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Doc. ADM Direito 736.0539.8492.9549

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Alegação de abusividade na cumulação da taxa selic com juros remuneratórios. Inocorrência. Selic que engloba juros e correção monetária. Ausência de dupla incidência. Precedente do stj. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pela embargante contra sentença proferida em autos de embargos à execução ajuizados em face de instituição financeira, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.1.2. Sustenta a apelante a ocorrência de abusividade na cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios e moratórios, pugnando pela substituição da SELIC pelo índice INPC.II. Questões em discussão2. Consiste em verificar se é possível a incidência da taxa SELIC sobre o débito exequendo cumulada com juros remuneratórios e moratórios, ou se tal cumulação configura abusividade contratual.III. Razões de decidir3.1. A taxa SELIC constitui o principal instrumento de política monetária do país, representando o custo médio das operações financeiras, e possui natureza híbrida, englobando tanto juros quanto correção monetária.3.2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a utilização da SELIC como índice de atualização e compensação no período de mora é admissível, desde que não cumulada com outros índices da mesma natureza, conforme o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022.3.3. No caso concreto, o cálculo apresentado nos autos demonstra que, tanto no período de normalidade quanto no período de inadimplência, houve apenas a aplicação da taxa SELIC, inexistindo cumulação com juros remuneratórios.3.4. Não há, portanto, bis in idem ou onerosidade excessiva, mas simples aplicação de índice legal e contratualmente previsto.10. Assim, não evidenciada abusividade contratual, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência dos embargos à execução.11. Inviável, ainda, a majoração dos honorários advocatícios, diante da vedação contida no art. 827, §2º, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso não provido.Tese de julgamento: A incidência da taxa SELIC, isoladamente, como fator de atualização e compensação no período de mora, não configura cumulação indevida de encargos, porquanto o índice já engloba juros e correção monetária, sendo legítima sua utilização nos contratos bancários, desde que não cumulada com outros índices da mesma natureza________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 827, §2º; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25/10/2022, DJe 27/10/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 460.6742.4952.1739

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2015/2020. CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO PREENCHIDO PELA PARTE AUTORA, DE 23/11/2010 A 22/11/2015. PEDIDO RECURSAL SECUNDÁRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO EXCESSO DECISÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. A controvérsia consiste em definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao proferir condenação em valor superior ao que foi postulado.2. Em consonância com a pretensão da parte recorrente, verifica-se a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença condenou o Estado do Paraná em valores superiores à quantia expressamente mencionada em petição inicial (2015-2020), pois referente, monetariamente, a período de uma licença especial (2010 a 2015), por conta dos cálculos da própria parte autora, inobstante a exposição de fatos ser referente também a duas licenças especiais. Logo, de fato, há contradição na petição inicial no que se refere ao pedido autoral de condenação da conversão em pecúnia da licença especial ao período aquisitivo de 2015-2020. Mas, esclarece-se que, por conta da omissão em réplica, houve excesso decisório na sentença. Ora, na contestação, o Estado já aduziu tal tese, concluindo, em suma, após a análise do montante requerido na exordial que: «Assim, o período aquisitivo correspondente é de 23/11/2010 a 22/11/2015.» (mov. 11). E esta tese não foi refutada pela parte autora em réplica (mov. 18).Desse modo, reconhecido o julgamento extra petita e limitada a condenação ao montante expressamente postulado na petição inicial, correspondente a apenas uma licença especial, deve ser considerado o primeiro período aquisitivo indicado preenchido pela parte autora, de 23/11/2010 a 22/11/2015.Desta feita, ao decidir além dos limites da demanda, incorreu o juízo de origem em violação ao CPC, art. 492, impondo-se a reforma do decisum especificamente nesse ponto. Com isso, o pedido recursal secundário (requisito temporal de 2015 a 2020 não cumprido) se encontra prejudicado, uma vez atingido pela exclusão do excesso decisório.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 362.4374.7613.9132

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte Autora, ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que, ao mesmo tempo em que reconhece a falha na prestação do serviço, julga improcedente o pedido de condenação em lucros cessantes por ausência de comprovação dos danos patrimoniais causados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação do direito à indenização por lucros cessantes não se confunde com a comprovação da falha na prestação do serviço, dependendo de prova concreta dos valores que a parte efetivamente deixou de lucrar, a qual deve ser demonstrada de forma robusta, com base em comparativo com os meses anteriores ao evento danoso, não podendo se fundar em um único evento episódico.4. É inaplicável o rito da liquidação de sentença nos juizados especiais, tendo em vista que a sentença deve ser líquida e que os valores devem ser comprovados na fase de conhecimento, permitindo-se apenas a apuração aritmética, sendo vedada a postergação da prova do prejuízo alegado.5. O simples inconformismo com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos Embargos de Declaração, os quais exigem a presença de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o que não se verifica no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO6. Embargos não acolhidos.... ()

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