I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos herdeiros do falecido sob o fundamento de que não demonstraram de forma satisfatória o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se os herdeiros têm direito à gratuidade da justiça em ação de alvará judicial para levantamento de eventual saldo bancário, de PIS/PASEP e FGTS deixado pelo falecido, considerando a hipossuficiência financeira alegada e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Tratando-se de inventário judicial, os custos do processo incumbem ao espólio, e não pessoalmente aos herdeiros ou ao inventariante, razão pela qual, em caso de pedido de concessão da justiça gratuita, revela-se imperativa a apreciação em torno da existência de patrimônio suficiente, e não sobre a alegada hipossuficiência daqueles que postularam o benefício.4. No presente caso, dada a falta de liquidez imediata dos bens, ou seja, não havendo disponibilidade atual de recurso para o pagamento das custas iniciais, é possível permitir o seu recolhimento ao final do processo, antes da partilha, a fim de propiciar às partes o acesso à Justiça.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO_____Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20.11.1997; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0030374-12.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais- Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 06.03.2023; TJPR - 12ª Cível - 0002830-83.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 09.08.2021; TJ-SP - AI: 20949295920218260000 SP 2094929-59.2021.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 10/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2021.... ()
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