Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6261.2480.9139

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Hipótese de. Emendatio libelli estelionato. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8301.2324.8441

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF