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Doc. ADM Direito 533.2516.9695.0256

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - POSSIBILIDADE - PROMOÇÃO

FUNCIONAL POR MERECIMENTO EXIGE O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 13.66/2002. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VAGA PARA A CLASSE PRETENDIDA PELO AUTOR (CPC, art. 373, II). IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO. LEGALIDADE DA MORA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 825.9831.3424.4485

2 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PRCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO CONTROVERTIDO E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMEN

TO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 326.3575.6728.4948

3 - TJPR HABEAS CORPUS. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CP, art. 147-A. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE CONTATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA

OU DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. O habeas corpus constitui via processual excepcional e não substitui os meios ordinários de impugnação. Seu cabimento restringe-se às hipóteses de ameaça ou coação ilegal à liberdade de locomoção, nos termos dos CPP, art. 647 e CPP art. 648.2. O trancamento da persecução penal ou a revogação de medida cautelar por habeas corpus exige demonstração inequívoca de ilegalidade manifesta, atipicidade evidente ou ausência de justa causa.3. Havendo elementos mínimos de prova da materialidade e de indícios de autoria, bem como decisão fundamentada da autoridade coatora sobre a necessidade da medida cautelar, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder.4. A alegação de falsidade das mensagens atribuídas à paciente, bem como a tese de perseguição processual por parte de terceiros, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.5. Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 628.7202.0131.1094

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. «O SOLUCIONADOR». LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. CONTRATO FIRMADO COM A RÉ TOLEDO VALENDO-SE DA FILIAL DA RÉ MARINGÁ. INGERÊNCIA DESTAS NA RELAÇÃO JURÍD

ICA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE EMISSÃO DE LAUDO CONTÁBIL DESCUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGOCIAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 196.1504.4838.3283

5 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva. Seguro residencial. Responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica e nexo causal em danos materiais. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais mantida.I. Cas

o em exame1. Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de danos materiais alegadamente causados por oscilações na rede elétrica da concessionária de energia elétrica, com base em laudos técnicos que, segundo a apelante, comprovam o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço. A decisão recorrida foi proferida pela 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica e os danos materiais alegados pela apelante, que resultaram em prejuízos aos segurados.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço da concessionária e os danos alegados.4. Os laudos técnicos apresentados pela apelante foram desconsiderados pelo perito, que concluiu que os danos decorrem de falhas nas instalações elétricas da unidade consumidora.5. O relatório de interrupções da concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a inexistência de interrupções no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.6. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas exige a comprovação do nexo causal para que haja o dever de indenizar.7. Os danos alegados foram atribuídos a falhas nas instalações elétricas, não havendo irregularidade imputável à concessionária.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas para a configuração do dever de indenizar é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a falha no serviço e o dano sofrido, sendo insuficientes laudos técnicos que não demonstrem irregularidades no fornecimento de energia e que não estejam acompanhados de registro profissional adequado dos elaboradores._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 927; CDC, arts. 14 e 22; CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 8º, e CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação cível 0034338-18.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8895.5204.8415

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, art. 171), LAVAGEM DE CAPITAIS (LEI 9.613/98, art. 1º) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, art. 244-B) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DOS RÉUS - 1. CRIME DE ESTELIONATO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. LAVAGEM DE CAPITAIS - DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DOLO - TESE AFASTADA - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO PELA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. CORRUPÇÃO DE MENORES - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 4. DOSIMETRIA DA PENA - DEFESA PELA REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS - PARCIAL CABIMENTO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANTO AOS DELITOS DE ESTELIONATOS - 5. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE LAVAGEM DESCRITOS NOS FATOS 02 E 03 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 71 - 6. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS - CPP, art. 387, IV - FIXAÇÃO ACERTADA - 7. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA COM ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - TESE AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Havendo provas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos de estelionato, não há como acolher a pretensão absolutória. 2. Constatada a prática do crime de lavagem de capitais, não prospera o pedido de absolvição.3. Incidindo os réus na conduta prevista no ECA, art. 244-B, é de se manter a condenação.4. Merece parcial provimento o pedido de redução das penas, tão somente para afastar a valoração negativa da culpabilidade quanto aos crimes de lavagem e a valoração negativa das circunstâncias quanto aos crimes de estelionato.5. Não há que se falar em reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de lavagem descritos nos Fatos 02 e 03, praticados de maneira de execução diversa.6. Correta a fixação de valores mínimos para a reparação dos danos, efetuada de acordo com o art. 387, inv. IV, do CPP. 7. O pedido de justiça gratuita é matéria de competência do Juízo da Execução, não merecendo conhecimento. Ademais, prospera o pedido de isenção da pena de multa, a qual integra o preceito secundário dos tipos penais pelos quais foram condenados.8. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()

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Doc. ADM Direito 810.5950.1818.7354

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS. DÉBITOS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO REQUERIDO. JUROS DE MORA ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTO EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DO STJ - . PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS QUE SE REFERE À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO QUE NÃO REALIZOU A COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.

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Doc. ADM Direito 233.1977.4200.7135

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTOS RELATIVOS A DESPESAS EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão da Câmara Cível que, ao julgar agravo de instrumento, conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, deu-lhe parcial provimento apenas para reconhecer a nulidade da citação na ação de conhecimento, mantendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.1.2. No acórdão embargado, concluiu-se que o recorrente possui renda bruta mensal superior ao patamar presumido de hipossuficiência, sem comprovação de despesas excepcionais aptas a justificar a concessão da benesse.1.3. Nos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que o colegiado teria deixado de analisar documentos relativos ao pagamento de pensão alimentícia e a gastos com transporte de filho diagnosticado com transtorno do espectro autista.1.4. Requer o suprimento do alegado vício, com atribuição de efeitos infringentes para concessão da gratuidade da justiça.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante, nos termos do CPC, art. 1.022, II, ao não apreciar documentos indicados pelo embargante como demonstrativos de situação financeira excepcional.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.3.2. O vício de omissão configura-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante ao deslinde da controvérsia, cuja apreciação era necessária ao julgamento.3.3. Não se caracteriza omissão quando a decisão aprecia a matéria de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, hipótese que revela mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito.3.4. No caso, o acórdão embargado enfrentou expressamente o pedido de gratuidade da justiça, consignando que a análise deve se pautar, como regra, na renda bruta do requerente, ressalvadas situações excepcionais devidamente comprovadas.3.5. Consta do julgado que não houve demonstração de gastos extraordinários capazes de comprometer a subsistência do embargante, destacando-se, ainda, que parte dos documentos invocados foi apresentada apenas em grau recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem.3.6. A decisão embargada explicitou, de forma clara, as razões pelas quais entendeu ausente a excepcionalidade financeira alegada, não se verificando silêncio ou ausência de fundamentação sobre ponto essencial ao julgamento.3.7. A pretensão deduzida nos embargos revela inconformismo com a conclusão adotada e intento de redimensionar a valoração da prova, providência incompatível com a estreita finalidade integrativa dos embargos de declaração.3.8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os aclaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 14ª Câmara Cível, ED 0001708-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Júnior, julgado em 15.7.2024. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 12ª Câmara Cível, ED 0000000-01.2941.8.8-.7/06, Rel. Desª. Denise Kruguer Pereira, julgado em 23.7.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 199.3205.6733.6510

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AÇÕES REFERENTES A SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). TEMA 1.011/STF. PRECLUSÃO.

1. A competência em razão da matéria (CPC/2015, art. 507), por ser absoluta (CPC/2015, art. 62), pode ser alegada e conhecida em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício (CPC/2015, art. 64, § 1º), não estando sujeita à preclusão pro judicato, enquanto o processo estiver em curso. De modo que, estando a decisão referente à competência em conformidade com o Tema 1.011 de Repercussão Geral, deve ser mantida decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sem que se cogite de preclusão. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 161.3401.9697.9531

10 - TJPR Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial. Notificação prévia por escrito. Resolução Bacen/CMN 2.025/1993. Exercício regular de direito. Ausência de bloqueio anterior comprovado. Inexistência de dano moral. Majoração de honorários recursais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de instituição financeira ao pagamento de R$ 25.000,00 em razão de alegado bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente utilizada para recebimento de pensão, sem prévia comunicação adequada, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o encerramento unilateral da conta corrente por desinteresse comercial observou os requisitos regulamentares e contratuais, especialmente quanto à notificação prévia; (ii) estabelecer se a conduta da instituição financeira configura falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. O extrato bancário juntado pela própria autora demonstra movimentações financeiras regulares até 24/02/2025, inexistindo prova de bloqueio ou restrição operacional anterior à comunicação formal de encerramento.4. O boletim de ocorrência registra apenas dificuldade na realização de estorno de PIX por insuficiência de saldo, não mencionando bloqueio ou encerramento da conta, o que fragiliza a alegação de impedimento prévio de movimentação.5. A instituição financeira comprova o envio de notificação escrita em 25/02/2025 ao endereço cadastrado da correntista, com concessão de prazo de 30 dias para adoção das providências cabíveis, atendendo ao Resolu, art. 12, Ição BACEN/CMN 2.025/1993, com redação da Resolução 2.747/2000.6. A cláusula contratual prevê a possibilidade de encerramento da conta por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito, caracterizando exercício regular de direito contratual.7. A relação de consumo e a condição de pessoa idosa da correntista não afastam a possibilidade de rescisão unilateral, quando observados os requisitos formais previstos na regulamentação do Banco Central.8. Eventuais divergências pontuais de informação em atendimento não configuram, por si só, falha grave na prestação do serviço apta a gerar dano moral, sobretudo diante da regularidade formal do procedimento de encerramento.9. Ausente ilicitude na conduta do banco, afasta-se a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e, por conseguinte, o dever de indenizar.10. Mantida a sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo11. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 585.7819.2237.1116

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. ASSISTENTE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III, CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE É DE RIGOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 179.2166.8458.7806

12 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Indenização por servidão administrativa e avaliação imobiliária. Recurso conhecido e não provido, com fixação de honorários recursais.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de constituição de servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica, fixando indenização em valor determinado no laudo pericial judicial. O recorrente questiona a adequação do valor indenizatório, alegando que a sentença desconsiderou o laudo que apresentou e que o laudo pericial não reconheceu a desvalorização da área remanescente e não ponderou adequadamente a microrregião da área servienda, requerendo majoração da indenização ou, subsidiariamente, nova perícia, além de se insurgir quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial que fixou o valor da indenização pela constituição de servidão administrativa deve ser mantido, diante da alegação de inadequação da avaliação e pedido de majoração do valor, bem como se o percentual fixado a título de honorários advocatícios está adequado.III. Razões de decidir. 1. O laudo pericial judicial foi elaborado com metodologia técnica adequada, observando as normas da ABNT, apresentando amostragem representativa e fundamentação clara, o que confere confiabilidade às suas conclusões, utilizando o Método Comparativo de Dados do Mercado e o Método Philippe Westin, aceitos na jurisprudência. 2. A utilização de imóveis de municípios vizinhos na amostragem foi justificada pela ausência de dados suficientes no mercado local, e está em conformidade com a norma técnica aplicável e a jurisprudência do Tribunal de Justiça, considerando, ainda, ser imóvel limítrofe. 3. A indenização deve refletir o valor contemporâneo à avaliação judicial, não podendo considerar valorização futura ou hipotética, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e jurisprudência consolidada. 4. O laudo pericial considerou a desvalorização da área remanescente do imóvel, aplicando fatores depreciativos adequados, conforme Método Philippe Westin, método que o próprio apelante reconheceu como correto, não tendo impugnado adequadamente e convincentemente as conclusões do perito com base nesse método, não havendo omissão ou erro a ser reparado. 5. A divergência entre o laudo pericial oficial e um laudo unilateral que o apelante juntou, sob encomenda, não é suficiente para afastar as conclusões adotadas pelo perito judicial. 6. Não há fundamento concreto para modificar o percentual de honorários advocatícios fixado em 3% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da perícia, devendo ser mantido. IV. Dispositivo e tese. Apelação cível conhecida e desprovida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: O laudo pericial judicial, elaborado com metodologia técnica adequada, com emprego do Método Comparativo de Dados do Mercado e Método Philippe Westin, com fundamentação clara, constitui prova idônea para fixação da justa indenização em ação de constituição de servidão administrativa, não sendo suficiente a mera divergência entre ele e avaliações unilaterais para afastar sua validade, devendo a indenização refletir o valor contemporâneo à avaliação judicial._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 26 e 27, § 1º; CPC, arts. 86, parágrafo único, 145, 371, 473 e 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 000049528201481600681, Rel. Des. Renato Braga Bettega, 5ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0000115-10.2016.8.16.0076, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 07.11.2023; TJPR, Apelação Cível 00050499420198160079, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0004807-54.2011.8.16.0035, Rel. Des. Regina Afonso Portes, 4ª Câmara Cível, j. 14.07.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 07.08.2014; STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 28.10.2020; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 28.11.2007; STJ, REsp 2.113.694, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0020205-22.2012.8.16.0030, Rel. Des. Guido Döbeli, 4ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0004409-13.2015.8.16.0021, Rel. Des. Guido Döbeli, 4ª Câmara Cível, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003599-30.2014.8.16.0035, Rel. Des. Guido Döbeli, 5ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 70/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 740.0142.4603.1956

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MATERIAL PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito, pronunciou a prescrição material, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, e condenou o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Autor pugna por sua reforma e defende a não ocorrência de prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se as razões recursais ofendem ao princípio da dialeticidade e se a prescrição material restou configurada diante da ausência de citação válida no prazo legal.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Pedido de não conhecimento da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. Parcial acolhimento. Parte das razões recursais que não enfrentou os fundamentos da sentença, por se basear em premissas fáticas estranhas à lide. Recurso não conhecido nessa parte.III.2. Apelação: III.2.1. Prescrição material. Ocorrência. A pretensão de cobrança de empréstimo inadimplido advindo de contrato de abertura de crédito sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos.III.2.2. A ausência de citação válida dentro do prazo legal impede a interrupção da prescrição, salvo quando a demora decorrer exclusivamente do aparelho judiciário, aqui não verificada. Conduta desidiosa do Autor que deixou de adotar diligências eficazes para a citação dos Réus e deu prosseguimento irregular ao feito. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ.III.2.3. O transcurso do prazo prescricional quinquenal sem a citação válida enseja o pronunciamento da prescrição material e autoriza a extinção do processo, com resolução do mérito. Precedentes. Sentença mantida.III.2.4. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.III.3. Fixação de honorários advocatícios ao Curador Especial por sua atuação em segundo grau. Cabimento. Verba arbitrada em R$ 500,00, em observância ao item «2.12», da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, a ser paga pelo Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida. ---------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 202, I e art. 206, § 5º, I; CPC/1973, art. 219, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11, art. 240, § 1º, art. 487, II, art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 06.10.2016; TJPR, Apelação Cível 0000132-63.2005.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0015156-19.2014.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0047920-67.2024.8.16.0014, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 19.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 138.0078.4169.3168

14 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 1). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO DE FORMA FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES, ASSIM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. EXTENSÃO E LOCALIZAÇÃO DAS CICATRIZES, EM LOCAL DE FÁCIL EXPOSIÇÃO. VERBAS MAJORADAS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 15.000,00 CADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORIGINÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CORRELACIONA OS DANOS COM AS FALHAS HAVIDAS NO ATENDIMENTO PÓS-CIRÚRGICO, E NÃO COM O PROCEDIMENTO EM SI. REEMBOLSO INDEVIDO. SENTENÇA RETOCADA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS RÉUS (APELAÇÃO 2). ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS NARRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DOS ATENDIMENTOS PÓS-CIRÚRGICOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA FALHA NA CONDUÇÃO PÓS-OPERATÓRIA E NA VIGILÂNCIA DAS COMPLICAÇÕES POSTERIORES, ENSEJANDO A OCORRÊNCIA DE INFECÇÃO DE SEROMA E CONTAMINAÇÃO BACTERIANA, COM NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVOS ATENDIMENTOS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA MAJORADA EM DECORRÊNCIA DO RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS. REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DE DESPESAS ELENCADAS SOMENTE COMO «FARMÁCIA», SEM NOTA FISCAL OU DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAR TAIS DESPESAS COM OS FATOS NARRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. SENTENÇA RETOCADA NESTE PONTO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.7643.1134.1377

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DO PIS/COFINS - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO.

1. Base fática: 1.1. Mandado de segurança impetrado por contribuintes visando a readequação da base de cálculo do ICMS. 1.2. Alegação de que, após decisões judiciais que autorizaram a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, os valores dessas contribuições teriam sido reduzidos, impactando indevidamente o cálculo do ICMS anteriormente recolhido.2. Decisão recorrida: denegou a segurança, reconhecendo a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS e a inexistência de direito líquido e certo à readequação pretendida.3. Pretensão recursal: 3.1. Reforma da sentença para reconhecer o direito à readequação da base de cálculo do ICMS. 3.2. Aplicação dos efeitos das decisões judiciais que excluíram o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3.3. Reconhecimento de recolhimento a maior de ICMS.4. Fundamentos:4.1. A base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, compreendendo todas as importâncias pagas, inclusive aquelas relativas a encargos que compõem o preço da mercadoria (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, I e II, «a»).4.2. O STJ - firmou entendimento vinculante no Tema 1223 no sentido da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por configurarem repasse econômico que integra o valor da operação.4.3. Inexistência de previsão legal específica que autorize a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS, sendo vedada a concessão judicial de benefício fiscal sem amparo normativo (CF/88, art. 150, § 6º).4.4. Inaplicabilidade do Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, por tratar de hipótese inversa (exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS), não alcançando a controvérsia relativa à inclusão dessas contribuições na base do ICMS.4.5. As decisões judiciais que determinaram a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS não produzem efeitos automáticos sobre a base de cálculo do ICMS, pois não alteram o valor da operação mercantil.4.6. A redução dos valores de PIS e COFINS devidos não implica modificação do preço da mercadoria, que permanece como base de cálculo do ICMS, afastando a alegação de recolhimento indevido.5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal por integrarem, como repasse econômico, o valor da operação, inexistindo previsão normativa que autorize sua exclusão ou a readequação pretendida em razão de decisões que afastaram o ICMS da base dessas contribuições.6. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 906.6951.2309.0266

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E § 1º, I E II, DO CTB), CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO MESMO DIPLOMA), E DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330), EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ ATENDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DESOBEDIÊNCIA. RECUSA A ORDENS LEGAIS ESPECÍFICAS. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. CULPABILIDADE EXASPERADA PELA ELEVADA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE MANTIDA. 5. MULTA E PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DESPROPORCIONAIS À PENA CORPORAL. EXASPERAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA LASTREADA EM AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REDUÇÕES DE OFÍCIO. 6. RÉU PRIMÁRIO. PENA MUITO INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 7. HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÕES DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que condenou o réu, em concurso material, pelos delitos de embriaguez ao volante, condução de veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano e desobediência, à pena de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de detenção em regime semiaberto harmonizado, 54 (cinquenta e quatro) dias-multa e proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir por 07 (sete) meses e 20 (vinte) dias. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o interesse recursal no pedido já atendido na origem; (ii) aferir a comprovação do perigo de dano e do dolo de desobedecer; (iii) examinar a valoração negativa da culpabilidade; e (iv) definir a proporcionalidade da multa e da pena acessória, o regime inicial e a substituição da pena. III. Razões de decidir 3. Concedido na origem o direito de recorrer em liberdade, falta ao Apelante utilidade no pedido de sua manutenção, ausente o interesse recursal. 4. Configura o perigo de dano do CTB, art. 309 a condução em zigue-zague por via central, em local de intenso fluxo de pedestres e veículos, por motorista inabilitado e com a capacidade psicomotora comprometida. 5. A recusa a ordens legais específicas de segurança durante a abordagem, anteriores e autônomas em relação ao ato de prisão, configura o delito de desobediência, não a excluindo a embriaguez voluntária (CP, art. 28, II). 6. A concentração de 0,93 mg de álcool por litro de ar alveolar, mais de três vezes superior ao limite legal, é fundamento concreto para a valoração negativa da culpabilidade, sem bis in idem. 7. A pena de multa e a pena de proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir devem guardar proporção com a reprimenda corporal, incidindo a fração da primeira fase sobre os respectivos mínimos legais, sendo vedado exasperar a pena acessória com apoio em ação penal sem trânsito em julgado. 8. Uma única circunstância judicial desfavorável não impõe regime mais gravoso a réu primário condenado a pena muito inferior a 04 (quatro) anos por delitos sem violência ou grave ameaça, cabendo o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com reduções de ofício. Tese de julgamento: «1. A condução sem habilitação em zigue-zague, por via de intenso fluxo de pedestres e veículos, configura o perigo de dano do CTB, art. 309. 2. A recusa a ordem legal específica de segurança em abordagem policial configura desobediência, ainda que o agente esteja embriagado. 3. A multa e a proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir devem guardar proporção com a pena corporal, incidindo a fração da primeira fase sobre os respectivos mínimos legais.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, II, 33, § 2º, «c», e § 3º, 44, §§ 2º e 3º, 45, § 1º, 46, 49, 59, 65, III, «d», 69 e 330; CTB, arts. 162, I, 195, 293, 306, caput e § 1º, I e II, 309 e 312-A; CPP, art. 301; CF, art. 5º, LVII; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.377, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2ª Turma, DJ 27.08.2004; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 984), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, j. 23.10.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0022927-46.2013.8.16.0013, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 29.08.2022; TJPR, Apelação Criminal 0016073-43.2017.8.16.0030, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 21.02.2019. Resumo em linguagem acessível: O réu dirigiu embriagado e sem carteira, fazendo zigue-zague no centro da cidade, e não obedeceu às ordens dos policiais na abordagem. O Tribunal manteve as três condenações, mas achou a punição mais dura do que o caso pedia: como ele é primário e a pena é pequena, passa a cumpri-la em regime aberto, trocada por prestação de serviços à comunidade e pagamento de um salário mínimo. Também reduziu a multa de 54 para 20 dias-multa e o tempo em que ele não pode tirar habilitação de sete meses e vinte dias para dois meses, porque a sentença tinha usado contra ele outro processo que ainda não terminou.... ()

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