I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença proferida em autos de embargos à execução ajuizados em face de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.1.2. Sustenta a apelante a ocorrência de abusividade na cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios e moratórios, pugnando pela substituição da SELIC pelo índice INPC.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se é possível a incidência da taxa SELIC sobre o débito exequendo cumulada com juros remuneratórios e moratórios, ou se tal cumulação configura abusividade contratual.III. Razões de decidir3.1. A taxa SELIC constitui o principal instrumento de política monetária do país, representando o custo médio das operações financeiras, e possui natureza híbrida, englobando tanto juros quanto correção monetária.3.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a utilização da SELIC como índice de atualização e compensação no período de mora é admissível, desde que não cumulada com outros índices da mesma natureza, conforme o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022.3.3. No caso concreto, o cálculo apresentado nos autos demonstra que, tanto no período de normalidade quanto no período de inadimplência, houve apenas a aplicação da taxa SELIC, inexistindo cumulação com juros remuneratórios.3.4. Não há, portanto, bis in idem ou onerosidade excessiva, mas simples aplicação de índice legal e contratualmente previsto.10. Assim, não evidenciada abusividade contratual, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência dos embargos à execução.11. Inviável, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, diante da vedação contida no art. 827, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A incidência da taxa SELIC, isoladamente, como fator de atualização e compensação no período de mora, não configura cumulação indevida de encargos, porquanto o índice já engloba juros e correção monetária, sendo legítima sua utilização nos contratos bancários, desde que não cumulada com outros índices da mesma natureza________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 827, §2º; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2022, DJe 27/10/2022.... ()
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