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Doc. ADM Direito 687.6412.0055.3143

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegação tardia de vício processual. Não cabimento. Nulidade de algibeira. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. § 4º, do CPC/2015. Descabimento. Art. 1.021, I. Caso em que a advogada, sem poderes de representação no feito, retirou os autos na secretaria após a prolação da sentença de improcedência do pedido e antes da intimação no diário oficial.

II - Nulidade da intimação suscitada tardiamente, apenas em sede de ação rescisória, não obstante o feito originário tenha seguido seu curso normal, com apresentação de Agravo Interno − momento em que a nulidade deveria ter sido alegada − assinado por causídicos com poderes de representação, os quais atuavam no mesmo escritório da advogada responsável pela carga, e que assinaram, juntamente com ela, a petição de Apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 990.8803.9126.4419

2 - STJ Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de vícios.

I - nos termos do CPC, art. 1.022, caberá a oposição de embargos de declaração para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; e III) corrigir erro material.... ()

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