1 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição em ação monitória e ônus sucumbenciais. Apelação da parte autora parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a refo
rma de sentença que extinguiu a ação monitória proposta pela apelante, em face da alegação de prescrição do direito material, reconhecida pelo juízo de primeira instância, que também arbitrou honorários advocatícios em favor dos procuradores dos apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da ação monitória deve ser reconhecida e se a parte apelante deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A citação válida é essencial para a interrupção da prescrição, e a demora na citação foi atribuída à parte autora, não ao Judiciário.4. O prazo prescricional aplicável à ação monitória é quinquenal, e a prescrição foi reconhecida antes da citação válida dos devedores.5. A condenação em honorários sucumbenciais foi mantida, pois a parte apelante foi responsável pela extinção da demanda.6. A decisão foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários sucumbenciais, com base no art. 921, §5º do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.Tese de julgamento: A citação válida, ainda que ordenada por juízo incompetente, interrompe a prescrição, desde que realizada dentro do prazo legal, sendo responsabilidade do autor adotar as providências necessárias para viabilizá-la, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, 206, § 5º, I, e CPC/2015, art. 921, § 5º; CC/1916, art. 177; CC/2002, art. 2028.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.06.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.05.2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.11.2020; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 28.10.2024; Súmula 106/STJ; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que extinguiu a ação monitória proposta pela Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros contra a Koprolimp e outros, porque o prazo para cobrar a dívida já havia passado, ou seja, ocorreu a prescrição. A citação dos devedores não foi feita a tempo, e a responsabilidade pela demora foi da própria autora, que não tomou as providências necessárias. Assim, a autora não deve pagar os honorários advocatícios, pois a culpa pela extinção da ação foi dela.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATRASOS NO VOO. DANO MORAL FIXADO EM SENTENÇA. DISCUSSÃO RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E P
ROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 139. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA QUERELANTE. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR EVENTUAL CONDENAÇÃO.
NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO LEI 9099/1995, art. 82, §5º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RESISTÊNCIA À PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu por crimes de ameaça e lesão corporal, praticados
em contexto de violência doméstica contra sua filha e esposa, além de resistência à prisão, com a defesa requerendo o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos, que foi negado na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça praticados pelo réu, ou se deve ser mantido o concurso material entre os delitos cometidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crime continuado não se aplica, pois, os delitos praticados são de espécies diferentes, com vítimas distintas e modos de execução diversos.4. A ausência de unidade de desígnios entre os delitos impede o reconhecimento da continuidade delitiva, conforme entendimento jurisprudencial.5. Os crimes cometidos pelo réu foram de ameaça, lesão corporal e resistência à prisão, tutelando bens jurídicos diversos.6. A decisão de manter o concurso material entre os crimes foi correta, aplicando as penas cumulativamente conforme o CP, art. 69.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies diferentes, mesmo que praticados em sequência, se não houver unidade de desígnios entre os delitos e as vítimas forem distintas._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º, 147; Lei 11.340/2006; CP, art. 329, caput, c/c art. 129.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 132.550/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2016; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.04.2018; STJ, AgRg no HC 881.730/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 07.02.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por vários crimes, como ameaçar e agredir sua filha e sua esposa, além de resistir à prisão e agredir policiais. A defesa pediu que esses crimes fossem considerados como se fossem um só, mas o juiz entendeu que cada crime foi diferente, com vítimas distintas e formas de agir diferentes, por isso não cabia essa mudança. Assim, a pena imposta foi mantida, pois os crimes foram considerados separados e não parte de um mesmo plano.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO MENSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS E
FEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONSUMIDORA QUE ACREDITAVA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VA
LORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Parcialmente Provido.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ‘F’ DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE QUE NÃO FOI APLICADA QUANDO DA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, PRINCIPALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL, EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA ( Lei 11.340/2006), POIS TAL NÃO INTEGRA A ELEMENTAR DO TIPO PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. DANO IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena ao réu pelos crimes de lesão corporal e ameaça, ambos no contexto de violência doméstica, em decorrência de agressões físicas e ameaças proferidas à vítima, sua convivente, que estava grávida à época dos fatos. O apelante requer a absolvição, alegando insuficiência de provas e a aplicação do princípio do in dubio pro reo, a ausência de dolo na ameaça, ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena e falta de fundamentação para o valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: a) há provas suficientes para a condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica; b) a dosimetria da pena se deu de forma adequada; c) deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes de lesão corporal e ameaça foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência pelo auto de constatação provisória de lesões corporais e pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, principalmente quando corroborada por outros meios de prova.5. O crime de ameaça é formal e se consuma com a proferição de palavras ou gestos que possam causar temor à vítima, independentemente da efetiva intimidação.6. Não houve bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, ‘h’ do CP ao crime de lesões corporais, pois esta não integra a elementar do tipo penal.7. Com relação ao crime de lesão corporal carece o recorrente de interesse recursal quanto à alegação de bis in idem em razão da aplicação da agravante do art. 61, II, ‘f’ do CP, posto que, na origem, esta não foi aplicada pelo juízo a quo.8. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e reflete uma quantia mínima para reparar os danos causados pelo crime, podendo ser revisado no âmbito cívelIV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: (i) Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, principalmente quando corroborado por outros meios de provas. (ii) Só caracteriza bis in idem na aplicação de uma agravante quando esta também constitui a elementar do tipo penal. (iii) Na fixação da indenização por danos morais à vítima há que se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira do réu._______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, ‘f’ e ‘h’, 129, § 13, e 147, caput; CPP, arts. 63, pár. único, e 387, IV; Lei 11.340/2006, art. 12, §3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0059739-40.2020.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025 STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.08.2024; TJPR, ApCrim 0002143-06.2022.8.16.0119, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, ApCrim 0001551-88.2022.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 14.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.02.2017; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.09.2021;TJPR, ApCrim 0001127-66.2021.8.16.0114, Rel. Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Vanessa Jamus Marchi, 1ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025; TJPR, ApCrim 0004415-02.2022.8.16.0077, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; TJPR, ApCrim 0003207-72.2022.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025; Tema 983/STJ.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS VISANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO NA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E REPARAÇÃO DE DANOS ÀS VÍTIMAS MANTIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL NO DELITO DE ROUBO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações criminais interpostas pelas partes, em face da r. sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou o acusado Daniel de Oliveira Stresser, à pena de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 151 (cento e cinquenta e um) dias-multa, pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP; e o réu Paulo Natan Pacífico Goudinho à pena de 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, pelos delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo, previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 331, caput, ambos do CP.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:Recurso dos Acusados2. A questão em discussão consiste em saber: se deve ser fixada a pena-base no mínimo, com o afastamento das circunstâncias e das consequências do crime; se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo; se deve ser reduzida e/ou afastada a pena de multa; se deve ser abrandado o regime de cumprimento da pena; e se deve ser afastada a condenação à reparação de danos às vítimas.Recurso do Ministério Público.3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecido o concurso formal de crimes no crime de roubo quando há mais de uma vítima no mesmo contexto fático. III. RAZÕES DE DECIDIR:Recurso dos Acusados4. As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas, sendo possível utilizar uma das majorantes do crime de roubo, no caso, o concurso de agentes, para exasperar a pena-base. 5. As consequências do crime foram negativas, tendo em vista o expressivo prejuízo financeiro das vítimas. 6. A majorante do emprego de arma de fogo restou comprovada pela prova testemunhal e é de ordem objetiva, comunicando-se ao corréu que não a portava. 7. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa deve ser analisado pelo juízo da execução, que é competente para avaliar a situação econômica dos apenados. 8. O regime inicial fechado foi mantido. 9. O Ministério Público fez pedido expresso na denúncia de pagamento de reparação de danos, sendo respeitados o contraditório e a ampla defesa; a eventual análise da hipossuficiência dos apenados deve ser avaliada pelo juízo da execução.Recurso do Ministério Público10. O concurso formal de crimes foi reconhecido, pois os bens subtraídos pertenciam a diferentes vítimas, no mesmo contexto fático. 11. As penas foram redimensionadas em razão da aplicação da majorante do concurso formal, mantendo-se o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO:Recurso dos Acusados12. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Recurso do Ministério Público13. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 157, §2º, II, e §2º-A, I; CPP, art. 33, §2º, «a», e CPP, art. 387, IV; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 9.430/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 201.075/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, j. 25.06.2013; STJ, AgRg no REsp. 2.023.196, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.03.2023; STJ, AREsp. 2.791.895, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.05.2024; Súmula 54/STJ.... ()
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ QUE SE RESUMIU APENAS NA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO SANADA. REFORMA PONTUAL. TAXA REFERENCIAL QUE DEVE SER OBSERVADA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUAL SEJA, 09.12.2021, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 3º Emenda Constitucional 113/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
10 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda e indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. 1. Matéria preliminar. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Apelantes que, intimados a juntar documentos, efetuaram o recolhimento do preparo recursal. Conduta incompatível com o benefício. 2. Mérito. 2.1. Indenização por danos materiais. Perdas e danos. Desprovimento. Ausência de comprovação do alegado prejuízo financeiro decorrente da não utilização do automóvel objeto do contrato. Autores que não comprovaram os fatos constitutivos de seu direito. CPC, art. 373, I. 2.2. Conversão da reintegração de posse do automóvel em favor dos autores em indenização por perdas e danos. Desprovimento. Rescisão contratual que resulta, inicialmente, na reintegração de posse do bem em favor dos apelantes. Sentença que resguarda o direito à conversão em perdas e danos na hipótese de elevada dificuldade ou impossibilidade de reobter a posse do bem. 3. Ônus sucumbenciais mantidos. 4. Honorários advocatícios majorados em grau recursal. 5. Honorários fixados em favor do curador especial. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda e reintegração de posse de veículo, mas negou o pedido de indenização por danos materiais e a conversão da restituição do bem em perdas e danos, sob a alegação de que o veículo já se encontraria depreciado e em local incerto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser reformada para que a apelada seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e se a reintegração de posse do veículo deve ser convertida em indenização por perdas e danos, considerando a impossibilidade de restituição do bem.III. Razões de decidir3. Os apelantes não comprovaram de forma concreta o efetivo prejuízo alegado, o que inviabiliza a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais.4. A sentença prevê a reintegração de posse do veículo como primeira medida, e a conversão em indenização por perdas e danos só é possível em caso de dificuldade ou impossibilidade de reaver o bem.5. O recolhimento das custas processuais pelos apelantes é incompatível com o pedido de assistência judiciária gratuita, resultando na negativa do benefício.6. Os ônus sucumbenciais foram mantidos e os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11º.7. Os honorários advocatícios do curador especial foram fixados em razão do trabalho exercido no processo, independentemente da sucumbência.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova concreta de prejuízo alegado impede a condenação por danos materiais em ações de rescisão contratual, sendo necessário demonstrar efetivamente as perdas e danos sofridos pela parte autora._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, 487, I, 499, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, item 2.12.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação 0067437-34.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, j. 21.03.2024.... ()
11 - TJPRPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA.
1) DESPRONÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 413. MATERIALIDADE COMPROVADA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAR A MATÉRIA (ART. 5º, XXXVIII, «D», CF/88). 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
12 - TJPREmenta: Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Suposto vício de característica no produto. Palhetas de alumínio. Ausência de provas do direito autoral. Narrativa fática e provas produzidas que indicam que a oferta do produto foi feita por terceiro. Ausência de nexo causal com a ré. Relato autoral sem verossimilhança. Dano material não comprovado. Improcedência. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os produtos adquiridos possuíam vício de característica, consistente na diferença de comprimento das palhas de alumínio ofertadas, em caso positivo (ii) se há dano material a ser indenizado pela aquisição de novas peças e (iii) se é devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. As provas indicadas na própria exordial como supostamente comprobatórias do vício (desconformidade no comprimento das palhetas de alumínio adquiridas), referem-se a pedido e produto fornecido por outra pessoa jurídica, que não a ré. Demais disso, sequer há provas da extensão do dano material supostamente suportado, como exigem os arts. 373, I, do CPC e 944 do CC.4. É imperiosa a improcedência da demanda, seja pela inexistência de qualquer indício de vício em produto adquirido junto à ré, como pela total ausência de verossimilhança do relato autoral, que beira a inépcia da petição inicial por ilogicidade.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. CC, art. 944.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. APICULTURA. ALEGADA MORTANDADE DE ABELHAS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS E O DANO NOTICIADO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
14 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES. JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA. CPP, art. 231. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA. ÍNFIMA QUANTIDADE. TEMA REPETITIVO 1.262 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, além de 560 dias-multa.1.2. Em preliminar, o recorrente requereu a juntada de prova emprestada oriunda de processo conexo, com fundamento no CPP, art. 231, e o reconhecimento da nulidade da sentença por suposta utilização de elementos probatórios produzidos em outros feitos, em afronta ao contraditório, à presunção de inocência e ao dever de fundamentação. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, sustentando a inexistência de provas da mercancia, a reduzida quantidade de droga apreendida e a condição de usuário. Subsidiariamente, requereu a redução da pena-base, o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e a fixação de regime mais brando.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é admissível a juntada de prova emprestada após a instrução processual; (ii) saber se a utilização de elementos probatórios produzidos em processos conexos acarreta nulidade da sentença; (iii) saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas ou a desclassificação para posse para consumo pessoal e (iv) saber se a dosimetria da pena comporta redução da pena-base, incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e alteração do regime de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A juntada da prova emprestada mostrou-se admissível, nos termos do CPP, art. 231, por se tratar de documentos oriundos de feitos conexos, envolvendo o mesmo acusado e a mesma defesa técnica, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa.3.2. A arguição de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto os elementos probatórios provenientes dos processos conexos foram produzidos com observância do contraditório, ainda que diferido, sendo legítima sua utilização, inexistindo afronta aos princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e da fundamentação das decisões judiciais.3.3. A utilização de provas materiais irrepetíveis oriundas de processos correlatos para demonstrar dedicação às atividades criminosas não configura violação ao Tema Repetitivo 1.139 nem à Súmula 444/STJ, por não se tratar de fundamentação baseada exclusivamente em inquéritos policiais ou ações penais em curso.3.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelos autos de prisão em flagrante, laudos periciais, auto de apreensão, fotografias e depoimentos coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, não havendo elementos concretos aptos a infirmar a credibilidade da prova oral produzida em juízo.3.5. A forma de acondicionamento da droga apreendida, a existência de balança de precisão, o contexto investigativo da denominada Operação Colheita e as demais circunstâncias do flagrante evidenciaram a destinação mercantil da substância, tornando inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28.3.6. A pena-base foi reduzida ao mínimo legal, diante da impossibilidade de valoração negativa da natureza da droga quando apreendida quantidade ínfima de entorpecente, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.262 do STJ.3.7. A causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º foi corretamente afastada, pois as provas materiais irrepetíveis extraídas de processos conexos demonstraram dedicação do recorrente às atividades criminosas, circunstância suficiente para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado.3.8. Em razão da redução da pena-base ao mínimo legal, da primariedade do condenado e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis remanescentes, o regime foi alterado para o semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b», do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantido o afastamento da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e fixado o regime semiaberto.4.2. Tese de julgamento: A prova emprestada é admissível quando preservados o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade pela utilização de elementos produzidos em processos conexos envolvendo o mesmo acusado. A apreensão de reduzida quantidade de droga não impede a condenação por tráfico quando as circunstâncias concretas evidenciam finalidade mercantil. A ínfima quantidade de entorpecente impede a exasperação da pena-base pela natureza da droga, mas não autoriza, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado quando comprovada a dedicação do agente a atividades criminosas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV; CP, art. 33, §2º, «b»; CPP, arts. 156, 231 e 563; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, §4º, e 42; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/TJPR; STJ, RHC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014; TJPR, Apelação Criminal 0010764-56.2022.8.16.0130; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.262); STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()
15 - TJPRapelação crime - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DO RÉU - REGIME INICIAL SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.Considerando a reincidência do acusado, não admite reparo a sentença que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP.
16 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica e fixação de indenização. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, com adequação de ofício dos consectários legais.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica, declarando a servidão sobre imóvel rural e fixando indenização à parte requerida, após perícia judicial que avaliou o valor da área afetada. A apelante questiona a validade do laudo pericial e a fixação do valor indenizatório, alegando cerceamento de defesa e vícios técnicos na avaliação, buscando a reforma da sentença para redução da indenização ao valor inicialmente ofertado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa na fase de instrução probatória e se o laudo pericial que fixou o valor da indenização por servidão administrativa deve ser mantido, bem como a adequação dos consectários legais relativos à correção monetária e juros moratórios.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa foi afastado porque o perito prestou todos os esclarecimentos técnicos solicitados, esgotando o contraditório, não havendo nulidade na instrução.4. O laudo pericial, elaborado por profissional imparcial e com metodologia técnica adequada conforme normas da ABNT, goza de presunção relativa de veracidade, não sendo desconstituído por parecer unilateral da parte.5. A utilização de fonte única de dados foi justificada pela escassez de amostras no mercado local, estando em conformidade com a NBR 14.653-3, que recomenda diversificação «tanto quanto possível», não vedando fonte única quando justificada.6. A classificação do solo como Classe 1 foi mantida, pois a declividade e práticas conservacionistas não configuram limitação agronômica que impeça tal enquadramento, conforme explicação técnica do perito.7. O cálculo do coeficiente de servidão administrativa foi correto ao excluir o fator «benfeitorias atingidas», pois não há benfeitorias efetivamente atingidas na faixa de servidão, conforme metodologia adotada.8. A indenização fixada no valor do laudo pericial deve ser mantida, em observância ao princípio constitucional da justa indenização, não sendo suficiente divergência técnica unilateral para alteração.9. Os consectários legais foram adequados de ofício, determinando-se correção monetária pelo IPCA-E desde a data do laudo e, a partir da Emenda Constitucional 113/2021, pela taxa SELIC, e juros moratórios limitados a 6% ao ano a partir do exercício seguinte ao vencimento, conforme legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação cível conhecido e não provido, mantendo a sentença quanto à rejeição do cerceamento de defesa, à validade do laudo pericial e ao valor da indenização, com adequação de ofício dos consectários legais para determinar que a correção monetária incida pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial e, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pela taxa SELIC, e que os juros moratórios observem o limite de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Tese de julgamento: O laudo pericial elaborado por profissional habilitado, com metodologia técnica adequada e observância das normas da ABNT, constitui prova idônea para fixação da indenização em ação de constituição de servidão administrativa, não sendo suficiente a mera divergência da parte para afastar sua validade, devendo a correção monetária incidir pelo IPCA-E desde a data do laudo e, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pela taxa SELIC, e os juros moratórios observar o limite de 6% ao ano a partir do exercício seguinte ao vencimento do pagamento._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15, 15-A, § 1º, 22, 26, 27, § 1º, e 29; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único, 145, 370, 371, 473 e 1.009, § 1º; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson, 4ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0004807-54.2011.8.16.0035, Rel. Des. Regina Afonso Portes, 4ª Câmara Cível, j. 14.07.2020.... ()
17 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (art. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S III E VI) EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS) E EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PEDIDO DE APLICABILIDADE IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL (CPP, art. 387, § 2º) PARA ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FORMULADO PELA DEFESA DE WAGNER. REJEIÇÃO. QUANTUM REPRIMENDA DEFINITIVA ELEVADO QUE INVIABILIZA QUALQUER REPERCUSSÃO ÚTIL NO REGIME INICIAL, PERMANECENDO A PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 8 ANOS. EVENTAL ABATIMENTO DA CARGA PENAL A SER APRECIADA PELO JUÍZO EXECUTÓRIO. MÉRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO EM CONTINUIDADE DELITIVA SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA REGRA NA PARTE DISPOSITIVA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. REJEIÇÃO. DENÚNCIA QUE DESCREVEU CABALMENTE A HABITUALIDADE E A MERCANCIA DE FORMA CONTÍNUA E REITERADA AO LONGO DOS ANOS DE 2024 E 2025. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS E NÃO SOBRE A CAPITULAÇÃO FORMAL. LEGÍTIMA OPERAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI (CPP, art. 383). DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DO CPP, art. 384. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INSUPERÁVEL ENTRE A QUANTIDADE DESCRITA NA DENÚNCIA (74G DE MACONHA) E A QUANTIDADE DEPOSITADA NO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (6,13G). REJEIÇÃO. EXAME REALIZADO POR AMOSTRAGEM, PERMANECENDO O RESTANTE DO MATERIAL APREENDIDO SOB CUSTÓDIA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE NÃO EXCLUI A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE DICHAVADOR E PAPEL DE SEDA QUE NÃO DESNATURA O CRIME, POIS SÃO OBJETOS PLENAMENTE COMPATÍVEIS COM O PERFIL DO TRAFICANTE-USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BALANÇA DE PRECISÃO OU PETRECHOS QUE NÃO OBSTA A TIPIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS CIVIS SEGUROS E CONVERGENTES. COAUTORIA DE EDUARDO KAUAN SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. APREENSÃO DE DROGAS EM SEU BOLSO DESNECESSÁRIA, ANTE A NATUREZA PLURINUCLEAR DO TIPO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DO ADOLESCENTE E COMPROVANTES BANCÁRIOS QUE RATIFICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONDENAÇÕES PELO art. 33, CAPUT, MANTIDAS. DELIMITAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU WAGNER RESTRITA AO DEPÓSITO E FORNECIMENTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA EM FAVOR DO ADOLESCENTE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE OS COAPELANTES OPERAVAM DE FORMA COORDENADA E ESTÁVEL PELO LAPSO DE CERCA DE QUATRO MESES. CLARA DIVISÃO FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DE TAREFAS. WAGNER QUE ATUAVA COMO «PATRÃO» E «GUARDADOR» DO ESTOQUE («MOCÓ») EM SUA RESIDÊNCIA E VEÍCULO PEUGEOT 206, ENQUANTO EDUARDO KAUAN PROMOVIA A COMERCIALIZAÇÃO AOS USUÁRIOS EM SUA RESIDÊNCIA. ESTABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE LIAME SUBJETIVO OU COAUTORIA FORMULADO POR WAGNER. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NAS AMEAÇAS E NO CONSTRANGIMENTO. RÉU QUE NÃO SE ENCONTRAVA FISICAMENTE NO LOCAL. MENÇÃO DO ACUSADO POR TERCEIRO. ELEMENTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. EMPREITADA DELITIVA COMANDADA POR KAUAN. PAGAMENTO EFETUADO EM SEU FAVOR. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS NO ATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO CORRÉU PELA PRÁTICA DO CP, art. 158, § 1º. DOSIMETRIA. RÉU WAGNER. TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRA FASE. EXPURGO DA EXASPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO ENTRE O RÉU E O ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE MERCANCIA AO MENOR. VALORAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DO art. 40, S III E VI, DA LEI DE DROGAS. EXPURGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO EFETUOU QUALQUER MERCANCIA. EXPURGO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONDIÇÃO COMPROVADA DE GERÊNCIA, LIDERANÇA E COMANDO SOBRE O GRUPO («PATRÃO») QUE REVELA MAIOR REPROVABILIDADE DO AGENTE. CARGA PENAL REDIMENSIONADA. RÉU EDUARDO KAUAN. TRÁFICO DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NO TRÁFICO. EXASPERAÇÃO IDÔNEA. DILAPIDAÇÃO SISTEMÁTICA DO PATRIMÔNIO DA PRÓPRIA FAMÍLIA PELO ADOLESCENTE DEPENDENTE DE COCAÍNA. GRAVES COMPLICAÇÕES FINANCEIRAS E RUÍNA IMPOSTA À MÃE DO JOVEM (VIÚVA E ARRIMO DE FAMÍLIA) QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES TÍPICAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO DO art. 40, S III E VI, DA LEI DE DROGAS. EXPURGO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE QUE O TRÁFICO FOI REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ENTREGA DE COCAÍNA NO PARQUINHO CONTÍGUO AOS FUNDOS DO COLÉGIO). MENÇÃO EFETUADA PELA GENITORA DO ADOLESCENTE NÃO CORROBORADA PELO MENOR. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COM A TRAFICÂNCIA. ELEVAÇÃO DE PENA EM 1/6. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6. COMPROVAÇÃO DE APENAS DUAS OPERAÇÕES DE MERCÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA RESTRITA. CONCURSO MATERIAL MANTIDO PARA AMBOS OS RÉUS. MANUTENÇÃO DOS REGIMES PRISIONAIS INICIAIS FECHADOS E ÓBICES PARA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO DO RÉU EDUARDO KAUAN DIAS RIBEIRO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Eduardo Kauan Dias Ribeiro e Wagner Cardoso de Oliveira em face da sentença penal condenatória proferida pelo MM. Juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã/PR, que acolheu parcialmente a pretensão condenatória, condenando os apelantes às penas definitivas de 19 anos, 10 meses e 26 dias de reclusão e de 23 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado e ao pagamento de multa, pela prática em concurso material dos crimes de tráfico de drogas majorado em continuidade delitiva (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI, c/c CP, art. 71), associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35, caput) e extorsão majorada pelo concurso de agentes (CP, art. 158, § 1º).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar:a) se é admissível o exame de pedido de detração penal (CPP, art. 387, § 2º) em sede de apelação quando a redução do tempo de prisão preventiva se mostra inócua para alterar de imediato o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; b) se a imposição de aumento por continuidade delitiva na sentença, sem capitulação explícita da regra do CP, art. 71 na denúncia, configura violação ao princípio da correlação; c) se a diferença fática de quantidade de droga constatada entre a denúncia (74g de maconha) e a pesagem do laudo toxicológico definitivo (6,13g) induz à nulidade da prova ou exige a desclassificação do tráfico para uso pessoal; d) se há elementos probatórios suficientes para justificar a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, ou, se é possível a sua desclassificação para consumo pessoal; e) se a ausência de monitoramento policial contínuo, filmagens ou interceptações telefônicas afasta a tipificação do crime de associação para o tráfico (art. 35) quando demonstrado o vínculo estável e permanente de quatro meses por prova testemunhal; f) se a ausência de agressões verbais diretas ou o não recebimento de proveito financeiro direto na conta pessoal de Wagner afasta a sua coautoria no crime de extorsão majorada, bem como se há elementos suficientes para justificar a condenação imposta ao apelante Eduardo Kauan; e g) se as exasperações promovidas na dosimetria de ambos os acusados atenderam aos limites de proporcionalidade e fundamentação técnica.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O desconto do tempo de custódia cautelar previsto no CPP, art. 387, § 2º tem aplicação restrita ao momento de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, revelando-se viável apenas quando o abatimento possuir o condão de readequá-lo de forma imediata. 4. De início, tratando-se de apenado cuja sanção definitiva restou solidificada em patamar muito superior a 23 anos de reclusão, o desconto do tempo em que esteve preso (superior a 340 dias) mostra-se inócuo, posto que a pena residual permanece fixada acima do limite de 8 anos exigido para o regime fechado. Noutro vértice, eventuais outros efeitos, em especial o abatimento da carga penal derradeira, deverão ser apreciados pelo Juízo Executório.5. Não padece de vício a sentença que reconhece a continuidade delitiva, ainda que a regra do CP, art. 71 não tenha sido capitulada no dispositivo da exordial, pois o réu defende-se estritamente dos fatos narrados na denúncia, e não da sua classificação de direito. 6. Tendo o Ministério Público exposto de maneira escorreita que a atividade ilícita de tráfico se deu em caráter contínuo ao longo de período indeterminado entre 2024 e 2025, não há qualquer vício ou desacerto no reenquadramento promovido pelo magistrado com base no CPP, art. 383, afastando-se qualquer nulidade por tal expediente. 7. A divergência de pesagem técnica entre a droga total arrecadada no momento do flagrante (74g de maconha) e a fração periciada em sede laboratorial (6,13g) não compromete a materialidade e tampouco impõe a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Revela-se perfeitamente normal e justificada a praxe metodológica de envio de amostras fracionadas à Seção de Química Forense para fins de otimização e controle.8. Os elementos probatórios orais e a apreensão de dichavador e papel de seda reforçam o perfil de tráfico-consumo de Wagner. De igual forma, a ausência de flagrante direto de venda ou de apreensão de entorpecentes em posse direta de Eduardo Kauan revela-se irrelevante ante a natureza plurinuclear e de perigo abstrato do art. 33, cuja autoria restou amplamente chancelada pelas palavras do informante, da genitora e pelas transferências bancárias via PIX vinculadas à mercancia de cocaína.9. O fluxo comercial duradouro e ininterrupto por cerca de quatro meses, no qual o adolescente comprava drogas diariamente, associado à nítida divisão hierárquica e funcional de atribuições em que Wagner atuava como «patrão» (armazenador e fornecedor) e Eduardo Kauan como executor de vendas no varejo, afasta qualquer alegação de concurso puramente eventual de agentes.10. Na hipótese vertente do feito, incabível a manutenção da condenação do apelante Wagner em relação ao delito de extorsão majorada, consoante a dinâmica apurada na origem. 11. Não restou demonstrado que Wagner esteve na residência das vítimas, no contexto das ameaças e dos constrangimentos efetuados. Inclusive, o comprovante de pagamento da operação PIX efetuada indica que o valor foi creditado em conta pertencente a Eduardo Kauan. Nada obstante, o único vínculo do acusado com a prática da extorsão é a menção do corréu de que Wagner seria responsável pela morte das vítimas. Tal elemento se afigura frágil e insuficiente para a comprovação da ciência e anuência do réu com a extorsão perpetrada, resultando em interpretação dúbia se a menção do apelante não se deu como mero elemento intimidatório. Por fim, é incabível, na esfera penal, admitir-se a responsabilização penal objetiva.12. Em tal cenário, cabível a aplicação do princípio in dubio pro reo Wagner para autorizar a absolvição do réu em relação à imputação em comento.13. No tráfico, cabível o expurgo das vetoriais negativas, porquanto não há elementos concretos que evidenciem que Wagner manteve qualquer interação com o adolescente, alienando entorpecentes para ele. Ao contrário, sua conduta restou adstrita apenas ao depósito de entorpecentes para posterior repasse a Eduardo Kauan, o qual possuía plena autonomia em relação à mercancia e, de fato, foi quem comercializou entorpecentes com o menor. 14. Pelo mesmo fundamento, restam expurgadas as majorantes aplicadas em detrimento do apelante Wagner, porquanto não houve comprovação de qualquer interação entre o réu e o menor, notadamente quanto à mercancia direta de entorpecentes. Pelo mesmo fundamento, expurga-se o instituto do crime continuado aplicado em detrimento do réu. 15. Mostra-se proporcional e adequada a exasperação do vetor da culpabilidade de Wagner no delito de associação para o tráfico, em virtude de sua atuação estratégica de liderança («patrão»).16. Ante o provimento parcial dado ao recurso interposto pelo réu Wagner Cardoso de Oliveira, resta a carga penal redimensionada ao patamar de 8 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 1.262 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.17. Em favor do apelante Eduardo Kauan, afasta-se a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, porquanto ausente comprovação de que a mercancia se dava nos entornos de instituição de ensino. Tal informação teria sido aventada pela genitora do adolescente, a qual não possuía qualquer relação pretérita com o réu, e não foi corroborada pelo menor, que não mencionou adquirir entorpecentes em localidade próxima de instituição de ensino.18. Em relação ao crime continuado aplicado em detrimento de Eduardo Kauan, cabível a redução da fração para o patamar mínimo de 1/6, pois só restaram comprovadas duas mercancias isoladas no feito.19. Ante o provimento parcial dado ao recurso interposto pelo réu Eduardo Kauan Dias Ribeiro, resta a carga penal redimensionada ao patamar de 15 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão e ao pagamento de 1.421 dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado.IV. DISPOSITIVO 20. Recurso de apelação do réu EDUARDO KAUAN DIAS RIBEIRO conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do réu WAGNER CARDOSO DE OLIVEIRA parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. SEGUROS DE VIDA PRESTAMISTAS. FALECIMENTO DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO E NO ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO DAQUELE CONFERIDO AO SEGURO DE VEÍCULO. SÚMULA 620/STJ. EMBRIAGUEZ QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO SEGURO DE VIDA. SENTENÇA MANTIDA.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO OU ÚLTIMA RENOVAÇÃO DE CADA UM DOS CONTRATOS DE SEGURO, PELA MÉDIA INPC+IGP/DI, ATÉ 30/08/2024. ENTRE ESSA DATA E A CITAÇÃO, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, O ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL SERÁ O IPCA. A PARTIR DO ATO CITATÓRIO, DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE A TAXA SELIC.3. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CPC, art. 509. SALDO REMANESCENTE APÓS QUITAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. QUANTUM DEBEATUR NÃO DEFINIDO.4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()