descontados, na forma dobrada, pois agiu de má-fé no evento. O recurso do Banco foi negado, ou seja, a sentença do Juiz foi mantida, e os honorários do advogado do Autor foram aumentados em 5%.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSA À HONRA MEDIANTE EXPRESSÃO DE CUNHO RACIAL. UTILIZAÇÃO DA PALAVRA «NEGRA» EM CONTEXTO PEJORATIVO E DISCRIMINATÓRIO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA O MERO DESENTENDIMENTO INTERPESSOAL. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROVAS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DOS INSULTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASTREINTES. FIXAÇÃO E LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, deferiu tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado impugnado, bem como impedir a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito, fixando multa mensal de R$ 1.000,00 para descumprimento da obrigação de suspensão dos descontos, sem limitação máxima, e multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, para hipótese de negativação indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as astreintes fixadas para assegurar o cumprimento da tutela de urgência são cabíveis; e (ii) estabelecer se os valores arbitrados observam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quanto à ausência de limite máximo para a multa incidente sobre a obrigação de suspensão dos descontos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A multa cominatória constitui medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que impõem obrigações de fazer ou de não fazer, nos termos dos arts. 139, IV, e 536, § 1º, do CPC.4.A agravante não impugna os fundamentos da tutela de urgência concedida, limitando seu inconformismo ao valor das multas cominatórias fixadas.5.A multa mensal de R$ 1.000,00 para assegurar a suspensão dos descontos revela-se compatível com a natureza da obrigação e com a capacidade econômica da instituição financeira, sendo adequada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.6.A ausência de limite máximo para a multa incidente sobre a obrigação de suspensão dos descontos pode conduzir à acumulação de valores desproporcionais em relação à obrigação principal, recomendando-se a fixação de teto em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.7.A limitação da multa mensal ao montante máximo de R$ 5.000,00 preserva a eficácia coercitiva da medida sem desnaturar sua finalidade.8.A multa diária de R$ 300,00 fixada para impedir a negativação indevida deve ser mantida, pois já possui limite máximo de R$ 9.000,00, inexistindo demonstração de desproporcionalidade.9.A obrigação de pagar astreintes somente surge em caso de descumprimento da ordem judicial, inexistindo prejuízo patrimonial imediato decorrente da mera manutenção da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO10.Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 246, 300, 334 e 536, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0070243-50.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 29.03.2021; STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.02.2016.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA COMPROVADA. BAIXA CONTÁBIL QUE NÃO INDICA QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. COBRANÇA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS NÚMEROS TELEFÔNICOS PERTENCEM À RÉ (ART. 373, I, CPC). NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DEVEDOR CONTUMAZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO MUNICIPAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SINALIZADA COM «PARE». RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO VITALÍCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO PERMANENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo Município requerido contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o ente municipal ao pagamento de danos materiais e afastando a indenização por danos morais e a pensão civil vitalícia. 2. O acidente envolveu motocicleta conduzida pelo autor e veículo de propriedade do Município. O boletim de ocorrência, o depoimento pessoal do autor e o testemunho presencial indicaram que o veículo municipal avançou cruzamento sinalizado com placa e pintura horizontal de «PARE», interceptando via preferencial. O autor sofreu lesão irreversível no dedo mínimo da mão esquerda, com invalidez permanente parcial e incompleta de grau mínimo, correspondente a 3% de dano corporal. Foram apresentados documentos médicos, fotografias e orçamentos relativos aos danos materiais. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: a) se há prova suficiente da responsabilidade do Município pela dinâmica do acidente; b) se estão configuradas culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; c) se os danos materiais foram suficientemente comprovados; d) se a lesão sofrida pelo autor autoriza o pagamento de pensão vitalícia, nos termos do CCB, art. 950; e) se a limitação funcional permanente configura dano moral indenizável; e f) se deve ser revista a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. O boletim de ocorrência, o depoimento pessoal do autor, o testemunho presencial de Rodner Cianca, as fotografias, os documentos médicos e os orçamentos formam lastro probatório suficiente de que o veículo de propriedade do Município cruzou via preferencial sinalizada e causou o abalroamento da motocicleta conduzida pelo autor, competindo ao julgador apreciar a prova conforme seu convencimento motivado, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. A conduta do motorista do veículo municipal caracterizou imperícia e imprudência por descumprimento dos deveres de domínio do veículo, cautela em manobra e prudência especial em cruzamento, não se sustentando as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de culpa concorrente, à luz dos arts. 28, 34 e 44 do CTB e do CCB, art. 945.6. Observados os limites objetivos do pedido, os documentos relativos a medicamentos, guincho e danos à motocicleta comprovam danos materiais no valor de R$ 2.723,19, impondo-se a manutenção da condenação correspondente, nos termos do CPC, art. 492, caput e dos arts. 186, 389 e 927 do Código Civil. 7. A pensão vitalícia não é devida, pois o laudo pericial constatou invalidez permanente parcial e incompleta do dedo mínimo esquerdo, de grau mínimo, mas concluiu que a deficiência funcional não repercute no exercício do ofício ou profissão do autor, afastando a incidência do CCB, art. 950.8. A lesão irreversível ao dedo mínimo da mão esquerda configura dano moral indenizável, diante da limitação funcional permanente decorrente do evento danoso, devendo a indenização ser arbitrada em R$ 10.000,00, em observância à gravidade do dano, à proporcionalidade, à razoabilidade e às funções compensatória, punitiva e preventiva da reparação civil, nos termos do art. 5º, X, e do art. 37, §6º, da CF/88, bem como dos arts. 186, 927 e 944, caput, do Código Civil. 9. Diante do parcial acolhimento da pretensão do autor, devem ser redistribuídos os encargos sucumbenciais mediante o cotejo entre os pedidos formulados e os atendidos, nos termos do CPC, art. 86, caput. IV. Dispositivo e tese Apelação cível da parte autora conhecida e parcialmente provida, para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e redistribuir os ônus sucumbenciais. Apelação cível do Município conhecida e não provida, mantida a condenação ao pagamento dos danos materiais. Tese de julgamento: A invasão de via preferencial sinalizada com parada obrigatória caracteriza conduta imprudente apta a gerar responsabilidade civil pelo acidente, salvo prova suficiente de excludente ou de culpa concorrente. A lesão permanente que não reduz a capacidade laboral não autoriza pensão vitalícia, mas a limitação funcional irreversível decorrente do evento danoso configura dano moral indenizável. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.... ()